PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 110/2023
São Miguel do Guaporé – RO 23 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Ao cumprimentar lhes cordialmente, encaminho para a apreciação de Vossas Excelências
o presente Projeto de Lei, que como principal objetivo a implantação de um Ossário Municipal para
liberação de mais espaço para novas sepulturas, aumentando a vida útil do cemitério e possibilitando
a realização da exumação de túmulos antigos, abandonados, sem identificação ou de indigentes.
É de conhecimento público que o Cemitério Municipal chegou ao limite. A criação do
Ossário, visa liberar alguns espaços os quais estão abandonados e sem identificação ou sem
regularização.
Assim, tal proposta de construção do Ossário irá aliviar a superlotação do Cemitério
Municipal, uma vez que o local é especialmente construído para depósitos dos ossos humanos
extraídos do cemitério.
A busca por mais espaço no Cemitério Municipal tem como objetivo a manutenção do
Cemitério no mesmo local, sem, contudo a necessidade de utilização de outro espaço público, bem
como evitando gastos públicos com a construção de nova estrutura de Cemitério, garantindo a
construção de novas covas e novos jazigos.
A estrutura, a ser criada se a lei for aprovada, terá compartimentos verticais para o
depósito de restos mortais, coletados de sepulturas consideradas abandonadas ou sem identificação
definida. Ficam de fora jazigos considerados históricos. Serão classificados como abandonados os
espaços em cemitérios com mais de cinco anos sem qualquer tipo de manutenção.
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SECRETARIA DE GABINETE
Dada a importância destas atividades para os munícipes de São Miguel do Guaporé, que,
aliás, decidiu dessa maneira em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal no dia
12/09/2023, é que solicitamos dos Nobres Edis a valiosa apreciação que lhe são costumeiras,
SOLICITAR A TRAMITAÇÃO DA MÁTERIA EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, para deliberação da matéria apresentada, visto a urgência e a
necessidade se normatizar e aproveitar o uso do Cemitério Municipal.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos. Cordialmente
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº 110/2023
São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Ossário no
Cemitério Municipal para remanejamento de restos mortais.
Art. 2º - Para efeitos dessa lei, denomina-se Ossário a estrutura vertical
edificadas junto ao Cemitério Municipal, destinadas à realocação de ossos proveniente de
sepulturas que se encontrem em uma das seguintes situações:
I - Que não estejam identificadas ou identificadas como indigentes;
II - Consideradas abandonadas e em ruínas por período superior a 05 (cinco)
anos;
III - As que os familiares e/ou interessados, espontaneamente, desejarem
realocar os restos mortais de sepultamentos realizados há mais de 05 (cinco) anos, para
fins de desocupação total da sepultura.
Art. 3º - O Ossário contará com um livro e/ou meio eletrônico de registros no
qual serão registradas e numeradas as realocações realizadas.
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SECRETARIA DE GABINETE
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará a Secretaria de
Obras para guarda e responsabilidade quanto ao registro previsto neste artigo.
Art. 4º - Os nomes constantes nos livros e/ou meios eletrônicos de registros
de Ossários serão escritos por extenso e sem abreviações, sendo registrado o local exato
do jazigo.
Parágrafo único. As identificações mencionadas neste artigo, não deverão
conter emendas, rasuras, borrões ou situações de qualquer natureza que prejudiquem a
legibilidade.
Art. 5º - Atendidas qualquer das condições constantes nos incisos do artigo
1º da presente lei, a administração publicará Edital no Diário Oficial dos Municípios e no
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal dando prazo de 15 (quinze) dias para os
interessados regularizarem a situação, procederem com a manutenção e reparos
necessários, em caso de inércia, deverá a administração, notificar pessoalmente, com
aviso de recebimento, o responsável pelo jazigo para que manifestes, no mesmo prazo
apresente justificativas da impossibilidade de realizar as regulamentações.
§1º - Após a manifestação do responsável pelo jazigo, o Secretário
Responsável, proferira decisão quanto o acatamento da justificativa ou não, devendo o
responsável pelo tumulo ser comunicado pessoalmente com aviso de recebimento da
decisão final, que também será publicada em Diário Oficial.
§2º - Após a realização de diligência, caso não localizado o responsável pelo
jazigo, a administração publicará em Diário Oficial dos Municípios decisão com
providências que serão tomadas, onde será estabelecido novo prazo de 15 (quinze),
havendo decurso deste prazo, fica autorizado à Administração realizar a transferência
dos restos mortais ao ossário.
Art. 6º - As exumações deverão ocorrer diante da presença de servidor
público específico (coveiro), que comprovará o estado de abandono da sepultura.
Parágrafo único. Não ocorrendo a exumação no prazo estabelecido, fica a
critério do poder público municipal realizá-la, destinando os restos mortais depositados
nas sepultura, para o ossário público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que
se fizer necessário para a aplicação legal desta Lei, normas para a regularização da
situação de cada sepultura encontrada em estado de abandono, e as espontaneamente
desocupadas.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá reduzir os espaços dos Passeios (calçadas)
das Ruas e Avenidas para 2,0 (dois) metros, para melhor aproveitamento da área do
Cemitério Municipal, devendo realizar o afastamento do Muro de toda extensão do
Cemitério até a dimensão acima mencionada.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal