br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaACRESCENTA OS TÍTULO II - A E O CAPÍTULO II - A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
native_id1431

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Proposição retirada pelo autor — Aguardando substituição conforme reunião com representantes de classe
2023-11-21 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-11-20 Apresentada em Plenário U —
2023-11-17 Aguardando apresentação em plenário — .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
1
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 111/2023
São Miguel do Guaporé – RO 16 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com satisfação e comprometimento com a responsabilidade legislativa que venho 
perante esta ilustre casa apresentar o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica, elaborado em 
consonância com as recentes mudanças na legislação previdenciária nacional.
A reforma da previdência, uma iniciativa crucial para a sustentabilidade e equidade do 
sistema, demanda uma resposta eficaz em âmbito municipal. Nesse sentido, o presente projeto 
busca ajustar nossa Lei Orgânica de forma a refletir as diretrizes estabelecidas pela reforma, 
garantindo a adequação de nossas normativas locais aos princípios e requisitos atualizados.
Compreendemos a importância de assegurar a continuidade e solidez de nosso sistema 
previdenciário, ao mesmo tempo em que buscamos preservar a equidade e justiça social. Este 
projeto, portanto, representa um passo fundamental para a harmonização de nossas leis municipais 
com os novos paradigmas previdenciários nacionais.
Ressalto a relevância deste tema para o bem-estar de nossos concidadãos e para a 
responsável administração dos recursos públicos. Conto com o apoio e a colaboração de todos os 
membros desta casa para a análise e aprovação deste projeto, cujo propósito é contribuir para o 
fortalecimento de nossa comunidade e o equilíbrio de nossas contas públicas.
Agradeço a atenção dispensada a esta importante proposição e estou à disposição para 
esclarecimentos e debates que possam enriquecer ainda mais esta discussão.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
2
Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica nº: 111/2023
“ACRESCENTA OS TÍTULO II - A E O 
CAPÍTULO II - A AO TEXTO DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
– RO, no uso de sua competência legal, conferidos pela Lei Orgânica do Município de São Miguel 
do Guaporé, faz saber que o Prefeito Municipal apresentou proposta de Emenda a Lei Orgânica 
e o PLENÁRIO aprovou, e ela, nos termos da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ-RO.
Art. 1º. Ficam inserido no TÍTULO II-A o CAPÍTULO II-A, os artigos 80-A a 80-O na 
Lei Orgânica do Município.
Art. 80-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do 
município de São Miguel do Guaporé – RO, serão aposentados com as idades mínimas previstas 
para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do 
§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º 
do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à 
Lei Orgânica.
TÍTULO II - A
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 80-B. São os seguintes os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
I – para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
3
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar deficiência;
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes 
nocivos;
e) aposentadoria dos professores;
f) aposentadoria compulsória.
II – para os dependentes: pensão por morte.
CAPÍTULO II-A
DAS APOSENTADORIAS
Art. 80-C. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do 
Regime Próprio de Previdência Social do município de São Miguel do Guaporé – RO, conforme 
incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão 
aposentados nos seguintes termos:
§ 1º. Os servidores públicos municipais do município de São Miguel do Guaporé serão 
aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria;
II – voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria, ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da 
Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
4
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
PARA O TRABALHO
Art. 80-D. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será 
concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço 
público, mediante perícia realizada pela junta médica realizada pelo RPPS e laudo atestando a 
impossibilidade de readaptação.
Art. 80-E. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para 
o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo 
apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da 
tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil.
Art. 80-F. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a 
exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data 
do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem 
prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
Art.80-G. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade 
do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às 
reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de 
ofício.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 80-H. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato 
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade 
limite de permanência no serviço público.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 80-I. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes 
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
5
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 60 (sessenta) anos de idade;
II- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser 
comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e 
os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não 
conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada 
a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º. O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a 
exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à 
concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os 
procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da 
responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES
Art. 80-J. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, 
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das 
funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
6
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 80-K. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o 
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 
se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de 
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
a) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
b) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for 
concedida a aposentadoria.
SEÇÃO VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 80-L. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se 
homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 
se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
7
V – somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 90
(noventa) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 2º e 
3º deste artigo.
§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de 
idade, se homem.
§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput
deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e 
de 105 (cento e cinco), se homem.
§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do 
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os 
requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se 
homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, 
se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, 
se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput
deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 85 (oitenta e 
cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a 
partir de 1º de janeiro de 2024, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) 
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
SEÇÃO VII
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 80-M. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
8
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de 
entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no 
inciso II deste artigo.
Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão 
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
SEÇÃO VIII
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação
Art. 80-N. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em 
cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o 
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que 
for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 
poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e 
tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Parágrafo Único. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
9
Art. 80-O. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
ficam referendadas integralmente.
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 
149 da Constituição Federal; e;
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
Art. 2º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei 
Orgânica em Lei Complementar para seu fiel cumprimento e até publicação de Lei Complementar, 
vigorará as regras dispostas na Lei Municipal nº. 2.048/20, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

open original →