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materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição aprovada U —
2023-11-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-23 Apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T11:08:16.794700-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 107/2023
São Miguel do Guaporé – RO 19 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Pelo presente, encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei 
nº: 99/2023, assim sendo, contamos com o costumeiro empenho de todos os legisladores 
que integram essa casa de Leis, no sentido de apreciarem e aprovarem o referido Projeto, 
tendo em vista a Regulamentação da Assistência Financeira complementar repassada pela 
União, visando dar cumprimento ao disposto da Lei Federal de nº: 14.434, de 4 de agosto 
de 2022 que instituiu o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do 
auxiliar de enfermagem e da parteira.
Assim é de extrema urgência a análise e votação por parte dos nobres Edis 
sobre o tema em questão.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos 
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende 
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 107/2023
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR 
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 
14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO 
NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E 
DA PARTEIRA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente.
LEI:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União 
Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o 
Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e 
da Parteira. 
Art. 2º. Considera-se Piso Salarial para fins desta Lei o valor 
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e 
às vantagens pecuniárias da natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo 
computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, 
individuais ou transitórias. 
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o 
vencimento básico dos respectivos servidores. 
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União 
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e 
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais 
contemplados.
Art. 5º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional 
nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Complementar para atingimento do Piso Salarial, não sendo repassada essa 
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu 
cumprimento em caso de não custeio pela União. 
Paragrafo único. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da 
complementação de valores aos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem e 
parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial 
estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. 
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade 
da União para atingimento do piso salarial, não altera o Regime Jurídico dos respectivos 
servidores previstos na Lei Municipal Complementar. 
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a 
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal 
nº: 1.485/2015, que institui o plano de carreira, cargos e salários para os servidores 
público da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé - RO.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira 
Complementar da União, serão destacados nos contracheques dos profissionais em 
rubrica especifica. 
§1º Esse repasse deve ser realizado pelo Gestor em até 30 (trinta) dias após 
o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira 
Complementar na conta específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2º A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ser realizada 
no Relatório Anual de Gestão RAG.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de 01 de maio de 2023, tendo sua vigência até 31 de janeiro de 2024
São Miguel do Guaporé 19 de outubro de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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