TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Ofício n. 0400/2020-DP-SPJ
Porto Velho. 10 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor MAOS
Vereador SEBASTIÃO COSTA CARNEIRO i
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé PROPRIAS
Av. Capitão Silvio, n. 1446 — Cristo Rei
CEP 76.932-000 — São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Acórdão APL-TC 00410/19 e Parecer Prévio 00076/19 — Processo-e n. 01425/19
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal. na
sessão realizada em 5.12.2019, apreciou o Processo-e n. 01425/19/TCE-RO, que versa sobre a
Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé. referente ao exercício de 2018. e
emitiu o Parecer Prévio PPL-TC 00076/19 pela aprovação das contas, bem como o Acórdão APL-
TC 00410/19, cujos conteúdos encontram-se disponibilizados eletronicamente no site do TCE/RO.
Desta forma, consoante disposições legais. solicitamos que acesse o link
https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação
de Contas do Município de São Miguel do Guaporé, a fim de que possa julgá-la nos termos da Lei
Orgânica desse Município.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Matrícula 990562
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 76.801-326
Telefone: (69) 3211-9099/9029 dp.spjídtce.ro.gov.br
tab
os em 11/03/2020
alidardoc
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Caria Pereir:
HABB-CAAD-BATU no endereço: http
PROCESSO N.
SUBCATEGORIA
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSÁVEIS
RELATOR
SESSÃO
GRUPO
Proc.: 01425/19
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1.425/2019/TCER (apensos n. 2.598/2018/TCER; 2.775/2018/TCER;
2.788/2018/TCER; 2.801/2018/TCER ).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas — Exercício 2018.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 — Prefeito Municipal;
Edimara Cristina Isidoro Bergamim — CPF n. 565.060.402-97 — Controladora-Geral;
Dircirene Souza de Farias Pessoa — CPF n. 585.582.762-34 — Contadora.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
21º SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
I
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20]8.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM
CONSONÂNCIA CoM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL
DO MUNICÍPIO, DE MODO GERAL, REPRESENTA
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E
os RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM
EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS
PRESSUPOSTOS DA LRF. FALHA FORMAL DE
INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DESTE
TRIBUNAL QUE IMPÕEM RESSALVAS ÀS CONTAS
PRESTADAS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei
Complementar n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir
adequação dos registros e peças contábeis, a regular
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
PA Malgrado o cumprimento das regras constitucionais
e legais avaliadas nas Contas de Governo, foi detectada nas
presentes contas, falha formal, sem dano ao erário, de
Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo 01425/19
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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inconsistência de informações contábeis e descumprimento
de determinações deste Tribunal, que atraem ressalvas à
aprovação das Contas prestadas.
3. Voto favorável, portanto, com fundamento no art. 1º,
VI, c/c o art. 35, da Lei Complementar n. 154, de 1996,
pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação, com
ressalvas, das Contas sub examine.
4. Precedentes desta Corte de Contas: Acórdão APL-
TC 00288/19 e Parecer Prévio PPL-TC 00028/19, exarado
no Processo n. 0900/2019/TCER; Acórdão APL-TC
00481/18 e Parecer Prévio PPL-TC 00036/18, exarado no
Processo n. 2.083/2018/TCER.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas anual da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao exercício financeiro de 2018, de
responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, na
qualidade de Prefeito Municipal, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA, por unanimidade de votos, em:
I- EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM
RESSALVAS das Contas do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de
responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15,
Prefeito Municipal, com fulcro no art. 1º, VI, e no art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão das
seguintes infringências:
LI - DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF N. 326.946.602-15, PREFEITO MUNICIPAL,
SOLIDARIAMENTE COM AS SENHORAS EDIMARA CRISTINA ISIDORO BERGAMIM,
CPF N. 565.060.402-97, CONTROLADORA-GERAL, E DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
PESSOA, CPF N. 585.582.762-34, CONTADORA, POR:
a) Infringência aos arts. 85, 87 e 89 da Lei n. 4.320, de 1964, c/c os itens 3.10 ao
3.18, da Resolução NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, e com a 7º edição do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP/STN), em razão da divergência de R$ 29.898,96
(vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), verificado entre o saldo
apurado dos valores inscritos nos Restos a Pagar de R$ 4.494.503,78 (quatro milhões, quatrocentos e
noventa e quatro mil, quinhentos e três reais e setenta e oito centavos) e o valor a esse mesmo título
demonstrado no Balanço Financeiro, de R$ 4.524.402,74 (quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro
mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos);
Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo 01425/19
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b) Infringência aos arts. 39, 85, 87 e 89 da Lei n. 4.320, de 1964, c/c o art. 139
da Lei n. 5.172, de 1966 (CTN), com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público—
MCASP e com a NBC TSP Estrutura Conceitual, ante a superavaliação do ativo ao registrar no
Balanço Patrimonial o montante de R$ 4.141.978,12 (quatro milhões, cento e quarenta e um mil,
novecentos e setenta e oito reais e doze centavos) na conta Créditos Tributários a Receber, sendo que o
crédito se refere à dívida do Município junto ao Instituto de Previdência daquele Poder Executivo,
portanto, deveria ter sido excluído no momento da consolidação das contas;
LIL —- DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF N. 326.946.602-15, PREFEITO MUNICIPAL,
SOLIDARIAMENTE COM A SENHORA EDIMARA CRISTINA ISIDORO BERGAMIM,
CPF N. 565.060.402-97, CONTROLADORA-GERAL, POR:
a) Descumprimento das determinações lançadas no item II, subitens II.4, 11.5,
I.6, 11.7 e II.9, e item VI, do Acórdão APL-TC 00547/17, exarado no Processo n.
1.795/2017/TCER, que cuidou das Contas anuais do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de São
Miguel do Guaporé-RO, c/c o $ 1º, do art. 16, e art. 18, ambos da LC n. 154, de 1996;
H - CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2018 do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor
Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal ATENDEU, de modo
geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
HI — INDEFERIR os requerimentos formulados pela Unidade Técnica e pelo
Ministério Público de Contas, lançadas nas peças processuais (IDs n. 820147 e 826239), para que o
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, adote as medidas de gestão ali especificadas,
em virtude da fundamentação jurídica trazida alhures que possuem a ratio decidendi contrária ao pleito
formulado, nos moldes e razões que se fez fundamentar;
IV — FACULTAR, por consequência, à Unidade Técnica e ao Ministério Público de
Contas — nos limites de sua liberdade constitucional e autonomia técnico-funcional regido pelo
princípio da inércia — a extração de cópias dos presentes autos para serem autuadas em processo
autônomo, com vistas a apurar as supostas irregularidades e consequentes determinações
consubstanciadas nas Contas de Governo, visando à higidez da gestão governamental, sob os ditames
da governança pública gerencial, porém, a deflagração fiscalizatória e a produção de prova suficiente
para atrair pronunciamento de mérito deve ser ônus dos Órgãos Instrutórios;
V — DÊ-SE CIÊNCIA deste Decisum, o Departamento do Pleno, aos seguintes
sujeitos do processo:
a) Ao Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.
326.946.602-15, Prefeito Municipal, às Senhoras Edimara Cristina Isidoro Bergamim, CPF n.
565.060.402-97, Controladora-Geral, e Dircirene Souza de Farias Pessoa, CPF n. 585.582.762-34,
Contadora, ou a quem os substituam, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996,
com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhes que o
presente Voto, o Parecer Ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio
eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www .tce.ro.gov.br;
Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo 01425/19
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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b) Ao Ministério Público de Contas, via ofício, na forma do art. 180, caput, c/c
183, $ 1º, ambos do CPC, de aplicação subsidiária nos feitos em tramitação no âmbito deste Tribunal,
conforme art. 99-A, da LC n. 154, de 1996;
c) À Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, via
memorando;
VI - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o
trânsito em julgado, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser encaminhada
à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para apreciação e julgamento por parte
daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário:
VI — PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
VII — ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das
medidas consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado;
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator), BENEDITO ANTÔNIO ALVES,
Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro PAULO
CURI NETO); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do
Ministério Público de Contas Substituta ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA. Ausente o
Conselheiro PAULO CURI NETO, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.
(assinado eletronicamente)
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo 01425/19
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PROCESSO N. : 1.425/2019/TCERS (apensos n. 2.598/2018/TCER; 2.775/201 8/TCER;
2.788/2018/TCER; 2.801/2018/TCER ).
SUBCATEGORIA |: Prestação de Contas.
ASSUNTO : Prestação de Contas — Exercício 2018.
JURISDICIONADO : Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
RESPONSÁVEIS : Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 — Prefeito Municipal;
Edimara Cristina Isidoro Bergamim — CPF n. 565.060.402-97 — Controladora-
Geral;
Dircirene Souza de Farias Pessoa — CPF n. 585.582.762-34 — Contadora.
RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSAO : 21º SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
GRUPO EI
RELATÓRIO
1. Trata-se da Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé-RO, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Excelentíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, na qualidade de Prefeito
Municipal, que, na oportunidade, é submetida ao regime de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da
Constituição Federal de 1988, do art. 49, da Constituição Estadual, do art. 35, da LC n. 154, de
1996, da IN n. 13/TCER-2004, e demais normativos vigentes.
2. O feito, após regular autuação, foi submetido à apreciação instrutiva, que em análise
preliminar (ID n. 788084), na qual buscou verificar se o Balanço Geral do Município de São
Miguel do Guaporé-RO representava adequadamente a situação patrimonial e os resultados
orçamentários e financeiros do exercício de 2018, e, também, se os resultados apresentados pela
Administração do Município quanto à execução do orçamento e gestão fiscal foram realizados de
acordo com os pressupostos constitucionais e legais, detectou as falhas vertidas nos seguintes
Achados de Auditoria, a saber: Al.Inconsistência das informações contábeis; e AZ.
Superavaliação do Ativo; A3. Superestimação da Receita Estimada na LOA; A4. Inadequação da
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LOA quanto às Alterações do Orçamento; AS. Repasse Financeiro ao Legislativo Acima do Limite;
e A6. Não-atendimento das determinações e recomendações desta Corte de Contas.
3. Submetido ao crivo ministerial (ID n. 790457) para primeira manifestação, o Parquet
de Contas assentiu com os apontamentos lançados pelo Corpo Instrutivo, e mediante Parecer
0248/2019-GPGMPLC (ID n. 793670), opinou pelo chamamento dos supostos Responsáveis pelas
falhas, o Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, como
Prefeito Municipal, e as Senhoras Edimara Cristina Isidoro Bergamim, CPF n. 565.060.402-97,
Controladora-Geral, e Dircirene Souza de Farias Pessoa, CPF n. 585.582.762-34, como
Contadora, para exercerem o direito da ampla defesa e do contraditório, em atenção aos
mandamentos estabelecidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
4. Definidas as responsabilidades dos Jurisdicionados (ID n. 798597), e formalmente
notificados, os Agentes acostaram defesa conjunta (ID n. 813778), com argumentos e
documentos por intermédio dos quais buscaram esclarecer os apontamentos técnicos
acusatórios, pugnando, ao fim, pela elisão de todas as falhas apontadas, uma vez ausentes
qualquer dolo ou má-fé, bem como não houve dano ao erário, tampouco aos munícipes.
5. Analisadas as razões dos Agentes (ID n. 820128), o Corpo Instrutivo considerou que
os argumentos e documentos apresentados não foram suficientes para sanear plenamente os
achados de auditoria (Al, AZ e A6 nas alíneas “d”, “e”, “f', “g”, “i” e “j”), motivo pelo qual os
Técnicos da Corte apresentaram encaminhamento (item 8.1.5, do ID n. 820147) para que as
Contas em apreço recebessem parecer prévio pela aprovação, com ressalvas.
6. O Ministério Público de Contas, em seu labor, conforme se abstrai do Parecer n.
0382/2019-GPGMPC (ID n. 826239) da lavra da nobre Procuradora-Geral de Contas, Dra.
Yvonete Fontinelle de Melo, acompanhou os fundamentos do Corpo Técnico e, de igual forma,
pugnou pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas
examinadas.
7. Os autos do Processo estão conclusos no gabinete.
É o relatório.
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VOTO
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
FUNDAMENTAÇÃO
8. Em deferência ao recorte constitucional, visto no art. 71, L o Tribunal de Contas
exerce, na espécie, seu munus no ciclo de accountability, emprestando a expertise técnica
necessária à análise das Contas de Governo, que é materializada mediante Parecer Prévio, para
que o legítimo julgador, in casu, o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade,
exerça o julgamento político e decida por aprovar - de forma plena ou com ressalvas - ou
reprovar as Contas da Chefe do Poder Executivo do Município.
9. Nesse compasso, a apreciação das presentes Contas cingiu-se à análise panorâmica
acerca da posição patrimonial com base no Balanço Geral do Município, bem como sobre o
adequado atendimento aos pressupostos constitucionais e legais na execução do planejamento,
orçamento e gestão fiscal, levando em conta a visão técnica, ministerial e dos Agentes
Responsáveis, cujo desiderato foi o de obter informações e resultados que subsidiassem o juízo
de mérito a ser lançado às Contas sub examine.
10. Assim, ante o resultado do exame que fiz empreender no feito, há que se emitir
Parecer Prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das Contas do Excelentíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, pelas razões
que passo a demonstrar.
I-DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, FISCAIS E FINANCEIROS
11. Nesse tópico, analisa-se, nos autos das presentes Contas, a adequação da execução
orçamentária e financeira às normas vigentes, notadamente quanto àquelas emanadas da
Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000 e das Leis
Municipais n. 1.798/2017 (PPA), n. 1.768/2017 (LDO) e n. 1.808/2017 (LOA).
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LI - Do Orçamento Anual e suas modificações
12. O orçamento do exercício de 2018 do Município de São Miguel do Guaporé-RO, foi
aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 1.808/2017, retratando equilíbrio entre as Receitas
e Despesas, no montante de R$ 59.117.010,60 (cinquenta e nove milhões, cento e dezessete mil,
dez reais e sessenta centavos).
13. Ocorre, contudo, que tal estimativa foi estabelecida em valor superior àquele
considerado viável, tratado nos autos do Processo n. 3.764/2017/TCER, no qual foi exarada a
Decisão Monocrática n. 266/2017/GCWCSC, que traçou como meta arrecadatória para o
Município em apreço, no exercício financeiro de 2018, o valor de R$ 55.910.199,14 (cinquenta e
cinco milhões, novecentos e dez mil, cento e noventa e nove reais e quatorze centavos).
14. Diante dessa divergência de superestimação da receita na Lei Orçamentária Anual,
anotada nos autos como o Achado A3, que representa 5,74% (cinco, vírgula setenta e quatro
por cento) superior à estimativa aprovada por esta Corte de Contas, os Senhores Cornélio
Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal e Edimara Cristina Isidoro Bergamim, Controladora-
Geral, foram notificados e apresentaram as razões (ID n. 813778) que teriam motivado esse
procedimento, que contraria as regras vistas na IN n. 001/TCER-99 alterada pela IN n.
32/TCE/RO-2012.
15. Os responsáveis, em síntese, esclareceram que, oportunamente, via SAC n. 9.278 de
10/9/2018, foi informado a esta Corte de Contas - que acolheu os argumentos - que na projeção
de receitas encaminhada pela Municipalidade não foram consideradas as receitas de
contribuição RPPS e Contribuição Patronal RPPS, e o sendo, elevaria a estimativa da receita para
o patamar de R$ 61.287.576,19 (sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e sete mil,
quinhentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).
16. Esse montante comparado ao valor inicial do orçamento lançado na LOA/2018, de
R$ 59.117.010,60 (cinquenta e nove milhões, cento e dezessete mil, dez reais e sessenta
centavos), apresentaria uma distorção de apenas 3,54% (três, vírgula cinquenta e quatro por
Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo 01425/19
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cento), enquadrado, portanto, no limite de +/- 5% (mais ou menos cinco por cento), que esse
Tribunal considera coerente, conforme dispõe a IN n. 57/2017/TCE-RO.
17. Nesse sentido, considerando que a divergência se deveu ao fato de que ao analisar a
projeção de receitas para o exercício de 2018 do Município de São Miguel do Guaporé-RO, os
técnicos deste Tribunal não levaram em consideração as modificações realizadas pela
Municipalidade, conforme consta do SAC n. 9.278, não se pode imputar tal falha de
superestimação da receita (Achado A3) à responsabilidade dos Jurisdicionados, motivo pelo
qual afasto tal apontamento.
a) Das Alterações Orçamentárias
18. Mediante a abertura de créditos adicionais - suplementares e especiais - o
orçamento inicial foi modificado para o valor total de R$ 77.989.570,68 (setenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), que
representa um acréscimo de 31,92% (trinta e um, vírgula noventa e dois por cento), em relação
ao orçamento inicialmente estabelecido, e cujas fontes de recursos! se mostraram regulares,
conforme demonstrou o Corpo Instrutivo, à fl. n. 267 dos autos (ID n. 820147), em conformidade,
portanto, com as regras do art. 167, V e VI, da Constituição Federal de 1988 e arts. 42 e 43, da Lei
n. 4.320, de 1964.
19. Cabe acrescentar, ainda, que o percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares, previamente autorizada na própria LOA/2018, que poderia ser até o limite de
20% (vinte por cento) do montante orçamentário inicial, alcançou apenas 13,85% (treze,
vírgula oitenta e cinco por cento).
20. Mostra-se, também, coerente com o posicionamento desta Corte de Contas, a
proporção da alteração orçamentária total, que foi de 14,99% (quatorze, vírgula noventa e nove
por cento) das dotações iniciais, não incorrendo, portanto, em excesso de alterações a considerar
1 Excesso de Arrecadação, Recursos Vinculados e Anulações de Dotação.
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o limite máximo de 20% (vinte por cento) que esta Corte de Contas, na esteira de sua
jurisprudência, considera como razoável.
21. Cabe anotar, para registro, que o Corpo Instrutivo, em análise preliminar, detectou
(Achado A4.Inadequação da LOA quanto às alterações orçamentárias) infringência ao princípio
orçamentário da exclusividade - art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988 - que veda a
inserção de matérias alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, haja vista que a
LOA/2018 daquela Municipalidade trouxe autorização para que o Poder Executivo Municipal
efetuasse remanejamento, transposição e transferência de saldos orçamentários.
22. Tal apontamento, contudo, merece ser mitigado por força da vigência do Parecer
Prévio n. 06/2010, exarado no Processo n. 4.171/2009/TCER, desta Corte de Contas.
23. É que consoante foi argumentado pelos Jurisdicionados em sua defesa (ID n.
813778), que foi assentido pela Unidade Técnica, esta Corte de Contas, consoante fundamentado
no mencionado Parecer Prévio n. 06/2010, considerou legal que se efetuasse alterações
orçamentárias, desde que houvesse previsão na LOA, como ocorreu in casu.
24. Dessarte, nos termos da decisão deste Tribunal, há que se desconsiderar o
apontamento de infringência lançado no Achado A4.
LII - Da Execução Orçamentária
a) Receita Arrecadada, Despesa Executada e Resultado Orçamentário
25. A arrecadação total do exercício de 2018 do Município de São Miguel do Guaporé-
RO, alcançou o montante de R$ 67.042.265,58 (sessenta e sete milhões, quarenta e dois mil,
duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); a despesa, por sua vez, totalizou o
valor de R$ 57.557.604,96 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil,
seiscentos e quatro reais e noventa e seis centavos), o que ressalta um superávit consolidado de
execução orçamentária de R$ 9.484.660,62 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil,
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seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), equivalente a 14,15% (quatorze, vírgula
quinze por cento) da arrecadação obtida.
26. De se dizer que o valor total arrecadado representa 85,96% (oitenta e cinco, virgula
noventa e seis por cento) da previsão orçamentária final; nesse contexto, as receitas correntes
alcançaram 97,66% (noventa e sete, vírgula sessenta e seis por cento), e as receitas de capital,
32,24% (trinta e dois, vírgula vinte e quatro por cento) do que fora previsto como meta
arrecadatória.
27. Quanto à participação proporcional na composição da arrecadação efetiva, que
totalizou R$ 67.042.265,58 (sessenta e sete milhões, quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e
cinco reais e cinquenta e oito centavos), as receitas correntes compõem 93,30% (noventa e três,
virgula trinta por cento) e as receitas de capital o percentual de 6,70% (seis, vírgula setenta por
cento) do montante financeiro obtido.
LIII - Do Desempenho da Receita
a) Receita Corrente Líquida
28. Abstrai-se do resultado da análise técnica que a Receita Corrente Líquida (RCL) do
exercício de 2018, em seu valor nominal, comparado ao exercício de 2017, registrou um
crescimento de 7,28% (sete, vírgula vinte e oito por cento).
29. De se dizer que a RCL é base de cálculo para aferir os limites de gastos com pessoal,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias e
contragarantias.
b) Receita Tributária
30. O desempenho da arrecadação da receita tributária no exercício examinado
representou apenas 5,07% (cinco, vírgula zero sete por cento) do quantum arrecadado pelo
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Município; é um desempenho tímido que denota a dependência daquela Municipalidade em
relação às transferências constitucionais e voluntárias.
31. De se dizer, ainda, que a arrecadação das receitas tributárias do exercício de 2017
para o de 2018, apresentou uma queda de 0,72 (zero, vírgula setenta e dois) pontos percentuais.
32. Dentre os impostos que compõem essa classe de receitas, sobressai-se o IRRF, que
representou 1,03 (um, vírgula zero três) pontos percentuais, daquele valor relativo total
arrecadado.
33. Cabe destacar, ainda, que o valor obtido do Imposto Predial e Territorial Urbano-
IPTU daquele Município, se mostra em R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos), per
capita, abaixo da média de arrecadação dos demais Municípios do Estado de Rondônia, cujo
valor por habitante alcança R$ 24,25 (vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), mas
superior à média da microrregião na qual a Unidade Jurisdicionada encontra-se inserta, que é de
R$ 13,17 (treze reais e dezessete centavos).
c) Créditos de Dívida Ativa
34. O trabalho técnico demonstrou que o Município teve um baixo desempenho no que
diz respeito à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, que alcançou o percentual de
2,54% (dois, vírgula cinquenta e quatro por cento) do estoque existente ao final do exercício de
2017, inclusive, tendo amargado uma queda em relação ao que se arrecadou no exercício
anterior cujo percentual foi de 3,01% (três, vírgula zero um por cento).
35. Importa observar que o estoque da dívida ativa existente no exercício financeiro de
2017, findou por aumentar no ano de 2018, mostrando um volume de 12,09% (doze, vírgula
zero nove por cento).
LIV - Do Desempenho da Despesa
a) Despesas Correntes versus Despesas de Capital
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36. Do montante das despesas executadas sobressaem-se as despesas correntes que
representam 92,04% (noventa e dois, vírgula zero quatro por cento) do montante autorizado,
enquanto que as despesas de capital equivalem a 35,85% (trinta e cinco, vírgula oitenta e cinco
por cento) da dotação destinada para essa classe de despesa.
37. No que diz respeito ao todo executado, as despesas correntes consumiram 89,78%
(oitenta e nove, vírgula setenta e oito por cento) e as despesas de capital totalizaram 10,22%
(dez, vírgula vinte e dois por cento) do montante empenhado.
b) Despesas por Função de Governo
38. Do conjunto de despesas executadas, analisadas por Função de Governo, as três
mais relevantes, em ordem decrescente, são: Educação, que representa 36,48% (trinta e seis,
vírgula quarenta e oito por cento), Saúde com 25,86% (vinte e cinco, vírgula oitenta e seis por
cento) e Administração, que participa com 9,56% (nove, virgula cinquenta e seis por cento) de
toda a despesa realizada.
c) Investimento versus Custeio
39. A relação entre os gastos com investimentos e custeios ressalta que de cada R$ 1,00
(um real) arrecadado, somente R$ 0,08 (oito centavos) foram gastos com investimentos,
enquanto que a manutenção da máquina pública consumiu R$ 0,77 (setenta e sete centavos), de
cada R$ 1,00 (um real) obtido.
40. De se ver que do exercício de 2017 para 2018, houve aumento das despesas de
custeio de 76,03% (setenta e seis, vírgula zero três por cento) para 77,08% (setenta e sete,
vírgula zero oito por cento), enquanto que a aplicação em investimentos aumentou de 6% (seis
por cento) para 7,87% (sete, vírgula oitenta e sete por cento).
I- DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
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41. A opinião técnica, consoante se abstrai da fl. n. 317 - ID n. 820147 - anota que as
demonstrações contábeis avaliadas nas presentes Contas - exceto pelas inconsistências de
informações contábeis que remanesceram, no entanto, não generalizadas - representam,
adequadamente, ao final do exercício de 2018, a situação patrimonial e os resultados
orçamentário, financeiro e patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO, sob o
signo da Lei n. 4.320, de 1964 e da LC n. 101, de 2000.
42. Nos itens seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças
contábeis componentes das presentes Contas.
H.I - Balanço Orçamentário
43. O Balanço Orçamentário (ID n. 765285), assenta um superávit consolidado de
execução orçamentária de R$ 9.484.660,62 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil,
seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), que denota o cumprimento do & 1º, do
art. 1º, da LC n. 101, de 2000.
44, Tal resultado, como já explanado, decorre da obtenção de receitas pelo Município
em exame no total de R$ 67.042.265,58 (sessenta e sete milhões, quarenta e dois mil, duzentos
e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em confronto com um montante executado
de R$ 57.557.604,96 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e
quatro reais e noventa e seis centavos).
45. Tem-se que do valor total das despesas empenhadas, 2,98% (dois, vírgula noventa e
oito por cento) não foram liquidadas, e do montante liquidado que corresponde a R$
55.841.360,08 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta
reais e oito centavos), 4,98% (quatro, vírgula noventa e oito por cento) não foram pagas.
46. Verifica-se, assim, nesse cenário, que a Municipalidade deveria ter inscrito em
Restos a Pagar Processados o valor de R$ 2.778.258,90 (dois milhões, setecentos e setenta e
oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), e de Restos a Pagar Não
Processados o montante de R$ 1.716.244,88 (um milhão, setecentos e dezesseis mil, duzentos e
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quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 4.494.503,78 (quatro milhões,
quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e três reais e setenta e oito centavos), no
entanto, consoante consta do Balanço Financeiro (ID n. 765286), o total de Restos a Pagar
inscritos no período foi de R$ 4.524.402,72 (quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos).
47. O minudente trabalho técnico preliminar detectou essa incoerência e anotou como
Achado A1 “b”, a divergência de R$ 29.898,96 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito
reais e noventa e seis centavos), verificada entre os valores de Restos a Pagar mencionados em
linhas precedentes, que afronta às disposições dos arts. 85, 87 e 89 da Lei n. 4.320, de 1964, c/c
com as regras vistas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 7º edição),
bem como aos itens 3.10 a 3.18, da NBC TSP Estrutura Conceitual.
48. Notificados acerca da infringência, os Jurisdicionados, em suas defesas (ID n.
813778) assentiram com o apontamento; reconheceram que os Balanços Orçamentário e
Financeiro foram emitidos com algumas inconsistências e que os corrigiram e enviaram as novas
peças a esta Corte; em paralelo, esclareceram que a divergência apurada se refere ao valor de
empenhos anulados demonstrados em Recebimentos Extraorçamentários, de R$ 1.162,13 (mil,
cento e sessenta e dois reais e treze centavos) e empenhos pagos constantes dos dispêndios
extraorçamentários efetivos de R$ 28.736,83 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e
oitenta e três centavos).
49, Malgrado os Agentes terem informado a razão das divergências apuradas, e
encaminhado novas peças contábeis, é de se vê que os valores ajustados no Balanço Financeiro
relativo à inscrição de Restos a Pagar ainda se mostram inconsistentes com o que demonstra o
Balanço Orçamentário no que diz respeito ao cotejo dos valores da execução, liquidação e
pagamento das despesas do período.
50. Nesse cenário, o montante de Restos a Pagar inscritos no período, que deveria
totalizar R$ 4.494.503,78 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
três reais e setenta e oito centavos), mostra-se, na novo Balanço Financeiro apresentado (ID n.
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813778), com o valor total de R$ 4.532.587,88 (quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), portanto, ainda divergente, motivo
pelo qual, acolho o encaminhamento técnico no sentido de considerar não saneado o
apontamento ora em debate.
ILI - Balanço Financeiro
51. No Balanço Financeiro (ID n. 755286) verifica-se um montante de recursos
financeiros controlados em caixa e equivalentes de caixa, ao final do exercício em apreço de R$
15.775.254,66 (quinze milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro
reais e sessenta e seis centavos), coerente com o que se vê como disponibilidades no Balanço
Patrimonial (ID n. 765287).
52. De se ver que no exercício, sub examine, houve ocorrência de pagamentos
extraorçamentários relativos a Restos a Pagar, sendo R$ 1.808.749,29 (um milhão, oitocentos e
oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) de Restos a Pagar
Processados, e o valor de R$ 338.065,84 (trezentos e trinta e oito mil, sessenta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos) de Restos a Pagar Não Processados.
IL.III - Balanço Patrimonial
a) Equilíbrio Financeiro
53. Verifica-se que as contas do Município de São Miguel do Guaporé-RO encontram-se
equilibradas, situação que ressalta a obediência à regra do $ 18, do art. 1º, da LC n. 101, de 2000.
54. Conforme consta do Balanço Patrimonial (ID n. 765287) o superávit financeiro
apurado totaliza R$ 20.023.539,40 (vinte milhões, vinte e três mil, quinhentos e trinta e nove
reais e quarenta centavos), haja vista os valores do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro
apresentado à fl. n. 102 dos autos.
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55. De igual forma, também, verifica-se que a análise técnica (ID n. 820147) revela,
como já mencionado alhures, uma disponibilidade financeira, por fonte de recursos, no valor
total de R$ 19.733.727,41 (dezenove milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e
sete reais e quarenta e um centavos), levando em conta os valores de recursos da Municipalidade
em confronto com o montante de obrigações registradas no Balanço Patrimonial adicionada aos
valores de Restos a Pagar Não Processados.
56. O contexto ressalta que as disponibilidades de caixa do Poder Executivo de São
Miguel do Guaporé-RO são suficientes para cobrir as obrigações financeiras assumidas até o final
de 2018, condição, essa, que é corroborada, também, pelo índice de liquidez corrente (R$ 9,32),
e pelo quociente de endividamento geral (R$ 0,66) daquele Poder Executivo Municipal, embora
o índice de liquidez geral, que engloba direitos e obrigações de longo prazo destoe desse cenário
(R$ 0,91), conforme demonstrou o Corpo Instrutivo, às fls. ns. 261 e 262 (ID n. 820147) dos
autos.
b) Das inconsistências apuradas no Balanço Patrimonial
b.1) Inconsistência das informações contábeis (Achado Al, “a” e “c”)
57. A Instrução, preliminarmente, revelou uma divergência (Achado A1, “c”) no
montante de R$ 38.084.10 (trinta e oito mil, oitenta e quatro reais e dez centavos), entre o
superávit financeiro apurado pelo confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, já
mencionado em linhas precedentes, e o valor a esse mesmo título visto no quadro do
superávit/déficit financeiro do Balanço Patrimonial, que mostra um valor total de R$
20.061.623,50 (vinte milhões, sessenta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta
centavos).
58. Os Jurisdicionados, em defesa, reconheceram o erro, reproduziram um novo Balanço
Patrimonial juntando-o aos documentos defensivos ao tempo que pugnaram para que se
considerasse a correção.
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59. Verificou-se, também, uma divergência (Achado A1, “a”) de R$ 36.799.20 (trinta e
seis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), entre os dados informados no SIGAP
Contábil, e aqueles constantes das demonstrações contábeis constantes da Prestação de Contas
do Município avaliado.
60. A composição do valor divergente se dá pelo montante das despesas correntes
empenhadas vistas no Balanço Orçamentário, que em confronto com o valor lançado no SIGAP
gera uma diferença de R$ 38.084.10 (trinta e oito mil, oitenta e quatro reais e dez centavos), e
pela diferença negativa de R$ 1.284,90 (mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa
centavos), visto, simultaneamente, em variação patrimonial diminutiva, como valor positivo, e no
ativo circulante e patrimônio líquido, como valor negativo, lançados, respectivamente, na
Demonstração das Variações Patrimoniais e no Balanço Patrimonial.
61. A defesa, na mesma linha do Achado Al, “c”, apenas assentiu com o apontamento,
alegando a elaboração equivocada dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, que, na
oportunidade, estavam sendo colacionados à peça defensiva, com valores coerentes com o
SIGAP.
62. É de se vê, portanto, que as novas peças contábeis, acerca desses dois apontamentos
(Achado Al, “a” e “c”) revelam valores que tornam coerente os saldos entre si, mostrando que as
inconsistências teriam sido saneadas, a exemplo do que se vê no quadro do superávit financeiro
(Achado A1 “c”), no Balanço Patrimonial, outrora incoerente, que após a adequação, findou por
se conciliar em R$ 20.061.623,50 (vinte milhões, sessenta e um mil, seiscentos e vinte e três
reais e cinquenta centavos).
63. Tal adequação, também, é ressaltada, no valor das despesas correntes empenhadas,
constantes do Balanço Orçamentário e no montante do Ativo Circulante no Balanço Patrimonial,
suficientes para elidir a incoerência motivadora do Achado Al, “a”.
64. Diante desse cenário, tendo em vista as informações trazidas nas novas peças
contábeis acostadas por ocasião da defesa dos Jurisdicionados, contrário ao entendimento
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técnico, sob um olhar menos rigoroso, entendo que é possível mitigar os apontamentos de
inconsistências contábeis em discussão. Explico.
65. É que o resultado prático dessa apuração, caso as falhas permanecessem, seria o de
determinar que o Município providenciasse a necessária correção, a fim de conciliar os valores
incongruentes, medida essa, que, na prática, já foi realizada.
66. Assim, ainda, que as medidas corretivas só tenham sido implementadas pela
Administração Municipal após o apontamento da inconsistência pelo Corpo Técnico desta Corte
de Contas, a considerar que, ao fim, os novos valores apresentados nas Demonstrações Contábeis
pelos Agentes Jurisdicionados conciliam-se entre si, bem como pelo fato de que o desfecho, caso
não se tivesse adequado os valores, não seria outro senão determinar sua correção, que, no
ponto, já fora implementada, vejo que no presente caso, tais infringências podem ser
contemporizadas, para o fim de considerar - como de fato, considero - saneadas as falhas
(Achado A1, “a” e “c”) outrora pontuadas.
b.2) Superavaliação do Ativo (Achado AZ)
67. Por outro lado, o Achado A2 que detectou uma superavaliação do ativo deve ser
mantido à responsabilidade dos Jurisdicionados.
68. É que a conta contábil Créditos Tributários a Receber, componente do Ativo Não
Circulante do Balanço Patrimonial, cujo valor é de R$ 4.141.978,12 (quatro milhões, cento e
quarenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e doze centavos), representa também, uma
obrigação do Município - desta feita, com RPPS daquela Municipalidade - controlada na conta
contábil do Passivo Não Circulante denominada Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistenciais a Pagar a Longo Prazo, que não foi expurgada por ocasião da consolidação das
contas, gerando uma superavaliação do ativo.
69. Embora a defesa tenha alegado que pelo fato de aquele valor estar apropriado tanto
no Ativo quanto no Passivo do Balanço Patrimonial, e por essa razão não haveria alteração no
resultado patrimonial do Município e nem do RPPS, na mesma linha de entendimento do Corpo
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Instrutivo, vejo que a constância das contas contábeis com seus respectivos saldos, na
consolidação das contas, mostra-se incoerente com o que estabelecem as regras do MCASP, 72
edição.
70. É que acerca do procedimento de consolidação das demonstrações contábeis, o
MCASP é imperativo ao assentar que no processo de agregação dos saldos das contas contábeis,
as transações recíprocas devem ser excluídas, portanto, contrário ao que fez a Administração
Municipal, motivo pelo qual se impõe manter a eiva de superavaliação do ativo (Achado A2) sob
as responsabilidades daqueles Jurisdicionados.
ILIV - Demonstração das Variações Patrimoniais
71. O Município de São Miguel do Guaporé-RO, no exercício financeiro analisado, obteve
um Resultado Patrimonial superavitário no valor de R$ 1.382.860,14 (um milhão, trezentos e
oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e quatorze centavos), que indica, de forma
sintética, que para cada R$ 1,00 (um real) de variações diminutivas o Município obteve R$ 1,02
(um real e dois centavos) de variações aumentativas.
72. Esse resultado patrimonial advém do valor das Variações Patrimoniais
Aumentativas de R$ 91.980.027,49 (noventa e um milhões, novecentos e oitenta mil, vinte e
sete reais e quarenta e nove centavos), em confronto com as Variações Patrimoniais Diminutivas
cujo valor foi de R$ 90.597.167,35 (noventa milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e
sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
73. Como consequência, esse resultado repercutiu, positivamente, no montante do Ativo
Real Líquido da Municipalidade, visto no Balanço Patrimonial, que findou o exercício em análise
com o montante de R$ 34.433.611,17 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil,
seiscentos e onze reais e dezessete centavos), a considerar, inclusive, os ajustes de avaliação
patrimonial e de exercícios anteriores realizados no presente exercício financeiro.
H.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa
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74. Essa peça contábil (ID n. 765289) demonstra que o Município de São Miguel do
Guaporé-RO, obteve, no período financeiro examinado, uma geração liquida de caixa positiva
no montante de R$ 11.630.306,11 (onze milhões, seiscentos e trinta mil, trezentos e seis reais e
onze centavos); esse quantum é composto pela movimentação financeira - ingressos e
desembolsos - relativa às atividades das operações, de investimentos e de financiamentos.
75. Da análise empreendida sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa, verifica-se que
as atividades operacionais geraram um caixa líquido positivo no montante de R$ 16.470.659,78
(dezesseis milhões, quatrocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e
oito centavos), que contribuíram para suprir os fluxos de caixa negativos gerados pelas
atividades de investimento, no valor de R$ -4.234.554,95 (quatro milhões, duzentos e trinta e
quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e pelas atividades
de financiamento que foi de R$ -605.798,72 (seiscentos e cinco mil, setecentos e noventa e oito
reais e setenta e dois centavos).
76. De se ver, assim, que o montante da geração de caixa líquido do período analisado,
alinhado ao valor do saldo de caixa e equivalentes de caixa do exercício anterior, perfaz ao final
do exercício de 2018 o saldo de caixa e equivalentes de caixa de R$ 53.394.921,98 (cinquenta e
três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito
centavos), coerente com o valor a esse mesmo título visto no Balanço Financeiro.
II - DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
HLI - Das regras Constitucionais
a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
77. O Município de São Miguel do Guaporé-RO mostrou-se adequado às regras vistas
nos arts. 134 e 135, da Constituição Estadual, e nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal de
1988, haja vista que o planejamento foi materializado pelas Leis Municipais ns. 1.798/2017
(PPA), n. 1.768/2017 (LDO) e n. 1.808/2017 (LOA), portanto, em conformidade com os
princípios constitucionais.
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b) Educação
b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE
78. Abstrai-se das informações resultantes do trabalho técnico, que o Município em
apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da Constituição Federal de 1988, uma
vez que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino alcançou o
percentual de 33,90% (trinta e três, vírgula noventa por cento) das receitas de impostos e
transferências?, superando o percentual mínimo fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
b.2) FUNDEB
79. A análise técnica e ministerial constatou o cumprimento do art. 60, XII, do ADCT da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 21 e 22, da Lei n. 11.494, de 2007, por parte do
Município de São Miguel do Guaporé-RO.
80. Constatou-se que o Poder Executivo daquele Município aplicou o percentual de
99,35% (noventa e nove, vírgula trinta e cinco por cento) dos recursos oriundos do FUNDEB,
sendo destinado para remuneração e valorização do magistério o montante de R$ 9.522.529,72
(nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e dois
centavos), equivalente a 78,27% (setenta e oito, vírgula vinte e sete por cento), e, em outras
despesas, o percentual de 21,09% (vinte e um, vírgula zero nove por cento), cujo valor
corresponde a R$ 2.565.461,06 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e seis centavos), consoante apurou a instrução.
c) Saúde
81. Vê-se ressaltada a atenção às disposições vistas no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, a
considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde,
alcançou o percentual de 25,12% (vinte e cinco, vírgula doze por cento) do total de receitas
2 Que alcançou a cifra de R$ 34.071.770,29 de forma que o montante aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizou R$
11.549.063,87.
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arrecadadas de impostos e transferências constitucionais? sobrelevando-se ao mínimo que é de
15% (quinze por cento) fixado pela regra legal mencionada.
d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
82. A análise acerca desse item apurou que o Poder Executivo do Município de São
Miguel do Guaporé-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo que totalizou o
percentual equivalente a 7% (sete por cento) das receitas apuradas no exercício anteriors, o que
ressalta o cumprimento das disposições irradiadas do art. 29-A, 1, e 8 2º, 1 e III, da Constituição
Federal de 1988, que prevê repasse no percentual máximo de 7% (sete por cento) a considerar
que a população do Município em apreço, no exercício em exame, mostrava um quantitativo de
22.931 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e um) habitantes.
83. Convém destacar, que a análise preliminar do Corpo instrutivo havia detectado
repasse ao Poder Legislativo Municipal em percentual superior aquele fixado na Constituição
Federal vigente (Achado A5), tal incoerência, no entanto, restou devidamente afastada ante o
esclarecimento por parte dos Jurisdicionados (ID n. 813778), acerca da inclusão na base de
cálculo, da receita com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE, bem como
pela ocorrência de devolução aos cofres municipais do valor de R$ 2.319,89 (dois mil, trezentos
e dezenove reais e oitenta e nove centavos), que correspondeu ao montante repassado em
excesso.
84. Tais situações contribuíram para enquadrar o quantum repassado à Câmara de
Vereadores daquela Municipalidade no teto máximo constitucional - a considerar o número de
habitantes - que corresponde, como dito, ao percentual de 7% (sete por cento) das receitas
apuradas no exercício financeiro anterior.
HI. - Das regras Legais
3 Cujo valor total alcançou o importe de R$ 34.071.770,29 de forma que o montante aplicado em ações e serviços de saúde totalizou R$
8.558.224,54.
+ Cujo valor total alcançou o importe de R$ 34.148.635,93 de forma que o montante líquido repassado à Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé-RO totalizou R$ 2.390.404,56.
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a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000)
85. A LC n. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador pelo qual se determina o
cumprimento de metas de receitas e despesas, a obediência aos limites e condições relativos à
renúncia de receitas, despesas com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a
pagar.
a.1) Gestão Fiscal
86. É, nos termos da LC n. 101, de 2000, o resultado de ação planejada e transparente,
que tem por desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
87. Cumpre anotar que o monitoramento da gestão fiscal do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, do exercício de 2018, foi levado a efeito por intermédio do Processo n.
2.598/2018/TCER.
a.2) Disponibilidade Financeira
88. Conforme já se destacou alhures, o Município de São Miguel do Guaporé-RO, ao final
do exercício financeiro de 2018, apresenta uma disponibilidade financeiras, segregada por fonte
de recursos, que alcança o valor total de R$ 19.933.727,41 (dezenove milhões, novecentos e
trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), o que revela que
aquela Municipalidade dispõe de recursos suficientes para cobrir as obrigações financeiras
assumidas até o final de 2018, e denota a atenção às regras do art. 1º, $ 1º, da LC n. 101, de 2000,
haja vista o equilíbrio das Contas daquele Município.
a.3) Despesas com Pessoal
S Composta por Recursos Vinculados (R$ 14.658.129,26) e Recursos Não Vinculados (R$ 5.275.598,15).
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89. A análise técnica constatou que o Município de São Miguel do Guaporé-RO no
exercício financeiro de 2018, manteve seus gastos com pessoal dentro do limite percentual
máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) permitido pelo art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de
2000, uma vez que a Despesa Total com Pessoal-DTP exclusiva daquele Poder Executivo
Municipal alcançou o percentual de 51,47% (cinquenta e um, vírgula quarenta e sete por cento)
da Receita Corrente Líquida-RCL do período.
90. Cabe anotar, que o montante consolidado - incluindo a despesa com pessoal do
Poder Legislativo daquele Município - fixou-se em 54,52% (cinquenta e quatro, vírgula
cinquenta e dois por cento) do limite máximo de 60% (sessenta por cento) da RCL.
91. Tais parâmetros conduzem à conclusão da conformidade da despesa total com
pessoal com as regras vistas no art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000.
a.4) Metas Fiscais (Resultado Primário, Resultado Nominal e Endividamento)
92. O trabalho técnico (ID n. 820147) anota o cumprimento das metas fiscais de
Resultado Primário e Resultado Nominal, utilizando-se o cálculo pela metodologia acima da
linha, bem como o cumprimento dos limites de endividamento fixados por intermédio da Lei
Municipal n. 1.768, de 2017 (LDO).
93. De forma complementar, o Corpo Instrutivo, também, demonstrou o cálculo do
Resultado Primário e Nominal pela metodologia abaixo da linha, tendo anotado a não-
consistência entre as duas metodologias, o que sugere a necessidade de ajustes nas metodologias
de cálculo.
94. Cabe anotar, também, que a permissão para endividamento no patamar de até
120% (cento e vinte por cento) do valor da Receita Corrente Líquida, admitida pelo art. 3º, II, da
Resolução n. 40, de 2001 do Senado Federal, foi devidamente respeitada, haja vista que o limite
percentual apurado ao final do exercício de 2018 foi de 15,85% (quinze, vírgula oitenta e cinco
por cento).
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95. Ante os resultados obtidos pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO,
impõe-se dizer que, acerca da avaliação de sua gestão fiscal, os atos praticados no âmbito
daquele Poder Executivo Municipal no exercício de 2018 levam à conclusão de que foram
atendidos os pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000.
IV - DOS DEMAIS INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
IV.I - Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
96. Esse indicador mede a eficiência e a eficácia das políticas públicas nas áreas de
educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e
governança de tecnologia da informação, com o objetivo de aperfeiçoar as ações governamentais.
97. Essas medidas classificam o desempenho dos setores avaliados nas seguintes faixas:
altamente efetiva (A), muito efetiva (B+), efetiva (B), fase de adequação (C+) e baixo nível
de adequação (C).
98. O IEGM do Município de São Miguel do Guaporé-RO recebeu, no exercício financeiro
de 2018, classificação “C+” (fase de adequação), que situa aquele Poder Executivo Municipal na
média dos demais Municípios do Estado de Rondônia, tendo-se ressaltado positivamente o
indicador i-Saúde, embora se verifique que o indicador i-GovTI destoa dessa área de
concentração, conforme se vê nos gráficos seguintes:
Gráfico - Indicadores do IEGM 2018 - Município vi Média do: Municipio=*
” s
+ B
c+
c
c
> , o > e e «a
R a sf Ri = V a a ”
s é af “ ES, E
e «É média Geral dos Municípios
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Gráfico — Evolução dos indicadores do IEGM (2017 = 2018)
a
B+
8 8 B
[e O + +
c
c c c
Ê c c
2017 2018 2017 2015 2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018
EGM iEDUC +SAUDE I-PLANEJAMENTO i-FISCAL ramMB HODADE Gov T
99. A análise técnica acerca do indicador geral, também, anota que a classificação do
Município de São Miguel do Guaporé-RO permaneceu no nível “C+” em que se encontrava em
2017; nota-se, no entanto, que houve redução nos indicadores i-Educação e i-GovTI, no exercício
de 2018 em relação ao período anterior.
V- DO CONTROLE INTERNO
100. Nesta Corte de Contas os relatórios quadrimestrais de Controle interno do
Município de São Miguel do Guaporé-RO foram aferidos por intermédio do Processo n.
2.801/2018/TCER, apenso às Contas ora examinadas.
101. Ademais, constam do presente processo (ID n. 765283) o Relatório do Controle
Interno do Município, em que se veem o Certificado e o Parecer da Unidade de Controle Interno,
bem como o Pronunciamento da Autoridade Competente sobre o Relatório do Controle Interno
daquela Municipalidade, o que mostra o pleno atendimento às disposições constantes do art. 9º,
Hle IV, e do art. 49, da LC n. 154, de 1996.
102. Tais documentos assentam que não foram evidenciadas impropriedades com
potencial de comprometer a probidade da gestão daquele Município, concluindo pela
regularidade, com ressalvas, das Contas do exercício de 2018.
VI - DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTA CORTE DE CONTAS
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103. Os técnicos desta Corte de Contas realizaram verificação do cumprimento de
determinações e recomendações formuladas aos Administradores do Município de
São Miguel do Guaporé-RO, relativas às Contas de exercícios financeiros passados, conforme se
vê, às fls. ns. 300 a 311 dos autos (ID n. 820147).
104. Esse ponto, na análise preliminar (ID n. 774354) foi anotada como falha (Achado
A6) a ser esclarecida pelos Responsáveis.
105. Pontualmente, a anotação técnica de não-atendimento cingiu-se às determinações
que constaram dos itens II, subitens II.2, 11.3, IL.4, IL.5, 11.6, IL.7, 11.8, II.9 e item IV, todos do
Acórdão APL-TC 00547/17, exarado nos autos do Processo n. 1.795/2017/TCER, relativo às
Contas do Município, sub examine, do exercício de 2016.
106. Os Responsabilizados vieram aos autos (ID n. 813778) e apresentaram seus
argumentos; tais razões foram cotejadas pelo Corpo Instrutivo (ID n. 820128) que concluiu que
as razões trazidas não se prestaram a sanar integralmente todos os apontamentos de não-
atendimento identificados, sendo que os itens “d”, “e”, “f”, “g”, “i” e “j” do Achado A6, findaram
por remanescer.
107. É que no cotejo realizado pela Unidade Instrutiva acerca dos arrazoados da defesa,
vê-se que muito embora aquele Poder Executivo já tenha adotado medidas para levar a efeito o
cumprimento dos apontamentos - diversas normatizações, celebração de convênios para
recuperação de créditos da dívida ativa, bem como proposição de criação de cargo de
Procurador do Município - outras providências, visando o cumprimento das determinações
exaradas ainda não foram totalmente implementadas, conforme bem observou o Corpo Técnico
e o Ministério Público de Contas.
108. Por tal razão, diante dos fundamentos trazidos pelos Órgãos de Instrução desta
Corte de Contas, há que se considerar como não cumpridas as determinações lançadas nos
subitens “d”, “e”, “f”, “g”, “7” e “j” do Achado A6 (ID n. 820128), o que contraria as disposições do
Acórdão APL-TC 00547/17 prolatado nos autos do Processo n. 1.795/2017/TCER -
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correspondente ao item II, respectivamente, aos subitens 11.4, 11.5, 11.6, 11.7 e IL.9, e item VI - c/co
8 1º, do art. 16, e caput do art. 18, todos da LC n. 154, de 1996.
,
109. É que na mesma linha de entendimento do Corpo Técnico e do Parquet de Contas,
vejo que não foi possível abstrair dos argumentos e documentos acostados pela defesa dos
Jurisdicionados o atendimento das exortações vertidas naqueles apontamentos já descritos
(subitens “d”, “e”, “f”, “g”, “7” e “j” do Achado A6).
110. Cabe destacar, para melhor esclarecimento, e com o desiderato de afastar qualquer
sombra de contradição, que malgrado o novel entendimento que faço perfilhar no tópico
seguinte acerca da incompetência deste Tribunal para julgar o mérito das Contas de Governo,
notadamente quanto à exaração de determinações para que os Administradores dos Municípios
adotem providências, a fim de sanear ações e procedimentos voltados ao aperfeiçoamento da
gestão municipal, antes do trânsito em julgado das Contas, acerca das determinações ora em
debate, há que considerá-las, de fato, como não cumpridas.
111. É que, no caso em apreço, o Acórdão APL-TC 00547/17 em que se exararam as
determinações em comento, já resta transitado em julgado, no âmbito desta Corte de Contas,
desde a data de 15/1/2018, conforme certidão acostada (ID n. 558306) no Processo n.
1.795/2017/TCER, portanto, de mérito já pacificado, o que conforma as exortações emanadas
daquele Decisum.
112. Há que se destacar, apenas para registro porque não foi objeto de anotação de
descumprimento, que acerca das determinações lançadas no Acórdão APL-TC 00536/18,
exarado no Processo n. 2.082/2018/TCER, que tratou das Contas do exercício de 2017 do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, conforme destacou o Ministério Público de Contas,
ainda, encontra-se no prazo de cumprimento, haja vista que o seu trânsito em julgado se deu
somente no exercício financeiro de 2019, situação que se conforma com o resultado do trabalho
técnico que as classificou no status “em andamento”.
VII - DA INCOMPETÊNCIA DO TCE-RO PARA JULGAR O MÉRITO DAS CONTAS DE GOVERNO
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113. Na apreciação das Contas de Governo dos Municípios sob minha relatoria, tenho
verificado que a Unidade Técnica e o Ministério Público de Contas desta Corte, em seus trabalhos
conclusivos, tem lançado propostas para que o relator dos autos faça determinações aos gestores
do Municípios analisados, acerca de diversos pontos, ao argumento de aperfeiçoar a gestão
daquelas Unidades Jurisdicionadas.
114. De se dizer, que até então, diante das razões apresentadas pelos Órgãos
Instrutórios mencionados, tenho acolhido suas proposituras e exarado determinações aos
Prefeitos Municipais para que adotem as medidas consubstanciadas em obrigação de fazer ou de
não fazer como ato de gestão, identificadas pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público na
análise das Contas de Governo.
115. Em razão, contudo, de profundas reflexões acerca da liturgia que envolve as Contas
de Governo, conforme desejo constitucional estabelecido no art. 71, I, daquele Diploma Maior,
obrigatoriamente reproduzido no art. 49, I, da Constituição do Estado de Rondônia, e no art. 13,
XV, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO, tenho que apresentar nova
compreensão jurídica sobre o tema, uma vez que, repita-se, nas Contas de Governo o juízo
competente para examinar o mérito do que analisado é do Parlamento competente, não podendo
esta Corte de Contas, dentro do processo das mencionadas contas, fazer juízo meritório,
mormente, impondo obrigação de fazer ou de não fazer, com a consequente aplicação de sanção,
se não houver o pleno atendimento das determinações.
116. Com efeito, o art. 49, IX, da Constituição Federal, dispõe que é competência
exclusiva do Congresso Nacional, julgar as contas anuais prestadas pelo Presidente da República,
as quais se qualificam como Contas de Governo, veja-se, a propósito, litteris:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[a
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar
os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
(sic).
117. De igual forma, por se tratar de norma constitucional de reprodução obrigatória
pelo Poder Constituinte decorrente, a Constituição Estadual em seu art. 29, XVII, estabelece que:
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DP-SPJ
Art. 29. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:
[..J
XVII - julgar anualmente as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo e proceder à tomada de contas, quando não
apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
(sic).
118. Sob a mesma cogência simétrica, a Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, no seu art. 13, XV, vem de perfilar a competência exclusiva do Parlamento
Municipal no julgamento das Contas de Governo prestadas anualmente pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, senão vejamos:
Art. 13. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
[3]
XV Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de Governo;
(sic) (grifou-se).
119. Vê-se, desse modo, que o julgamento de mérito das Contas de Governo é vinculado
à competência exclusiva do Poder Legislativo competente, motivo pelo qual o objeto das Contas
de Governo não pode ser examinado meritoriamente, com caráter de julgamento por esta Corte
de Contas, exceto depois que o Parlamento Municipal acolher o Parecer Prévio pela Reprovação
das Contas nas quais constam irregularidades a serem sanadas pelo Agente Público competente.
120. Cabe esclarecer, no ponto, que esta Corte não está alijada de promover fiscalização
de irregularidades identificadas nas Contas de Governo, desde que os fatos eivados de
irregularidades sejam de cunho eminentemente subsumível à regra do art. 71, II, da Constituição
Federal de 1988, e do art. 49, II, da Constituição Estadual.
121. Constatando, dentro das Contas de Governo, a existência de irregularidades
classificadas como de atos de gestão, na forma da regra acima citada, deve a Unidade Técnica ou
o Ministério Público de Contas, requerer ao relator das Contas de Governo que lhe seja facultado
a extrair cópias do processo principal e autuá-las como Processo de Gestão com vistas a apurar
aquelas irregularidades eventualmente apontadas nas Contas de Governo.
122. O que não se pode admitir, pela dogmática jurídica decorrente das normas
cogentes e mais que perfeitas descritas no art. 49, IX, da Constituição Federal de 1988, e no art.
Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo 01425/19
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29, XVII, da Constituição Estadual, é que essa Corte de Contas, dentro do mesmo processo de
Contas de Governo exerça competência igual a do Parlamento local, isto é, formando juízo
condenatório ou absolutório sobre o mérito das irregularidades identificadas, decorrendo daí a
necessidade de instauração de procedimento autônomo quando tais irregularidades possuírem
adequação típica às regras que outorgam competência meritória ao Tribunal de Contas.
123. Dessarte, no caso dos presentes autos, pela fundamentação que se vem de
aquilatar, não é mais possível deferir as determinações propugnadas pela Unidade Técnica e pelo
Ministério Público de Contas (ID's ns. 820147 e 826239), porquanto foram formuladas dentro do
mesmo processo de análise de Contas de Governo e tal processo não se qualifica como locus
adequado para que o Tribunal de Contas faça juízo de mérito, uma vez que tal competência no
processo instaurado, como dito, é do Parlamento Municipal competente.
124. Com vistas a afastar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, há
que se facultar à Unidade Técnica e ao Ministério Público de Contas, à sua livre iniciativa inercial,
a oportunidade para extraírem cópias dos presentes autos para que sejam autuadas, a fim de
fiscalizar atos administrativos visando a sanar as irregularidades apontadas, porém, sob o
âmbito hermenêutico de atos de gestão e não como Contas de Governo, conforme já se fez
assentar em linhas precedentes.
VIII - DO MÉRITO
125. Conclusa a análise das Contas anuais do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.
326.946.602-15, como Prefeito Municipal, verifica-se que remanesceram os apontamentos de
inconsistência das informações contábeis e não atendimento de determinações desta Corte de
Contas (Achado Al, A2 e A6) apuradas no curso da instrução processual.
126. Tais apontamentos mostram-se incompatíveis com as disposições vistas nos arts.
39, 85, 87 e 89, da Lei n. 4.320, de 1964, c/c os itens 3.10 ao 3.18, da Resolução NBC TSP
ESTRUTURA CONCEITUAL, e com a 62 e 7º edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
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Público (MCASP/STN), e, ainda, com a Lei n. 5.172, de 1966 (CTN), caracterizando falhas formais,
que atraem ressalvas, ao mérito pela aprovação das contas ora analisadas.
127. Malgrado esse contexto, a análise do Balanço Geral do Município dá conta que os
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações
Patrimoniais e a Demonstração dos Fluxos de Caixa - exceto pelas divergências de
inconsistências de registros contábeis - representam adequadamente a situação orçamentária,
financeira e patrimonial do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no exercício financeiro de
2018.
128. Quanto à análise da execução orçamentária, tem-se que os instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA), bem como sua execução, de modo geral, estão em conformidade
com os princípios constitucionais e legais.
129. Ademais, o Município atendeu aos limites constitucionais, haja vista ter alcançado
33,90% (trinta e três, vírgula noventa por cento) de aplicação em Educação (MDE), quando o
mínimo é 25% (vinte e cinco por cento); 78,27% (setenta e oito, vírgula vinte e sete por cento)
na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB), do mínimo de 60% (sessenta por
cento); 25,12% (vinte e cinco, vírgula doze por cento) em Saúde, quando o mínimo é 15%
(quinze por cento); e, cumprimento do repasse ao Poder Legislativo, visto que o montante
transferido representou 7% (sete por cento) das receitas apuradas no exercício anterior,
portanto, no limite fixado pela regra constitucional, haja vista a população do Município, no
exercício examinado, ter alcançado 22.931 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e um)
habitantes.
130. Quanto aos limites legais, vistos na LC n. 101, de 2000, norteadores da Gestão
Fiscal do Município, que findou por atender aos pressupostos de responsabilidade fiscal, vê-se
cumprido o equilíbrio das contas, consoante a obtenção de superávit orçamentário e financeiro,
bem como suficiência financeira, em harmonia com as disposições do $ 1º, do art. 1º, da LC n.
101, de 2000.
131. No que concerne às despesas com pessoal, estas se mantiveram dentro dos limites
máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento) exclusivamente para o Poder Executivo
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Municipal, e 60% (sessenta por cento) de forma consolidada com o gasto do Poder Legislativo,
uma vez que ao final do exercício de 2018 alcançaram, respectivamente, 51,47% (cinquenta e
um, vírgula quarenta e sete por cento), e 54,52% (cinquenta e quatro, vírgula cinquenta e dois
por cento) da RCL, consoante estabelece o art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000.
132. Dessarte, pelo contexto abstraído das Contas, sub examine, verifica-se que, de modo
geral, foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a Administração
Pública, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares sobre a execução
orçamentária do Ente Municipal.
133. De se dizer, contudo, que a inconsistência das informações contábeis e o não-
atendimento de determinações desta Corte de Contas, conforme entendimento prevalente deste
Tribunal, nos termos da legislação vigente, são motivos suficientes para atrair ressalvas às
Contas em apreço.
134. Nesse sentido, como reforço argumentativo, colaciono, a título ilustrativo, decisões
do Colegiado Pleno deste Tribunal que, em julgados de Contas de Governo nas quais se
detectaram semelhantes falhas, o posicionamento foi pela emissão de Parecer Prévio pela
Aprovação, com ressalvas, litteris:
Acórdão APL-TC 00288/19 referente ao processo 00900/19
Parecer Prévio PPL-TC 00028/19 referente ao processo 00900/19
PROCESSO Nº.: 0900/2019-TCER
INTERESSADO: Município de Cabixi
ASSUNTO: Prestação de Contas do Exercício de 2018 Silvênio Antônio de Almeida, CPF n.
488.109.329-00 - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEIS: Suzeli de Souza Martins, CPF n. 420.244.392-68 - Contadora Lizandra
Cristina Ramos, CPF n. 626.667.542-00 - Controladora Interna
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
GRUPO: I
SESSÃO: 16º, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2018. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICOFINANCEIRO DA GESTÃO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES DE EDUCAÇÃO E
SAÚDE E DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
CONTÁBEIS. ENTESOURAMENTO DE MAIS DE 5% DOS RECURSOS DO FUNDEB.
IRREGULARIDADES QUE NÃO INQUINAM AS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DA CORTE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES
LJ
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO (Relator), WILBER
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CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANTÔNIO ALVES, o Conselheiro Substituto
OMAR PIRES DIAS; o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas Substituta ERIKA
PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA,
devidamente justificado.
(sic) (grifou-se).
Acórdão APL-TC 00481/18 referente ao processo 02083/18
Parecer Prévio PPL-TC 00036/18 referente ao processo 02083/18
PROCESSO Nº.: 2083/2018-TCER
INTERESSADO: Município de Vilhena
ASSUNTO: Prestação de Contas do Exercício de 2017 Rosani Terezinha Pires da Costa
Donadon, CPF nº 420.218.632-04 - Prefeita Municipal
RESPONSÁVEIS: Lorena Horbach, CPF nº 325.921.912-91 - Contadora Roberto Scalercio
Pires, CPF nº 386.781.287-04 - Controlador Interno
ADVOGADO: Sem Advogado
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
GRUPO: 1
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2017. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO FINANCEIRO DA GESTÃO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES DE EDUCAÇÃO E
SAÚDE E DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. SUPERAVALIAÇÃO DO SALDO DA
CONTA CAIXA. SUBAVALIAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA ATIVA E DA PROVISÃO
MATEMÁTICA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS INSTRUMENTOS DE
PLANEJAMENTO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL. EXCESSIVAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO. NÃO ATINGIMENTO DO
RESULTADO NOMINAL. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES. IRREGULARIDADES QUE NÃO INQUINAM AS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DA CORTE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES.
E]
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI
NETO (Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANTÔNIO ALVES,
o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Ministério
Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.
(sic) (grifou-se).
135.Assim, pelo contexto presente às Contas ora examinadas, em cotejo com o
entendimento consolidado desta Corte, acolho o encaminhamento técnico e o opinativo
ministerial, para o fim de emitir Parecer Prévio Favorável à Aprovação, com ressalvas, das
Contas do exercício de 2018, do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de responsabilidade
do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito
Municipal, nos termos dos arts. 1º, Ill e VI, e 35, todos da LC n. 154, de 1996.
DISPOSITIVO
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Pelo exposto, ante os fundamentos aquilatados, acolho o posicionamento técnico e
ministerial e submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO, para:
I- EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das
Contas do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, de
responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.
326.946.602-15, Prefeito Municipal, com fulcro no art. 1º, VI, e no art. 35, ambos da LC n.
154, de 1996, em razão das seguintes infringências:
LI - DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, CPF N. 326.946.602-15, PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE
COM AS SENHORAS EDIMARA CRISTINA ISIDORO BERGAMIM, CPF N. 565.060.402-
97, CONTROLADORA-GERAL, E DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS PESSOA, CPF N.
585.582.762-34, CONTADORA, POR:
c) Infringência aos arts. 85, 87 e 89, da Lei n. 4.320, de 1964, c/c os itens 3.10 ao
3.18, da Resolução NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, e com a 72 edição do
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP/STN), em razão da
divergência de R$ 29.898,96 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e
noventa e seis centavos), verificado entre o saldo apurado dos valores inscritos nos
Restos a Pagar de R$ 4.494.503,78 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro
mil, quinhentos e três reais e setenta e oito centavos) e o valor a esse mesmo título
demonstrado no Balanço Financeiro, de R$ 4.524.402,74 (quatro milhões,
quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro
centavos);
d) Infringência aos arts. 39, 85, 87 e 89, da Lein. 4.320, de 1964, c/co art. 139, da Lei
n. 5.172, de 1966 (CTN), com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público-
MCASP e com a NBC TSP Estrutura Conceitual, ante a superavaliação do ativo ao
registrar no Balanço Patrimonial o montante de R$ 4.141.978,12 (quatro milhões, cento
e quarenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais e doze centavos) na conta Créditos
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Tributários a Receber, sendo que o crédito se refere à dívida do Município junto ao
Instituto de Previdência daquele Poder Executivo, portanto, deveria ter sido excluído no
momento da consolidação das contas;
LII- DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, CPF N. 326.946.602-15, PREFEITO MUNICIPAL, SOLIDARIAMENTE
COM A SENHORA EDIMARA CRISTINA ISIDORO BERGAMIM, CPF N. 565.060.402-97,
CONTROLADORA-GERAL, POR:
a) Descumprimento das determinações lançadas no item II, subitens I1.4, IL.5, 11.6,
I.7 e IL9, e item VI, do Acórdão APL-TC 00547/17, exarado no Processo n.
1.795/2017/TCER, que cuidou das Contas anuais do exercício de 2016 da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, c/c o $ 1º, do art. 16, e art. 18, ambos da LC
n. 154, de 1996;
Il - CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2018 do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cornélio
Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal ATENDEU, de modo
geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
HI - INDEFIRIR os requerimentos formulados pela Unidade Técnica e pelo Ministério
Público de Contas, lançadas nas peças processuais (ID's ns. 820147 e 826239), para que
o Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, adote as medidas de gestão ali
especificadas, em virtude da fundamentação jurídica trazida alhures que possuem a
ratio decidendi contrária ao pleito formulado, nos moldes e razões que se fez
fundamentar;
IV - FACULTAR, por consequência, à Unidade Técnica e ao Ministério Público de Contas
- nos limites de sua liberdade constitucional e autonomia técnico-funcional regido pelo
princípio da inércia - a extração de cópias dos presentes autos para serem autuadas em
processo autônomo, com vistas a apurar as supostas irregularidades e consequentes
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determinações consubstanciadas nas Contas de Governo, visando à higidez da gestão
governamental, sob os ditames da governança pública gerencial, porém, a deflagração
fiscalizatória e a produção de prova suficiente para atrair pronunciamento de mérito
deve ser ônus dos Órgãos Instrutórios;
V - DÊ-SE CIÊNCIA deste Decisum, o Departamento do Pleno, aos seguintes sujeitos do
processo:
d) Ao Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15,
Prefeito Municipal, às Senhoras Edimara Cristina Isidoro Bergamim, CPF n.
565.060.402-97, Controladora-Geral, e Dircirene Souza de Farias Pessoa, CPF n.
585.582.762-34, Contadora, ou a quem os substituam, na forma da Lei, nos termos
do art. 22, da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC n. 749, de 2013, via Diário
Oficial Eletrônico, informando-lhes que o presente Voto, o Parecer Ministerial, o
Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br;
e) Ao Ministério Público de Contas, via ofício, na forma do art. 180, caput, c/c 183, 8
1º, ambos do CPC, de aplicação subsidiária nos feitos em tramitação no âmbito deste
Tribunal, conforme art. 99-A, da LC n. 154, de 1996;
f) À Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, via memorando;
VI - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o
trânsito em julgado, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser
encaminhada à Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para apreciação e
julgamento por parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o
necessário;
VII - PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
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VII - ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das
medidas consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado;
Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo 01425/19
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Em 5 de Dezembro de 2019
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
CHfdP= complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
“Et complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
+». Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
k Rafgga PCE - Processo de Contas Eletrônico
Processo: 01425/19
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2018
Relator: WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
CERTIDÃO
Certidão de Expedição de Ofício
o
CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Acórdão APL-TC 00410/19 e Parecer Prévio 00076/19, foi expedido
o Ofício n. 0400/2020-DP-SPJ, destinado ao Senhor SEBASTIÃO COSTA CARNEIRO.
Porto Velho, 17 de March de 2020
ás, Assinado Eletronicamente
CA Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA NETO
ta
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 01425/19
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Execício: 2018
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICO e dou fé que o Acórdão n. APL-TC 00410/19 e o Parecer
Prévio n. PPL-TC 00076/19 transitaram em julgado em 20/01/2020.
Porto Velho, sexta-feira, 31 de janeiro de 2020
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretor(a) do Departamento do Pleno
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
141
Em 31 de Janeiro de 2020
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
M5fiP= complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO PLENO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO
Memorando nº 5/2020/DP-SP)
Porto Velho, 9 de janeiro de 2020.
Ao Senhor Secretário-Geral de Controle Externo
PN Assunto: Acórdão APL-TC 00410/19 e o Parecer Prévio PPL-TC 00076/19 - Processo-e n. 01425/19
Informamos que foram apreciados por esta Corte, os autos do Processo-e n. 01425/19
ÍTCE-RO, oportunidade em que foram proferidos os Acórdão APL-TC 00410/19 e o Parecer Prévio
PPL-TC 00076/19, disponibilizados eletronicamente, bastando acessar o PCe desta Corte, digitar o
número e o ano do Processo.
Portanto, fica Vossa Senhoria ciente do contido no referido acórdão.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
o) Diretora do Departamento do Pleno
Matrícula 990562
MSP/DP-SPJ
. Documento assinado eletronicamente por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER, Diretora, em
seil a
10/01/2020, às 07:19, conforme horário oficial de Rondônia, com fundamento no art. 68, 8 18, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e do art. 4º da Resolução TCERO nº 165, de 1 de
assinatura
eletrônica
dezembro de 2014.
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SEI nº 0172382
Referência:Processo nº 000178/2020
Av Presidente Dutra, 4229 - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-327 - Telefone:
(69)3211-9001 - wwwtce.ro.gov.br
& Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
vim fotos | PCE- Processo de Contas Eletrônico
Processo: 01425/19
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2018
CERTIDÃO
CERTIDÃO TÉCNICA
PO
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Acórdão APL-TC 00410/19 e o Parecer Prévio PPL-TC 00076/19 foi
encaminhado o Memorando nº 5/2020/DP-SPJ à Secretária Geral de Controle Externo, Processo SEI N.
000178/2020.
Porto Velho, 10 de Janeiro de 2020
a Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
eo MARFIZA SILVA PAES
, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
y y DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
PROCESSO: 1425/2019
ASSUNTO: Prestação de Contas
UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra
DESPACHO Nº 339/2019-GPGMPC
Nesta data, ciente do teor da decisão, remeto o feito à origem.
Porto Velho, 18 de dezembro de 2019.
(assinado eletronicamente)
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas
Matrícula 297
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Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Yvonete F. de Melo e/ou outros em 18/12/2019.
ea
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 01425/19
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Execício: 2018
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO e dou fé que o Parecer Prévio n. PPL-TC 00076/19-Pleno
foi disponibilizado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nº 2014
de 17/12/2019, considerando-se como data de publicação o dia 18/12/2019, primeiro dia
útil posterior à disponilização, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 73/TCE/RO-2011.
Porto Velho, terça-feira, 17 de dezembro de 2019
ELIANDRA ROSO
ASSISTENTE DE GABINETE
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
Www.tce.ro.gov.br
1-1
Em 18 de Dezembro de 2019
Assinado Eletronicamente
“sis — Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
mia Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
ELIANDRA ROSO
ASSISTENTE DE GABINETE
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 01425/19
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Execício: 2018
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO e dou fé que o Acórdão n. APL-TC 00410/19-Pleno foi
disponibilizado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nº 2014 de
17/12/2019, considerando-se como data de publicação o dia 18/12/2019, primeiro dia útil
posterior à disponilização, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 73/TCE/RO-2011.
Porto Velho, terça-feira, 17 de dezembro de 2019
ELIANDRA ROSO
ASSISTENTE DE GABINETE
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
Www.tce.ro.gov.br
1-1
Em 18 de Dezembro de 2019
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
16% á
="5" complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
ELIANDRA ROSO
ASSISTENTE DE GABINETE
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 01425/19
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Exercício: 2018
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Órgão Julgador: o Pleno
N. da Sessão Ordinária: 021 Data: 05/12/2019 Horário: 9h
Pauta disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia n. 1999, de 26/11/2019 - Publicação em 27/11/2019
Processo-e n. 01425/19 — Prestação de Contas
Apensos: 02788/18, 02775/18, 02801/18, 02598/18
Responsável: Dircirene Souza de Farias Pessoa - CPF nº 585.582.762-34, Edimara
Cristina Isidoro Bergamim - CPF nº 565.060.402-97, Cornélio Duarte de Carvalho - CPF nº
326.946.602-15
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS relativa ao exercício de 2018
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente da Sessão: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
Procuradora Geral do Ministério Público de Contas em substituição regimental : ÉRIKA
PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Julgadores
CONSELHEIRO - JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
CONSELHEIRO - VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
CONSELHEIRO - FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
CONSELHEIRO - WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
CONSELHEIRO - BENEDITO ANTÔNIO ALVES
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao
Conselheiro PAULO CURI NETO)
Ausente
CONSELHEIRO - PAULO CURI NETO
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
Wwww.tce.ro.gov.br
1-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
CERTIFICO e dou fé que o Pleno ao apreciar o presente processo, em sessão
ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Emitir parecer prévio favorável
à aprovação com ressalvas das Contas do Poder Executivo do Município de São Miguel do
Guaporé, com determinação, nos termos do voto do relator, por unanimidade.
Porto Velho, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019
(Assinado Eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretor(a) do Departamento do Pleno
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2-2
Em 10 de Dezembro de 2019
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
“058/02 complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO PLENO
PROCESSO N.
SUBCATEGORIA
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSÁVEIS
RELATOR
SESSÃO
GRUPO
Proc.: 01425/19
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
1.425/2019/TCERC (apensos n. 2.598/2018/TCER; | 2.775/2018/TCER;
2.788/2018/TCER; 2.801/2018/TCER ).
Prestação de Contas.
Prestação de Contas — Exercício 2018.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 — Prefeito Municipal;
Edimara Cristina Isidoro Bergamim — CPF n. 565.060.402-97 — Controladora-Geral;
Dircirene Souza de Farias Pessoa — CPF n. 585.582.762-34 — Contadora.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
21º SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
I
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM
CONSONÂNCIA COM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL
DO MUNICÍPIO, DE MODO GERAL, REPRESENTA
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E
os RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ESCORREITA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM
EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS
PRESSUPOSTOS DA LRF. FALHA FORMAL DE
INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DESTE
TRIBUNAL QUE IMPÕEM RESSALVAS ÀS CONTAS
PRESTADAS. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
l. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei
Complementar n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir
adequação dos registros e peças contábeis, a regular
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
ds Malgrado o cumprimento das regras constitucionais
e legais avaliadas nas Contas de Governo, foi detectada nas
Parecer Prévio PPL-TC 00076/19 referente ao processo 01425/19
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Ide3
Proc.: 01425/19
Fils.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
presentes contas, falha formal, sem dano ao erário, de
inconsistência de informações contábeis e descumprimento
de determinações deste Tribunal, que atraem ressalvas à
aprovação das Contas prestadas.
3. Voto favorável, portanto, com fundamento no art. 1º,
VI, c/c o art. 35, da Lei Complementar n. 154, de 1996,
pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação, com
ressalvas, das Contas sub examine.
4. Precedentes desta Corte de Contas: Acórdão APL-
TC 00288/19 e Parecer Prévio PPL-TC 00028/19, exarado
no Processo n. 0900/2019/TCER; Acórdão APL-TC
00481/18 e Parecer Prévio PPL-TC 00036/18, exarado no
Processo n. 2.083/2018/TCER.
—
PARECER PRÉVIO
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em sessão ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2019, em cumprimento ao que
dispõe o art. 31, $$ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei Complementar n.
154, de 1996, ao apreciar os autos do processo que trata da Prestação de Contas do Poder Executivo
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade
do Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito
Municipal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA; e
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé-RO, conforme determina o art. 31, e seu $ 2º, da Constituição Federal de 1988,
julgar as Contas prestadas anualmente pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito daquele Município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2018
demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução
orçamentária do Município e nas demais operações realizadas com os recursos públicos Municipais,
em especial quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o Município cumpriu a contento com os índices de
aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 33,90% (trinta e três vírgula noventa por
cento) e na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 78,27%
(setenta e oito vírgula vinte e sete por cento); na saúde, com 25,12% (vinte e cinco vírgula doze por
cento), e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 7% (sete por
cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da Constituição Federal
de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n.
11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988:
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os limites máximos de
54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo e 60% (sessenta por
cento) consolidado — incluindo-se os gastos com pessoal do Poder Legislativo do Município — da
Receita Corrente Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais
Parecer Prévio PPL-TC 00076/19 referente ao processo 01425/19
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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2de3
Proc.: 01425/19
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
alcançados foram, respectivamente, de 51,47% (cinquenta e um, vírgula quarenta e sete por cento) e
54,52% (cinquenta e quatro vírgula cinquenta e dois por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra
contida no art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que o Município, em matéria orçamentária e financeira,
mostrou-se equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1º, $ 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da Prefeitura do Município de São
Miguel do Guaporé-RO ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal
exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, malgrado esse contexto, que as presentes Contas apresentaram
inconsistências de informações contábeis e ocorrências de descumprimento de determinações deste
Tribunal, que embora não inquinem, atraem ressalvas, às contas prestadas;
É DE PARECER que as Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de
São Miguel do Guaporé-RO, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do
Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, ESTÃO APTAS A
RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS, por parte da Augusta Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé-RO.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator), BENEDITO ANTÔNIO ALVES,
Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro PAULO
CURI NETO); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do
Ministério Público de Contas Substituta ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA. Ausente o
Conselheiro PAULO CURI NETO, devidamente justificado.
Porto Velho, quinta-feira, 5 de dezembro de 2019.
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00076/19 referente ao processo 01425/19
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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3 de3
Em 5 de Dezembro de 2019
Assinado Eletronicamente
nos sis — Embasamento legal: art, 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
27 Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
CHs8 2 complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Convite Em, 13 de outubro de 2021.
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Senhoria,
vimos através do presente comunicar que se encontra na Câmara Municipal as contas
relativas ao Exercício Financeiro de 2018, sob sua responsabilidade.
Assim sendo e, em atenção ao Art. 182 $ 1º, alínea “c”
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Vossa
Senhoria fica convidado a prestar informações sobre o efetivo cumprimento da
execução orçamentária no período respectivo, no prazo de 30 dias.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos seu pronunciamento, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialments
AT
Presidér steves de Almeida
Ao Senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas Municipais do ano de 2018, de
Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, pelo
que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, conforme determina o art. 31, e seu 8
2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito daquele Municipio;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2018 demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios
constitucionais e legais na execução orçamentária do Município e nas demais
operações realizadas com os recursos públicos Municipais, em especial quanto
ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o Município cumpriu a contento com
os índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 33,90%
(trinta e três vírgula noventa por cento) e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 78,27% (setenta e oito vírgula vinte e
sete por cento); na saúde, com 25,12% (vinte e cinco vírgula doze por cento), e
no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 7%
(sete por cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art.
212, da Constituição Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição
Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n.
141, de 2012, e no art. 29-A, |, de Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os
limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o
Poder Executivo e 60% (sessenta por cento) consolidado — incluindo-se os
gastos com pessoal do Poder Legislativo do Município — da Receita Corrente
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais
alcançados foram, respectivamente, de 51,47% (cinquenta e um, vírgula
quarenta e sete por cento) e 54.52% (cinquenta e quatro vírgula cinquenta e dois
por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 20, III, "b", da LC
n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que o Município, em matéria
orçamentária e financeira, mostrou-se equilibrado, cumprindo com as
disposições do art. 1º, 8 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da Prefeitura do
Município de São Miguel do Guaporé-RO ATENDEU, de modo geral, aos
pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, malgrado esse contexto, que as
presentes Contas apresentaram inconsistências de informações contábeis e
ocorrências de descumprimento de determinações deste Tribunal, que embora
não inquinem, atraem ressalvas, às contas prestadas;
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que mesmo devidamente convidado
para prestar esclarecimentos sobre sua atividade de gestão no referido ano,
o interessado quedou-se inerte, nada apresentando ou mesmo
comparecendo perante esta Comissão, ainda assim
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO É DE PARECER que as contas do Município de São Miguel
do Guaporé, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade
do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal,
ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja,
nos. termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
E SEC CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
to . ESTADO DE RONDÔNIA
FE PODER LEGISLATIVO
TEN,
análise do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja
expedido DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para
as finalidades de estilo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2022.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
A Comissão Permanente de Fiscalização, nos termos do artigo
33, 4 5.º da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas
Municipais do ano de 2018, de Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, pelo que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, conforme determina o art. 31, e seu $ 2º,
da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito daquele Municipio;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2018 demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios
constitucionais e legais na execução orçamentária do Município e nas demais
operações realizadas com os recursos públicos Municipais, em especial quanto ao
que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o Município cumpriu a contento
com os índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 33,90%
(trinta e três vírgula noventa por cento) e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 78,27% (setenta e oito vírgula vinte e
sete por cento); na saúde, com 25,12% (vinte e cinco vírgula doze por cento), e no
repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 7% (sete
por cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da
Constituição Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de
1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012,
e no art. 29-A, I. de Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os
limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o
Poder Executivo e 60% (sessenta por cento) consolidado — incluindo-se os
gastos com pessoal do Poder Legislativo do Município — da Receita Corrente
Líguida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 3642 2234
q Ni CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E ESTADO DE RONDÔNIA
a PODER LEGISLATIVO
alcançados foram, respectivamente, de 51,47% (cinquenta e um, vírgula quarenta
e sete por cento) e 54.52% (cinquenta e quatro vírgula cinquenta e dois por cento)
da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 20, II, "b", da LC n. 101, de
2000;
CONSIDERANDO, ainda, que o Município, em matéria
orçamentária e financeira, mostrou-se equilibrado, cumprindo com as disposições
do art. 1º, 8 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da Prefeitura do
Município de São Miguel do Guaporé-RO ATENDEU, de modo geral, aos
pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, malgrado esse contexto, que as presentes
Contas apresentaram inconsistências de informações contábeis e ocorrências de
descumprimento de determinações deste Tribunal, que embora não inquinem,
atraem ressalvas, às contas prestadas;
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
RESSALTANDO, ainda que, mesmo intimado a prestar
informações sobre a execução orçamentária pela Comissão de Finanças e Orçamento,
o mesmo quedou-se inerte.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO É DE
PARECER que as contas do Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER
APROVAÇÃO pelo Plenário da Câmara Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja, nos
termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para análise do
presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja expedido DECRETO
LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para as finalidades de estilo.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
E o Parecer.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2022.
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Relator “Welington Marcos de Assis
Membro — Vagnef Ambrosia de Azevedo
Ay. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CONVOCAÇÃO Em, 01 de março de 2023.
Ao Sr. bi d
, ce br (Em
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO “Re
Nesta 03-03-2023
Prezado Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
vem à presença de Vossa Senhoria, convidá-lo para comparecer nessa Câmara
Municipal no dia 20 de março de 2023, às 09h30min, para participar da Sessão
Ordinária de julgamento de Contas Municipais.
Na ocasião será analisada a Prestação de Contas relativa ao
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Vossa Senhoria, momento em
que será concedido o prazo de sessenta minutos para manifestação, nos termos do
Artigo 182 do Regimento Interno dessa Câmara Municipal, vejamos:
Art. 182...
e) na Sessão de deliberação o Prefeito, ou seu Procurador,
terá o prazo de sessenta minutos para, querendo, se
manifestar.
Assim sendo, Vossa Senhoria está convidado a se fazer presente
ao evento.
Sendo o que se apresenta para o momento, somos mui
Atenciosamente,
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234