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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1428

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição aprovada U —
2023-10-23 Inclusa em Ordem do Dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T11:34:36.849822-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 110/2023
São Miguel do Guaporé – RO 23 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, encaminho para a apreciação de Vossas Excelências 
o presente Projeto de Lei, que como principal objetivo a implantação de um Ossário Municipal para 
liberação de mais espaço para novas sepulturas, aumentando a vida útil do cemitério e possibilitando 
a realização da exumação de túmulos antigos, abandonados, sem identificação ou de indigentes.
É de conhecimento público que o Cemitério Municipal chegou ao limite. A criação do 
Ossário, visa liberar alguns espaços os quais estão abandonados e sem identificação ou sem
regularização.
Assim, tal proposta de construção do Ossário irá aliviar a superlotação do Cemitério
Municipal, uma vez que o local é especialmente construído para depósitos dos ossos humanos
extraídos do cemitério.
A busca por mais espaço no Cemitério Municipal tem como objetivo a manutenção do 
Cemitério no mesmo local, sem, contudo a necessidade de utilização de outro espaço público, bem 
como evitando gastos públicos com a construção de nova estrutura de Cemitério, garantindo a
construção de novas covas e novos jazigos.
A estrutura, a ser criada se a lei for aprovada, terá compartimentos verticais para o
depósito de restos mortais, coletados de sepulturas consideradas abandonadas ou sem identificação 
definida. Ficam de fora jazigos considerados históricos. Serão classificados como abandonados os
espaços em cemitérios com mais de cinco anos sem qualquer tipo de manutenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Dada a importância destas atividades para os munícipes de São Miguel do Guaporé, que, 
aliás, decidiu dessa maneira em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal no dia
12/09/2023, é que solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são costumeiras,
SOLICITAR A TRAMITAÇÃO DA MÁTERIA EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, para deliberação da matéria apresentada, visto a urgência e a
necessidade se normatizar e aproveitar o uso do Cemitério Municipal.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos. Cordialmente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº 110/2023 
São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ￾RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Ossário no 
Cemitério Municipal para remanejamento de restos mortais.
Art. 2º - Para efeitos dessa lei, denomina-se Ossário a estrutura vertical 
edificadas junto ao Cemitério Municipal, destinadas à realocação de ossos proveniente de 
sepulturas que se encontrem em uma das seguintes situações:
I - Que não estejam identificadas ou identificadas como indigentes;
II - Consideradas abandonadas e em ruínas por período superior a 05 (cinco)
anos;
III - As que os familiares e/ou interessados, espontaneamente, desejarem 
realocar os restos mortais de sepultamentos realizados há mais de 05 (cinco) anos, para 
fins de desocupação total da sepultura.
Art. 3º - O Ossário contará com um livro e/ou meio eletrônico de registros no 
qual serão registradas e numeradas as realocações realizadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará a Secretaria de 
Obras para guarda e responsabilidade quanto ao registro previsto neste artigo.
Art. 4º - Os nomes constantes nos livros e/ou meios eletrônicos de registros 
de Ossários serão escritos por extenso e sem abreviações, sendo registrado o local exato 
do jazigo.
Parágrafo único. As identificações mencionadas neste artigo, não deverão 
conter emendas, rasuras, borrões ou situações de qualquer natureza que prejudiquem a
legibilidade.
Art. 5º - Atendidas qualquer das condições constantes nos incisos do artigo 
1º da presente lei, a administração publicará Edital no Diário Oficial dos Municípios e no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal dando prazo de 15 (quinze) dias para os
interessados regularizarem a situação, procederem com a manutenção e reparos 
necessários, em caso de inércia, deverá a administração, notificar pessoalmente, com 
aviso de recebimento, o responsável pelo jazigo para que manifestes, no mesmo prazo
apresente justificativas da impossibilidade de realizar as regulamentações.
§1º - Após a manifestação do responsável pelo jazigo, o Secretário 
Responsável, proferira decisão quanto o acatamento da justificativa ou não, devendo o
responsável pelo tumulo ser comunicado pessoalmente com aviso de recebimento da 
decisão final, que também será publicada em Diário Oficial.
§2º - Após a realização de diligência, caso não localizado o responsável pelo 
jazigo, a administração publicará em Diário Oficial dos Municípios decisão com 
providências que serão tomadas, onde será estabelecido novo prazo de 15 (quinze), 
havendo decurso deste prazo, fica autorizado à Administração realizar a transferência 
dos restos mortais ao ossário.
Art. 6º - As exumações deverão ocorrer diante da presença de servidor 
público específico (coveiro), que comprovará o estado de abandono da sepultura.
Parágrafo único. Não ocorrendo a exumação no prazo estabelecido, fica a
critério do poder público municipal realizá-la, destinando os restos mortais depositados 
nas sepultura, para o ossário público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que 
se fizer necessário para a aplicação legal desta Lei, normas para a regularização da 
situação de cada sepultura encontrada em estado de abandono, e as espontaneamente
desocupadas.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá reduzir os espaços dos Passeios (calçadas) 
das Ruas e Avenidas para 2,0 (dois) metros, para melhor aproveitamento da área do 
Cemitério Municipal, devendo realizar o afastamento do Muro de toda extensão do
Cemitério até a dimensão acima mencionada.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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