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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR REMY CARDOSO XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ.
REQUERIMENTO Nº::/2023
ASSUNTO: MOÇÃO DE APOIO.
VAGNER AMBOSIA DE AZEVEDO, vereador que abaixo subscreve,
vem requerer, nos termos regimentais, que seja enviada MOÇÃO DE APOIO
para o DEPUTADO FEDERAL MARCELO CRIVELLA, referente a PEC
A Moção se justifica devido à grande relevância da Proposta de Emenda
à Constituição, que tem como objetivo as igrejas, templos de todos os cultos e
entidades sem fins lucrativos possam exercer suas atividades sem pagar
tributos ao Governo.
Ressalto ainda que professar uma religião é considerado como de
extrema importância para 92% da população brasileira, segundo o Censo de
2010.
Além disso, a PEC 05/2023 encontra justificativa única: o interesse
social
Pela presente Moção, manifesto meu apoio a esta importante
proposta.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
Avenida Capitão Silvio, 1446 -Fone Fax — 014 69 3642-2234
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