PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
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Mensagem ao Projeto de Lei nº: 111/2023
São Miguel do Guaporé – RO 16 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com satisfação e comprometimento com a responsabilidade legislativa que venho
perante esta ilustre casa apresentar o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica, elaborado em
consonância com as recentes mudanças na legislação previdenciária nacional.
A reforma da previdência, uma iniciativa crucial para a sustentabilidade e equidade do
sistema, demanda uma resposta eficaz em âmbito municipal. Nesse sentido, o presente projeto
busca ajustar nossa Lei Orgânica de forma a refletir as diretrizes estabelecidas pela reforma,
garantindo a adequação de nossas normativas locais aos princípios e requisitos atualizados.
Compreendemos a importância de assegurar a continuidade e solidez de nosso sistema
previdenciário, ao mesmo tempo em que buscamos preservar a equidade e justiça social. Este
projeto, portanto, representa um passo fundamental para a harmonização de nossas leis municipais
com os novos paradigmas previdenciários nacionais.
Ressalto a relevância deste tema para o bem-estar de nossos concidadãos e para a
responsável administração dos recursos públicos. Conto com o apoio e a colaboração de todos os
membros desta casa para a análise e aprovação deste projeto, cujo propósito é contribuir para o
fortalecimento de nossa comunidade e o equilíbrio de nossas contas públicas.
Agradeço a atenção dispensada a esta importante proposição e estou à disposição para
esclarecimentos e debates que possam enriquecer ainda mais esta discussão.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica nº: 111/2023
“ACRESCENTA OS TÍTULO II - A E O
CAPÍTULO II - A AO TEXTO DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
– RO, no uso de sua competência legal, conferidos pela Lei Orgânica do Município de São Miguel
do Guaporé, faz saber que o Prefeito Municipal apresentou proposta de Emenda a Lei Orgânica
e o PLENÁRIO aprovou, e ela, nos termos da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO.
Art. 1º. Ficam inserido no TÍTULO II-A o CAPÍTULO II-A, os artigos 80-A a 80-O na
Lei Orgânica do Município.
Art. 80-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
município de São Miguel do Guaporé – RO, serão aposentados com as idades mínimas previstas
para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do
§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º
do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à
Lei Orgânica.
TÍTULO II - A
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 80-B. São os seguintes os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
I – para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
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b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor que vir a apresentar deficiência;
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes
nocivos;
e) aposentadoria dos professores;
f) aposentadoria compulsória.
II – para os dependentes: pensão por morte.
CAPÍTULO II-A
DAS APOSENTADORIAS
Art. 80-C. Até que entrem em vigor leis municipais que disciplinem os benefícios do
Regime Próprio de Previdência Social do município de São Miguel do Guaporé – RO, conforme
incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão
aposentados nos seguintes termos:
§ 1º. Os servidores públicos municipais do município de São Miguel do Guaporé serão
aposentados:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria;
II – voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal.
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SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
PARA O TRABALHO
Art. 80-D. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será
concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço
público, mediante perícia realizada pela junta médica realizada pelo RPPS e laudo atestando a
impossibilidade de readaptação.
Art. 80-E. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo
apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da
tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil.
Art. 80-F. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a
exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data
do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem
prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
Art.80-G. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade
do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às
reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de
ofício.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 80-H. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade
limite de permanência no serviço público.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 80-I. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a
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caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 60 (sessenta) anos de idade;
II- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser
comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e
os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não
conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada
a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º. O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a
exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à
concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os
procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da
responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES
Art. 80-J. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente,
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
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IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 80-K. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,
se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
a) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
b) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
SEÇÃO VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 80-L. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até 12 de novembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
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V – somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 90
(noventa) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 2º e
3º deste artigo.
§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem.
§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput
deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e
de 105 (cento e cinco), se homem.
§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se
homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição,
se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput
deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 85 (oitenta e
cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a
partir de 1º de janeiro de 2024, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois)
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
SEÇÃO VII
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 80-M. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de
entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso II deste artigo.
Parágrafo Único. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
SEÇÃO VIII
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação
Art. 80-N. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que
for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e
tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Parágrafo Único. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 80-O. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
ficam referendadas integralmente.
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art.
149 da Constituição Federal; e;
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
Art. 2º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei
Orgânica em Lei Complementar para seu fiel cumprimento e até publicação de Lei Complementar,
vigorará as regras dispostas na Lei Municipal nº. 2.048/20, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal