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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1427

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição aprovada U —
2023-11-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-10-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-10-23 Apresentada em Plenário U —
2023-10-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T11:12:13.579929-04:00 Aprovada por maioria absoluta 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 109/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto 
de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 667.856,52 (seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e seis reais
e cinqüenta e dois centavos) para atender as necessidades da Secretária Municipal 
de Obras e Serviços Públicos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de outubro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
20/10/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 109/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 667.856,52 (seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e seis
reais e cinqüenta e dois centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
230 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 236.374,36
04.001.26.782.0004.2.321. AQUISIÇÃO E iNSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
234 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 431.482,16
Total Suplementação: 667.856,52
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 20/10/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
20/10/2023
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
20/10/2023
Exercício: 2023
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