SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É. PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 065/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL no valor de até R$
l.448.012,44 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil e doze reais e quarenta e
quatro centavos), para atender a Secretária Municipal de Educação.
Informamos ainda, que o recurso será utilizado para cobertura dos gastos
com folha de pagamento nos meses de outubro a dezembro de 2019, nas secretárias
conforme abaixo descriminadas:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 135.407,00
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1.212.805,44
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.000,00
• SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 16.500,00
• SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 11.500,00
• SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 70.800,00
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 10 de maio de 2019.
c
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO
Exercício: 2019
Projeto de Lei n" 65/2018
•• Elotech ••
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 1.448.012,44 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil e doze reais e
quarenta e quatro centavos).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARlf\ MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇAO DA SEMADF
16 - 3.1.90.01.00.00 10000000 APOSENTADORIAS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
17 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20-3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001000000000.0.000.
05.001.12361.0005.2.052.
68 - 3.1.90.11.00.00
69 - 3.1.91.13.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
190 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05.00 1.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTI L
101 - 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
103-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
109 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
124 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13392.0009.2.084 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
143 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
144 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
145 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇOES PATRONAIS
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.00 I 0.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
163 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
170 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AuxíLIO-ALIMENTAÇÃO
Total Suplementação:
907,00
95.500.00
39.000.00
510.455.97
302.820.52
127370.00
248.667.91
23.491.04
1.000,00
16.500.00
6.600.00
2.300,00
2.600.00
70.000.00
800.00
1.448.012,44
\ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
."\0 ••
* * Elotech * *
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Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso 11I da
Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.1.329. AMPLIAÇÃO. MANUTENÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
1-33.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
2 - 44.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
3 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
12 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPJ\MENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02001.04 15300012 006 MJ\NUTENÇÃO DA JUNTJ\ DE SERViÇO MILlT J\R
13 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPJ\L DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
18 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
05.000000000000 o 000 SECRETJ\IW\ MUNICIPAL DE EDUCACJ\O
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETJ\RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.00 I 1230600052.060 MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
60 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBVENÇÕES SOCIAIS
192 - 3.3.90.30.00.00 10080033 MATERIAL DE CONSUMO
05.001.12.361.0005.1.002. CONTRUCAO E REFORMA DE SALAS DE AULA. QUADRAS.
SUBESTAÇÃO E DEMAIS ESTRUTURAS-FUNDEB 40%
64 - 4.4.90.51.00.00 10 II 0043 OBRAS E INSTALAÇÕES
05.001.12.361.0005.1.005. PROGRAMA DE APOIO
PROFISSIONJ\L1ZANTE.
65 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FU DEB 40%
70 - 3.1.90.11.00.00 10 11 0043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
71 - 3.1.9113.00 00 10 11 0043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
72 - 3.3.90.14.00.00 10 11 0043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
73 - 33.90.30.00.00 10 11 0043 MATERIAL DE CONSUMO
7S - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%
76 - 3.3.90.30.00.00 10 1I 0043 MATERIAL DE CONSUMO
77 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
78 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.001.12.3610005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNJ\ T
84 - 3.3.90.39.00.00 10080034 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICJ\
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
92 - 3.3.90.14.00.00 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
97 - 4.4.90 52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.001.12.364.0005.1.068. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL
100 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
FINANCEIRO AO ENSINO
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%1 - ENSINO INFANTIL
102 - 3.190.13.00.00 10 1I 0043 OBRIGJ\ÇÕES PATRONAIS
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
107 - 4.4 90.5200.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.00072.091 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
108 - 3.1.90.11.00 00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110-3.19113.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000.00
45.000.00
I 15.000.00
8.000.00
20.000.00
2.500.00
308.17
884.99
35.000.00
2.500.00
692.00
742.62
68.907.41
22.050.00
4.67
25.501.67
40.955.00
152.69
135.713.32
1.806.25
55.514.06
10.500.00
160.313.33
15.000.00
4.539.60
12.600.00
24.310.12
12.332.60
22.000.00
I 1.500.00
Exercício: 2019
** Elotech **
07/10/2019
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III - 3J.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
112 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
113 - 33.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
114 - 3.3.90,46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
08001.20.606.00072070 INCENTIVO AO ASSOCI/\ TIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS
ASSOCIAÇOES RURAIS
116-3.3.50,43.0000 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 91.801.63
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
125 -3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
131 - 33.90,46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
151 - 3.3,90,46,00,00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
11.000,00,000,0000,0.000, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11,001.00,000,0000,0,000, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11,001,15,452,0010.2,051, MANUT DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS
155 - 3.3,90,30,00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
156 - 3,3,90,39,00,00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11001.1545200102,101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE L1MP/\
157 - 3.3,71.70,00.00 10000000 RATEIO PEL/\ PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
158 - 3,3,90,39,00,00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.001,18,541,0010,2,066, MANUTENÇAo DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
160 - 3,3,90.30,00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
162 - 4,4,90,52,00,00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.18,541.0010,2,205, MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
164 - 3,1.90,13,00,00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
166 - 3, 1,91.13.0000 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
168 - 33,90,30,00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
171 - 4,4,90,52,00.00 10000000 EQUI PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.001.18,541.0010,2,206, MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
172 - 3,3,90,30,00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
173 - 3,3,90,39,00,00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.001.18,542,0010,2,067, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
176 - 3,3.90,30,00,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
177 - 3.3,90.39,00,00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
178 - 4.4,90,52,00,00 10000000 EQU I PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
I 1,00 1,18 542,00 I 0,2,069, REPASSe DA ASPERSAN
179 - 3,3,50,43,00,00 100000()() SUBVENÇÕES SOCIAIS
Total Redução:
7,000.00
30,000,00
10,000.00
5,500.00
7,000.00
600,00
12,450.00
49,()OO.OO
52,500.00
9,000.00
13 I ,649.00
SO,OOO.OO
2,916.S0
8,300,00
2,000.00
5,000.00
44.344.81
10 SOO.OO
10,500.00
10,SOO.OO
10,500.00
10,500.00
2,122.00
1.448.012,44
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 07/10/2019.
Prefeito Municipal
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CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
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