Firefox
lofl
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Ofício n. 0246/2021-DP-SPJ
Porto Velho, 8 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ARILSON VALÉRIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei
CEP 76932-000 - São Miguel do Guaporé/RO
Endereço Eletrônico: camara«ysaomigueldoguapore.ro.leg.br e arilson smgQ)hotmail.com
MÃOS
PRÓPRIAS
Assunto: Acórdão APL-TC 00396/20 e Parecer Prévio PPL-TC 00037/20 — Processo-e n.
01934/20/TCE-RO
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 11º
sessão Tele presencial realizada em 17.12.18, apreciou o Processo-e n. 01934/20/TCE-RO, que
versa sobre a Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé, referente ao exercício
de 2019, em que figura como parte interessada a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé,
e, em conformidade com o voto do relator, foi emitido o Parecer Prévio PPL-TC 00037/20, e
proferido o Acórdão APL-TC 00396/20, cujo conteúdo encontra-se disponível para visualização
por meio da ferramenta “consulta processual” do sistema Processo de Contas Eletrônico (PCe), na
página inicial do portal desta Corte de Contas, endereço www Tr.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
hups:/pee.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação
de Contas, a fim que possa julgá-la, nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Ressaltamos, na oportunidade, que o envio de documentos ao Tribunal de Contas,
inclusive a interposição de recursos, pelas partes ou seus procuradores, somente poderá ocorrer no
meio eletrônico próprio do sistema (Portal do Cidadão-https://portalcidadao.tecro.tc.br/), vedada,
nesta hipótese, a utilização de qualquer outro sistema de peticionamento, exceto nas situações
especiais previstas na Resolução n.303/2019/TCE-RO, alterada pela Resolução n. 337/2020/TCE-
RO. / á
As LO 1
5 A So
Respeitosamente, A 7 Rê
ç 17 |
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho Rondônia CEP: 76801-326
Documento do 1 BRJRSNSA LÓ AGIDÉRTO (SLB H2BA va AMA SpIQUCE TO QE
10/06/2021 16:52
N
gÉses
ty”
é
| MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
y DO ESTADO DE RONDÔNIA
4
AN aeto
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
PARECER N. : 0279/2020-GPGMPC
PROCESSO N.: 1934/2020
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - EXERCÍCIO DE 2019
RESPONSÁVEL: CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO - PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Tratam os autos da análise das contas de governo do Poder
Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao exercício de 2019, de
responsabilidade do Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal.
Os autos aportaram na Corte de Contas, tempestivamente, em
13.05.2020,! para fins de manifestação sob os aspectos contábil, financeiro,
orçamentário, patrimonial e operacional, nos termos do art. 35 da Lei Complementar
n. 154/1996, combinado com o art. 47 do Regimento Interno do TCER.
1 Diante da pandemia do novo coronavírus, a Corte de Contas editou a Portaria n. 245, de 23 de março
de 2020, prorrogando o prazo para envio das prestações de contas ao Tribunal, até 31.05.2020, verbis:
“Art, 4º PRORROGAR por 60 (sessenta) dias o prazo final estabelecido na Instrução Normativa nº
13/TCE/RO/2004, para que as unidades jurisdicionadas municipais e estaduais apresentem as prestações
de contas anuais ao Tribunal de Contas”.
www.mpc.ro.gov,br 1
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
A unidade técnica, após examinar os documentos que compõem
a prestação de contas em epígrafe, considerando que as falhas detectadas não são
suficientes para atrair o juízo de reprovabilidade sobre as contas, lavrou relatório
conclusivo (ID 963009) e proposta de parecer prévio (ID 963010), propondo que a
Corte emita opinativo pela aprovação das contas, verbis:
Proposta de parecer prévio
Considerando que, exceto pela subavaliação do saldo da conta
“Provisões Matemáticas” no passivo não circulante do Balanço
Patrimonial, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a
acreditar que as contas não representam adequadamente a posição
patrimonial e financeira do ente em 31 de dezembro do exercício
financeiro.
Considerando que, apesar da relevância da realização de despesa
com pessoal sem a prévia emissão de empenho, bem como a
realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário
apurada, no valor de R$133.068,15, sob o aspecto da materialidade
quantitativa o valor ficou abaixo da materialidade definida para
auditoria (1% da receita arrecadada R$698.530,50), e que, sob o
aspecto qualitativo implicou em ressalva na opinião sobre a
conformidade da execução orçamentária e gestão fiscal.
Considerando que, exceto pelas ressalvas da auditoria, não temos
conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as contas
não estão de acordo com os princípios constitucionais e legais
aplicáveis que regem a administração pública municipal e/ou que o
Balanço Geral do Município não representa a situação patrimonial,
financeira e orçamentário do exercício encerrado.
Considerando que, apesar da relevância do não atendimento das
determinações exaradas por este Tribunal de Contas no item IV,
alínea "d" do Acórdão APL-TC 00536/18 (Processo n. 02082/18) e
itens IL7 e 119 do Acórdão APL-TC 01795/17 (Processo n.
01795/17), essas não são suficientes para comprometer os
resultados apresentados, tratando-se de determinações para
aperfeiçoamento do sistema de controle interno da Administração,
não constituindo irregularidade ou impropriedades na execução do
orçamento ou na transparência dos resultados da gestão.
Propõe-se a emissão de parecer prévio pela aprovação sobre as
contas do chefe do Executivo municipal de São Miguel do
Guaporé, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Senhor Cornélio Duarte de Carvalho (CPF.
326.946.602-15).
Contudo, se faz necessário reiterar as determinações “não atendidas”,
evidenciadas no capítulo 5 deste relatório e alertar à Administração,
acerca da possibilidade deste Tribunal emitir parecer prévio pela
a [oa
www mpc.ro,gov.br 2
08
AR A
ES Nag As
receber os
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
rejeição das Contas, caso as determinações exaradas não sejam
implementadas nos prazos e condições estabelecidos, conforme
disposto no Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei
Complementar n. 154/96. (Grifo nosso)
O relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, ao
autos instruídos com o relatório conclusivo, exarou o Despacho
Ordinatório ID 964026, encaminhando os autos a esta Procuradoria Geral para
análise, verbis:
08
DESPACHO ORDINATÓRIO
1, Trata-se da Prestação de Contas de Governo do exercício
financeiro de 2019 da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE,
CPF n. 326.946.602-15, na qualidade de Prefeito Municipal.
2. Na análise técnica primeira, mas já conclusiva, materializada no
Relatório Técnico (ID n. 963009) e na Proposta de Parecer Prévio (ID
n. 963010), a Secretária-geral de Controle Externo (SGCE) deste
Tribunal de Contas, por sua Coordenação Especializada em Finanças
Municipais, fez encaminhamento ao Relator com a proposta de
emissão de Parecer Prévio pela aprovação das Contas em apreço.
3. Anoto, por ser de relevo, que este Gabinete, como Unidade de
atuação, funcionalmente autônomo, por este Conselheiro, adota o
entendimento jurídico consistente na oitiva prévia do Ministério
Público de Contas, quer seja como parte, quer seja como custos juris,
uma vez que ao Estado incumbe formular imputação de forma certa,
inequívoca e unificada, para oportunizar o amplo direito de defesa,
podendo o Jurisdicionado, por defesa direta, resistir às imputações
meritórias, e, por defesa indireta arguir, já no início da relação
processual, a suspeição ou o impedimento dos Agentes do Estado
incumbidos do dever de acusar e de impor condenação jurisdicional.
4. Nesse sentido, há que se abrir vistas dos autos em epígrafe ao
Parquet de Contas para que, à luz da sua autonomia funcional e
institucional, que se submete, apenas, ao império das normas
constitucionais e legais, opine, na condição de custos juris, consoante
as normas regimentais aplicáveis à espécie, especialmente, em
obediência material aos postulados constitucionais do devido
processo legal substantivo e à razoável duração do processo.
5. Sendo assim, encaminhe-se os presentes autos ao MPC, na forma
delineada nos parágrafos antecedentes.
6. Conclusa a manifestação ministerial, voltem-me, incontinenti, os
autos para prosseguimento do feito.
7. Cumpra-se.
www.mpc.ro.gov,br 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
y y DO ESTADO DE RONDÔNIA
ENA
Nada
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
8. À Assistência de Gabinete para levar a efeito o que ora se
determina.
Assim, vieram os autos ao Ministério Público de Contas para
manifestação ministerial.
É o relatório.
De plano, depreende-se do relatório conclusivo sobre as contas
(ID 963009) que a unidade técnica opinou acerca da Execução do Orçamento e do
Balanço Geral do Município, nos seguintes termos:
3.2. Opinião sobre a execução do orçamento
L.]
Com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, exceto pelo
efeito do assunto descrito no parágrafo “Base para opinião com
ressalva”, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a
acreditar que não foram observados os princípios constitucionais e
legais aplicáveis que regem a administração pública municipal, bem
como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução
do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com
recursos públicos municipais, de acordo com as disposições da
Constituição Federal, Lei 4320/1964 e da Lei Complementar
101/2000.
Base para opinião com ressalva
Segue a ocorrência que motivou a opinião com ressalva:
i) Execução de despesa com pessoal sem a prévia emissão de
empenho, bem como a realização de despesa sem autorização ou
respaldo orçamentário.
LJ
4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
4.1.1. Opinião
[..]
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para
a análise, exceto pelos efeitos do assunto descrito no parágrafo “Base
para opinião com ressalva”, não temos conhecimento de nenhum fato
que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis
consolidadas do Município de São Miguel do Guaporé, compostas
pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa,
não representam adequadamente a situação patrimonial em
31.12.2019 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
O ans
www.mpc.ro.gov.br 4
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as
disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e
das demais normas de contabilidade do setor público.
4,1.2, Base para opinião com ressalva
Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião:
i Subavaliação do saldo da conta “Provisões Matemáticas” no passivo
não circulante no valor de R$6.668.661,98, em decorrência da
utilização de documentação de suporte com divergência da data-base
em 12 meses (31.12.2018) da data do encerramento do Balanço
Patrimonial (31.12.2019).
Nada obstante as falhas em tela, atinentes à Execução
Orçamentária e ao Balanço Geral, o corpo instrutivo concluiu que as contas estão
aptas a receber Parecer Prévio pela aprovação, sem qualquer ressalva.
Diversamente, como se verá, a opinião do Ministério Público de
Contas é no sentido de que as contas, muito embora devam receber parecer prévio
pela aprovação, estão a merecer as ressalvas consignadas pelo próprio corpo de
instrução e outras acrescentadas por este órgão ministerial.
Sem embargo, mesmo com a aposição de ressalvas, mostra-se
dispensável a oitiva da titular do Poder Executivo Municipal nestes autos, conforme
os fundamentos a seguir expostos.
A tramitação das “Contas dos Prefeitos Municipais” é
regulamentada pelo Regimento Interno da Corte de Contas, o qual estabelece, em seu
artigo 50, espécie de rito abreviado para os casos em que não forem identificadas
distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam ensejar a rejeição
das contas, não havendo, na hipótese, a audiência formal do respectivo gestor,
adotando-se os seguintes procedimentos, litteris:
Art. 50. À apreciação do processo das contas prestadas pelo Prefeito
será realizada em até 180 (cento e oitenta dias) dias a contar do seu
recebimento, quando não identificadas no relatório preliminar
distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam
ensejar a indicação pela rejeição das contas, observados os
seguintes prazos: (Redação dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-
RO)
wwwmpe.ro.gov,br . 5
08 VEVEIRO :
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
I - a Unidade Técnica especializada manifestar-se-á em até 90
(noventa) dias; (Redação dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO).
H - o Ministério Público de Contas manifestar-se-á em até 60
(sessenta) dias; e (Redação dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-
RO).
III - o Conselheiro-Relator disporá do prazo de 30 (trinta) dias para o
relato. (Redação dada pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO). (Grifo
nosso).
Na mesma perspectiva, a Resolução n. 278/2019/TCE-RO, que
“estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de apreciação das contas
prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e à emissão de parecer prévio pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”, prevê que a oitiva do responsável estará
circunscrita aos achados que puderem resultar em opinião contrária à aprovação das
contas, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º da referida norma, verbis:
Art. 4º. Na proposta de encaminhamento, a unidade técnica
indicará ao Relator em relatório preliminar, quando for o caso,
quais achados poderão resultar em provável opinião adversa e
serem atribuídas ao exercício negligente ou abusivo do Chefe do
Poder Executivo, na direção superior da administração, na forma
dos art. 11 a 14 desta Resolução e do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Relator, ao facultar a defesa do Chefe do
Poder Executivo, circunscreverá a oitiva aos achados que
udere su inião contrária a o cont:
prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. (Grifo nosso).
Por outro lado, caso sejam identificadas distorções relevantes
ou irregularidades que possam ensejar a rejeição das contas - e somente nesses casos
- será concedido o prazo regimental de 30 dias, improrrogáveis, para a apresentação
de justificativas pela gestora, consoante previsto no inciso II do 81º do artigo 50 do
Regimento Interno do Tribunal.
08
Eis a literalidade do dispositivo:
Art. 50. [..]
$1º, Identificados no relatório preliminar distorções relevantes
ou indícios de irregularidades que possam ensejar a indicação
cem emacs rms reparem
WWww.mpc.ro.gov.br 6
és
Ra et
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tire
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
pela rejeição das contas, o Tribunal apreciará o processo das contas
prestadas pelo Prefeito em até 240 (duzentos e quarenta) dias a
contar do seu recebimento, observados os seguintes prazos:
(Incluído pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO).
I - a Unidade Técnica especializada manifestar-se-á em até 90
(noventa) dias para a emissão do relatório preliminar; (Incluído pela
Resolução n. 279/2019/TCE-RO).
IH - o Tribunal deverá conceder prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, para a defesa do Prefeito; (Incluído pela
Resolução n. 279/2019/TCE-RO).
HI - a Unidade Técnica especializada manifestar-se-á em até 30
(trinta) dias para a emissão do relatório conclusivo; (Incluído pela
Resolução n. 279/2019/TCE-RO).
IV - o Ministério Público de Contas manifestar-se-á em até 60
(sessenta) dias; e (Incluído pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO).
V - o Conselheiro-Relator disporá do prazo de até 30 (trinta) dias
para o relato. (Incluído pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO). (Grifo
nosso).
É certo que a não detecção de irregularidades graves resultará,
inexoravelmente, na emissão de parecer prévio pela aprovação ou aprovação com
ressalvas das contas de governo, hipóteses em que o regramento insculpido no artigo
50, 1 a II, do Regimento Interno dispensa a audiência do gestor, dando ao feito o
seguimento ordinário, que consiste justamente na manifestação deste órgão
ministerial imediatamente depois da manifestação técnica conclusiva.
Nessa senda, divergindo pontualmente da unidade técnica, e,
considerando as falhas motivadoras das opiniões com ressalvas sobre a Execução do
Orçamento e sobre o Balanço Geral do Município, externadas pelo corpo técnico e por
este órgão ministerial, entendo que as presentes contas devem receber parecer
prévio pela aprovação com ressalvas, para os fins do art. 35 da Lei Complementar n.
154/96.
Nesse passo, calha rememorar que a Resolução n.
278/2019/TCE-RO é expressa quanto à necessidade de registro das ressalvas no
parecer prévio sobre as contas, verbis:
a pa
WWww.mpe.ro.gov,br . 7
É
a
dá
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tec
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
Art. 16. A deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
no processo de apreciação das contas de governo terá a forma de
parecer, conforme o disposto no Regimento Interno do TCE-RO.
$ 1º0 parecer conterá as ressalvas e irregularidades detectadas, as
opiniões, a conclusão e a respectiva fundamentação, além de
eventuais ciências de descumprimento de normativo e
recomendações direcionadas ao Chefe do Poder Executivo.
8 2ºA emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas
poderá implicar, ainda, a representação ao Ministério Público e ao
Poder Legislativo correspondente, para providências cabíveis, nos
casos que forem constatados indícios de existência de crime contra a
Administração Pública, de ato de improbidade administrativa ou de
crime de responsabilidade. (Grifei).
Todavia, caso o relator dos autos decida oportunizar aos
responsáveis a apresentação de justificativas acerca das falhas formais apontadas
pela unidade técnica e/ou de outras falhas que, eventualmente, detecte em seu
exame, esta Procuradoria-Geral de Contas não se furtará de efetuar nova análise e
ofertar manifestação complementar.
Feitas tais considerações, insta dizer que o total de recursos
arrecadados pelo Município de São Miguel do Guaporé no exercício em exame
alcançou R$ 69.853.049,69, o que dá uma dimensão dos desafios e da
responsabilidade que recai sobre aquele que tem sob seu encargo o emprego de tais
recursos com o objetivo de garantir melhores condições de vida a todos os munícipes.
O relatório técnico e demais documentos inerentes às
presentes contas de governo contêm, ainda, um conjunto de dados e informações que
delineiam um cenário abrangente das contas, explicitando a situação financeira e
orçamentária do ente.
O quadro a seguir comporta a síntese dos principais resultados
da gestão:
Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei Municipal n. 1.876/2018
WWww.mpce.ro.gov.br 8
08
pras
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
L
RA
y
RO)
DE Cd
CE
Orçamentárias
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
Dotação Inicial:
Autorização Final
Despesas empenhadas
Economia de Dotação
A LOA não autorizou, previamente, o Poder Executivo abrir
créditos adicionais suplementares diretamente por meio de
decreto do Executivo. Os créditos adicionais suplementares
abertos no exercício foram autorizados por leis específicas
e representaram 16,95% da dotação inicial,
O total de alterações por fontes previsíveis (anulações) foi
de R$ 8.116.747,85 (13,07% do orçamento inicial), sendo
que a Corte já firmou entendimento, no sentido de que o
limite máximo é de 20% do orçamento inicial, pelo que se
conclui que não houve excesso de alterações orçamentárias.
62.093.864,80
77.153.235,07
61.677.434,33
15.475.800,74
Resultado
Orçamentário
Receita arrecadada
Despesa empenhada
Resultado Orçamentário (Consolidado)
69.853.049,69
61.677.434,33
8.175.615,36
Limite da Educação
(Mínimo 25%)
Aplicação no MDE: 33,84%
(Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
Receita Base
12.310.176,71
36.375.965,67
14.025.529,71
(Mínimo 15%)
Receita Base
Limite do Fundeb | Total aplicado (102,94%) 1130346931
Mínimo 60% Remuneração do Magistério (82,96%) 272206040
Máximo 40% Outras despesas do Fundeb (19,98%) nor
Limite da Saúde | Total aplicado: 25,68% 9.014.865,54
35.101.894,78
Repasse ao
Poder Legislativo
(Máximo de 7%)
Índice: 6,99%
Repasse Financeiro realizado
Receita Base:
2.519.064,00
36.005.693,69
Recuperação de
Créditos Inscritos
em Dívida Ativa
Percentual Atingido: 3,38%
Arrecadação
Saldo inicial
Resultado: baixo desempenho
Dados extraídos das
Patrimonial (ID 917509).
notas explicativas do Balanço
631.939,70
18.695.396,81
Disponibilidade de Caixa apurada:
(Cobertura de Obrigações assumidas até 31.12.2019)
11.358.769,68
08
WWww.mpc.ro.gov,br
Fontes vinculadas 4.665.905,12
Equilíbrio Fontes Livres 6.692.864,56
Financeiro Fontes vinculadas deficitárias -1.470.098,19
Suficiência financeira de recursos livres 5.222.766,37
Conforme registrou a unidade técnica, “embora os testes
tenham revelado fontes vinculadas deficitárias, o montante
é =
9
)
W
RE
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Teco
Cd
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
dos recursos livres disponíveis foi suficiente para cobri-las”,
demonstrando que foram observadas as disposições dos
artigos 1º, 81º, e 9º da Lei Complementar n. 101/2000.
Atingida
Meta: -3.203.346,6
Resultado Nominal “ta in
Resultado acima da linha 4.023.785,02
| Resultado abaixo da linha ajustado 4.023.785,02
Atingida
Resultado
Primário Meta: “7.216.446,63
Resultado acima da linha 3.728.982,70
Resultado abaixo da linha ajustado 3.728.982,70
Despesa total com
pessoal Poder
Executivo
(Máximo 54%)
Índice: 51,48 %
Despesa com Pessoal
Receita Corrente Líquida
O corpo técnico constatou que parte da despesa com folha
de pagamento referente a dezembro de 2019 (R$
133.068,15) não foi empenhada (ID 963009). Dessa forma,
para fins de verificação de observância do limite, incluiu,
acertadamente, tal montante no cômputo das despesas om
pessoal.
31,181.410,63
60.566.971,89
Gestão
Previdenciária
Resultado Atuarial: (Déficit)
Em relação ao resultado atuarial o corpo técnico registrou:
“Verificamos que o resultado atuarial tem sido deficitário nos
últimos exercícios e comparativamente a 2018 houve
aumento 15,79% em 2019, contudo, o Relatório de Avaliação
Atuarial de 2020, data base 31.12.2019, revela um resultado
atuarial deficitário de R$21.028.540,93, portanto, inferior
aos anos anteriores, constatou-se que já existe adoção de
medidas para o equacionamento do déficit atuarial, estando
vigente o plano de amortização atualizado pela Lei n.
1.870/2018”,
Repasse de contribuições:
De acordo com o levantamento do corpo técnico: “Quanto
aos repasses das contribuições previdenciárias (segurado e
patronal) e o pagamentos dos acordos de parcelamento dos
débitos previdenciários, o resultado da avaliação revelou que
estão sendo repassadas de modo regular e tempestivo” (ID
963009).
R$ 21.028.540,93
Em face desses principais resultados e de sua análise
circunstanciada e integrada, a unidade técnica concluiu pela aprovação das contas,
08
a ssa
WWww.mpc.ro.gov.br
10
“RIO PÚBLICO DE CONTAS
y y STADO DE RONDÔNIA
NY A
Da
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
entendimento do qual o Ministério Público de Contas pontualmente diverge, como já
adiantado, apenas para acrescentar as ressalvas pontuadas pela própria unidade
técnica acrescentadas por este órgão ministerial, abordadas logo mais a seguir.
Sem embargo da parcial divergência, serão adotados como
razão de opinar, em linhas gerais, os fundamentos do laborioso trabalho
empreendido, em observância à Recomendação n. 001/2016/GCG-MPC.2
Pois bem.
O corpo técnico apontou que parte da despesa com pessoal
referente ao mês de dezembro de 2019 não foi devidamente empenhada no próprio
exercício, anotando a infringência ao disposto no artigo 60 da Lei Federal n.
4.320/1964 e nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000.
Apesar de destacar a relevância da irregularidade, a unidade
técnica registrou que o valor referente a despesa não empenhada (R$ 133.068,16)
ficou abaixo da materialidade quantitativa (1% da receita arrecadada?),
permanecendo apenas a materialidade qualitativa, resultando, neste caso, em
aposição de ressalva na opinião de auditoria e não em opinião adversa, litteris:
Oportuno registrar que, a assunção de despesas em afronta às
normas legais e regulamentares da Administração Pública,
maculadas pela realização de despesa sem autorização ou respaldo
orçamentário, bem como sem prévio empenho, de acordo com o
entendimento sedimentado nesta Corte, atrai o julgamento pela
irregularidade das Contas prestadas (Acórdão AC2-TC 00353/16 -
Processo n, 1.013/2003/TCER).
Contudo, destaca-se que as normas de auditoria, inclusive para fins
de emissão de opinião, impõem a consideração dos critérios de
materialidade e relevância, conforme o manual de auditoria
financeira aprovado pela Resolução nº 234/2017/TCE-RO, a qual
2 Que dispõe sobre a possibilidade de sintetizar as manifestações ministeriais em casos de
convergência com o entendimento e a análise da unidade técnica do Tribunal.
3 A referência de materialidade totaliza R$ 698.530,50, que corresponde a 1% da Receita arrecadada
no exercício de 2019 que foi de R$ 69.853.049,69 (ID 963009).
www.mpc.ro.gov,br 1
08 . o
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
y DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
também se aplica à auditoria de conformidade quando realizada em
conjunto com a auditoria financeira.
A materialidade pode ser quantitativa e qualitativa ou uma
combinação de ambas. A materialidade quantitativa é determinada
pela definição de um valor numérico, utilizando-se uma porcentagem
sobre um referencial escolhido pelo auditor. O valor determinado
para a materialidade auxilia na conclusão sobre os impactos das
inconformidades e distorções.
No caso da auditoria sobre as contas do chefe do executivo municipal
de São Miguel do Guaporé, a referência para o cálculo da
materialidade foi o total da Receita Orçamentária (R$69.853.049,69),
sendo que o limite adotado para distorções não consideradas
materiais foi de 1% do valor de referência, que totaliza R$
698.530,50, portanto, a realização de despesa com pessoal do mês de
dezembro, do exercício de 2019, no montante de R$ 133.068,16, sem
a prévia emissão de empenho, bem como a realização de despesa sem
autorização ou respaldo orçamentário apurada, ficou abaixo da
materialidade quantitativa, permanecendo apenas a materialidade
qualitativa, o que implicou em ressalva na opinião, não em opinião
adversa, sobre a conformidade da execução orçamentária.
Acerca dessa irregularidade consta dos autos a Declaração ID
954727, emitida pelo contador do Município de São Miguel do Guaporé, evidenciando
que do total da folha de pagamento atinente ao mês de dezembro de 2019, que
corresponde a R$ 3.210.094,14, foi empenhado o valor de R$ 3.077.025,99, restando,
portanto, uma diferença a menor de R$ 133.068,15.
Na citada declaração, o contador afirma que “o valor referente a
diferença trata-se de encargos da folha que somente foi empenhados e pagos em 2020”
e que “o valor não empenhado dentro do ano se trata de encargos da folha que somente
venceria no dia 20/01/2020" (sic).
Por se tratar de despesa referente a encargos da folha, cuja
exigibilidade se daria somente no exercício de 2020, a Administração deixou de
efetuar o devido empenho, incorrendo, de fato, no descumprimento ao artigo 60 da
Lei Federal n. 4.320/1964.
Como é cediço, o empenho da despesa deve ocorrer de modo
anterior à sua realização, pelo regime de competência, ainda que a data fixada para
pagamento alcance exercício financeiro outro, hipótese em que o montante de
cemeameeemeceemrsemsemmmm
www.mpc.ro.gov,br 12
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
y y DO ESTADO DE RONDÔNIA
“ y
RE Pato
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
despesa já realizada, deverá ser inscrito em restos a pagar, com fundamento no artigo
36 e 60 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Contudo, tal qual o corpo técnico, ainda que por fundamento
diverso - não em razão da apontada imaterialidade quantitativa (1% sobre a receita
orçamentário, mas em razão da neutralização dos efeitos da infringência no cômputo
da despesa com pessoal - este órgão ministerial entende que a impropriedade não
deve ocasionar a emissão de juízo de reprovação das contas.
Isso porque o respectivo valor não empenhado (R$ 133.068,15)
foi, acertadamente, contabilizado pela unidade técnica da Corte na análise do
cumprimento do limite de gastos com pessoal e na aferição do resultado financeiro do
exercício de 2019, eliminando as distorções que da irregularidade adviriam.
Nessa senda, o cumprimento do limite de gastos com pessoal e
a existência de suficiência financeira, mesmo após o cômputo da despesa não
empenhada, estão a indicar que se trata de mera falha técnico-operacional, sem
qualquer intenção de maquiar as contas.
Ademais, este órgão ministerial acompanha o entendimento
técnico quanto à expedição de alerta ao gestor para que “independente[mente] da
impossibilidade da realização de pagamento da despesa no mês de competência, deve-se
realizar a reserva da dotação orçamentária (empenho) para que não se configure em
realização de despesas sem prévio empenho, contrariando as disposições do art. 60 da
Lei nº 4320/1964” (ID 963009), sob pena de emissão de juízo de reprovação em
contas futuras.
Necessário chamar a atenção, ainda, por sua relevância, para a
falha mencionada pela equipe técnica quanto a “Subavaliação do saldo da conta
“Provisões Matemáticas” no passivo não circulante no valor de R$ 6.668.661,98, em
decorrência da utilização de documentação de suporte com divergência da data-base
em 12 meses (31.12.2018) da data do encerramento do Balanço Patrimonial
(31.12.2019)”.
www.mpe.ro.gov.br 13
08
EN - Pete
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tere
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
Sem maior esforço, vê-se que a apresentação de documentação
de suporte com data-base de 31.12.2018, representando uma defasagem de 1 ano em
relação à data de encerramento do Balanço Patrimonial (31.12.2019), inegavelmente
impede a comparabilidade e a aferição da fidedignidade de importantes informações
acerca do equilíbrio atuarial, em prejuízo da correta avaliação da Corte.
Também neste caso, cabe a aposição de ressalvas, sem prejuízo
da expedição de determinação à Administração para que, a partir do exercício de
2020, a representação do Passivo Atuarial no BGM seja realizada com observância das
normas da contabilidade aplicada ao setor público, especialmente no que tange à
data-base de informações, para que o valor líquido do passivo não divirja,
significativamente, do valor que seria determinado na data a que se referem as
demonstrações contábeis.
Demais disso, no que toca à gestão da dívida ativa verifica-se
que a correspondente arrecadação no exercício de 2019 representa 3,38% (R$
631.939,70) do saldo inicial (R$ 18.695.396,81), conforme se extrai de Nota
Explicativa aposta no Balanço Patrimonial (ID 917509), proporção muito baixa em
relação aos 20% que a Corte vem considerando como razoável, caracterizando-se,
deste modo, a reduzida arrecadação de créditos da dívida ativa.
Aliás, o histórico da recuperação de créditos da dívida ativa no
Município de São Miguel do Guaporé revela a necessidade premente de melhoria da
gestão sob tal aspecto.!
Calha ressaltar que o Ministério Público de Contas vem
reiteradamente pugnando por uma maior rigidez da Corte de Contas em relação à
análise do esforço na recuperação de créditos da dívida ativa, por entender que esses
recursos são indisponíveis e fundamentais para garantir o desenvolvimento de ações
* Conforme dados extraídos do relatório ID 963009:
Ano 2015 | 2016 | 2017 2018 2019
Percentual de 2,39 2,54 3,01 2,54 3,38
recuperação
www.mpc.ro,gov,br 14
08
O)
DA
/,
Nai
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tao
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
públicas essenciais, não se justificando a baixa efetividade observada ao longo dos
anos no tocante ao ingresso de tais recursos nos cofres da municipalidade.
Assim, para além da inclusão de ressalva pela baixa
arrecadação da dívida ativa, deve ser também determinado ao gestor que continue
adotando medidas efetivas visando a intensificar e aprimorar as medidas judiciais
e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como medida
prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não
tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos em tal conta,
alertando os responsáveis de que a reincidência no descumprimento de
determinações poderá ensejar, per si, a emissão de juízo de reprovação sobre contas
vindouras.
Ainda acerca da dívida ativa, há outra questão posta no
relatório técnico conclusivo, referente a deficiências de controle do estoque, que está
a merecer atenção.
Eis a manifestação técnica quanto ao ponto (ID 963009):
4.3. Deficiências de Controle
Por fim, visando verificar os controles existentes e,
consequentemente, certificar se a composição dos “Créditos a
Receber em Dívida Ativa” no Balanço Patrimonial tem representação
fidedigna do saldo realizável, foram aplicadas técnicas de análise
documental com a Administração.
Como resultado, verificou-se que, embora a Administração possua
norma tratando dos procedimentos para inscrição, controle e baixa
da dívida ativa (Instrução Normativa n. 009/2019), esta não possui
alguns pontos de controle, quais sejam: critérios para ajustes para
provisão com perdas em créditos com Dívida Ativa, metodologia para
classificação dos créditos em curto e longo prazo e ausência de rotina
para avaliação periódica do direito de recebimento do crédito
tributário.
Contudo, ainda assim, a administração realizou ajustes para perdas
no saldo da conta da dívida ativa, conforme consta das notas
explicativas do Balanço Patrimonial, ID 917509. Frise-se que, neste
caso, a ausência de controle, por si só, não caracteriza um achado de
auditoria financeira, o que nos faz concluir por determinar à
Administração a implementação de melhorias de controle para
www.mpc.ro.gov,br 15
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
diminuição de riscos de o saldo registrado não representar o saldo
fidedigno realizável.
DETERMINAÇÃO
Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da
notificação, que edite/altere a norma existente sobre o registro e
contabilização dos valores que compõem os créditos da dívida ativa,
estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de ajustes para
provisão com perdas em créditos com dívida ativa; b) metodologia
para classificação da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que
seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos
no curto prazo; e c) rotina periódica para avaliação do direito de
recebimento do crédito tributário (no mínimo anual).
A determinação sugerida pelo corpo técnico afigura-se mui
pertinente, pois a recuperação de tais créditos é fundamental para incremento das
receitas tributárias e de contribuições, de modo que, repise-se, as ações de
recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem ser reforçadas
pelo Chefe do Executivo.
Cabe ainda destacar que, em capítulo específico de seu relatório
(capítulo 5), a unidade técnica anotou que não houve cumprimento de algumas
determinações anteriormente proferidas pela Corte de Contas, a saber:
d) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item IV, “d” -
Determinar ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-
RO, ou a quem o substitua na forma da lei, via expedição de ofício,
para que: d) Admoeste o responsável pela Contabilidade do
Município para que observe as normas vigentes, a fim de elaborar, de
forma escorreita, as Demonstrações Contábeis, especialmente, a
Demonstração dos Fluxos de Caixa;
Situação: Não atendeu.
Comentários: Com base nos procedimentos aplicados, verificamos
que a Demonstração dos Fluxos de Caixa (ID917511), não foi
elaborada de acordo com o MCASP 8% Ed. uma vez que as receitas
derivadas e originárias não foram apresentadas no quadro principal,
mas sim como um quadro anexo. (...).
j) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item IL.7 -
Determinar ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de São
Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais achados e
deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240
(duzentos e quarenta) dias contados da notificação, adote medidas
visando o saneamento das situações constatadas: Apresente a este
Tribunal plano de ação com vistas a promover a efetiva arrecadação
www.mpc.ro.gov,br 16
08
o)
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
de todos os tributos de competência do município, por estar em
desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as medidas a
seguir elencadas: i.) Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que
integram a Secretaria Municipal de Fazenda; ii) Promover a efetiva
atualização do Código Tributário Municipal; iii.) Promover o
treinamento de todos os agentes públicos responsáveis pela
cobrança e arrecadação de créditos tributários, de forma que lhes
seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; iv.) Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de
servidores de carreira, que possam ter a necessária autonomia e
independência para agir, implantando rotinas que permitam a
fiscalização das receitas de competência do município; v.) Dotar o
setor de fiscalização tributária de infraestrutura de funcionamento
condizente com sua importância e atribuições, atendendo às
reivindicações dos fiscais e atentando para o disposto no inciso XVIII
do art. 37 da CF/88; vi.) Realizar recadastramento no cadastro
mobiliário, necessário para uma melhor gestão da receita tributária
municipal; vii.) Adotar planejamento de fiscalização com metodologia
para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com critérios
objetivos adotando procedimento padrão; viii.) Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização,
bem como da entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o
objetivo de elaborar relatórios gerenciais e demonstrar a inexistência
de emissão em duplicidade, dentre outros; ix) Adotar
procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à
inscrição na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores
devidos aos cofres municipais e não pagos, no intuito de evitar a
decadência e prescrição dos créditos tributários e não tributários,
que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do
artigo 10 da Lei nº 8.429/92; x.) Criar indicadores de desempenho da
Procuradoria da Dívida Ativa com relação à cobrança
judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento das ações,
para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; xi.) Adotar
providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de
acordo com a Resolução CONFEA nº 345 e em consonância com a Lei
Federal nº 5.194/66; xii.) Revisar a Lei Municipal nº 1.013/2010
acompanhada de avaliação do custo/benefício da referida ei, a fim de
gratificação de produtividade que o pagamento não tenha conotação
simplesmente de remunerar e sim como resultante de motivação e
busca de maiores resultados de arrecadação para municipalidade.
Situação: Não atendeu.
Comentários: Em que pese tenha sido informado no relatório do
Controle Interno (ID 917505), que foi publicado a Instrução
Normativa nº 009/2019, que dispõe sobre orientações e
procedimentos para inscrição, controle e baixa da dívida ativa
tributária, bem como pelo fato de 95% dos servidores do
departamento da Receita serem efetivos, entendemos que a
determinação não foi atendida em razão da não comprovação/não
www.mpe.ro,gov.br 17
o)
DAS
DEN . Ed
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tec
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
apresentação de informações sobre as medidas adicionais adotadas
para o cumprimento da deliberação, independentemente da
elaboração do plano de ação.
k) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item IL9 -
Determinar ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de São
Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais achados e
deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240
(duzentos e quarenta) dias contados da notificação, adote medidas
visando o saneamento das situações constatadas: Institua, por meio
de normativo (Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução Normativa),
manual de procedimentos orçamentários que: a) sejam estabelecidos
rotinas e procedimentos para definição de objetivos e metas nas
peças orçamentárias, com realização de audiências públicas e de
diagnóstico das necessidades, dificuldades, potencialidades e vocação
econômica do Município, para garantir que os programas de governo
estabelecidos nas peças orçamentárias estejam fundamentados em
participação da sociedade civil e diagnóstico formal realizado pela
Administração durante os processos de elaboração e discussão dos
Planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; b) sejam
definidas, com base no diagnóstico, diretrizes (estratégias,
macroprioridades ou objetivos estratégicos) que agregam e orientam
a formulação dos programas.
Situação: Não atendeu.
Comentários: Foi informado através do relatório do Controle Interno
(ID 917505), que a determinação foi atendida com a publicação da
Instrução Normativa nº 013/2019, todavia, analisando o referido
normativohttps://transparencia.saomiguel.ro.gov.br /portaltranspar
enciaapi/api/files/arquivo/11021), constatamos que ele não aborda
os pontos destacados na determinação, portanto não a atendendo.
Nesse passo, além da inclusão de tais descumprimentos no rol
de ressalvas, cabe alertar ao atual gestor para que atente para o cumprimento
integral das determinações proferidas pela Corte, sob pena de reprovação das contas
vindouras na hipótese de reincidência.
Cabe, ainda, alertar à Controladoria Geral do Município, para
que, por meio do Relatório de Auditoria Anual (encaminhado junto às Contas Anuais),
examine e informe acerca das medidas adotadas pela Administração quanto a todas
as recomendações e determinações dispostas nas decisões expedidas pelo Tribunal,
inclusive quanto à decisão a ser prolatada nestes autos, manifestando-se quanto ao
seu atendimento ou não pela gestão, sob pena de aplicação aos responsáveis por
e)
Www.mpc.ro,gov,br 18
08
“O
<<
é
)
ROS : Pato
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Teco
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
eventual descumprimento, em procedimento próprio, da multa prevista no inciso IV
do art. 55 da Lei Complementar n. 154/96.
Por fim, insta destacar que a unidade de Controle Interno
Municipal, examinando as contas, concluiu que elas estão aptas a receber parecer
prévio pela aprovação com ressalvas (ID 917505), litteris:
Este Relatório da unidade de Controle Interno Da Prestação de
Contas do Exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de São Miguel
do Guaporé, certifica que o mesmo contém as peças básicas e
informações exigidas na Instrução Normativa nº 013/2004, do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O acompanhamento dos atos da gestão foi efetuado no decorrer do
exercício nas auditorias realizadas pela Unidade de Controle Interno
e nas peças da Prestação de Contas do exercício de 2019, sendo
necessários para certificar a regularidade das presentes contas,
apenas exames complementares, na extensão julgada necessária,
conforme já relatado neste relatório da Unidade de Controle Interno.
Desse modo, com base nos exames e informações da Prestação de
Contas do Exercício, somos de parecer para aprovação com
ressalva. A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, alcançou
os objetivos que propôs em relação a execução Orçamentária e as
aplicações constitucionais porem não foi apresentado Relatório de
desempenho da Receita ficando a ser entregue posteriormente.
Como já consignado, o entendimento desta Procuradoria-Geral
de Contas é de que as presentes contas estão aptas a receber parecer prévio pela
aprovação com ressalvas, no mesmo sentido do que posto no relatório do controle
interno municipal.
Quanto aos demais pontos, dada a natureza específica da
matéria contábil, esta Procuradoria-Geral de Contas assente com o entendimento do
corpo técnico constante no relatório conclusivo (ID 963009).
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
I - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
COM RESSALVAS das contas do exercício de 2019 do Município de São Miguel do
Guaporé, prestadas pelo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal, com
www.mpc.ro.gov,br 19
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c artigo 47 do Regimento
Interno dessa Corte, em razão das seguintes impropriedades:
a) Execução de despesa com pessoal sem a prévia emissão de
empenho, bem como a realização de despesa sem autorização ou
respaldo orçamentário, em infringência ao disposto no artigo 60
da Lei Federal n. 4320/1964 e aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar n. 101/2000;
b) Subavaliação do saldo da conta “Provisões Matemáticas” no
passivo não circulante no valor de R$ 6.668.661,98, em
decorrência da utilização de documentação de suporte com
divergência da data-base em 12 meses (31.12.2018) da data do
encerramento do Balanço Patrimonial (31.12.2019);
c) baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, cuja esforço na
recuperação (R$ 631.939,70) alcançou 3,38% do saldo inicial (R$
631.939,70), percentual baixo em relação aos 20% que a Corte
vem considerando como razoável;
d) não atendimento as seguintes determinações proferidas pela
Corte de Contas:
d) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item IV, “d”
- Determinar ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé- RO, ou a quem o substitua na forma da lei, via expedição
de ofício, para que: d) Admoeste o responsável pela Contabilidade
do Município para que observe as normas vigentes, a fim de
elaborar, de forma escorreita, as Demonstrações Contábeis,
especialmente, a Demonstração dos Fluxos de Caixa;
Situação: Não atendeu.
j) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item I1.7 -
Determinar ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de
São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais achados e
deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de
240 (duzentos e quarenta) dias contados da notificação, adote
medidas visando o saneamento das situações constatadas:
Apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a promover a
efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF,
contendo, no mínimo, as medidas a seguir elencadas: i.)
Estabelecer o Organograma e adequar a legislação, definindo as
atribuições e competências dos setores que integram a Secretaria
Municipal de Fazenda; ii) Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; iii.) Promover o treinamento de
todos os agentes públicos responsáveis pela cobrança e
arrecadação de créditos tributários, de forma que lhes seja
possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
www.mpc.ro.gov,br 20
08
"O
) )
y y
Y 1,
a do
Dó
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
fiscalização; iv.) Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de
servidores de carreira, que possam ter a necessária autonomia e
independência para agir, implantando rotinas que permitam a
fiscalização das receitas de competência do município; v.) Dotar o
setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento condizente com sua importância e atribuições,
atendendo às reivindicações dos fiscais e atentando para o
disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; vi) Realizar
recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma
melhor gestão da receita tributária municipal; vii) Adotar
planejamento de fiscalização com metodologia para escolha dos
contribuintes a serem fiscalizados, com critérios objetivos
adotando procedimento padrão; viii.) Criar um controle efetivo de
emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem
como da entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o
objetivo de elaborar relatórios gerenciais e demonstrar a
inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; ix.) Adotar
procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à
inscrição na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores
devidos aos cofres municipais e não pagos, no intuito de evitar a
decadência e prescrição dos créditos tributários e não tributários,
que podem ensejar ao administrador público responsabilidade
por crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X
do artigo 10 da Lei nº 8.429/92; x.) Criar indicadores de
desempenho da Procuradoria da Dívida Ativa com relação à
cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle;
xi.) Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de
Valores, de acordo com a Resolução CONFEA nº 345 e em
consonância com a Lei Federal nº 5.194/66; xii.) Revisar a Lei
Municipal nº 1.013/2010 acompanhada de avaliação do
custo/benefício da referida ei, a fim de gratificação de
produtividade que o pagamento não tenha conotação
simplesmente de remunerar e sim como resultante de motivação
e busca de maiores resultados de arrecadação para
municipalidade.
Situação: Não atendeu.
k) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item IL9 -
Determinar ao atual Chefe do Poder Executivo do Município de
São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais achados e
deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de
240 (duzentos e quarenta) dias contados da notificação, adote
medidas visando o saneamento das situações constatadas:
Institua, por meio de normativo (Decreto, Portaria, Resolução ou
Instrução Normativa), manual de procedimentos orçamentários
que: a) sejam estabelecidos rotinas e procedimentos para
definição de objetivos e metas nas peças orçamentárias, com
e narra E rear eras
www.mpe.ro,gov.br 21
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
y y DO ESTADO DE RONDÔNIA
N 4
DO ato
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
realização de audiências públicas e de diagnóstico das
necessidades, dificuldades, potencialidades e vocação econômica
do Município, para garantir que os programas de governo
estabelecidos nas peças orçamentárias estejam fundamentados
em participação da sociedade civil e diagnóstico formal realizado
pela Administração durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; b) sejam definidas, com base no diagnóstico,
diretrizes (estratégias, macroprioridades ou objetivos
estratégicos) que agregam e orientam a formulação dos
programas.
Situação: Não atendeu.
I - pelo encaminhamento de determinação ao atual Prefeito,
ou seu sucessor, para que implemente e comprove nas contas subsequentes as
seguintes providências:
a) promova, a partir do exercício de 2020, a representação do
Passivo Atuarial no BGM com observância das normas da contabilidade aplicada ao
setor público, especialmente no que tange à data-base de informações para que o
valor líquido do passivo não divirja, significativamente, do valor que seria
determinado na data a que se referem as demonstrações contábeis;
b) intensifique e aprimore a adoção de medidas judiciais e/ou
administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia
de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários,
de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
c) edite ou, se for o caso, altere a norma existente sobre o
registro e contabilização dos valores que compõem os créditos da dívida ativa,
estabelecendo no mínimo:
c1) critérios para realização de ajustes para provisão com
perdas em créditos com dívida ativa;
a eee enrsemmmm 43
www.mpe.ro,gov.br 22
08
o)
PA
RAN o Peti
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tree
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
c.2) metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto e
Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses
créditos no curto prazo; e
c.3) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento
do crédito tributário (no mínimo anual);
d) dê cumprimento integral às determinações lançadas nos
seguintes acórdãos: item IV, alínea "d" do Acórdão APL-TC 00536/18 (Processo n.
02082/18) e itens II.7 e I1.9 do Acórdão APL-TC 01795/17 (Processo n. 01795/17),
cujo atendimento e consequências de eventual descumprimento deverão ser
sindicados nas contas do exercício seguinte (2020);
e) adote providências que culminem no atendimento integral e
no acompanhamento e informação pela Controladoria Geral do Município, por meio
do Relatório de Auditoria Anual (encaminhado junto às Contas Anuais), das medidas
adotadas pela Administração quanto às recomendações e determinações dispostas na
decisão a ser prolatada, manifestando-se quanto ao seu atendimento ou não pela
gestão, sob pena de aplicação aos responsáveis por eventual descumprimento, em
procedimento próprio, da multa prevista no inciso IV do art. 55 da Lei Complementar
n. 154/96;
HI - pela expedição dos seguintes alertas ao atual Prefeito ou
seu sucessor, no sentido de que:
a) independentemente da impossibilidade da realização de
pagamento da despesa no mês de competência, deve-se realizar a reserva da dotação
orçamentária (empenho) para que não se configure realização de dispêndios sem
prévio empenho, contrariando as disposições do art. 60 da Lei Federal n. 4.320/1964,
sob pena de emissão de parecer prévio desfavorável, em caso de reincidência;
b) atente para as consequências do não atendimento das
determinações expedidas pelo Tribunal, notadamente das que serão consignadas na
a erre ser rreemmemmmm &
www.mpc.ro.gov.br 23
08
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASS
Trace
RS dor
Can tiges PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
decisão final destes autos, bem como fique advertido de que a reincidência no
cometimento das irregularidades ora verificadas, elencadas no item 1, acima, poderão
ensejar, de per si, a reprovação das contas a partir do exercício seguinte (2020).
É o parecer.
Porto Velho, 07 de dezembro de 2020.
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
E - à .
WWW.mpc.ro.gov,br 24
08
Fé]
Em 7 de Dezembro de 2020
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-Cda Lei |
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
Ea Assinado Eletronicamente
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ç SGCE
ESTADO DE RONDÔNIA E ;
Secretaria Geral de
Controle Externo
RELATÓRIO E PROPOSTA DE PARECER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROCESSO: 01934/2020
RELATOR: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
Exercício de
2019
SGCE
Secretaria Geral de
Controle Externo
e
Secretário Geral de Controle Externo Marcus Cézar S. Pinto Filho
Secretário Executivo Francisco Barbosa Rodrigues
Coordenador Rodolfo Fernandes Kezerle
Sub-Coordenação Gislene Rodrigues Menezes
Maiza Meneguelli
PN
Í Equipe de trabalho Allan Cardoso de Albuquerque
Gilmar Alves dos Santos
Ivanildo Nogueira Fernandes
José Aroldo Costa C. Júnior
Jonathan de Paula Santos
João Batista Sales do Reis
Marcos Alves Gomes
Luana Pereira dos Santos Oliveira
Coordenação Especializada em Finanças Municipais
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Anexo III, Bairro Olaria
Porto Velho - Rondônia - CEP: 76801-327
www.tce.ro.gov.br
Fone: (069) 3609-6353/6354
DocumentoiD:
Sumário
o 3.1. Cumprimento da legislação
3.2. Opinião sobre a execução do orçamento
4. Auditoria do Balanço Geral do Município................ en 38
4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município...
4.2. Fundamentação técnica detalhada para a opinião emitida
4.3. Deficiências de Controle...
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
1. Introdução
TT 7070 DwD———————>———
A Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (Art. 1º, inciso III, e 35) reserva ao Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia a competência de apreciar, mediante parecer prévio conclusivo, as contas
prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo municipal. O parecer emitido pelo Tribunal
subsidia o Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamento e, assim, atender à
sociedade, no seu justo anseio por transparência e correção na gestão dos recursos públicos.
Encaminhadas pelo Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, atual Prefeito
Municipal, no dia 13.05.2020, constituindo os autos de número 01934/20, as presentes contas
referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, de responsabilidade do Senhor
Cornélio Duarte de Carvalho, terceiro ano do mandato (Mandato 2017/2020), e incluem os balanços
gerais do município e o relatório do órgão central de controle Interno do Poder Executivo sobre a
execução dos orçamentos de que trata o $ 5º do art. 165 da Constituição Federal.
Registramos que o Tribunal emite parecer prévio apenas sobre as contas prestadas pelo chefe do
poder executivo municipal, pois as contas do Poder Legislativo não são objeto de parecer prévio
individual, mas efetivamente julgadas por esta Corte de Contas, em consonância com aart. 71, II,
da Constituição Federal. Nada obstante, o relatório sobre as contas de governo do chefe do
Executivo municipal (CGCEM) contempla informações sobre o Poder Legislativo, compondo,
assim, um panorama abrangente da administração pública municipal.
A manifestação sobre as contas do chefe do Executivo por meio do parecer prévio representa a mais
nobre das competências definidas pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas e tem como
objetivo subsidiar o julgamento realizado pela sociedade por meio dos seus representantes
(Legislativo).
Este processo representa uma etapa do ciclo de accountability (prestação de contas) do setor
público, onde a Administração presta contas ao Legislativo dos recursos autorizados no orçamento.
Com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos resultados apresentados pela Administração,
o Tribunal de Contas, como órgão especializado e auxiliar do Legislativo no exercício do controle
externo, emite o parecer prévio. Após a manifestação do Tribunal de Contas a prestação de contas
está apta ao julgamento pelo Legislativo.
Além do parecer prévio, o Tribunal emite relatório sobre as contas do Chefe do Poder Executivo. (o)
relatório compõe-se do resultado das fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas no período e
Processo nº 01934/2020 Página 4 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
tem por objetivo subsidiar a apreciação do Tribunal e o julgamento realizado pelo Legislativo,
quanto aos resultados do período, abordando os principais indicadores da gestão patrimonial,
financeira e orçamentária, entre outros resultados relevantes para avaliação da Administração.
O parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas tem como objetivo assegurar ao Legislativo que a
prestação de contas apresentada pela Administração representa a posição patrimonial e os resultados
do período em análise, bem como se foram observados princípios constitucionais e legais na
execução do orçamento.
Opinião sobre o Balanço Geral do MU nicípio
As demonstrações contábeis têm como objetivo apresentar aos usuários da informação contábil um
retrato fidedigno do patrimônio e dos fluxos financeiros e econômicos da entidade num
determinado momento ou período. Durante uma auditoria de demonstrações, podem ser detectadas
distorções! que alterem a compreensão desse retrato patrimonial, geralmente a posição em 31.12.
Entende-se como distorção a diferença entre a informação contábil declarada e à informação
contábil requerida, considerando a estrutura de relatório financeiro aplicável, no que concerne ao
valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um ou mais itens das demonstrações,
alterando a percepção do leitor sobre as informações ali contidas.
O relatório de auditoria sobre o Balanço Geral do Município visa aumentar o grau de confiança dos
usuários das Demonstrações Contábeis, reduzindo o risco de interpretações distorcidas realizadas
pelos usuários na análise dos resultados e indicadores apresentados nas demonstrações contábeis.
A auditoria sobre o Balanço Geral do Município, apresentada neste relatório no capítulo 4,
restringe-se a manifestar opinião sobre adequação da posição patrimonial e os resultados do período
evidenciados nas Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público.
Foram objeto de análise do presente trabalho, para fins de manifestação da opinião, as
Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público (Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro,
Balanço Orçamentário, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de
Caixa e Notas explicativas) encerradas em 31.12.2019, publicadas e encaminhadas por meio da
Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM) na data de 13.05.2020.
! Segundo a Issai 1450, distorção é a diferença entre o valor divulgado, a classificação, apresentação ou divulgação de
um item nas demonstrações contábeis e o valor, a classificação, apresentação ou divulgação que é requerido para que o
item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
Processo nº 01934/2020 Página 5 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
A opinião expressada não tem como objetivo a avaliação dos indicadores evidenciados nas
demonstrações contábeis, a exemplo de indicadores financeiros e patrimoniais e, tampouco,
classificar se os resultados são bons ou ruins. À apresentação e avaliação destes indicadores será
objeto do capítulo 2 deste relatório.
Opinião sobre a execução do orçamento
A opinião sobre a execução orçamentária, por sua vez, restringe-se a verificação do cumprimento
dos princípios constitucionais e legais, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
delimitado pelo Tribunal de Contas para o exercício.
À auditoria teve por objetivo avaliar a adequação da gestão orçamentária e financeira do exercício
quanto ao cumprimento das leis e normas pertinentes, notadamente no que tange às regras
insculpidas na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual.
Por fim, ressaltamos que o resultado dessa avaliação não se configura em certificação acerca da
regularidade da gestão, ou seja, a certificação da regularidade da condução dos recursos públicos
pela Administração. Assim como não visa dar conformidade à aplicação da lei de licitação e
contratos (Lei nº 8.666/93) e outras não especificadas no escopo do trabalho.
Relatório sobre as contas de governo do chefe do Executivo
Feitas estas breves considerações, finalizados os trabalhos e concluído o Relatório, apresentamos a
seguir a síntese do conteúdo de cada uma das suas seções.
Além desta introdução, o Relatório contém outros seis capítulos. No capítulo 2, são apresentados os
indicadores da gestão orçamentária, fiscal e financeira do Município.
O capítulo 3 apresenta os resultados dos exames realizados a respeito da conformidade da gestão
orçamentária e financeira no exercício de 2019 às regras insculpidas na Constituição Federal, na Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), em atenção ao disposto no art. 1º,
inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (LOTCER) e no
$ 1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal. Esses exames embasam a opinião do Tribunal de
Contas, quanto a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração
pública municipal, para emissão do parecer prévio sobre as Contas do Chefe do Executivo
Municipal em 2019.
Processo nº 01934/2020 Página 6 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
No capítulo 4 são expostos os resultados e as conclusões da auditoria do Balanço Geral do
Município (BGM) referente a 2019. O exame realizado almeja assegurar que os resultados
evidenciados nas demonstrações contábeis consolidadas representam adequadamente as posições
financeira, orçamentária e patrimonial do Município no exercício.
Em seguida, no capítulo 5, registra-se o resultado da análise sobre o cumprimento das
determinações e recomendações exaradas nos Relatórios sobre as Contas referentes aos exercícios
anteriores.
O capítulo 6 apresenta a conclusão deste Relatório.
Por fim, são formuladas determinações e recomendações à Administração com o objetivo de
alicerçar a missão constitucional deste Tribunal e de assegurar a observância dos princípios da
legalidade, eficiência, legitimidade e economicidade na gestão pública, bem como no intuito de
fomentar o aprimoramento da governança e da gestão públicas no âmbito da administração pública
municipal.
Submetemos, assim, à apreciação do Excelentíssimo Senhor Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos
Santos Coimbra, na forma prevista no Regimento Interno desta Corte, o relatório e a proposta de
parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Processo nº 01934/2020 Página 7 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
2. Indicadores orçamentários, fiscais e financeiros
O presente capítulo aborda diversos indicadores relacionados à execução orçamentária, fiscal e
financeira do Município ao longo do exercício de 2019. Visa agregar valor à avaliação e à
apreciação realizada pelo Tribunal e Legislativo sintetizando os principais indicadores da
Administração Municipal.
Destacamos que os indicadores não representam uma avaliação da gestão do período e que a
verificação da adequação da gestão do exercício às normas e legislação pertinentes e a manifestação
sobre o Balanço Geral do Município são apresentadas, respectivamente, nos capítulos 3 e 4.
O capítulo foi estruturado em duas seções, a primeira seção, apresenta os indicadores da gestão
orçamentária e fiscal do município. Na segunda seção são apresentados os indicadores da gestão
patrimonial e financeira.
2.1. Indicadores da gestão orçamentária e fiscal
Os resultados apresentados nesta seção são com base nos demonstrativos consolidados
encaminhados e publicados pela Administração na Prestação de Contas e SIGAP Gestão Fiscal.
2.1.1. Análise do Resultado Orçamentário
O resultado orçamentário é um importante indicador de desempenho da Gestão Orçamentária,
evidenciando o confronto entre a receita realizada e as despesas executadas, e tem o objetivo de
demonstrar se houve equilíbrio na execução orçamentária.
Tabela - Resultado Orçamentário (2017 a 2019) - R$
Discriminação 2017 2018 2019
I. Receitas Correntes Arrecadadas 57.903.010,90 62.547.430,86 67.744.834,72
2. Despesas Correntes 46.148.341,34 51.673.809,84 57.140.397,99
3. Superávit ou Déficit Corrente (1-2) 11.754.669,56 10.873.621,02 10.604.436,73
4. Receitas de Capital Arrecadadas 2.796.687,67 4.494.834,72 2.108.214,97
5. Despesas de Capital 4.766.394,54 5.883.795,12 4.537.036,34
6. Superávit ou Déficit de Capital (4-5) -1.969.706,87 -1.388.960,40 -2.428.821,37
7. Total de Receitas Arrecadadas (1+4) 60.699.698,57 67.042.265,58 69.853.049,69
8. Total de Despesas Empenhadas (2+5) 50.914.735,88 57.557.604,96 61.677.434,33
9. Refinanciamento - - -
10. Resultado Orçamentário (7-8-9) 9.784.962,69 9.484.660,62 8.175.615,36
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado
Processo nº 01934/2020 Página 8 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
O resultado do orçamento de capital foi negativo, visto que as despesas de capital foram superiores
à arrecadação da receita de capital, contudo este déficit foi suportado pelo superávit do orçamento
corrente. Por sua vez, resultado orçamentário geral foi superavitário em (R$ 8.175.615,36), porém,
a análise do resultado orçamentário não deve ser avaliada de forma isolada devendo ser
complementada pela análise do desempenho das receitas e despesas orçamentárias.
2.1.2. Análise do Desempenho da Receita Orçamentária
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 69.853.049,69, o equivalente
a 119,69% da receita estimada. As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e
os arrecadados são assim demonstrados:
Tabela - Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada - R$
Receitas Previsão Atualizada (a) Realizada (b) Y% (b/a)
Receitas Correntes 52.030.432,84 67.744.834,72 130,20
Receita Tributária 3.989.073,00 4.445.059,15 111,43
Receita de Contribuições 5.666.850,00 6.938.454,06 122,44
Receita Patrimonial 4.369.424,53 5.187.644,48 118,73
Receita Agropecuária a ”
Receita Industrial e -
Receita de Serviços e 42.435,00 .
Transferências Correntes 37.831.835,31 51.082.387,99 135,02
Outras Receitas Correntes 173.250,00 48.854,04 28,20
Receitas de Capital 6.330.382,53 2.108.214,97 33,30
Operações de Crédito - - w
Alienação de bens = = -
Amortizações de empréstimos - » &
Transferências de Capital 6.330.382,53 2.108.214,97 33,30
Outras Receitas de Capital - - =
Total 58.360.815,37 69.853.049,69 119,69
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado
O resultado da arrecadação das receitas realizadas, com o percentual de 119,69% das receitas
realizadas sobre as receitas estimadas, representa um indicador satisfatório de desempenho da
arrecadação e da projeção de arrecadação para o período.
2.1.3. Análise da Receita Corrente Líquida
A Receita Corrente Líquida — RCL constitui a base legal para cálculo dos limites estabelecidos na
LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e
concessão de garantia e contra garantias.
Processo nº 01934/2020 Página 9 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
O gráfico a seguir demonstra a evolução da RCL nos últimos anos em valores nominais e em
valores constantes (atualizados para a data de 31/ 12/2019) aplicando o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — IPCA.
Gráfico - Evolução da Receita Corrente Líquida (2015 a 2019) - R$
63.481.825,45 60.566.971,89
58.864.097,20 57.260.070.47 59.172.512,24
60.566.971,89
54.514.252,69
47.599.068,43 49.606.768,06 50.813.681,89
2015 2016 2017 2018 2019
—*— Valor nominal (RCL Sigap) —s-— Valor constante
SIGAP Gestão Fiscal
Índice de atualização IPCA-IBGE
A Receita Corrente Líquida-RCL, no exercício de 2019, registrou um aumento significante do seu
valor nominal (11%) em comparação com 2018, por outro lado, o valor constante teve uma queda
de 5% se comparado ao exercício de 2018. Nota-se também que, ao longo do período analisado
(2015 a 2019), a receita corrente líquida teve um comportamento de crescimento em valores
nominais, o que sinaliza a possibilidade de equilíbrio das contas públicas e boas perspectivas para
os próximos exercícios.
2.1.4. Desempenho das Receitas tributárias (Esforço tributário)
A análise do desempenho das receitas tributárias pode ser medida por meio do quociente do esforço
tributário, o indicador que evidencia o esforço da Administração para a arrecadação das receitas
próprias. A tabela abaixo demonstra a composição da receita tributária no exercício e a sua
participação na receita realizada.
Processo nº 01934/2020 Página 10 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Tabela - Composição da receita tributária (2017 a 2019) - R$
Receita 2017 Yo 2018 Yo 2019 Yo
Receita de Impostos 3.045.563,60 5,02 L63591251 2,44 207204647 2,97
IPTU 300.433,65 0,49 340.392,94 0,51 535.45930 0,77
IRRF 972.598,34 1,60 691.265,96 1,03 998.817,16 1,43
ISSQN 1.430.187,99 2,36 415.340,06 0,62 251.186,61 0,36
ITBI 342.343,62 0,56 188.913,55 0,28 286.583,40 0,41
Taxas 469.243,92 0,77 1.762.286,84 2,63 2.373.012,68 3,40
Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total de Receita Tributária 3.514.807,52 5,79 3.398.199,35 5,07 4.445.059,15 6,36
Total de Receita Arrecadada 60.699.649,40 100,00 67.042.265,58 100,00 69.853.049,69 100,00
Fonte: SIGAP Gestão fiscal
Os dados revelam o baixo percentual (6,36%) de contribuição das receitas próprias na participação
das receitas realizadas, evidenciando a dependência do município das transferências constitucionais
e voluntárias. Como observado, a evolução foi mínima em relação ao exercício financeiro de 2018,
que foi de 5,07%.
2.1.5. Recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa
Como parte do conjunto de medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de
contribuições, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial devem ser
destacadas nas prestações de contas dos Chefes dos Poderes, em observância ao art. 58 da LRF.
O gráfico seguinte apresenta o histórico do esforço na cobrança da dívida ativa e a variação do
saldo da conta de dívida ativa ao longo dos últimos cinco anos. A análise leva em conta o montante
em estoque, o percentual de realização da receita e a variação dos valores em relação ao ano
anterior.
Processo nº 01934/2020 Página 11 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Gráfico - Quociente do Esforço na Cobrança e Variação do Saldo da Dívida Ativa (2015 a 2019)
200,00%
180,00% |
160,00% |
140,00%
120,00%
100,00%
80,00%
60,00%
40,00%
20,00%
0,00%
2015
2016 2017
2018
2019
Dívida Ativa
—+— Esforço na cobrança da
2,39%
2,54% | 3,01%
2,54%
3,38%
* Divida Ativa
—E— %Variação do Saldo da
180,95%
8,72%
10,41%
O gráfico demonstra que, quanto à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, o percentual
atingiu 3,38% do estoque existente ao final do exercício de 2018, superior ao que se arrecadou no
exercício anterior, cujo percentual foi de apenas 2,54%. Há que se ressaltar que o estoque existente
no exercício financeiro de 2018 cresceu apenas 10,41% para o exercício de 2019.
2.1.6. Análise do desempenho da Despesa Orçamentária
No tocante as despesas orçamentárias, vale destacar, o confronto entre as despesas planejadas com
as despesas executadas, a tabela abaixo evidencia o quociente de execução da despesa segundo a
classificação por categoria econômica.
Tabela - Comparativo da Despesa Orçamentária Fixada e a Realizada
Despesas Orçamentárias Dotação Atualizada (a) Empenhada (b) Y% (b/a)
Despesas Correntes 64.547.324,52 57.140.397,99 88,52
Pessoal e Encargos Sociais 39.606.577,08 37.365.282,05 94,34
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 24.940.747,44 19.775.115,94 79,29
Despesas de Capital 8.911.214,91 4.537.036,34 50,91
Investimentos 8.387.061,54 4.140.412,11 49,37
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 524.153,37 396.624,23 75,67
TOTAL 73.458.539,43 61.677.434,33 83,96
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado.
Processo nº 01934/2020
Página 12 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
As despesas correntes empenhadas representaram 88,52% das despesas correntes fixadas, enquanto
que as despesas de capital representaram 50,91% dos valores inicialmente fixados, demonstrando
um baixo desempenho na execução da despesa de investimentos da Administração,
comparativamente com o planejado.
2.1.7. Análise da despesa por função de governo
No nível mais agregado da execução orçamentária da despesa, temos a distribuição por funções de
governo. À tabela a seguir mostra como se comportaram as despesas empenhadas, segundo a
classificação funcional-programática.
Tabela - Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (2017 a 2019) - R$
Função 2017 % 2018 % 2019 %
Legislativa 2.315.900,18 4,90 2.329.811,71 433 2.437.554,28 4,23
Administração 5.124.500,08 10,83 5.144.580,26 9,56 7.428.893,14 12,89
Assistência Social 1.028.897,97 2,18 1.064.130,93 1,98 1.489.697,70 2,58
Previdência Social 1.612.622,07 341 2.518.876,25 4,68 4.357.880,12 7,56
Saúde 12.340.847,08 26,09 13.915.541,87 25,86 13.983.166,63 24,25
Trabalho 0,00 0,00 0,00 0,00 392.899,00 0,68
Educação 18.474.086,68 39,05 19.632.600,62 36,48 20.687.245,24 35,88
Cultura 337.863,21 0,71 688.135,27 1,28 823.982,27 1,43
Urbanismo 641.806,51 1,36 836.964,39 1,56 1.401.493,77 2,43
Saneamento 715.405,30 1,51 817.073,25 1,52 35.255,46 0,06
Gestão Ambiental 394.525,22 0,83 819.366,30 1,52 502.988,91 0,87
Agricultura 1.158.486,04 2,45 1.473.233,67 2,74 610.946,99 1,06
Transporte 1.873.733,51 3,96 3.805.495,37 7,07 2.974.791,98 5,16
Desporto e Lazer 145.507,25 0,31 131.595,15 0,24 21.768,29 0,04
Encargos Especiais 1.140.357,30 2,41 638.629,36 1,19 505.517,70 0,88
Total 47.304.538,40 100,00 53.815.734,40 100,00 57.654.081,48 100,00
Fonte: Gestão Fiscal
Do conjunto de despesas executadas, analisadas por função de governo, as três mais relevantes, em
ordem decrescente, são: Educação (35,88%), Saúde (24,25%), e a Administração (12,89%). Em
relação ao exercício anterior, as despesas na função Administração tiveram um aumento se
comparado à despesa realizada no exercício anterior, por outro lado, as despesas com saúde se
mantiveram no mesmo patamar de 2018.
Processo nº 01934/2020 Página 13 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
2.1.8. Grau de Investimento versus Despesas de Custeio
À análise dos indicadores grau de investimento e despesas de custeio indica quanto da receita total
estão sendo aplicados nas despesas de investimento (Investimento e Inversões Financeira) e em
despesas com a manutenção da máquina administrativa, respectivamente.
Gráfico - Quociente do Grau de Investimento x Despesas de Custeio (2015 a 2019)
85,29
74,34 76,03 77,08 81,80
13,93
9,42 6,00 7,87 5,93
2015 2016 2017 2018 2019
== Quociente de Investimento =E- Quociente de Despesas de Custeio
O gráfico evidencia uma redução no nível de investimentos no período (5,93%) comparativamente
ao exercício anterior (7,87%). Verificamos um incremento do quociente de despesas de custeio, que
passou de 77,08% no exercício anterior para 81,09% neste exercício, o que ainda evidencia o alto
custo com a manutenção da máquina administrativa.
2.1.9. Despesa total com Pessoal versus RCL
Outro importante indicador para fins de acompanhamento do comprometimento das despesas
públicas, principalmente, em se tratando de obrigações de caráter continuada e obrigatória, é o
indicador de variação da despesa total com pessoal e o confronto entre a variação da Receita
Corrente Líquida (RCL). O gráfico a seguir apresenta a evolução nos últimos exercícios (2015 a
2019).
Processo nº 01934/2020 Página 14 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
Gráfico - Evolução da variação da DTP e RCL (2015 a 2019)
11% Variação da Despesa total com Pessoal 11% Variação da Receita Corrente Líquida
2019 10,65
O O 221,10
2018 mm y | ll 2.85 N
I O 7,25
»1 Il 12,51
| 2,43
2016 ll 0.50
4,22
0,00 2,00 4,00 6,00 8,00 10,00 12,00 14,00
Destacamos que em relação ao exercício anterior, a despesa total com pessoal em 2019 aumentou
significativamente, mantendo-se um pouco atrás do crescimento da Receita Corrente Líquida no
exercício de 2019, verificamos ainda que a RCL teve um crescimento bem superior ao exercício
antecedente, indicando com isso a possibilidade da melhoria da situação fiscal e o cumprimento dos
limites fiscais do município.
2.1.10, Análise do estoque de Restos a Pagar
A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução orçamentária e
financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos inscritos
nessa rubrica nos últimos anos.
De acordo com a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente
empenhadas. As despesas empenhadas que não foram pagas no mesmo exercício são inscritas em
restos a pagar, que se dividem em processados e não processados. Os primeiros referem-se a
despesas liquidadas (obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou serviços e já verificada pela
Administração), mas ainda não pagas. No segundo caso, enquadram-se as despesas empenhadas,
mas não liquidadas. O gráfico a seguir apresenta os valores inscritos em restos a pagar nos últimos
três anos.
Processo nº 01934/2020 Página 15 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Gráfico - Evolução de Inscrição de Restos a Pagar por período (2015 a 2019) - R$
8 Total de Restos a Pagar m Restos a Pagar não processados m Restos a Pagar processados
5.186.481,11
2019
4.494.503,78
2018
2017
2016
121.014,46
2015 91.230,85
29.783,61
Os valores de Restos a Pagar do exercício em análise representam do montante das despesas
empenhadas, 8,41%, sendo compostos por R$1.702.957,97 de Restos a Pagar Processados, bem
como pelo valor de R$3.483.523,14, de Restos a Pagar Não processados. Em relação ao exercício
anterior, o montante dessas obrigações cresceu 15%, representando. Destaca-se que a apresentação
dos saldos de restos está composta apenas pelos valores inscritos em cada exercício.
2.1.11. Resultado Atuarial
O resultado atuarial é obtido mediante a comparação das projeções atuariais (passivos) e os recursos
garantidores (ativos) existentes em determinado momento, neste caso no encerramento do exercício.
As projeções atuariais também são conhecidas como provisões matemáticas previdenciárias e são
obtidas na avaliação atuarial, que é um estudo matemático é probabilístico da ciência atuarial na
qual o profissional atuário se utiliza de dados (financeiros, econômicos, demográficos, biométricos)
e métodos para estimar os valores dos benefícios concedidos e os benefícios a conceder no futuro,
ou seja, o compromisso total do plano de benefícios.
O saldo da provisão matemática, por representar passivos já descontados das receitas futuras, deve,
portanto, coincidir com o saldo dos ativos garantidores constituídos (recursos garantidores) para que
um regime previdenciário esteja em equilíbrio. Conforme a Avaliação Atuarial, o RPPS apresentou
um Resultado Atuarial deficitário de R$ 21.028.540,93.
Processo nº 01934/2020 Página 16 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
Tabela — Resultado atuarial do exercício
Descrição Valor em 31.12.2019
Reserva Matemática benefícios já concedidos 11.257.452,65
Reserva Matemática benefícios a conceder 54.211.123,70
Total das Provisões Matemáticas (em 31.12.2019) 65.468.576,35
Ativos em 31.12.2019 44.440.035,42
Resultado: Total das Provisões (-) Ativo -21.028.540,93
Avaliação Deficitário
Fonte: Avaliação Atuarial Exercício 2020, data-base 31.12.2019
Os dados da avaliação atuarial demonstram ainda, comparativamente nos últimos três exercícios, os
seguintes resultados atuariais:
Tabela — Comparativo do resultado atuarial dos últimos 03 exercícios
Ano de emissão do relatório 2017 2018 2019
Data-base do Cálculo Atuarial 31.12.2016 31.12.2017 31.12.2018
Resultado Atuarial (deficitário) R$ 26.280.183,02 29.764.556,82 34.465.606,46
Método de Financiamento TEN PUC PUC
Evolução do déficit 13,25% 15,79%
Fonte: Avaliação Atuarial 2018
Verificamos que o resultado atuarial tem sido deficitário nos últimos exercícios, e
comparativamente a 2018 houve aumento 15,79% em 2019, contudo, o Relatório de Avaliação
Atuarial de 2020, data base 31.12.2019, revela um resultado atuarial deficitário de
R$21.028.540,93, portanto, inferior aos anos anteriores, constatou-se que já existe adoção de
medidas para o equacionamento do déficit atuarial, estando vigente o plano de amortização
atualizado pela Lei n. 1.870/2018.
2.2. Indicadores da gestão patrimonial e financeira
Os resultados apresentados nesta seção são com base nos demonstrativos consolidados
encaminhados e publicados pela Administração na Prestação de Contas e tem por finalidade
demonstrar o resultado de alguns indicadores da gestão patrimonial e financeira do Município.
2.2.1. Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais
O Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais é resultante da relação entre o Total das
Variações Patrimoniais Aumentativas e o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas. A
Processo nº 01934/2020 Página 17 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
interpretação desse quociente indica outra forma de se evidenciar o resultado patrimonial (superávit
ou déficit patrimonial).
Tabela - Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais (2017 a 2019)
Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros (1=2) 2017 2018 2019
1. Variações Patrimoniais Aumentativas 83.483.060,83 91.980.027,49 91.182.951,86
2. Variações Patrimoniais Diminutivas 70.025.503,83 90.597.167,35 89.461.968,26
Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros 1,19 1,02 1,01
Fonte: Demonstrações contábeis consolidada.
À situação revela que no confronto entre as receitas e despesas, sob o aspecto patrimonial, o
Município obteve nos três exercícios superávit no resultado patrimonial. Ressalta-se, que o objetivo
das entidades do setor público é o atendimento dos serviços públicos, buscando-se, sempre que
possível, o equilíbrio das contas públicas, também, sob o aspecto patrimonial.
2.2.2, Liquidez Corrente
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em recursos a curto prazo (caixa,
bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e
financiamentos a curto prazo, contas a pagar, etc.).
Tabela - Liquidez Corrente (2017 e 2019)
Liquidez Corrente (LC) - (1+2) 2017 2018 2019
1. Ativo Circulante 15.806.841,51 26.431.323,50 63.665.713,33
2. Passivo Circulante 1.816.692,03 2.834.691,21 1.733.564,33
Liquidez Corrente (LC) 8,70 9,32 36,72
Fonte: Demonstrações contábeis consolidada.
O resultado do exercício revela que a cada um R$ 1,00 de compromissos de curto prazo, o
município disponibiliza nos recursos de curto prazo o valor de R$ 36,72. Frisamos, estão incluídas
na composição do indicador os ativos e passivos do Instituto de Previdência do Município.
2.2.3. Liquidez Geral
A liquidez geral, ou índice de solvência geral, indica capacidade da entidade de honrar todas as suas
exigibilidades, contando, para isso, com todos os seus recursos realizáveis a curto e longo prazo.
Processo nº 01934/2020 Página 18 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
Tabela - Índice de Liquidez Geral (2017 e 2019)
Liquidez Geral (LG) —- (1+2)+(3+4) 2017 2018 2019
1. Ativo Circulante 15.806.841,51 26.431.323,50 63.665.713,33
2. Ativo Realizável a longo prazo 32.019.197,23 34.882.983,98 6.296.954,38
3. Passivo Circulante 1.816.692,03 2.834.691,21 1.733.564,33
4. Passivo Não-Circulante 51.017.577,13 65.181.350,95 75.932.763,36
Liquidez Geral (LG) 0,91 0,91 0,90
Fonte: Demonstrações contábeis consolidada.
Indica que a cada um R$ 1,00 de compromissos de curto prazo e longo prazo, o município
disponibiliza nos recursos de curto prazo e longo prazo o valor de R$ 0,90. Verifica-se que em
relação ao exercício anterior o indicador praticamente manteve-se estável.
2.2.4. Endividamento Geral
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete também a sua estrutura de
capital, ou seja, composição das obrigações.
Tabela - Índice de Endividamento Geral (2017 e 2019)
Endividamento Geral (EG) -(2+3)+1 2017 2018 2019
1. Ativo Total 85.869.742,58 102.449.653,33 113.676.931,44
2. Passivo Circulante 1.816.692,03 2.834.691,21 1.733.564,33
3. Passivo Não-Circulante 51.017.577,13 65.181.350,95 75.932.763,36
Endividamento Geral (EG) 0,62 0,66 0,68
Fonte: Demonstrações contábeis consolidada.
Indica que o capital de terceiros (passivo exigível) representa apenas 68% do Ativo total. A situação
revela, ainda, que 97,76% das obrigações são longo prazo. Ressalta-se, que na composição deste
indicador se encontra a provisão para reserva matemática (passivo atuarial).
Processo nº 01934/2020 Página 19 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
3. Conformidade da execução orçamentária
Além de contribuir para a transparência da gestão, fornecendo informações sobre a atuação da
Administração Municipal nas finanças públicas, os exames efetuados pelo Tribunal destinam-se ao
exame da conformidade dessa atuação às normas regentes. Para isso, são realizadas fiscalizações
específicas e análises da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de subsidiar a emissão do parecer prévio exigido na Lei Complementar Estadual nº
154/1996 (Art. 1º, inciso III, e 35).
As fiscalizações? tiveram por objetivo avaliar a adequação da execução orçamentária e financeira
do exercício de 2019 quanto ao cumprimento das leis e normas pertinentes, notadamente no que
tange às regras insculpidas na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual.
Repisa-se, por oportuno, que a opinião emitida por esta Corte de Contas restringe-se a expressar o
cumprimento dos princípios constitucionais e legais na execução do orçamento, com base nos
procedimentos aplicados e no escopo delimitado para o trabalho.
Vale salientar que o resultado dessa avaliação não se configura em certificação acerca da
regularidade da gestão, ou seja, a certificação da regularidade da condução dos recursos públicos
pela Administração. Assim, como não visa dar conformidade à aplicação da lei de licitação e
contratos (Lei nº 8.666/93) e outras não especificadas no escopo do trabalho.
Ressalta-se que não foram parte do escopo das auditorias as despesas informadas a título de gastos
com pessoal, sendo que a manifestação expressa neste relatório restringe-se à conformidade do
cumprimento do limite de gastos com pessoal disposto nos artigos 20, inciso III, e 23 da LC nº
101/2000 (LRF), com base nas informações encaminhadas pela Administração por meio do SIGAP
Gestão Fiscal.
Outro destaque que se faz necessário é quanto ao cumprimento do limite de despesas com a
aplicação mínima na saúde e educação, a manifestação expressa neste relatório limita-se a
conformidade do cumprimento dos limites da educação (Art. 198, $ 2º, inciso III, e 212 da CF/88) e
a aplicação mínima na saúde (Art. 77, inciso HI, ADCT-CF/88), com base nas informações
encaminhadas pela Administração por exigência da Instrução Normativa nº 22/TCE-RO-2007.
2 Processos nº 1934/2020 — PCCEM e Processo nº 2305/2019 — Acompanhamento da Gestão fiscal.
Processo nº 01934/2020 Página 20 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
Isso posto, passa-se a apresentação do capítulo. O capítulo é composto por duas seções. A seção 3.1
apresenta a análise do cumprimento da legislação orçamentária relativamente à abertura de créditos
adicionais; à aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em
ações e serviços públicos de saúde; ao repasse de recursos ao Poder Legislativo; cumprimento do
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; e ao cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos
pela LRF (equilíbrio orçamentário e financeiro, disponibilidades de caixa e restos a pagar, metas
fiscais, despesas com pessoal, operações de crédito e limite de endividamento, cumprimento da
“regra de ouro”; e, transparência da execução orçamentária e gestão fiscal).
A seção 3.2, por sua vez, revela a opinião sobre a observância dos princípios constitucionais e
legais que regem a administração pública municipal, resultantes das verificações demonstradas na
seção 3.1, a ser emitida no parecer prévio sobre as Contas do Chefe do Executivo Municipal
relativas ao exercício de 2019.
3.1. Cumprimento da legislação
Nesta seção são apresentados os resultados da avaliação da conformidade constitucional e legal na
execução do orçamento. Os trabalhos foram subsidiados pelas auditorias sobre a Prestação de
Contas do Chefe do Executivo, Processo n. 01934/20 e os processos de acompanhamento da gestão
fiscal, projeção da receita, educação, saúde e do controle interno.
À seção é composta de duas subseções. A subseção 3.1.1 apresenta o resultado da avaliação quanto
ao cumprimento da Constituição Federal e a subseção 3.1.2 trata do cumprimento da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
3.1.1. Constituição Federal
A presente subseção do Relatório sobre as Contas do Chefe do Executivo visa verificar a
conformidade da execução orçamentária e financeira dos orçamentos do Município em 2019
perante os dispositivos constitucionais que regem a matéria.
3.1.1.1, Instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) são instrumentos integrados de planejamento, estando um vinculado ao outro, razão pela
qual uma boa execução orçamentária necessariamente dependerá de um adequado planejamento
tático-estratégico das ações estatais (PPA), pois dele deriva a LDO (elo entre o planejamento tático-
estratégico e o orçamento propriamente dito) e a LOA.
Processo nº 01934/2020 Página 21 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
O PPA foi aprovado pela Lei nº 1.798, de 4 de dezembro de 2017, para o período 2018/2021,
elaborado pelo Prefeito, Cornélio Duarte de Carvalho.
A LDO, materializada na Lei nº 1.851, de 02 de julho de 2018, definiu metas, prioridades e critérios
para a elaboração e execução do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019. Em
atendimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO estabeleceu Metas Fiscais serem
cumpridas e Riscos Fiscais a serem considerados.
A Lei nº 1.876, de 17 de dezembro de 2018, aprovou o orçamento para o exercício de financeiro de
2019, estando nela compreendido o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social conforme art. 1º da
LOA, a receita foi estimada no valor de R$62.093.864,80 e fixando a despesa em igual valor,
demonstrando o equilíbrio orçamentário na previsão.
Frisa-se que a estimativa da Receita Orçamentária do período foi considerada viável de acordo a
Decisão Monocrática nº 347/2018/CGWCSC (Processo nº 2845/2018).
3.1.1.2. Alterações orçamentárias
Amparadas nas autorizações contidas na Lei Orçamentária e nas leis específicas que autorizam a
abertura de Créditos Adicionais, o orçamento inicial foi atualizado (dotação atualizada) no valor de
R$77.153.235,07. equivalente a 124,25% do orçamento inicial. A tabela abaixo detalha as
alterações ocorridas no período.
Tabela - Alterações do Orçamento inicial (R$)
Alteração do Orçamento Valor Yo
Dotação Inicial 62.093.864,80 100,00
(+) Créditos Suplementares 10.523.138,72 16,95
(+) Créditos Especiais 12.652.979,40 20,38
(+) Créditos Extraordinários a -
(-) Anulações de Créditos 8.116.747,85 13,07
= Dotação Inicial atualizada (Autorização Final) 77.153.235,07 124,25
(-) Despesa Empenhada 61.677.434,33 99,33
= Recursos não utilizados 15.475.800,74 24,92
Fonte: Balanço Orçamentário e Quadro das alterações orçamentárias (TC-18)
Registra-se que a Lei Municipal nº 1.876/2018 (LOA) não autorizou, previamente, o Poder
Executivo abrir créditos adicionais suplementares diretamente por meio de decreto do Executivo.
Os créditos adicionais suplementares abertos no exercício foram autorizados por leis específicas e
representaram 16,95% da dotação inicial.
Processo nº 01934/2020 Página 22 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Tabela - Composição das fontes de recursos (R$)
Fonte de recursos Valor Y%
Superávit Financeiro 6.499.402,56 20,04
Excesso de Arrecadação 1.214.698,09 5,24
Anulações de dotação 8.116.747,85 35,02
Operações de Crédito - =
Recursos Vinculados 7.345.269,62 31,69
Total 23.176.118,12 100,00
Fonte: Quadro das alterações orçamentárias (TC- 18)
Registra-se que não houve abertura de crédito adicional diretamente por decreto com autorização
prevista na LOA.
Destaca-se que para que o orçamento anual seja útil na utilização do cumprimento dos objetivos
deve obedecer a certo nível de rigidez em traduzir a ações planejadas e aplicações de recursos e
alcance da finalidade proposta, isto é, a Administração deve seguir o próprio planejamento e
executar o orçamento conforme sua programação, evitando alterações do orçamento em meio a
execução de forma a desvirtuar a programação orçamentária.
Nesta senda, também, mostra-se coerente com o posicionamento desta Corte de Contas, a proporção
da alteração orçamentária total, que foi de 13,07% das dotações iniciais, não incorrendo, portanto,
em excesso de alterações a considerar o limite máximo de 20% que esta Corte de Contas, na esteira
de sua jurisprudência, considera como razoável, avaliação empreendida demonstrou o seguinte
resultado:
Tabela — Cálculo do Excesso de Alterações do Orçamento (R$)
Cálculo do Excesso de alterações orçamentárias Valor Y%
Dotação inicial (LOA) (a) 62.093.864,80 100,00
Anulações de dotação (b) 8.116.747,85 13,07
Operações de créditos (c) - -
Total de alterações orçamentárias por fontes previsíveis (d) = (b +) 8.116.747,85 13,07
Situação Não houve excesso
Diante do exposto, conclui-se, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para
a análise, que as alterações orçamentárias realizadas pelo Município no período estão em
conformidade com as disposições do Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal e Art. 42 é
43 da Lei nº 4.320/64.
Processo nº 01934/2020 Página 23 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
3.1.1.3. Educação
3.1.1.3.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Com a finalidade de avaliar o cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita resultante de
impostos e transferências, conforme artigo 212 da CF/88, foram realizados exames nos registros dos
pagamentos informados nos anexos da IN n. 22/TCER/2007, em confronto com as fontes dos
recursos que custearam as despesas e conferência de cálculo.
Assim, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise,
que o Município aplicou no exercício em gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o
montante de R$12.310.176,71, o que corresponde a 33,84% da receita proveniente de impostos e
transferências (R$36.375.965,67), CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (25%) disposto no
artigo 212, da Constituição Federal.
3.1.1.3.2. Recursos do Fundeb
O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os artigos 21, $ 2º, e 22 da Lei
11.494/2007 dispõem quanto à utilização integral dos recursos do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - Fundeb no
exercício em que forem creditados, sendo pelo menos 60% destes recursos destinados ao pagamento
da remuneração dos profissionais do magistério.
Finalizado os trabalhos, concluímos, com base nos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a análise, que o Município aplicou no exercício o valor de R$14.025.529,71,
equivalente a 102,94% dos recursos oriundos do F undeb, sendo que, deste total, foram aplicados na
Remuneração e Valorização do Magistério o valor de R$1 1.303.469,31, que corresponde a 82,96%
do total da receita, CUMPRINDO o disposto no artigo 60, inciso XII, dos ADCT e nos artigos 21,
8 2º,e 22 da Lei nº 11.494/2007.
A gestão dos recursos do Fundeb também deve observar a separação dos recursos, para garantia do
cumprimento integral das disposições da Lei n. 11.494/2007, evitando o desvio de finalidade dos
recursos do fundo, dessa forma examinamos a movimentação financeira, e o resultado dessa
avaliação demonstrou a Consistência dos saldos bancários no fim do exercício, evidenciando a
regularidade na aplicação dos recursos do Fundeb.
3.1.1.4. Saúde
A Constituição Federal garantiu que a saúde é direito humano fundamental e social, reconhecida
como direito de todos e dever do Estado, em que cada Ente programe suas políticas para assegurar o
Processo nº 01934/2020 Página 24 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
acesso igualitário a todos nas Ações e Serviços de Públicos de Saúde. Nesse contexto, ganha
especial relevância verificar se o Município está aplicando a arrecadação dos Impostos que trata o
art. 156 e os recursos previstos no art. 158 e alínea “b” do inciso I do caput e o $ 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal, na saúde dos munícipes conforme as disposições do artigo 7º da Lei
Complementar nº 141/2012.
A análise revelou que o Município aplicou no exercício o montante de R$9.014.865,54, em gastos
com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 25,68% da receita proveniente de
impostos e transferências (R$35.101.894,78)?, CUMPRINDO o limite de aplicação mínima (15%)
disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
3.1.1.5. Repasse de recursos ao Poder Legislativo
Visando apurar o cumprimento das disposições constitucionais previstas no art. 29-A, incisos I à
VI, e $2º, incisos I e III, da CF/88, realizamos à conferência de cálculo por meio das informações
encaminhadas no SIGAP Contábil, no Balanço Financeiro da Câmara Municipal e nos dados do
IBGE (população estimada — exercício 2018). A tabela a seguir apresenta, em síntese, a apuração do
limite de repasse com a finalidade de aferir o cumprimento das referidas disposições.
Tabela - Apuração do limite de repasse ao Poder Legislativo — R$
Descrição Valor (R$)
Receitas que compõe a Base de Cálculo (relativa ao exercício anterior)
1. Total das Receitas Tributárias - RTR 3.428.861,74
2. Total das Receitas de Transferências de Impostos - RTF 32.268.332,07
3. Total da Receita da Dívida Ativa - RDA 308.499,88
4. RECEITA TOTAL (1+ 2+3) 36.005.693,69
5. População estimada (IBGE) - Exercício anterior 22.931
6. Percentual de acordo com o número de habitantes 7,00
7. Limite Máximo Constitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo Municipal = 2.520.398,56
((4x6)/100)
8. Repasse Financeiro realizado no período (Balanço Financeiro da Câmara) 2.519.064,00
9. Apuração do percentual de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo ((9 + 4)x100) % 6,99
Fonte: SIGAP Gestão Fiscal e Análise Técnica
O Poder Executivo do Município repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no
percentual equivalente a 6,99% das receitas apuradas no exercício anterior (R$36.005.693,69), o
que ressalta o cumprimento das disposições irradiadas do art. 29-A, Ia IV, e $2º, Ie II, da
? Destaque-se que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima dos
recursos na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “MP e “e”, do artigo 159, I, da
Constituição Federal (Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho e dezembro).
Processo nº 01934/2020 Página 25 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Constituição Federal de 1988, que prevê repasse no percentual de 7% a considerar que a população
do Município em apreço, no exercício em exame, mostrava o número de 22.931 habitantes.
3.1.1.6. Gestão previdenciária
O principal objetivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o de assegurar o pagamento
dos benefícios a conceder e os benefícios já concedidos a seus segurados, que são os servidores
públicos efetivos.
Por força do Art. 40 da Constituição Federal, o município que é Ente instituidor do RPPS é [o
responsável por garantir a adequada gestão previdenciária, isto é, prover os meios necessários de
forma suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de pagar os benefícios concebidos em
lei, ainda que haja descentralização da gestão mediante criação de pessoa jurídica (autarquia).
Destacamos que se houver extinção do RPPS, o município assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência e será devedor
de parte dos benefícios a serem concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS),
devido pelo tempo em que os servidores contribuíram para o RPPS municipal. Assim asseveramos a
clara responsabilidade do município em relação à previdência dos seus servidores.
Com objetivo de verificar o cumprimento do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial,
realizamos procedimentos de auditoria quanto à conformidade do recolhimento para a Unidade
Gestora das contribuições descontadas dos servidores e repasse das contribuições patronais devidas
pelo ente. Também verificamos se o resultado atuarial do RPPS e se houve providencias para
equacionamento de eventual déficit atuarial.
Assim, os procedimentos de auditoria aplicados têm por objetivo demonstrar a conformidade da
gestão previdenciária, limitada à verificação do repasse das contribuições previdenciárias e
pagamento dos parcelamentos, mediante circularização junto a Unidade Gestora do RPPS, e
verificação das providencias para equacionamento do déficit atuarial no caso de resultado
deficitário.
Quanto à cobertura do Déficit atuarial, o município adotou um Plano de Amortização, o qual foi
atualizado pelo Lei nº 1.870/2018, o qual prevê aportes anuais durante 28 anos.
Frisa-se que não foi avaliada a viabilidade financeira é orçamentária do plano de amortização
adotado pelo município nos procedimentos de auditoria, em razão de limitação no escopo do
trabalho.
Processo nº 01934/2020 Página 26 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Quanto aos repasses das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) e o pagamentos dos
acordos de parcelamento dos débitos previdenciários, o resultado da avaliação revelou que estão
sendo repassadas de modo regular e tempestivo.
Ante o exposto, conclui-se, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a
análise, que a gestão previdenciária do Município no exercício de 2019 está em conformidade com
as disposições do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Princípio do Equilíbrio Financeiro e
Atuarial).
3.1.2. Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), define a
gestão fiscal responsável como o resultado da ação planejada e transparente, com vistas a prevenir
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para tanto, a LRF
determina o cumprimento de metas de receitas e despesas, bem como a obediência a limites e
condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e outras de
caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada € mobiliária, operações de crédito, mesmo por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Além dos princípios expressos na LRF, o espírito da Responsabilidade Fiscal inspira as melhores
práticas a serem adotadas pelos gestores, criando para a Administração Pública o dever de adotar
comportamentos aptos a produzirem resultados que atendam à responsabilidade fiscal?, como por
exemplo:
I— A prevenção de déficits, buscando-se o equilíbrio entre as aspirações da
sociedade e os recursos que esta coloca à disposição da Administração Pública;
H — A limitação da dívida pública a nível prudente, compatível com receita e
patrimônio público, propiciando margem de segurança para absorção dos efeitos de
eventos imprevistos, visando à preservação do patrimônio público;
III — A adoção de política tributária previsível e estável com a observância das
finanças públicas voltadas para a responsabilidade e qualidade na gestão fiscal; e
IV — A transparência na elaboração e divulgação dos documentos orçamentários e
contábeis.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece para a efetividade da gestão fiscal responsável, a
observância, entre outros, dos princípios do planejamento, do equilíbrio das contas públicas e
* Conceito extraído do Projeto de Lei Complementar 14/2018, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal do Município
de Porto Alegre, disponível no endereço www.camarapoa.rs.gov.br.
Processo nº 01934/2020 Página 27 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
transparência, de forma que a imposição de ajustes que devem ser observados durante todo o
mandato, consoante a jurisprudência desta Corte.
A presente seção visa verificar a conformidade da execução orçamentária e financeira do Município
em 2019 perante as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF), subsidiado pelas auditorias sobre a prestação de contas do chefe do Executivo Municipal e o
processo de acompanhamento da Gestão Fiscal.
3.1.2.1. Equilíbrio financeiro
O equilíbrio financeiro, nos termos prescritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe o
controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações na execução financeira da despesa,
com objetivo de harmonizar a geração de obrigações de despesa e a disponibilidade de recursos,
assim evitar desequilíbrios que tem consequências danosas como o endividamento, ausência de
investimentos ou decomposição do patrimônio público.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, há necessidade de
identificar a destinação dos recursos arrecadados pelo mecanismo denominado Fonte de Recursos,
processo pelo qual os recursos públicos são destinados à determinada aplicação a partir das
vinculações estabelecidas por lei.
Verificou-se o equilíbrio financeiro a partir da demonstração das disponibilidades de Caixa - Anexo
V (Art. 55 LRF, I, "a") Processo Gestão Fiscal, com base na premissa de que os recursos não
vinculados (fonte livre) sejam suficientes para cobertura de possíveis fontes de recurso vinculadas
deficitárias após a inscrição dos Restos a Pagar, evidenciando o resultado apresentado pela
Administração e o apurado pela equipe técnica, com as respectivas notas referentes à composição
dos valores acrescidos ao resultado.
Tabela - Memória de cálculo apuração das Disponibilidades por Fonte
I ificação d N Recursos não Recursos Total (II) =
dentificação dos recursos vinculados (1) vinculados (11) +)
1
Disponibilidade de Caixa Bruta (a) 8.170.981,51 9.188.021,31 17.359.002,82
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS má E -
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos de Exercícios Anteriores (b) 995,95 29.610,41 30.606,36
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício (c) 260.590,82 1.442.367,15 1.702.957,97
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) 42.139,85 541.636,86 583.776,71
Demais Obrigações Financeiras (e) - - -
Processo nº 01934/2020 Página 28 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
dera o (Antes da inscrição em restos a pagar não 7.867.254,89 7.174.406,89 E 15.041.661,78
Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício (g) 1.008.032,55 2.475.490,59 3.483.523,14
nano de Caixa (Depois da inscrição em restos a pagar não processados) 6.859.222,34 4.698.916,30 1.558.138,64
(tao das obrigações financeiras - Despesa com Pessoal não Empenhada 100.056,97 33.011,18 133.068,15
Superavaliação do Caixa (j) [ 66.300,81 - -
Disponibilidade de Caixa apurada D=(h+i-j) 6.692.864,56 4.665.905,12 11.358.769,68
Fonte: SIGAP e análise técnica.
Destacamos que a avaliação da suficiência financeira levou em consideração à necessidade de
ajustes no tocante à diminuição de valores relativos à superavaliação do saldo de caixa, conforme
apurado na auditoria financeira. O valor indigitado corresponde a R$66.300,81, relativo a
pendências em conciliação registradas antes de dezembro de 2019 (recursos livres, conta bancária
5849-1). Além disso, foram deduzidas das disponibilidades de caixa vinculada e não vinculada os
valores referentes a não realização dos empenhos da folha de pagamento de dezembro de 2019, no
montante de R$133.068,15.
A avaliação da individual das fontes vinculadas apresentou algumas das fontes com insuficiência de
recurso após a inscrição dos restos a pagar, a qual está demonstrada seu resultado final na tabela
seguinte:
Tabela — Identificação das fontes de recursos com insuficiência financeira
Descrição da fonte de recursos Valor (R$)
3.000.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCICIO ANTERIOR - 552.398,23
3.001.0046 - REC. DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - EXERC. ANTERIOR - 170.716,66
1.027.0008 - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA - 27.253,00
1.027.0016 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 286.154,69
1.027.0051 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - 16.851,22
3.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - EXERC. ANTERIOR - 135.570,48
3.027.0008 - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA - EXERC. ANTERIOR - 142.167,00
3.027.0016 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - EXERC. ANTERIOR - 228.058,75
6.013.0036 - CONVÊNIOS DA UNIÃO - SAÚDE - EXERC. ANTERIOR - 191.550,00
1.015.0005- PETI - PROG. DE ERRADICAÇÃO DO TRAB. INFANTIL - 7.792,11
2.014.0036 - OUTROS CONV. DA UNIÃO (NÃO REL. A SAÚDE E EDUC.) - 263.984,28
Fonte: SIGAP
Após o levantamento dos resultados por fonte e identificação das fontes vinculadas deficitárias,
verificamos se nas fontes ordinárias, isto é, as fontes de recursos livres ou não vinculados havia
Processo nº 01934/2020 Página 29 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de s
governo do chefe do Executivo Municipal GCE
saldo suficiente para cobrir o déficit apresentado nas fontes de recursos vinculados, conforme
detalhado a seguir:
Tabela — Memória de cálculo da avaliação da disponibilidade financeiro (por fonte de recurso)
Descrição Valor (R$)
Total dos Recursos não Vinculados (a) 6.692.864,56
Total das Fontes Vinculadas Deficitárias (b) (1.470.098,19)
Resultado (c) = (a + b) 5.222.766,37
Situação Suficiência financeira
Fonte: SIGAP e análise técnica.
Conforme demonstrado no quadro acima, embora os testes tenham revelado fontes vinculadas
deficitárias, o montante dos recursos livres disponíveis foi suficiente para cobri-las.
Dessa forma, conclui-se, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a
análise, que as disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras
(passivos financeiros) assumidas até 31.12.2019, demonstrando que foram observadas as
disposições dos artigos 1º, $1º,e 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
No entanto, em razão de a avaliação da suficiência financeira levar em consideração a necessidade
de inclusão de obrigações referente a Despesa de Pessoal não empenhada no exercício - Visando
verificar o adequado empenhamento das despesas com folha de pagamento do município, foi
solicitada declaração do contador (ID 954727) a respeito da realização do empenho da folha de
pagamento do último quadrimestre do exercício de 2019. Conforme informações declaradas pelo
responsável técnico contábil, as obrigações com a folha de pagamento de pessoal foram
empenhadas parcialmente, faltando empenhar o montante de R$133.068,15 relativo ao mês de
dezembro de 2019, conforme detalhamento por fonte na tabela seguinte:
Código da fonte Dezembro (R$)
10000000 33.011,18
10110042 100.056,97
Total Geral 133.068,15
Fonte: Declaração do Contador (ID 954727)
O ato de não empenhar as despesas em seu período de competência distorce os resultados
evidenciados nos demonstrativos contábeis e fiscais, constituindo afronta aos princípios da
oportunidade (à tempestividade e a integridade dos lançamentos contábeis) e o da competência (o
dispêndio deve ser computado no exercício em que ocorrer, ainda que outro seja o exercício de seu
Processo nº 01934/2020 Página 30 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de s
governo do chefe do Executivo Municipal GCE
pagamento). Além do impacto no resultado do equilíbrio financeiro, orçamentário e prejuízo na
interpretação do resultado aos usuários da informação, tal omissão pode configurar burla a apuração
dos percentuais de gasto com pessoal.
Dessa forma, tal situação indica realização de despesa com pessoal do mês de dezembro, do
exercício de 2019, no montante de R$133.068,16, sem a prévia emissão de empenho, bem como a
realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário, em afronta ao art. 60, da Lei n.
4.320, de 1964, e ao art. 15 e 16 da LC n. 101, de 2000. Assim, faz-se oportuno o registro do
seguinte achado de auditoria:
IRREGULARIDADE
Infringência ao o disposto no artigo 60, da Lei n. 4.320, de 1964, e ao arts. 15 e 16 da LC n. 101,
de 2000, em razão da realização de despesa com pessoal do mês de dezembro, do exercício de
2019, no montante de R$133.068,16, sem a prévia emissão de empenho, bem como a realização
de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário.
Assim, faz-se cabível o seguinte alerta à Administração.
ALERTA
Alertar à Administração do Município que, independente da impossibilidade da realização de
pagamento da despesa no mês de competência, deve-se realizar a reserva da dotação
orçamentária (empenho) para que não se configure em realização de despesas sem prévio
empenho, contrariando as disposições do art. 60 da Lei nº 4.320/ 1964.
3.1.2.2, Despesas com Pessoal
As despesas com pessoal na Administração Municipal podem representar cerca de 60% da RCL,
neste contexto, o acompanhamento e controle são de suma importância no equilíbrio das contas
municipais. A seguir, são apresentados os valores consolidados e individuas por poderes da
execução da despesa total com pessoal, bem como os percentuais dos limites de gastos com pessoal
previstos na LRF.
Tabela - Demonstração do limite de Despesa Total com Pessoal (2019)
Discriminação Executivo Legislativo Consolidado
1. Despesa Total com Pessoal - DTP 31.048.342,48 1.741.357,75 32.789.700,23
2. Despesas com Pessoal Não Empenhada no Exercício 133.068,15 133.068,15
Processo nº 01934/2020 Página 31 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
3. Despesa Total com Pessoal Ajustada 31.181.410,63 1.741.357,75 32.922.768,38
4. Receita Corrente Líquida - RCL 60.566.971,89
% da Despesa Total com Pessoal (3 + 4) 51,48 2,88 54,36
Limite máximo (inciso III, art. 20 da LRF) 54% 6% 60%
Limite prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 51,30% 5,70% 57,00%
Limite de alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 48,60% 5,40% 54,00%
Fonte: SIGAP Gestão Fiscal
Destaca-se que foram acrescidos a Despesa Total com Pessoal — DTP apresentada pela
Administração os valores referentes a não realização dos empenhos da folha de pagamento de
dezembro de 2019, no montante de R$133.068,15.
Contudo, conclui-se, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise,
mesmo com a inclusão do valor referente a despesa realizada sem a prévia emissão de empenho e
respaldo orçamentário, a Despesa Total com Pessoal do exercício de 2019 está em conformidade
com as disposições do art. 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000.
Destaca-se que o Poder executivo ultrapassou, em 2019, o limite prudencial de 51,30%, portanto
incide a vedação do Art. 22, Parágrafo único, da LRF quanto a: a) concessão de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração; b) criação de cargo, emprego ou função; c)
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) provimento de cargo
público, admissão ou contratação de pessoal; e) contratação de hora extra.
3.1.2.4, Cumprimento das Metas Fiscais
A LRF estatui, no $ 1º do seu art. 4º, que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo
em que serão estabelecidas as metas de resultado primário e nominal e de montante da dívida
pública para o exercício a que ser referir e para os dois seguintes, dessa forma, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei municipal nº 898/2018) estabeleceu as metas de resultado a serem alcançados
pela Administração.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras ou
primárias, é apurado tradicionalmente pela metodologia “acima da linha” com enfoque no fluxo da
execução orçamentária do exercício e indica se os níveis de gastos orçamentários do Município são
compatíveis com a sua arrecadação, representando o esforço fiscal direcionado à diminuição do
estoque da dívida pública.
O resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros
(uros ativos menos juros passivos). Ainda, pela metodologia abaixo da linha, representa a diferença
Processo nº 01934/2020 Página 32 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
entre o saldo da dívida consolidada líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao
apurado em 31 de dezembro do ano anterior, essa metodologia possui enfoque no estoque da dívida.
Tabela — Demonstração do resultado primário e nominal
Descrição Valor (R$)
META DE RESULTADO PRIMARIO -7.216.446,63
1. Total das Receitas Primárias 60.306.806,06
2. Total das Despesa Primárias
56.577.823,36
E 3. Resultado Apurado 3.728.982,70
= Situação Atingida
= META DE RESULTADO NOMINAL -3.203.346,63
E 4. Juros Nominais (4.1- 4.2) 294.802,32
* [41 Juros Ativos 294.802,32
4.2 Juros Passivos -
9. Resultado Nominal Apurado (Resultado Primário + 4.023.785,02
Juros Nominais) .
Situação Atingida
Descrição Exercício Anterior Exercício Atual
Divida Consolidada 4.250.871,59 3.795.525,03
E | Deduções 13.510.899,31 15.613.054,59
É | | Disponibilidade de Caixa 13.510.899,31 15.613.054,59
$ Disponibilidade de Caixa Bruta 16.345.590,52 17.346.618,92
E () Restos a Pagar Processados 2.834.691,21 1.733.564,33
g Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -9.260.027,72 -11.817.529,56
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA 2.557.501,84
$
“E Variação do Saldo de Restos a Pagar 1.101.126,88
E Receita de Alienação de Investimentos Permanentes -
E Passivos Reconhecidos na Dívida Consolidada 50.171,14
FI Variações Cambiais =
ê Pagamentos de Precatórios integrantes da DC -
< Outros Ajustes 2.517.238,92
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO 4.023.785,02
ADO PRIMÁRIO ABAIXO DA LINH
se mominal nuno - For O A 3.728.982,70
Fonte: SIGAP Gestão Fiscal e LDO
Pelo exposto, conclui-se que a Administração cumpriu a meta de resultados primário e nominal
fixada na LDO (Lei municipal nº 1.851/2018) para o exercício de 201 9, tendo em vista que projetou
resultados deficitários, ao passo que auferiu resultados superavitários, reduzindo a dívida
consolidada e ampliando a capacidade excedente de pagamento em relação ao período anterior,
Processo nº 01934/2020 Página 33 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
demonstrando robustez. Além disso, verificou-se consistência das metas projetadas nas
metodologias acima e abaixo da linha.
3.1.2.5. Limite de Endividamento
O limite de endividamento do exercício do Município é definido pelo o artigo 3º, inciso II, da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001, o qual estabelece que a Dívida Consolidada Liquida não
pode ultrapassar o percentual máximo de 120% da Receita Corrente Líquida. Realizamos a
verificação do cumprimento deste limite conforme resultado a seguir:
Tabela - Memória de cálculo da apuração do limite de endividamento
Dívida Consolidada Líquida 2019
Receita Corrente Líquida (a) 60.566.971,89
Divida Consolidada Líquida (Excluído o RPPS) (R$) (b) (11.817.529,56)
% Limite apurado s/ RCL (e) = (b/a) (19,51)
Yo Limite para emissão do Alerta (108%) 108
% Limite Legal (120%) 120
Fonte: SIGAP Gestão fiscal
Verifica-se que, conforme o valor apurado do limite de endividamento do exercício de 2019
(19,51%), o Município cumpriu o limite máximo (120%) definido pelo o artigo 3º, inciso II, da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
3.1.2.6. “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
A denominada Regra de Ouroé corresponde a vedação constitucional (Artigo 167, inciso III ) da
previsão de realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de
capital, com objetivo de impedir que sejam realizados empréstimos para financiar despesas
correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o que implica na necessidade de a
Administração gerar resultado primário suficiente para pagar o montante de juros da dívida e assim
controlar o endividamento.
* A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao montante da Dívida Consolidada (composta de: a) as obrigações
financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados; b) as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
tenham constado como receitas no orçamento; c) os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos) deduzidas das disponibilidades e haveres
financeiros líquidos de Restos a Pagar Processados.
$ Conceito de um princípio de finanças da literatura internacional que separa o orçamento corrente do orçamento de
capital, com objetivo de vedar o financiamento de despesas correntes via endividamento.
Processo nº 01934/2020 Página 34 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Tabela - Avaliação da “Regra de Ouro”
Descrição Valor (R$)
1, Previsão de Operações de Crédito na LOA
2. Previsão de Despesa de Capital na LOA
Resultado (1-2)
3.526.816,20
(3.526.816,20)
Situação Cumprido
Fontes: LOA e análise técnica
Além do controle do endividamento, a conformidade na execução do orçamento de capital prevê a
preservação do patrimônio público, com vedação ao desinvestimento de ativos e bens para gastar
com despesas correntes, conforme a LRF (Art. 44). Dessa forma realizamos procedimentos para
verificar a conformidade da execução do orçamento de capital, conforme a seguir:
Tabela — Avaliação da conformidade da execução do orçamento de capital e preservação do patrimônio público
Descrição R$
1. Total da Receita de Capital 2.108.214,97
2. Total das Despesas de Capital 2.507.778,98
Resultado (1-2) (399.564,01)
Avaliação Conformidade
Fonte: Balanço Orçamentário.
Com base nos procedimentos executados, conclui-se que as despesas com investimentos do
município foram superiores às receitas de capital, indicando o cumprimento da regra de ouro e da
preservação do patrimônio público.
3.1.2.7. Transparência da Gestão Fiscal
Toda a Lei de Responsabilidade Fiscal é pautada pelo princípio de transparência do gasto público
objetivando o equilíbrio das contas, e, a LRF inclui como instrumentos de transparência o incentivo
ao Controle Social de responsabilidade da Administração, a qual deve divulgar nos meios
eletrônicos, os Planos, as Leis Orçamentárias, as Prestações de Contas com o respectivo Parecer
Prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal (art. 48).
Além disso, deve ser garantida a participação popular na fase de planejamento dos programas além
da disponibilidade das informações do gasto público.
Verificou-se que o Poder Executivo detém seu próprio sítio institucional na Internet
(https://www.saomiguel.ro.gov.br/) possuindo em sua página principal link para o Portal de
Transparência] (https://transparencia.saomiguel.ro.gov.br/portaltransparencia/ ).
Com base nos procedimentos realizados e escopo selecionado, contatou-se quanto ao incentivo à
participação popular, o Ente disponibilizou “convocação para audiência pública” somente em
Processo nº 01934/2020 Página 35 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
relação à elaboração do PPA, enquanto que, para os demais diplomas legais — LDO e LOA, não há
qualquer documentação comprobatória da participação popular na discussão e na elaboração destes.
Assim, conclui-se de ausência comprovação de incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos, além da ausência de publicidade do Parecer prévio 2018 (ou o último
caso não tenha sido apreciado 2018). Nesta senda, faz necessário o registro do seguinte alerta:
ALERTAR
Alertar a Administração, em observação do princípio da transparência e ao disposto nos artigos
1º, 8 2, 48, 81, da LRF, sobre a necessidade de promover o incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentos.
3.2. Opinião sobre a execução do orçamento
Em cumprimento ao art. 1º, inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual
nº 154/1996 (LOTCER) e $ 1º do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, foi examinado a
Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a execução dos Orçamentos em
2019, com o objetivo de concluir sobre a observância às normas constitucionais e legais na
execução dos orçamentos do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos
municipais.
Com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, exceto pelo efeitos do assunto descrito no
parágrafo “Base para opinião com ressalva”, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve
a acreditar que não foram observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a
administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na
execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos
municipais, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei
Complementar 101/2000.
Base para opinião com ressalva
Segue a ocorrência que motivou a opinião com ressalva:
i) Execução de despesa com pessoal sem a prévia emissão de empenho, bem como a
realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário.
Processo nº 01934/2020 Página 36 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
Oportuno registrar que, a assunção de despesas em afronta às normas legais e regulamentares da
Administração Pública, maculadas pela realização de despesa sem autorização ou respaldo
orçamentário, bem como sem prévio empenho, de acordo com o entendimento sedimentado nesta
Corte, atrai o julgamento pela irregularidade das Contas prestadas (Acórdão AC2-TC 00353/16 -
Processo n. 1.013/2003/TCER).
Contudo, destaca-se que as normas de auditoria, inclusive para fins de emissão de opinião, impõem
a consideração dos critérios de materialidade e relevância, conforme o manual de auditoria
financeira aprovado pela Resolução nº 234/2017/TCE-RO, a qual também se aplica à auditoria de
conformidade quando realizada em conjunto com a auditoria financeira.
A materialidade pode ser quantitativa e qualitativa ou uma combinação de ambas. A materialidade
quantitativa é determinada pela definição de um valor numérico, utilizando-se uma porcentagem
sobre um referencial escolhido pelo auditor. O valor determinado para a materialidade auxilia na
conclusão sobre os impactos das inconformidades e distorções.
No caso da auditoria sobre as contas do chefe do executivo municipal de São Miguel do Guaporé, a
referência para o cálculo da materialidade foi o total da Receita Orçamentária (R$69.853.049,69),
sendo que o limite adotado para distorções não consideradas materiais foi de 1% do valor de
referência, que totaliza R$698.530,50, portanto, a realização de despesa com pessoal do mês de
dezembro, do exercício de 2019, no montante de R$133.068,16, sem a prévia emissão de empenho,
bem como a realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário apurada, ficou abaixo
da materialidade quantitativa, permanecendo apenas a materialidade qualitativa, o que implicou em
ressalva na opinião, não em opinião adversa, sobre a conformidade da execução orçamentária.
Processo nº 01934/2020 Página 37 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
4. Auditoria do Balanço Geral do Município
> ——>———>—
O objetivo deste capítulo é apresentar os resultados e as conclusões da auditoria sobre o Balanço
Geral do Município (BGM) referente ao exercício de 2019, que, por sua vez, tem o intuito de
verificar se as demonstrações consolidadas do Município representam adequadamente a situação
patrimonial e os resultados financeiros e orçamentários do exercício encerrado em 31.12.2019.
A auditoria do BGM de 2019 é produto dos trabalhos realizados pela Coordenadoria Especializada
em Finanças Municipais. A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria
Financeira (Resolução nº 234/2017/TCE-RO).
Alcance e limitações
Em razão de limitações a execução dos trabalhos, tais como prazo para manifestação, volume de
informações e o reduzido quadro de servidores para a realização dos trabalhos, os procedimentos de
asseguração limitaram-se: a verificação da integridade dos demonstrativos contábeis (Balanço
Patrimonial, Orçamentário, Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração
dos Fluxos de Caixa), representação adequada da posição da conta de Caixa e Equivalente de Caixa
(existência e realização), avaliação dos créditos inscritos em dívida ativa (potencial de realização e
ajuste para perdas), verificação de integridade da receita corrente líquida e representação adequada
do passivo atuarial.
Frisamos que não foram objeto de auditoria as receitas e despesas que compõem o resultado
patrimonial do Município, em especial, as despesas relacionadas com remuneração dos servidores,
cujo percentual pode representar até 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Adiante, são apresentadas as conclusões da auditoria do BGM, organizadas nas seguintes seções:
— Seção 4.1: Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município de 2019;
Nessa seção, consta o relatório de auditoria do Balanço Geral do Município de 2019 de acordo com
os padrões exigidos nas normas de auditoria financeira.
— Seção 4.2: Fundamentação técnica detalhada para a opinião emitida;
Nessa seção, consta a fundamentação técnica detalhada para a opinião emitida. Para cada achado
são apresentados os seguintes elementos: critério (como deveria ser), situação encontrada (como é),
evidências, possíveis causas, efeitos e recomendações, se cabível.
Processo nº 01934/2020 Página 38 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
As constatações apresentadas neste capítulo referem-se somente ao aspecto contábil das transações
e saldos auditados. As análises sobre os aspectos orçamentário e fiscal constam no Capítulo 3.
4.1. Relatório de Auditoria do Balanço Geral do Município
4.1.1. Opinião
Em cumprimento ao art. art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé e ao art.
1º, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (LOTCER), foram
examinadas as demonstrações contábeis consolidadas do Município relativas ao exercício encerrado
em 31.12.2019. Tais demonstrações integram a Prestação de Contas Anual do Chefe do Executivo
Municipal e contemplam a execução e a análise dos orçamentos. São compostas pelos Balanços
Patrimonial, Orçamentário e Financeiro, pelas Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos
Fluxos de Caixa e suas respectivas Notas Explicativas.
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto pelos efeitos
do assunto descrito no parágrafo “Base para opinião com ressalva”, não temos conhecimento de
nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas do Município de
São Miguel do Guaporé, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não representam adequadamente
a situação patrimonial em 31.12.2019 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei
Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
4.1.2. Base para opinião com ressalva
Segue abaixo as ocorrências que motivaram a opinião:
i Subavaliação do saldo da conta “Provisões Matemáticas” no passivo não circulante no valor
de R$6.668.661,98, em decorrência da utilização de documentação de suporte com
divergência da data-base em 12 meses (31.12.2018) da data do encerramento do Balanço
Patrimonial (31.12.2019).
Processo nº 01934/2020 Página 39 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
4.1.3. Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações contábeis
Nos termos do art. 43, inciso X da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, compete
privativamente ao Prefeito prestar contas anualmente à Câmara Municipal, dentro de 45 dias, após a
abertura da sessão legislativa referente ao exercício financeiro anterior.
Nesta condição, é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações
contábeis de acordo com a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar 101/2000 e demais normas de
contabilidade do setor público, bem como pelos controles internos determinados como necessários
para permitir a elaboração das demonstrações contábeis livres de distorção relevante,
independentemente se causadas por fraude ou erro.
4.1.4. Responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pela auditoria do
BGM
Compete ao Tribunal, de acordo com seu mandato constitucional e legal, nos termos do art. 1º,
inciso III, e Parágrafo único do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (LOTCER) e 81º
do art. 49 do Regimento Interno do Tribunal, emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe
do Executivo Municipal, manifestando-se quanto à adequação dos resultados apresentados e a
posição patrimonial, financeira e orçamentária demonstrados nos balanços gerais do Município e no
relatório sobre a execução dos orçamentos.
No que se refere à auditoria do Balanço Geral do Município, os objetivos são a aplicação dos
procedimentos de auditoria para reduzir o risco de asseguração a um nível aceitável de que as
demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante,
independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo a opinião.
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia e, no que aplicável, com o Manual de Auditoria Financeira (Resolução nº
234/2017/TCE-RO).
4.2. Fundamentação técnica detalhada para a opinião emitida
As demonstrações contábeis têm como objetivo apresentar aos usuários da informação contábil um
retrato fidedigno do patrimônio e dos fluxos financeiros e econômicos da entidade num
determinado momento ou período. No caso da auditoria sobre as demonstrações contábeis
consolidadas do Município apresentadas na Prestação das Contas do Chefe do Executivo Municipal
Processo nº 01934/2020 Página 40 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
de 2019, tais demonstrações devem retratar o patrimônio do Município em 31.12.2019 e os fluxos
financeiros e orçamentários no período.
Durante uma auditoria de demonstrações, podem ser detectadas distorções que alterem a
compreensão desse retrato patrimonial em 31.12.2019. Entende-se como distorção a diferença entre
a informação contábil declarada e a informação contábil requerida, considerando a estrutura de
relatório financeiro aplicável, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à
divulgação de um ou mais itens das demonstrações, alterando a percepção do usuário sobre as
informações ali contidas.
Segundo a ISSAI 1450, distorção é a diferença entre o valor divulgado, a classificação,
apresentação ou divulgação de um item nas demonstrações contábeis e o valor, a classificação,
apresentação ou divulgação que é requerido para que o item esteja de acordo com a estrutura de
relatório financeiro aplicável.
De acordo com essa classificação, são descritas a seguir as distorções identificadas na auditoria do
Balanço Geral do Município de 2019. Abaixo, é apresentada a versão resumida do Balanço
Patrimonial (BP), conforme as informações divulgadas pelo órgão central de contabilidade do
Município. A coluna intitulada “Ref.” identifica a referência à distorção verificada na classe de
conta apresentada.
Tabela — Resumo do Balanço Patrimonial publicado pela Administração do Exercício de 2019 (R$)
ATIVO 2019 Ref. PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 Ref.
Ativo Circulante Passivo Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto
Caixa e Equivalentes de Caixa 17.359,002,82 Prazo 828.010,62
Créditos a Curto Prazo 798.434,58 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 4.425.863,72 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 905.533,71
Estoques 1.082.412,21 Obrigações Fiscais a Curto Prazo
VPD Pagas Antecipadamente Obrigações de Repartições a Outros Entes
Total do Ativo Circulante 63.665.713,33 Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Ativo Não Circulante Total do Passivo Circulante 1.733.564,33
Realizável a Longo Prazo 6.296.954,38 Passivo Não Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo
Créditos a Longo Prazo Prazo 3.795.525,03
Investimentos Temporários a Longo Prazo Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Estoques Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
VPD pagas antecipadamente Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Investimentos Provisões a Longo Prazo 72.137.238,33
Imobilizado 43.714.263,73 Demais Obrigações a Longo Prazo
Intangível Resultado Diferido
Diferido Total do Passivo Não Circulante 75.932.763,36
Total do Ativo Não Circulante 50.011.218,11
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial -1.507.201,80
Reservas de Lucros
Demais Rescrvas
Resultados Acumulados 37.517.805,55
Resultado do exercício 1.720.983,60.
Resultados de exercícios anteriores 35.939.528,07
Ajustes de exercícios anteriores -142.706,12
Processo nº 01934/2020 Página 41 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Outros resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Liquido 36.010.603,75
TOTAL DO ATIVO 113.676.931,44 LíquiDO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO 113.676.931,44
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado do Município
4.2.1. Subavaliação do saldo da conta “Provisões Matemáticas” no passivo não circulante no
valor de R$6.668.661,98, em decorrência da utilização de documentação de suporte com
divergência da data-base em 12 meses (31.12.2018) da data do encerramento do Balanço
Patrimonial (31.12.2019)
A Provisão Matemática Previdenciária representa o total de recursos necessários ao pagamento dos
compromissos dos planos de benefícios, calculados atuarialmente, em determinada data, a valor
presente, também conhecida como Passivo Atuarial.
Na avaliação do saldo contábil das Provisões Matemáticas, solicitamos a documentação de suporte
que subsidiou o registro contábil, sendo apresentada, a Avaliação Atuarial com data-base de
encerramento em 31.12.2018, contudo, a data-base de encerramento das demonstrações contábeis
analisadas é de 31.12.2019 demonstrando uma divergência de lapso temporal entre as duas posições
de 12 meses, situação que representa um risco de subavaliação ou superavaliação desses registros.
Para não incorrer em prejuízo das análises, obteve-se cópia da Avaliação Atuarial mais recente com
data-base de 31.12.2019”.
De posse das duas Avaliações Atuariais (data base 31.12.2018 e 31.12.2019) apuramos uma
diferença entre as posições das provisões de R$6.668.661,98.
Provisão atuarial por Exercício
1. Posição em 2.Posiçãoem 3. Diferença
Descrição 31/12/2018 31/12/2019 =(1-2)
A. Reserva Matemática benefícios já concedidos 8.488.127,80 11.257.452,64 2.769.324,84
B. Reserva Matemática benefícios a conceder 63.649.110,53 54.211.123,71 9.437.986,82
€. Total da Provisões = (A + B) 72.137.238,33 65.468.576,35 6.668.661,98
Fonte: Avaliação atuarial encerrada em 31/12/2018 (ID 961608) e em 31/12/2019 (ID 961609).
Por sua vez, pudemos concluir que o saldo da conta "Provisões Matemáticas" no Passivo não
Circulante do Balanço Patrimonial no valor de R$72.137.238,33 está subavaliado em
R$6.668.661,98 em decorrência de utilização de documentação de suporte para registro das
provisões matemáticas registradas no Passivo não Circulante com divergência da data-base em 12
* Disponível em: http:/transparencia.ipmsmg.ro.gov.br/portaltransparencia/publicacoes.
Processo nº 01934/2020 Página 42 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
meses (31.12.2018) da data do encerramento do Balanço Patrimonial (31.12.2019), demonstrando
uma divergência temporal entre as duas posições, sendo R$72.137.238,33 referente à posição de
31.12.2018 e R$65.468.576,35 referente à posição de 31.12.2019, conforme detalhado a seguir:
Posição das Provisões Matemáticas no Balanço Patrimonial x Avaliação Atuarial em 31/12/2019
Descrição Valor
1. Posição das Provisões Matemáticas no Balanço Patrimonial em 31/12/2019 65.468.576,35
2. Posição das Provisões Matemáticas na Avaliação Atuarial em 31/12/2019 72.137.238,33
3. Diferença entre as provisões matemáticas do BP e da Avaliação Atuarial = (1 -2) 6.668.661,98
Fonte: Balanço Patrimonial (ID 917509) e Avaliação Atuarial encerrada em 31/12/2019 (ID 961609)
Frise-se ainda como efeito dessa situação, a ausência de representação fidedigna do resultado
patrimonial e baixa confiabilidade das informações dos relatórios.
Diante das situações apresentadas, é oportuno sugerir a expedição da determinação descrita a
seguir.
DETERMINAÇÃO
Determinar à Administração do Município que determine à Administração do RPPS que, nos
próximos exercícios, promova a realização da avaliação atuarial tempestiva, de modo que a data
base das informações que compõe o cálculo atuarial corresponda à mesma data de levantamento do
Balanço Geral do Município.
4.3. Deficiências de Controle
Por fim, visando verificar os controles existentes e, consequentemente, certificar se a composição
dos “Créditos a Receber em Dívida Ativa” no Balanço Patrimonial tem representação fidedigna do
saldo realizável, foram aplicadas técnicas de análise documental com a Administração.
Como resultado, verificou-se que, embora a Administração possua norma tratando dos
procedimentos para inscrição, controle e baixa da dívida ativa (Instrução Normativa n. 009/2019),
esta não possui alguns pontos de controle, quais sejam: critérios para ajustes para provisão com
perdas em créditos com Dívida Ativa, metodologia para classificação dos créditos em curto e longo
prazo e ausência de rotina para avaliação periódica do direito de recebimento do crédito tributário.
Contudo, ainda assim, a administração realizou ajustes para perdas no saldo da conta da dívida
ativa, conforme consta das notas explicativas do Balanço Patrimonial, ID 917509. Frise-se que,
neste caso, a ausência de controle, por si só, não caracteriza um achado de auditoria financeira, o
Processo nº 01934/2020 Página 43 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
que nos faz concluir por determinar à Administração a implementação de melhorias de controle
para diminuição de riscos de o saldo registrado não representar o saldo fidedigno realizável.
DETERMINAÇÃO
Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que edite/altere a
norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos da dívida
ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas
em créditos com dívida ativa; b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto e
Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto
prazo; e c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário (no
mínimo anual).
Processo nº 01934/2020 Página 44 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
5. Monitoramento das determinações e recomendações
No Parecer Prévio sobre as contas do governo do chefe do Executivo municipal dos exercícios
anteriores, este Tribunal formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades
responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas públicas, buscando assegurar
a observância aos princípios da legalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e da
continuidade dos serviços na gestão pública municipal.
Assim, foram analisadas as determinações e recomendações constantes das contas de governo do
chefe do Executivo municipal dos exercícios anteriores consideradas em aberto, ou seja, excluídas
aquelas que já foram consideradas atendidas na análise do exercício anterior. Abaixo apresentamos
uma síntese do resultado dessa avaliação.
Antes, porém, é oportuno comentar que o Acórdão APL-TC 00410/19 referente ao processo
01425/19 que trata da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé do
exercício de 2018, não cingiu nenhuma determinação ao Ente.
a) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item IV, “a” — Determinar ao atual
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé- RO, ou a quem o substitua na forma da lei,
via expedição de ofício, para que: a) Envide esforços, caso ainda não os tenha dedicado,
para levar a efeito de forma plena os alertas, determinações e recomendações que foram
exaradas no âmbito do Processo n. 2.089/2013/TCER (item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC
00044/16), do Processo n. 1.623/2016/TCER (Item II, “ce”, “g” e “7”, do Acórdão APL-TC
00385/16) e do Processo n. 1.795/2017/TCER (item II, 1,2,3,4,5,6,7,8,9 e item VI, do
Acórdão APL-TC 00547/17);
Situação: Atendeu.
Comentários: Considerando que a maior parte das determinações foram atendidas, entendemos que
foram adotadas medidas satisfatórias visando o atendimento da presente determinação.
b) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item Iv, “b” — Determinar ao atual
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé- RO, ou a quem o substitua na forma da lei,
via expedição de ofício, para que: b) Observe, com firmeza, a regra vista no art. 29-A, 1, e $
2º, 1, da Constituição Federal de 1988, para o fim de evitar que o Município de São Miguel
do Guaporé-RO realize repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal em valores
superiores ao patamar constitucional fixado;
Processo nº 01934/2020 Página 45 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
Situação: Atendeu.
Comentários: Levando em consideração que no exercício em análise (2019) o município efetuou o
repasse ao Poder Legislativo dentro do limite constitucional (6,99% das receitas apuradas no
exercício anterior), entendemos que a determinação foi atendida.
c) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item IV, “c” — Determinar ao atual
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé- RO, ou a quem o substitua na forma da lei,
via expedição de ofício, para que: c) Implemente controles necessários para o fim de
cumprir com a jurisprudência desta Corte de Contas que firmou entendimento como
razoável o limite de até 20% (vinte por cento) para as alterações orçamentárias;
Situação: Atendeu.
Comentários: Considerando que no exercício em análise (2019) não houve excesso nas alterações
orçamentárias, uma vez que atingiu o percentual de 13,07% das dotações iniciais R$62.093.864,80,
respeitando assim o limite máximo de 20% que esta Corte de Contas, na esteira de sua
jurisprudência, considera como razoável.
d) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item IV, “d” — Determinar ao atual
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé- RO, ou a quem o substitua na forma da lei,
via expedição de ofício, para que: d) Admoeste o responsável pela Contabilidade do
Município para que observe as normas vigentes, a fim de elaborar, de forma escorreita, as
Demonstrações Contábeis, especialmente, a Demonstração dos Fluxos de Caixa;
Situação: Não atendeu.
Comentários: Com base nos procedimentos aplicados, verificamos que a Demonstração dos Fluxos
de Caixa (1D917511), não foi elaborada de acordo com o MCASP 8º Ed., uma vez que as receitas
derivadas e originárias não foram apresentadas no quadro principal, mas sim como um quadro
anexo.
e) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item IV, “e” — Determinar ao atual
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé- RO, ou a quem o substitua na forma da lei,
via expedição de ofício, para que: e) Intensifique e aprimore as medidas judiciais e/ou
administrativas, tal como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de
ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo
a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
Processo nº 01934/2020 Página 46 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
Situação: Atendeu.
Comentários: Verificamos que na análise do cumprimento das determinações, efetuada nos autos
do processo de contas de 2018 - Proc. 01425/19, uma determinação similar foi considerada
atendida, uma vez que foi celebrado pela municipalidade um convênio com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil — Seção Rondônia (ID 813778, pág. 30/36), bem como pela
realização de cobrança extrajudicial aos devedores (ID 813778, pág. 44/52) já naquela época.
Ademais, destacamos que a determinação, em análise, exige da Administração que “intensifique e
aprimore” as medidas especificadas, situação essa relatada e considerada pela equipe como
suficiente para considerar atendida a determinação, o fato das medidas não se reverterem no
aumento efetivo do esforço de cobrança no exercício, não se significa que a Administração não
tenha adotado as medidas determinadas.
f) Acórdão APL-TC 00536/18, Processo 02082/18, Item IV, “f” — Determinar ao atual
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé- RO, ou a quem o substitua na forma da lei,
via expedição de ofício, para que: f) Exorte à Controladoria-Geral do Município de São
Miguel do Guaporé-RO para que acompanhe e informe, por meio do Relatório Auditoria
Anual (encaminhados junto às Contas Anuais), as medidas adotadas pela Administração
quanto aos alertas, determinações e recomendações deste Voto, bem como acerca daquelas
lançadas no Processo n. 2.089/2013/TCER (item II, “a”, 8, do Acórdão APL-TC 00044/ 16),
do Processo n. 1.623/2016/TCER (Item II, “c”, “g” e “1”, do Acórdão APL-TC 00385/16) e
Processo n. 1.795/2017/TCER (item II, 1, 2,3,4,5,6,7,8,9 item VI, do Acórdão APL-
TC 00547/17), manifestando-se quanto ao atendimento ou não pela Administração
Municipal, sob pena de sanção nos termos do inciso IV, do art. 55, da LC n. 154, de 1996;
Situação: Não atendeu.
Comentários: As determinações exaradas no Acórdão APL-TC 00044/16 (Processo n. 2.089/ 13) e
Acórdão APL-TC 00385/16 (Processo n. 1.623/2016/TCER) foram consideradas atendidas na
análise da Prestação de Contas de 2018, conforme se verifica no relatório inserto ao Processo n.
01425/19 (ID 820147), por esta razão não havia necessidade de a unidade de controle interno se
manifestar quanto a estas deliberações. Quanto às determinações do Acórdão APL-TC 00547/17
(Processo nº 1795/2017) estas foram debatidas no relatório de auditoria do controle interno (ID
917505), portanto, atendendo a determinação.
Processo nº 01934/2020 Página 47 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
g) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/1 7, Item II.4 — Determinar ao atual Chefe do
Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais
achados e deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias contados da notificação, adote medidas visando o saneamento das situações
constatadas: Estabeleça, por meio de normativo (Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução
Normativa), rotinas de procedimentos contábeis para registro e controle do déficit atuarial
(consubstanciado na Provisão Matemática Atuarial) do instituto de previdência municipal
contento no mínimo os seguintes requisitos: (a) controle e registro contábil; (b) atribuição e
competência; (c) procedimentos de registro e consolidação; (d) requisitos das informações;
(e) levantamento do relatório atuarial para encerramento do exercício financeiro; e (f)
responsabilidades dos agentes envolvidos, com o objetivo de demonstrar adequadamente a
posição e a movimentação do passivo atuarial do município de acordo com as disposições da
Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e das demais normas de contabilidade
do setor público;
Situação: Atendeu.
Comentários: Verificamos que o relatório do Controle Interno (ID 917505) informa que a
determinação foi atendida através da publicação da Instrução Normativa nº 019/2019, conforme
publicação no portal de transparência
(https:/transparencia.saomiguel.ro.gov br/portaltransparencia/publicacoes/20).
h) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item II.5 — Determinar ao atual Chefe do
Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais
achados e deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias contados da notificação, adote medidas visando o saneamento das situações
constatadas: Defina, por meio de normativo (Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução
Normativa), manual de procedimentos contábeis contendo no mínimo os seguintes
requisitos: (a) atribuição, competência e estrutura de funcionamento do sistema de
contabilidade municipal; (b) procedimentos e cronogramas para envio de informações
relevantes (calendário de fechamento contábil); (c) procedimentos para preparação e revisão
de reconciliações contábeis; (d) políticas e procedimentos contábeis patrimoniais; (e)
procedimentos para realização de lançamentos contábeis; (f) lista de verificação para o
Processo nº 01934/2020 Página 48 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
encerramento do exercício e (f) definição de papéis e responsabilidades no processo de
fechamento contábil e elaboração das demonstrações contábeis;
Situação: Atendeu.
Comentários: De acordo com o relatório do Controle Interno (ID 917505), através das Instruções
Normativas nº 003, 006 e 014/2019 a presente determinação foi atendida, conforme atestado no
portal de transparência
(https://transparencia.saomiguel.ro.gov br/portaltransparencia/publicacoes/20).
i) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/ 17, Item TI.6 — Determinar ao atual Chefe do
Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais
achados e deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias contados da notificação, adote medidas visando o saneamento das situações
constatadas: Institua, por meio de normativo (Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução
Normativa), manual de procedimentos orçamentários contendo no mínimo os seguintes
requisitos: (a) atribuição, competência e estrutura de funcionamento do sistema de
Planejamento e orçamento municipal; (b) procedimentos para elaboração das peças
orçamentárias; (c) procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (d) procedimentos para assegurar a alocação de
recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, FUNDEB e saúde; (e)
procedimentos para abertura de crédito adicionais, contendo requisitos e documentação
suporte necessária, metodologia de cálculo das fontes de recursos; (f) rotinas que assegurem
a existência de disponibilidade financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (g)
rotinas com a finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Situação: Atendeu.
Comentários: Foi informado através do relatório do Controle Interno (ID 917505), que a
determinação foi atendida com a publicação das Instruções Normativas nº 001 e 016/2019, o qual
foi possível verificar através do portal de transparência:
https://transparencia.saomiguel.ro.gov.br/portaltransparencia/publicacoes/20.
j) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item I1.7 — Determinar ao atual Chefe do
Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais
achados e deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240 (duzentos e
Processo nº 01934/2020 Página 49 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
quarenta) dias contados da notificação, adote medidas visando o saneamento das situações
constatadas: Apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a promover a efetiva
arrecadação de todos os tributos de competência do município, por estar em desacordo com
o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as medidas a seguir elencadas: i.) Estabelecer o
Organograma e adequar a legislação, definindo as atribuições e competências dos setores
que integram a Secretaria Municipal de Fazenda; ii) Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; iii.) Promover o treinamento de todos os agentes públicos
responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de forma que lhes seja
possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de fiscalização; iv.) Dotar a
Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de carreira, que possam ter a necessária
autonomia e independência para agir, implantando rotinas que permitam a fiscalização das
receitas de competência do município; v.) Dotar o setor de fiscalização tributária de
infraestrutura de funcionamento condizente com sua importância e atribuições, atendendo às
reivindicações dos fiscais e atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88;
vi.) Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor gestão da
receita tributária municipal; vii.) Adotar planejamento de fiscalização com metodologia para
escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com critérios objetivos adotando
procedimento padrão; viii.) Criar um controle efetivo de emissão de documentos fiscais
utilizados na fiscalização, bem como da entrega dos mesmos aos agentes competentes, com
o objetivo de elaborar relatórios gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em
duplicidade, dentre outros; ix.) Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com
vistas à inscrição na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres
municipais e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos
tributários e não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade
por crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei nº
8.429/92; x.) Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida Ativa com relação
à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento das ações, para uma
melhor eficiência do trabalho e de controle; xi.) Adotar providências para elaborar a nova
Planta Genérica de Valores, de acordo com a Resolução CONFEA nº 345 e em consonância
com a Lei Federal nº 5.194/66; xii.) Revisar a Lei Municipal nº 1.013/2010 acompanhada de
avaliação do custo/benefício da referida ei, a fim de gratificação de produtividade que o
Processo nº 01934/2020 Página 50 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de SGCE
governo do chefe do Executivo Municipal
pagamento não tenha conotação simplesmente de remunerar e sim como resultante de
motivação e busca de maiores resultados de arrecadação para municipalidade.
Situação: Não atendeu.
Comentários: Em que pese tenha sido informado no relatório do Controle Interno (ID 917505), que
foi publicado a Instrução Normativa nº 009/2019, que dispõe sobre orientações e procedimentos
para inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária, bem como pelo fato de 95% dos
servidores do departamento da Receita serem efetivos, entendemos que a determinação não foi
atendida em razão da não comprovação/não apresentação de informações sobre as medidas
adicionais adotadas para o cumprimento da deliberação, independentemente da elaboração do plano
de ação.
k) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item II.9 — Determinar ao atual Chefe do
Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais
achados e deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias contados da notificação, adote medidas visando o saneamento das situações
constatadas: Institua, por meio de normativo (Decreto, Portaria, Resolução ou Instrução
Normativa), manual de procedimentos orçamentários que: a) sejam estabelecidos rotinas e
procedimentos para definição de objetivos e metas nas peças orçamentárias, com realização
de audiências públicas e de diagnóstico das necessidades, dificuldades, potencialidades e
vocação econômica do Município, para garantir que os programas de governo estabelecidos
nas peças orçamentárias estejam fundamentados em participação da sociedade civil e
diagnóstico formal realizado pela Administração durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; b) sejam definidas, com
base no diagnóstico, diretrizes (estratégias, macroprioridades ou objetivos estratégicos) que
agregam e orientam a formulação dos programas.
Situação: Não atendeu.
Comentários: Foi informado através do relatório do Controle Interno (ID 917505), que a
determinação foi atendida com a publicação da Instrução Normativa nº 013/2019, todavia,
analisando o referido normativo (https://transparencia.saomiguel.ro.gov.br/portaltransparencia-
api/api/files/arquivo/11021), constatamos que ele não aborda os pontos destacados na determinação,
portanto não a atendendo.
Processo nº 01934/2020 Página 51 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
D Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item II.11 — Determinar ao atual Chefe
do Poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé, em decorrência dos demais
achados e deficiências constatados nos controles internos, que no prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias contados da notificação, adote medidas visando o saneamento das situações
constatadas: Cumpra as determinações e recomendações formuladas nas prestações de
contas de 2014 e 2015, indicadas na letra “i” do item I, supra.
Situação: Atendeu.
Comentários: Verificamos todas as determinações e recomendações formuladas nas prestações de
contas de 2014 e 2015 foram atendidas, conforme se verifica no relatório inserto ao Processo n.
01425/19 (ID 820147).
m) Acórdão APL-TC 00547/17, Processo 01795/17, Item VI — Determinar, via ofício, ao
atual responsável pelo Controle Interno do Município que acompanhe e informe, por meio
do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas
adotadas pela Administração quanto às determinações desta Decisão, manifestando-se
quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração;
Situação: Atendeu.
Comentários: Em consulta ao Relatório de Auditoria (ID 917505), verificamos que foram
abordadas as determinações constantes no Acórdão APL-TC 00547/17.
n) Acórdão APL-TC 00385/16, Processo 01623/16, Item III — Determine-se, via ofício, ao
atual responsável pelo Controle Interno do Município que acompanhe e informe, por meio
do Relatório de Auditoria Anual (encaminhados junto as Contas Anuais), as medidas
adotadas pela Administração quanto às determinações desta Decisão, manifestando-se
quanto ao atendimento ou não das determinações pela Administração, bem como monitore a
regularidade do cancelamento de créditos da dívida ativa em função da prescrição.
Situação: Atendeu
Comentários: As determinações exaradas por meio do Acórdão APL-TC 00385/16, referente ao
Processo 01623/16 foram consideradas atendidas na análise da Prestação de Contas de 2018,
conforme se verifica no relatório inserto ao Processo n. 01425/19 (ID 820147), assim, não havia a
necessidade de a unidade do controle interno trazer informações sobre o andamento daquelas
determinações, por esta razão o item será considerado atendido.
Processo nº 01934/2020 Página 52 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal
SGCE
6. Conclusão
>>>
Finalizados os trabalhos passamos a descrever os principais resultados evidenciados neste relatório,
e ao final, com fundamentos nos resultados apresentados, a proposta de parecer prévio sobre as
contas do exercício.
Opinião sobre a execução orçamentária
O resultado da avaliação revelou que as alterações orçamentárias (créditos adicionais) do período
foram realizadas em conformidade com as disposições do Art. 167, incisos V e VI, da Constituição
Federal e Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Quanto aos limites constitucionais, foram executados em conformidade com preceitos
constitucionais e legais, em relação às aplicações na Educação (MDE, 33,84% e Fundeb, 102,94%,
sendo 82,96% na Remuneração e Valorização do Magistério) e na Saúde (25,68%) e ao repasse ao
Poder Legislativo (6,99%).
À Administração executou o orçamento de forma equilibrada de acordo com as disposições dos
artigos 1º, $1º, e 42 da Lei Complementar 101/2000, demonstrando que as disponibilidades de
caixa são suficientes para a cobertura das obrigações financeiras (passivos financeiros) assumidas
até 31.12.2019.
Verificamos que os Poderes Executivo e Legislativo respeitaram os limites de despesa com pessoal,
51,48% e 2,88%, respectivamente, e no consolidado 54,36%.
Desta feita, com base no trabalho, descrito neste relatório, exceto pelos efeitos do assunto descrito
no parágrafo “Base para opinião com ressalva” (item 3.2), não temos conhecimento de nenhum fato
que nos leve a acreditar que não foram observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis
que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e
regulamentares na execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com
recursos públicos municipais, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei
4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000.
Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Quanto à adequada posição patrimonial, financeira e orçamentárias evidenciadas nas
Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município, exceto pelos efeitos do assunto descrito no
parágrafo “Base para opinião com ressalva” (item 4.1.2), não temos conhecimento de nenhum fato
Processo nº 01934/2020 Página 53 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas do Município de São Miguel
do Guaporé, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não representam adequadamente
a situação patrimonial em 31.12.2019 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei
Complementar 101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público.
Proposta de parecer prévio
Considerando que, exceto pela subavaliação do saldo da conta “Provisões Matemáticas” no passivo
não circulante do Balanço Patrimonial, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a
acreditar que as contas não representam adequadamente a posição patrimonial e financeira do ente
em 31 de dezembro do exercício financeiro.
Considerando que, apesar da relevância da realização de despesa com pessoal sem a prévia emissão
de empenho, bem como a realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário apurada,
no valor de R$133.068,15, sob o aspecto da materialidade quantitativa o valor ficou abaixo da
materialidade definida para auditoria (1% da receita arrecadada R$698.530,50), e que, sob o aspecto
qualitativo implicou em ressalva na opinião sobre a conformidade da execução orçamentária e
gestão fiscal.
Considerando que, exceto pelas ressalvas da auditoria, não temos conhecimento de nenhum fato que
nos leve a acreditar que as contas não estão de acordo com os princípios constitucionais e legais
aplicáveis que regem a administração pública municipal e/ou que o Balanço Geral do Município
não representa a situação patrimonial, financeira e orçamentário do exercício encerrado.
Considerando que, apesar da relevância do não atendimento das determinações exaradas por este
Tribunal de Contas no item IV, alínea "d" do Acórdão APL-TC 00536/18 (Processo n. 02082/18) é
itens IL.7 e IL.9 do Acórdão APL-TC 01795/17 (Processo n. 01795/17), essas não suficientes para
comprometer os resultados apresentados, tratando-se de determinações para aperfeiçoamento do
sistema de controle interno da Administração, não constituindo irregularidade ou impropriedades na
execução do orçamento ou na transparência dos resultados da gestão.
Propõe-se a emissão de parecer prévio pela aprovação sobre as contas do chefe do Executivo
municipal de São Miguel do Guaporé, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Senhor Cornélio Duarte de Carvalho (CPF. 326.946.602-15).
Processo nº 01934/2020 Página 54 de 58
Relatório e Proposta de parecer prévio sobre as contas de
governo do chefe do Executivo Municipal SGCE
Contudo, se faz necessário reiterar as determinações “não atendidas”, evidenciadas no capítulo 5
deste relatório e alertar à Administração, acerca da possibilidade deste Tribunal emitir parecer
prévio pela rejeição das Contas, caso as determinações exaradas não sejam implementadas nos
prazos e condições estabelecidos, conforme disposto no Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18
da Lei Complementar n. 154/96.
Processo nº 01934/2020 Página 55 de 58
Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de
Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE
7. Proposta de encaminhamento
2
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo:
7.1, Emitir parecer prévio pela aprovação das contas do chefe do Executivo municipal de São
Miguel do Guaporé, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor
Cornélio Duarte de Carvalho (CPF. 326.946.602-15), na forma e nos termos da proposta de
parecer prévio (anexo), consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, $$ 1ºe 2º, ea Lei
Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III conforme as disposições do artigo 9º e 10,
da Resolução nº 278/2019/TCER e artigo 35, da Lei Complementar nº 154/96.
7.2. Reiterar à Administração do Município as determinações lançadas nos seguintes acórdãos: item
IV, alínea "d" do Acórdão APL-TC 00536/18 (Processo n. 02082/18) e itens IL7 e IL9 do
Acórdão APL-TC 01795/17 (Processo n. 01795/17).
7.3. Alertar à Administração do Município que, independente da impossibilidade da realização de
pagamento da despesa no mês de competência, deve-se realizar a reserva da dotação
orçamentária (empenho) para que não se configure em realização de despesas sem prévio
empenho, contrariando as disposições do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
7.4. Alertar a Administração, em observação do princípio da transparência e ao disposto nos artigos
1º, $ 2, 48, $1, da LRF, sobre a necessidade de promover o incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentos.
7.5. Determinar à Administração do Município para que, nos próximos exercícios, promova a
realização da avaliação atuarial tempestiva, de modo que a data base das informações que
compõe o cálculo atuarial corresponda à mesma data de levantamento do Balanço Geral do
Município;
7.6. Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que edite/altere a
norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos da
dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de ajustes para provisão com
perdas em créditos com dívida ativa; b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em
Curto e Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos
Página 56 de 58
Proposta de Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas de
Governo do Chefe do Executivo Municipal SGCE
no curto prazo; e c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito
tributário (no mínimo anual).
7.7. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do artigo 22,
inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela LC n. 749/13,
informando-lhes que o Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer Prévio e o
Acórdão estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
no endereço www.tce.ro.gov.br;
7.8. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em julgado,
encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de São Miguel do Guaporé, para apreciação
e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário. Ato contínuo arquive-os.
Página 57 de 58
Documento ID=963C
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE RONDÔNIA
Coordenação Especializada em Finanças Municipais
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Anexo III, Bairro Olaria
Porto Velho - Rondônia - CEP: 76801-327
www tce.ro.gov.br
Fone: (069) 3609-6353/6354
9 inserido por GISLENE RODR
Proposta de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
Chefe do Executivo Municipal SGCE
Proposta de Parecer Prévio sobre as Contas do Chefe do Executivo Municipal
1. Contas do Executivo Municipal
Em cumprimento ao art. 1º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (LOTCER), o
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia apreciou a prestação de contas do Chefe do Poder
Executivo de São Miguel do Guaporé, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2019, com o
objetivo de emitir parecer prévio. As referidas contas são compostas pelo Balanço Geral do
Município e pelo relatório sobre a execução dos orçamentos do Município de acordo com as
disposições do artigo 35, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (LOTCER).
2. Competência do Chefe do Executivo Municipal
Nos termos do art. 43, inciso X da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, compete
privativamente ao Prefeito prestar contas anualmente à Câmara Municipal, dentro de 45 dias, após a
abertura da sessão legislativa referente ao exercício financeiro anterior.
3. Competência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, nos termos do art. 1º, inciso III, e Parágrafo
único do artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (LOTCER), artigo 57, da Lei
Complementar nº 101/2000, artigo 49, da Resolução Administrativa nº 005/TCER-96 (RITCER) e
artigo 9º, da Resolução nº 278/2019/TCER, este parecer prévio é conclusivo no sentido de exprimir:
e Se as contas prestadas pelo Prefeito representam adequadamente as posições financeira,
orçamentária e patrimonial, em 31 de dezembro;
* A observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública
municipal, com destaque para o cumprimento das normas constitucionais, legais e
regulamentares na execução dos orçamentos do Município e nas demais operações
realizadas com recursos públicos municipais, em especial quanto ao que estabelece a lei
orçamentária anual.
e O cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Processo nº 01934/20 Página 1 de 4
Proposta de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
Chefe do Executivo Municipal SGCE
Os trabalhos de fiscalização foram planejados e executados de modo a obter uma segurança
limitada de que as Contas do Chefe do Executivo Municipal estão livres de distorções e
irregularidades materialmente relevantes.
Cabe ressaltar, contudo, que as Contas do Prefeito representam a consolidação das contas
individuais de secretarias, órgãos e entidades municipais dependentes do orçamento municipal.
Considerando que essas contas individuais são certificadas e julgadas posteriormente, pode haver
erros e irregularidades não detectados no nível consolidado que venham a ser constatados e julgados
no futuro, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso II, da Constituição Federal.
Feitas essas ponderações, o Tribunal considera que as evidências obtidas são suficientes e
adequadas para fundamentar as opiniões de auditoria que compõem o presente Parecer Prévio.
4. Competência da Câmara Municipal
De acordo com o art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé, é da
competência exclusiva da Câmara Municipal julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.
Para tanto, nos termos do art. 166, $ 1º, inciso I, da Constituição Federal, pelo princípio da simetria
constitucional, cabe à Comissão (Permanente ou Especial) examinar e emitir parecer sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal é um subsídio tanto para a Comissão quanto para o
julgamento da Câmara Municipal. De acordo com o art. 31, $ 2º, da Constituição Federal, o parecer
prévio emitido pelo Tribunal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
5. Opinião sobre o Balanço Geral do Município
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, exceto pelos efeitos
dos assuntos descritos no parágrafo “Base para opinião com ressalva”, não temos conhecimento de
nenhum fato que nos leve a acreditar que as demonstrações contábeis consolidadas do Município de
São Miguel do Guaporé, compostas pelos balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e pelas
Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, não estão em conformidade com
os critérios aplicáveis ou que não representam adequadamente a situação patrimonial em
31.12.2019 e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial relativos ao exercício encerrado
Processo nº 01934/20 Página 2 de 4
Proposta de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
Chefe do Executivo Municipal SGCE
nessa data, de acordo com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das
demais normas de contabilidade do setor público.
Base para opinião com ressalva
À ocorrência que motivou a opinião com ressalva foi a Subavaliação do saldo da conta “Provisões
Matemáticas” no passivo não circulante no valor de R$6.668.661,98, em decorrência da utilização
de documentação de suporte com divergência da data-base em 12 meses (31.12.2018) da data do
encerramento do Balanço Patrimonial (31.12.2019).
6. Opinião sobre o relatório de execução do orçamento e gestão fiscal
Com base em nosso trabalho, descrito neste relatório, exceto pelos efeitos do assunto descrito no
parágrafo “Base para opinião com ressalva”, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve
a acreditar que não foram observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis que regem a
administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na
execução do orçamento do Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos
municipais, de acordo com as disposições da Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei
Complementar 101/2000.
Base para opinião com ressalva
A ocorrência que motivou a opinião com ressalva foi a execução de despesa com pessoal da
competência do mês de dezembro, sem a prévia emissão de empenho, portanto, houve a realização
de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário, no valor de R$ 133.068,16.
7. Parecer Prévio
Considerando que, exceto pela subavaliação do saldo da conta “Provisões Matemáticas” no passivo
não circulante do Balanço Patrimonial, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a
acreditar que as contas não representam adequadamente a posição patrimonial e financeira do ente
em 31 de dezembro do exercício financeiro.
Considerando que, exceto pela ressalva da auditoria, não temos conhecimento de nenhum fato que
nos leve a acreditar que as contas não estão de acordo com os princípios constitucionais e legais
aplicáveis que regem a administração pública municipal e/ou que o Balanço Geral do Município
não representa a situação patrimonial, financeira e orçamentário do exercício encerrado.
Processo nº 01934/20 Página 3 de 4
Proposta de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do
Chefe do Executivo Municipal SGCE
Considerando que, apesar da relevância da realização de despesa com pessoal sem a prévia emissão
de empenho, bem como a realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário apurada,
no valor de R$133.068,15, sob o aspecto da materialidade quantitativa o valor ficou abaixo da
materialidade definida para auditoria (1% da receita arrecadada R$698.530,50), e que, sob o aspecto
qualitativo implicou apenas em ressalva na opinião sobre a conformidade da execução orçamentária
e gestão fiscal.
Considerando que, apesar da relevância do não atendimento das determinações exaradas por este
Tribunal de Contas no item IV, alínea "d" do Acórdão APL-TC 00536/18 (Processo n. 02082/18) e
itens IL.7 e II.9 do Acórdão APL-TC 01795/17 (Processo n. 01795/17), essas não suficientes para
comprometer os resultados apresentados, tratando-se de determinações para aperfeiçoamento do
sistema de controle interno da Administração, não constituindo irregularidade ou impropriedades na
execução do orçamento ou na transparência dos resultados da gestão.
Considerando que não foram identificados indícios de exercício negligente ou abusivo da
prerrogativa do mandato de direção superior da administração.
Ante todo o exposto, este Tribunal é de parecer pela aprovação das contas do chefe do Executivo
municipal de São Miguel do Guaporé, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do excelentíssimo senhor Cornélio Duarte de Carvalho.
Processo nº 01934/20 Página 4 de 4
Proc.: 01934/20
Els::
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO N. : 1.934/2020/TCE-ROS (apensos n. 00732/2019/TCE-RO; 0780/2019/TCE-RO;
0823/2019/TCE-RO; 2.233/2019/TCE-RO).
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas.
ASSUNTO Prestação de Contas — Exercício 2019.
JURISDICIONADO Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
RESPONSÁVEL Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 — Prefeito Municipal.
RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO : 11º SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2020.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM
CONSONÂNCIA Com AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL DO
MUNICÍPIO REPRESENTA, ADEQUADAMENTE, A
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO,
SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO.
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA
LRF. IRREGULARIDADE DE DESPESA SEM PRÉVIO
EMPENHO MITIGADA. FALHAS FORMAIS DE
SUBAVALIAÇÃO DE PROVISÕES MATEMÁTICAS,
DE BAIXA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, E DE
NÃO-CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DESTE
TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS APRECIADAS SEM
A OITIVA DO RESPONSÁVEL, COM FUNDAMENTO
NO ART. 50 DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA
DE DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES, QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS,
DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
l; A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei
Complementar n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir
adequação dos registros e peças contábeis, a regular
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
2. Nas presentes Contas, malgrado o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, foram detectadas
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
irregularidades de despesas sem prévio empenho, que teve
seus efeitos mitigados, de subavaliação de Provisões
Matemáticas, de baixa arrecadação da Dívida Ativa, e de
não-atendimento das determinações de exercícios anteriores
exaradas por este Tribunal, situações que atraem ressalvas às
Contas prestadas, impondo a emissão de Parecer Prévio
Favorável à Aprovação, com ressalvas, das Contas.
3: Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio
Favorável à Aprovação, com ressalvas, das contas do
exercício de 2019, do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE-RO, com fulcro no art. 1º, VI, c/c o art. 35, da
Lei Complementar n. 154, de 1996.
4. Precedentes deste Tribunal de Contas: Acórdão
APL-TC 00481/18 e Parecer Prévio PPL-TC 00036/18
(Processo n. 2.083/2018/TCE-RO), da Relatoria do
Conselheiro PAULO CURI NETO; Acórdão APL-TC
00276/20 (Processo n. 0192/2020/TCE-RO) da relatoria do
Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas anual da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, referente ao exercício financeiro
de 2019, de responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-
15, na qualidade de Prefeito Municipal, que, na oportunidade, é submetida ao regime de fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do
art. 31, da Constituição Federal de 1988, do art. 49, da Constituição Estadual, do art. 35, da LC n. 154,
de 1996, da IN n. 13/TCER-2004, e demais normativos vigentes, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS
SANTOS COIMBRA, por unanimidade de votos, em:
I - EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM
RESSALVAS, das contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, com fulcro
no art. 1º, VI, e no art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão das seguintes irregularidades:
LI - DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, PREFEITO MUNICIPAL, POR:
a) Infringência ao disposto no art. 60, da Lei n. 4.320, de 1964, e aos arts. 15 e
16 da LC n. 101, de 2000, em decorrência de execução de despesa com pessoal sem a prévia emissão
de empenho, bem como da realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário, cujos
efeitos, consoante se discorreu ao longo do voto, foram neutralizados no cômputo das despesas com
pessoal, na apuração do resultado orçamentário e financeiro, e nas demais metas fiscais, bem como
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2 de37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
porque também não se enquadrou no filtro da materialidade quantitativa definida pela auditoria deste
Tribunal de Contas nos termos da Resolução n. 234/2017/TCE-RO, haja vista que o valor absoluto
(R$133.068,16) se mostrou inferior ao percentual de 1% (um por cento) da receita total arrecadada pelo
município no exercício financeiro de 2019;
b) Subavaliação do saldo da conta Provisões Matemáticas no Passivo Não
Circulante, no valor de R$6.668.661,98 (seis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e um reais e noventa e oito centavos), em decorrência da utilização de documentação de suporte
com data-base em 31/12/2018, que apresenta divergência de 12 meses em relação à data do encerramento
do Balanço Patrimonial (31/12/2019);
e) Baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 3,38% (três, vírgula trinta e oito por cento) do saldo inicial existente no início do
exercício financeiro de 2019, que ressalta um percentual baixo em relação aos 20% (vinte por cento)
que este Tribunal de Contas considera como razoável;
d) Infringência às decisões deste Tribunal de Contas em razão do não-
cumprimento das determinações exaradas no item IV, “d”, do Acórdão APL-TC 00536/18, Processo n.
2.082/2018/TCE-RO, e nos itens IL7 e IL9, do Acórdão APL-TC 00547/17, Processo n.
1.795/2017/TCE-RO.
IH — CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2019 do
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor CORNÉLIO
DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ATENDEU, de modo geral,
aos pressupostos de responsabilidade fiscal, estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
IN — APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAR, via expedição de
ofício, ao atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, ou a quem o substitua na forma da Lei, para que:
a) Adote providências necessárias a fim de cumprir com as determinações lançadas
no item IV, “d”, do Acórdão APL-TC 00536/18 (Processo n. 2.082/2018/TCE-RO), e nos itens IL.7 e
IL.9, do Acórdão APL-TC 00547/17 (Processo n. 1.795/2017/TCE-RO;
b) Promova, nos exercícios financeiros futuros, a realização da avaliação atuarial de
forma tempestiva, de modo que a data-base das informações que compõe o cálculo atuarial corresponda
à mesma data de levantamento do Balanço Geral do Município, a fim de evitar que o valor líquido do
passivo do município divirja, significativamente, do montante que seria determinado na data a que se
referem as Demonstrações Contábeis, em atenção às normas da contabilidade aplicada ao setor público;
c) Edite e/ou Altere, no prazo de 180 dias contados da notificação, a norma
existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos da Dívida Ativa, para
estabelecer, no mínimo: (a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos
com Dívida Ativa; (b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto Prazo e Longo Prazo,
em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no Curto Prazo; e, (e) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento do crédito tributário e não-tributário (no mínimo
anual);
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
3 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
d) Intensifique e aprimore a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais
como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais
para os créditos tributários ou não-tributários, de modo a elevar a arrecadação dos direitos inscritos na
Dívida Ativa;
e) Adote providências que culminem no atendimento integral e no acompanhamento
e informação pela Controladoria-Geral do Município, por meio do Relatório de Auditoria Anual
(encaminhado junto às Contas Anuais), das medidas adotadas pela Administração quanto às
recomendações e determinações dispostas na decisão a ser prolatada, manifestando-se quanto ao seu
atendimento ou não pela gestão, sob pena de aplicação aos responsáveis por eventual descumprimento,
em procedimento próprio, da multa prevista no inciso IV, do art. 55, da LC n. 154, de 1996.
) IV — APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ALERTE-SE ao atual Prefeito do
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, Senhor CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, ou a quem o substitua na forma da Lei, via expedição de
ofício:
IV.I - ACERCA da possibilidade de este Tribunal de Contas emitir opinião pela não-
aprovação das futuras Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso não sejam observadas a
necessidade de:
a) Implementar as determinações descritas no item III deste Dispositivo nos prazos
e condições estabelecidos, consoante dispõe o Parágrafo 1º, do art. 16, e caput do art. 18, da LC n. 154,
de 1996;
b) Prevenir a reincidência das infringências apuradas nas presentes contas, descritas
no item LI, deste dispositivo;
c) Realizar a reserva da dotação orçamentária (empenho) para que não se configure
execução de despesas sem prévio empenho, que contraria as disposições do art. 60 da Lei n. 4.320, de
1964, independentemente da impossibilidade de a Administração Municipal realizar o pagamento da
despesa no mês de competência — a exemplo da despesa com folha de pagamento verificada nestes autos;
d) Incentivar, em observação do princípio da transparência e ao disposto nos arts.
1º, 82º, e 48, $1º, da LRF, a participação popular e a realização de audiências públicas durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, das leis de diretrizes orçamentárias e de orçamento
anual.
V — DÊ-SE CIÊNCIA, o Departamento do Pleno, deste Decisum ao Senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ou a quem o
substitua, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996, com redação dada pela LC
n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhe que o presente Voto, o Parecer
ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br;
VI — CIENTIFIQUE-SE, o Departamento do Pleno, nos termos do $ 10, do art. 30,
do RITCE-RO, o Ministério Público de Contas, acerca da presente Decisão;
VII - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para ser
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4de37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
encaminhada à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, para apreciação
e julgamento por parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para tanto, o necessário;
VIII —- PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
IX — ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das
medidas consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos
Santos Coimbra (Relator) e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, 17 de dezembro de 2020
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
5 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO N. : 1.934/2020/TCE-ROE (apensos n. 00732/2019/TCE-RO; 0780/2019/TCE-RO;
0823/2019/TCE-RO; 2.233/2019/TCE-RO).
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas.
ASSUNTO : Prestação de Contas — Exercício 2019.
JURISDICIONADO : Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
RESPONSÁVEL : Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 — Prefeito Municipal.
RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO : 11º SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2020.
I- RELATÓRIO
1. Trata-se da Prestação de Contas anual da PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, referente ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, na
qualidade de Prefeito Municipal, que, na oportunidade, é submetida ao regime de fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da
Constituição Federal de 1988, do art. 49, da Constituição Estadual, do art. 35, da LC n. 154, de 1996, da
IN n. 13/TCER-2004, e demais normativos vigentes.
2. As contas em apreço foram autuadas pelo Departamento de Gestão da
Documentação (DGD) em 21/7/2020; na mesma data, após certificada a distribuição a esta relatoria, o
feito foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), que ao concluir seu trabalho em
9/11/2020, encaminhou (ID n. 963417) os autos para este Gabinete; a relatoria cadenciou a marcha
processual, remetendo (ID n. 964026), por conseguinte, os autos, na data de 12/11/2020 para
manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), que ao se desincumbir de seu munus fez retornar,
na data de 7/12/2020, o processo concluso a este Relator.
3. Na análise que empreendeu no processo, a SGCE, por seus Auditores de
Controle Externo (ID n. 963009), buscou verificar se o Balanço Geral do MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO representava adequadamente a situação patrimonial e os resultados
orçamentário e financeiro do exercício de 2019, e, também, se a performance apresentada pela
Administração do município em apreço, quanto à execução do orçamento e gestão fiscal, estavam de
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
6de37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
acordo com os pressupostos constitucionais e legais, bem como, aferiu, ainda, o cumprimento das
determinações e recomendações exaradas sobre as contas de exercícios anteriores.
4. Em sua conclusão (ID's ns. 963009 e 963010), mesmo com a identificação
de irregularidades de subavaliação do saldo de provisões matemáticas no Passivo Circulante, de
execução de despesas com pessoal sem prévio empenho, e de não-atendimento de determinações de
exercícios anteriores deste Tribunal de Contas, o Corpo Técnico pugnou pela aprovação das contas,
nos seguintes termos, verbis:
7. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela aprovação das contas do chefe do Executivo municipal de
São Miguel do Guaporé, atinentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho (CPF. 326.946.602-15), na forma e nos termos da proposta
de parecer prévio (anexo), consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, 84 1ºe 2º, ea
Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III conforme as disposições do artigo 9º
e 10, da Resolução nº 278/2019/TCER e artigo 35, da Lei Complementar nº 154/96
L.]
(grifou-se).
5. Por seu turno, o Ministério Público Especial, em razão da existência das
eivas, apresentou opinativo pela emissão de Parecer Prévio pela
aprovação das contas, com ressalvas; veja-se excerto, litteris:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
I — pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas do exercício de 2019 do Município de São Miguel do Guaporé, prestadas pelo Senhor
Cornélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 35 da Lei
Complementar n. 154/96 c/c artigo 47 do Regimento Interno dessa Corte, em razão das seguintes
impropriedades:
a) Execução de despesa com pessoal sem a prévia emissão de empenho, bem como a realização
de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário, em infringência ao disposto no artigo 60
da Lei Federal n. 4.320/1964 e aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar n. 101/2000;
b) Subavaliação do saldo da conta “Provisões Matemáticas” no passivo não circulante no valor
de R$ 6.668.661,98, em decorrência da utilização de documentação de suporte com divergência
da data-base em 12 meses (31.12.2018) da data do encerramento do Balanço Patrimonial
(31.12.2019);
c) baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, cuja esforço na recuperação (R$631.939,70)
alcançou 3,38% do saldo inicial (R$ 631.939,70), percentual baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
d) não atendimento as seguintes determinações proferidas pela Corte de Contas:
[...]
(grifou-se).
6. Os autos do Processo estão conclusos no gabinete.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
7 de37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
É o relatório.
I- FUNDAMENTAÇÃO
2. Em deferência ao recorte constitucional, visto no art. 71, I, o Tribunal de Contas exerce, na
espécie, seu munus no ciclo de accountability, emprestando a expertise técnica necessária à análise das
Contas de Governo, que é materializada mediante Parecer Prévio, para que o legítimo julgador, in casu,
o Poder Legislativo Municipal, que representa a sociedade, exerça o julgamento político e decida por
aprovar — de forma plena ou com ressalvas — ou reprovar as contas do Chefe do Poder Executivo do
Município.
3. Nesse compasso, a apreciação das presentes contas cingir-se-á à análise panorâmica acerca
da posição patrimonial com base no Balanço Geral do Município, bem como sobre o adequado
atendimento aos pressupostos constitucionais e legais na execução do planejamento, orçamento e gestão
fiscal, levando em conta a visão técnica e ministerial, com o desiderato de obter informações e resultados
que subsidiem o juízo de mérito a ser lançado às contas sub examine.
H.I- PRELIMINARMENTE
4. Anoto, por ser de relevo, que na linha do perfil garantista que adoto, ancoro os atos
jurisdicionais que realizo no leito da Constituição Republicana vigente, e, nesse contexto, mantenho-me
firme no sentido de garantir a plenitude defensiva aos Jurisdicionados, para que cientes das acusações
que lhe pesam, possam utilizar de todos os meios legais a seu dispor para refutar qualquer mácula que
lhes possam ser impingidas.
5. Ocorre, contudo, que pelo contexto que se abstrai dos autos, as presentes contas podem ser
examinadas com fundamento na regra inserta no art. 50 do Regimento Interno deste Tribunal, que fixa
o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir do seu recebimento, para a apreciação das contas dos
Prefeitos “[...Jquando não identificadas no relatório preliminar distorções relevantes ou indícios de
irregularidades que possam ensejar a indicação pela rejeição das Contas[...]”. (sic).
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
8 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
6. E, nessa hipótese, que é o que se vislumbra no presente processo, não há previsão para a
oitiva dos responsabilizados, sendo esse o motivo pelo qual o Senhor CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, não foi chamado aos autos, uma vez que não se verificam distorções relevantes ou
indícios de irregularidades que possam inquinar as contas em apreço à irregularidade, mas, tão somente,
ressalvá-las.
7. Dessarte, por verificar, consoante dispõe a art. 50 do RITCE-RO, que não há, no relatório
técnico e no opinativo ministerial, distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam
ensejar a indicação pela rejeição das contas examinadas, tenho que no presente caso, excepcionalmente
— com fundamento nos elementos coligidos aos autos, pelas razões já mencionadas, em atenção à
disposição regimental vigente neste Tribunal Especializado — não se mostra imprescindível expedir
mandato de audiência para manifestação do Responsável pelas contas em apreço, haja vista o desfecho
que se afigura no presente processo.
ILII- DA ANÁLISE DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
13. Neste tópico, analisa-se a adequação da execução orçamentária e financeira às normas
vigentes, notadamente quanto àquelas emanadas da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 4.320, de
1964, da LC n. 101, de 2000 e das Leis Municipais n. 1.798, de 2017 (PPA), n. 1.851, de 2018 (LDO) e
n. 1.876, de 2018 (LOA).
IL.IL.I —- Do Orçamento Anual e suas alterações
14. O orçamento do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-
RO aprovado por intermédio da Lei Municipal n. 1.876, de 2018, retrata equilíbrio entre as Receitas e
Despesas, no montante de R$62.093.864,80 (sessenta e dois milhões, noventa e três mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e oitenta centavos).
15. Cabe anotar que o valor da dotação inicial retrorreferida, constante da LOA/2019 do
município sub examine, destoa daquele que, por intermédio da Decisão Monocrática n. 0296/2018-
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
9 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
GCWCSC (ID n. 683008), exarada nos autos do Processo n. 3.220/2018/TCE-RO!, foi considerado
viável (R$61.283.576,19), por ocasião da análise da projeção de receitas do exercício de 2019.
16. Mediante a abertura de créditos adicionais — suplementares e especiais — o orçamento
inicial foi modificado (R$77.153.235,07) num acréscimo total de 24,25% (vinte e quatro, vírgula vinte
e cinco por cento) em relação ao orçamento inicialmente estabelecido, e cujas fontes de recursos? se
mostraram regulares, conforme demonstrou o Corpo Instrutivo, à fl. n. 294 dos autos (ID n. 963009),
em conformidade, portanto, com as regras do art. 167, V e VI, da Constituição Federal de 1988 e arts.
42 e 43, da Lei n. 4.320, de 1964.
17. De se ver que os créditos adicionais suplementares abertos no exercício examinado, no
importe de 16,95% (dezesseis, vírgula noventa e cinco por cento), foram realizados por intermédio de
leis específicas, haja vista que a LOA/2019 não contemplou, em seu teor, tal possibilidade.
18. Mostra-se coerente com o posicionamento deste Tribunal de Contas, a proporção da
alteração orçamentária total que alcançou 13,07% (treze, vírgula zero sete por cento) das dotações
iniciais, não havendo, dessa forma, excesso de alterações, estando coerente com o teto máximo de 20%
(vinte por cento) considerado como razoável na linha jurisprudencial deste Tribunal Especializado.
ILILII — Da Execução Orçamentária
a) Receita Arrecadada, Despesa Executada e Resultado Orçamentário
19. No exercício financeiro de 2019 a arrecadação total do município em apreço
(R$69.853.049,69) mostrou-se superior à despesa total executada (R$61.677.434,33), contexto que
gerou um resultado orçamentário consolidado superavitário no montante de R$8.175.615,36 (oito
milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos),
ILILII — Do Desempenho da Receita
"O Corpo Técnico, à fl. n. 293 dos autos (ID n. 963008), de forma equivocada, grafou como sendo o Processo n. 2.845/2018/TCE-RO, e Decisão Monocrática
n. 347/2018-GCWCSC.
2 Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Recursos Vinculados e Anulação de Dotações.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
10 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
a) Receita Orçamentária
20. A análise técnica destacou o desempenho da receita orçamentária, fazendo demonstrar que
as receitas correntes arrecadadas (R$67.744.834,72) alcançaram um percentual de 130,20% (cento e
trinta, vírgula vinte por cento) do previsão atualizada (R$52.030.432,84), e no cômputo geral, a
considerar também que das receitas de capital previstas (R$6.330.382,53) arrecadou-se
(R$2.108.214,97) o equivalente a 33,30% (trinta e três, vírgula trinta por cento), verificou-se um
desempenho global de 119,69% (cento e dezenove, vírgula sessenta e nove por cento) em relação à
previsão total de arrecadação (R$58.360.815,37) das receitas orçamentárias.
b) Receita Corrente Líquida
21. Abstrai-se do resultado da análise técnica que a Receita Corrente Líquida-RCL, no
exercício de 2019, registrou queda em seu valor constante comparado ao exercício financeiro de 2018,
enquanto que em valor nominal, houve uma evolução, do ano anterior para o que ora se examina, na
perspectiva de atualização com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor-IPCA.
22. De se dizer que a RCL é base de cálculo para aferir os limites de gastos com pessoal,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias e contragarantias.
c) Receita Tributária
23. O desempenho da arrecadação da receita tributária no exercício examinado representou
6,36% (seis, vírgula trinta e seis por cento) do quantum arrecadado pelo município; essa performance
mostrou um sensível aumento em relação ao exercício de 2018 (5,07%), o que ainda ressalta a
dependência da municipalidade em relação às transferências constitucionais e voluntárias.
24. Dentre os impostos que compõem essa classe de receitas, sobressai-se o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), que representou 1,43 (um, vírgula quarenta e três) pontos percentuais daquele
valor relativo total arrecadado.
d) Créditos de Dívida Ativa
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
25. O trabalho técnico demonstrou que o desempenho do município, no que diz respeito à
recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, alcançou um indicador em 2019 (3,38%) um pouco
superior ao desempenho de 2018 (2,54%), mas ainda bastante modesto, assim como, também, situa-se
bem aquém da recuperação mínima (20%) que esse Tribunal Especializado considera como razoável.
26. Quanto ao estoque desses créditos existentes ao final do exercício financeiro, verifica-se
que o percentual alcançado (10,41%) foi inferior aquele existente no encerramento do ano de 2018
(12,09%).
27. De se dizer que o Ministério Público de Contas ao tratar sobre o tema, às fls. ns. 350 a 351,
destacou a necessidade premente de melhorar a gestão da cobrança dos direitos de Dívida Ativa do
município, a considerar a estatística de cobrança desses recursos desde o ano de 2015.
28. Como bem assentou o Parquet Especial, os recursos provenientes de Dívida Ativas são
indispensáveis para garantir ações públicas essenciais, razão pela qual pugna à relatoria — e, no ponto,
acolho a propositura, pelas razões expendidas — para que a baixa arrecadação dos créditos da Dívida
Ativa seja lançada no rol de infringências com potencial de ressalvar as contas ora examinadas.
29. Para, além disso, ainda na linha do opinativo ministerial, há que se determinar ao senhor
Prefeito municipal a adoção de providências com vistas a intensificar e aprimorar as medidas
administrativas e judiciais de cobrança a fim de alavancar a recuperação de tais créditos.
30. De igual forma, cabe, também acolher o encaminhamento técnico (fls. ns. 314 e 315, do
ID n. 963009) e ministerial (fls. ns. 351 a 354, do ID n 974068) no sentido de expedir determinação ao
Jurisdicionado em apreço, para que aprimore as normas de controle dos créditos consignados nos
estoques da Dívida Ativa daquela municipalidade.
31. Isso porque restou constatada a inexistência de critérios para ajustes da provisão com
perdas de créditos da Dívida Ativa, a ausência de metodologia normatizada para classificação da Dívida
Ativa em curto prazo e longo prazo, além da inexistência de rotina para avaliação periódica do direito
de recebimento do crédito tributário, situações que requerem a adoção de medidas com vistas a preservar
a capacidade de recebimento dos valores consignados nessa classe de direitos do município.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www .tce.ro.gov.br
12 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ILILIV — Do Desempenho da Despesa
a) Despesas Correntes versus Despesas de Capital
32. O comparativo das despesas executadas em relação ao planejado mostra que os gastos das
despesas correntes totalizaram 88,52% (oitenta e oito, vírgula cinquenta e dois por cento) do orçamento
previsto, enquanto que as despesas de capital representaram 50,91% (cinquenta, vírgula noventa e um
por cento) do todo orçado para essa classe de gastos.
33. No que diz respeito à proporção de gastos em relação ao total empenhado, as despesas
correntes consumiram 92,64% (noventa e dois, vírgula sessenta e quatro por cento), e as despesas de
capital totalizaram 7,36% (sete, vírgula trinta e seis por cento).
b) Despesas por Função de Governo
34. Do conjunto de despesas executadas, analisadas por Função de Governo, as três mais
relevantes, em ordem decrescente, são Educação (35,88%), Saúde (24,25%) e Administração
(19,32%).
c) Investimento versus Custeio
35. De se ver que do exercício de 2018 para 2019 houve um aumento nas despesas de custeio
e redução nos investimentos, que ressalta o elevado custo com manutenção da máquina administrativa.
36. As despesas de custeio passaram de 77,08% (setenta e sete, vírgula zero oito por cento)
para 81,80% (oitenta e um, vírgula oitenta por cento), enquanto que a aplicação em investimentos
retrocedeu de 7,87% (sete, vírgula oitenta e sete por cento) para 5,93% (cinco, vírgula noventa e três
por cento).
d) Variação da Despesa Total com Pessoal (DTP) versus Receita Corrente Líquida (RCL)
37. No exercício de 2019, a variação da Despesa Total com Pessoal (10,65%), mostrou-se
abaixo do crescimento da Receita Corrente Líquida (11,10%), de forma inversa ao cenário visto no ano
anterior.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
13 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
38. O contexto indica, conforme destacou a Unidade Técnica, que, caso se mantenha essa
tendência para o futuro, haverá melhoria na situação fiscal do município.
e) Despesas inscritas em Estoques de Restos a Pagar
39. Ao se verificar o volume de gastos executados, tem-se, em análise complementar e mais
pormenorizada, as informações relativas às despesas realizadas no exercício financeiro de 2019 que não
foram pagas até o seu enceramento, tecnicamente denominadas de Restos a Pagar.
40. O exame realizado pela SGCE (fls. ns. 286 e 287 dos autos, ID n. 963009) mostra que do
total de despesas executadas (R$61.677.434,33) no exercício de 2019, 8,41% (oito, vírgula quarenta e
um por cento) foram inscritas em Restos a Pagar (R$5.188.481,11), distinguindo-se em Restos a Pagar
Processados (R$1.702.957,97) e Restos e Pagar Não Processados (R$3.483.523,14).
41. Tem-se, ainda, oriundo de exercícios anteriores, conforme se verifica no Balanço
Orçamentário (ID n. 917507), saldo de Restos a Pagar Processados (R$4.462,65) e de Restos a Pagar
Não Processados (R$609.920,42), que totalizam R$614.383,07 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e
oitenta e três reais e sete centavos).
42. Assim, o montante geral registrado em Restos a Pagar Processados (R$1.707.420,62) e em
Restos a Pagar Não Processados (R$4.093.443,56), conforme se abstrai dos Balanços Orçamentário e
Financeiro, totaliza R$5.800.864,18 (cinco milhões, oitocentos mil, oitocentos e sessenta e quatro reais
e dezoito centavos).
f) Provisões Matemáticas Previdenciárias (Resultado Atuarial)
43. O Resultado Atuarial, também conhecido como Provisões Matemáticas Previdenciárias, é
calculado pelo confronto — ao final de cada exercício financeiro, no presente caso em 2019 — das
obrigações projetadas (passivos) e dos recursos garantidores dos benefícios em poder do RPPS (ativos);
tem por objetivo estimar com base nos benefícios já concedidos e a conceder, qual é o montante de
compromisso total do Regime Próprio de Previdência Social.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
14 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
44. Havendo igualdade entre o quantum de obrigações e de recursos disponíveis, configura-se
o equilíbrio do regime previdenciário.
45. A análise técnica concluiu que o Resultado Atuarial obtido pelo município no exercício de
2019 é deficitário (R$-21.028.540,93), o que denota a necessidade da tomada de providências para
reequilíbrio do Plano de Custeio, sob pena avançar nas finanças municipais — haja vista que, ao fim, é o
município, como Ente instituidor do RPPS, o responsável por garantir a adequada gestão previdenciária.
46. De se dizer que a SGCE, à fl. n. 288 dos autos (ID n. 963009), anota que o MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, por intermédio da Lei Municipal n. 1.870, de 2018, adotou
Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial apurado, a fim de equacionar o resultado
negativo num horizonte temporal de 28 anos.
ILII - DA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO
47. A opinião técnica, consoante se abstrai da fl. n. 310 — ID n. 963009 — resultante da auditoria
que foi empreendida sobre o Balanço Geral do Município, anota que não teve conhecimento de nenhum
fato que indique que as demonstrações contábeis, examinadas nas presentes contas, não representam
adequadamente, ao final do exercício de 2019, a situação patrimonial e os resultados orçamentário,
financeiro e patrimonial do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, sob o signo da Lei
n. 4.320, de 1964, da LC n. 101, de 2000, e das demais normas de contabilidade aplicadas ao setor
público.
48. Nos tópicos seguintes, destacam-se os aspectos mais relevantes abstraídos das peças
contábeis, componentes das contas em debate.
H.IILI — Balanço Orçamentário
49. O Balanço Orçamentário (ID n. 917507) assenta a dotação orçamentária inicial de
R$62.093.864,80 (sessenta e dois milhões, noventa e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e
oitenta centavos), mostrando-se, ao final do exercício financeiro examinado, em R$77.153.235,07
(setenta e sete milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e sete centavos), em
razão das alterações legalmente implementadas.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www .tce.ro.gov.br
15 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
50. O montante arrecadado (R$69.853.049,69) mostrou-se aquém da previsão final, no
entanto, em confronto com a despesa total executada (R$61.677.434,33) apurou-se um resultado
orçamentário superavitário (R$8.175.615,36), que ressalta o equilíbrio nas contas do município.
51. Da totalidade das despesas empenhadas no exercício de 2019 (R$61.677.434,33), o
percentual de 5,65% (cinco, vírgula sessenta e cinco por cento) não foi liquidado (Restos a Pagar Não
Processados, R$3.483.523,14); de forma complementar, verifica-se que do quantum liquidado de
despesas (R$58.193.911,19), 2,93% (dois, vírgula noventa e três por cento) não foi pago (Restos a Pagar
Processados, R$1.702.957,97).
52. Mostram-se, também, devidamente registrados, os pagamentos de Restos a Pagar
Processados (R$2.830.223,53) e de Restos a Pagar Não Processados (R$1.673.490,96) correspondentes
a exercícios anteriores, segundo consta do Balanço Orçamentário (ID n. 917507) e do Balanço
Financeiro (ID n. 917508).
53. Nada obstante essa execução financeira, remanescem pendentes de pagamento, obrigações
de exercícios pretéritos no montante de R$614.383,07 (seiscentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e
três reais e sete centavos), composto por Restos a Pagar Processados (R$4.462,65) e Restos a Pagar Não
Processados (R$609.920,42).
IL. - Balanço Financeiro
54. No Balanço Financeiro (ID n. 917508) verifica-se um montante de recursos financeiros ao
final do exercício em apreço de R$17.359.002,82 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil,
dois reais e oitenta e dois centavos), coerente com o que se vê em Caixa e Equivalentes de Caixa, no
Balanço Patrimonial (ID n. 917509).
55. Como já mencionado, consta do Balanço Financeiro o montante de pagamentos
extraorçamentários relativos a Restos a Pagar Processados e Não Processados realizados no exercício
financeiro de 2019, bem como há, também, a informação dos valores inscritos nas mencionadas rubricas
no exercício findo.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
16 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ILIIL. II - Balanço Patrimonial
56. Com base nos valores apresentados no Balanço Patrimonial (ID n. 905415), verifica-se que
o resultado financeiro do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO revela um superávit
financeiro consolidado no valor total de R$11.556.378,64 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e seis
mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), o que indica que para cada R$ 1,00
(um real) de obrigações, a municipalidade dispõe de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) para
honrá-las.
57. Esse montante é apurado a partir do confronto entre o total de disponibilidades (Ativo
Financeiro de R$17.359.002,82), e o valor de obrigações de curto prazo (Passivo Financeiro e Restos a
Pagar Não Processados, que totalizam R$5.802.624,18), consoante se demonstra no Balanço
Patrimonial.
58. Nessa perspectiva, o município detém condições financeiras para suportar suas obrigações
de curto prazo constantes do Balanço Patrimonial (Passivo Circulante), bem como os valores de Restos
a Pagar Não Processados, em coerência, portanto, com as disposições do art. 1º, $ 1º, da LC n. 101, de
2000.
59. Tal contexto é corroborado, inclusive, pelo que se abstrai dos índices de liquidez corrente
(R$36,72), e do quociente de endividamento geral (R$0,68) daquele Poder Executivo Municipal, nada
obstante, mostrar-se deficitário quanto ao montante das obrigações de longo prazo, verificado por
intermédio do indicador de liquidez geral (R$0,90), conforme demonstrou o Corpo Instrutivo, às fls. ns.
289 e 290 (ID n. 963009) dos autos.
60. Cabe anotar, que acerca do Balanço Patrimonial, a SGCE, à fl. n. 313 dos autos (ID n.
963009) faz destaque para uma subavaliação do saldo da conta PROVISÕES MATEMÁTICAS, do
Passivo Não Circulante (R$6.668.661,98) decorrente da utilização de documentação de suporte com
divergência da data-base em 12 meses (31/12/2018) da data do encerramento do Balanço Patrimonial
(31/12/2019).
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
17 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
61. Por tal razão, em decorrência da imprescindibilidade de se controlar com fidedignidade o
quantum de obrigações do Ente Municipal, no ponto, em relação às obrigações previdenciárias, para
além de se consignar divergência contábil apontada, como motivadora de ressalvas, às presentes contas,
há, também, que se acolher a propositura técnica e ministerial no sentido de expedir determinação à
Administração Municipal para que promova a realização da avaliação atuarial com base em intervalo
temporal tempestivo.
ILIILIV - Demonstração das Variações Patrimoniais
62. O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no exercício analisado,
conforme consta da Demonstração das Variações Patrimoniais (ID n. 917510), obteve um Resultado
Patrimonial superavitário (R$1.720.983,60), decorrente do confronto entre o montante das Variações
Patrimoniais Aumentativas (R$91.182.951,86) e das Variações Patrimoniais Diminutivas
(R$89.461.968,26).
63. Tem-se, assim, que para cada R$1,00 (um real) de variações diminutivas o município
obteve R$1,01 (um real e um centavo) de variações aumentativas, no compasso do que demonstra o
Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais visto, à fl. n. 289 dos autos (ID n. 963009).
64. Como consequência, o resultado obtido repercutiu positivamente no conjunto do
Patrimônio Líquido da municipalidade (R$36.010.603,75), segundo se abstrai do Balanço Patrimonial,
a considerar o saldo acumulado do Patrimônio Líquido apresentado no exercício financeiro de 2018
(R$34.432.326,27), e, também, o valor dos Ajustes de Exercícios Anteriores (R$-142.706,12) realizado
no exercício de 2019.
ILII.V - Demonstração dos Fluxos de Caixa
65. Essa peça contábil (ID n. 917511) demonstra que no período analisado o MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, obteve uma geração liquida de caixa positiva
(R$1.583.748,16), composta pela movimentação financeira — ingressos e desembolsos — que resultou
em saldo positivo nas atividades operacionais (R$12.707.561,43), e saldos negativos nas atividades de
investimentos (R$-10.727.189,04) e nas atividades de financiamentos (R$-396.624,23).
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
18 de 37
Proc.: 01934/20
Fls;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
66. É de se vê, portanto, a convergência entre o valor final (R$17.359.002,82) de Caixa e
Equivalentes de Caixa apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (ID n. 917511), e o montante
a esse mesmo título visto no Balanço Patrimonial (ID n. 917509) e no Balanço Financeiro (ID n. 917508,
o que denota, como deve ser, a coerência da interação entre essas peças contábeis.
ILIV- DA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO
ILIV.I — Das regras Constitucionais
a) Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
67. O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO mostrou-se adequado às regras
vistas nos arts. 134 e 135, da Constituição Estadual, e nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal de
1988, haja vista que o planejamento foi materializado pelas Leis Municipais n. 1.798, de 2017 (PPA), n.
1.851, de 2018 (LDO) e n. 1.876, de 2018 (LOA), portanto, em conformidade com os princípios
constitucionais e legais.
b) Educação
b.1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE
68. Também, em conformidade com as regras constitucionais, nos termos do trabalho técnico,
tem-se que o município em apreço atendeu, a contento, ao que estabelece o art. 212, da Constituição
Republicana de 1988, uma vez que a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) alcançou o percentual de 33,84% (trinta e três, vírgula oitenta e quatro por cento) das receitas
de impostos e transferências, superando o percentual mínimo fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
b.2) FUNDEB
69. Vê-se, ainda, o cumprimento do art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988,
c/c o art. 21 e art. 22, da Lei n. 11.494, de 2007, por parte do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, haja vista que aquele Poder Executivo Municipal aplicou 102,94% (cento e dois,
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
19 de 37
AUL RI NE
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
vírgula noventa e quatro por cento) dos recursos oriundos do FUNDESB, ou seja, além de aplicar todo o
recurso específico, ainda complementou com recursos próprios.
70. Desse montante, 82,96 (oitenta e dois, vírgula noventa e seis) pontos percentuais foram
destinados ao pagamento da remuneração e valorização do magistério, superior, portanto, ao limite
mínimo de 60% (sessenta por cento); a diferença, 19,98 (dezenove, vírgula noventa e oito) pontos
percentuais, foram aplicados em outras despesas, cuja proporção máxima não pode ser superior a 40%
(quarenta por cento) dos gastos totais, nos termos da legislação vi gente.
71. O Corpo Técnico anotou, por fim, a consistência dos saldos bancários do FUNDESB, fato
que evidencia a regularidade na aplicação de tais recursos pelo município em apreço.
c) Saúde
72. Restaram plenamente atendidas, também, as disposições vistas no art. 7º, da LC n. 141, de
2012, a considerar que o montante de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde,
alcançou o percentual de 25,68% (vinte e cinco, vírgula sessenta e oito por cento) do total de receitas
arrecadadas de impostos e transferências constitucionais, sobrelevando-se ao mínimo de 15% (quinze
por cento) fixado pela regra mencionada.
d) Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
73. O resultado dessa análise apurou que o PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO repassou recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal no
percentual equivalente a 6,99% (seis, vírgula noventa e nove por cento) das receitas apuradas no
exercício anterior, o que ressalta o cumprimento das disposições irradiadas do art. 29-A, Ia IV, e $2º,1
e III, da Carta da República de 1988, que prevê repasses no percentual máximo de 7% (sete por cento)
a considerar a população estimada de 22.931 habitantes naquele município.
e) Gestão Previdenciária
74. Na análise da Gestão Previdenciária, vista às fls. ns. 297 e 298 dos autos, (ID n. 963009),
a Unidade Técnica concluiu que a gestão previdenciária do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE SÃO
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
20 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, está em conformidade com a moldura constitucional estabelecida pelo
art. 40 da Carta Republicana de 1988, portanto, condizente com o princípio do equilíbrio financeiro e
atuarial.
ILIV.I — Das regras Legais
a) Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101, de 2000)
75. ALCn. 101, de 2000 (LRF) é o instrumento norteador que orienta o cumprimento de metas
de receitas e despesas, a obediência aos limites e condições relativos à renúncia de receitas, despesas
com pessoal e outras de caráter obrigatório e continuado, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.
a.1) Gestão Fiscal
76. A Gestão Fiscal é, nos termos da LC n. 101, de 2000, o resultado de ação planejada e
transparente, que tem por desiderato prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
77. O monitoramento da gestão fiscal do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO foi realizado por intermédio do Processo n. 2.233/2019/TCE-RO.
78. É necessário destacar que, conforme consta do SEI/TCE-RO n. 04938/2020, documento n.
0227231 (ID n. 953011, do Processo n. 2.233/2019/TCE-RO), a SGCE informa que os resultados da
gestão fiscal dos municípios — a consolidar o exercício de 2019 — comporão o relatório das contas anuais
e nele serão analisados.
79. Conforme ressalta a Unidade Técnica no mencionado SEI/TCE-RO n. 04938/2020, não
haverá nos autos específicos de monitoramento (no presente caso, o Processo n. 2.233/2019/TCE-RO),
conclusão acerca da gestão fiscal da municipalidade, fato que, segundo aquela Unidade Especializada,
não representa nenhum prejuízo para o controle por parte deste Tribunal de Contas.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
21 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
80. De se dizer que, consoante será demonstrado a seguir, a considerar o que se apurou em
relação ao equilíbrio financeiro, às despesas com pessoal, às metas de Resultado Primário e de Resultado
Nominal, ao endividamento, à regra de ouro, à preservação do patrimônio público e à transparência da
gestão, há que se concluir que, de modo geral, a gestão fiscal do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO mostra-se consentânea com os requisitos de responsabilidade
fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000.
a.2) Equilíbrio Financeiro
81. O trabalho técnico visto, às fls. ns. 299 a 302 (ID n. 963009), apurou que o município em
apreço, ao final do exercício examinado, apresentou disponibilidade de caixa total (R$5.222.766,37)
suficiente para honrar suas obrigações financeiras assumidas até o encerramento do exercício de 2019,
inclusive das fontes vinculadas que apresentaram déficits, situação que ressalta a obediência ao
equilíbrio das contas públicas, assentado no $1º, do art. 1º, da LRF.
82. O montante disponível já contempla o ajuste de superavaliação de saldo de caixa
(R$66.300,81) relativo à pendência em conciliação bancária, e, também, o valor (R$133.068,15)
decorrente de não-empenhamento de parte do valor da folha de pagamento de dezembro de 2019.
a.2.1) Ausência de empenhamento de despesas com folha de pagamento
83. Cabe destacar, por se relevo, que nada obstante a SGCE ter, de forma diligente, identificado
a irregularidade de ausência de empenhamento de parte do valor total da folha de pagamento do mês de
dezembro de 2019 — o município deixou de empenhar o quantum de R$133.068,15 — é de se vê que tal
contexto não tem o condão de transmudar os resultados fiscais e financeiros configurados no exercício
sub examine.
84. Não se desconhece, como bem anotado pelo Corpo Técnico, que o “o ato de não empenhar
as despesas em seu período de competência distorce os resultados evidenciados nos demonstrativos
contábeis e fiscais[...]”, por infringir os princípios contábeis da oportunidade e da competência, bem
como impacta no equilíbrio financeiro e orçamentário, além de trazer prejuízo aos usuários das
informações contábeis, e, ainda, burlar a apuração dos gastos com pessoal.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
22 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
85. De se ver, também, que conforme destacou o Corpo Técnico (fl. n. 308, ID n. 963009), há
entendimento no âmbito deste Tribunal de Contas de que a realização de despesas sem autorização ou
respaldo orçamentário, ou sem prévio empenho, atrai o julgamento pela irregularidade das contas
prestadas, conforme precedente de minha lavra visto no Processo n. 1.013/2003/TCE-RO (Acórdão
AC2-TC 00353/16), em julgamento de Contas de Gestão.
86. Nada obstante, no presente caso, na mesma linha de entendimento da SGCE -— ante o
critério de materialidade disciplinado na Resolução n. 234/2017/TCE-RO que trata sobre o Manual de
Auditoria Financeira no âmbito deste Órgão Superior de Controle Externo — e do MPC — que se embasa
na neutralização dos efeitos da infringência no cômputo da despesa com pessoal — há que, tão somente,
se ressalvar as contas ora examinadas.
87. Explico.
88. É que a irregularidade apurada, embora se mostre em desalinho com o art. 60, da Lei n.
4.320, de 1964, bem como com os arts. 15 e 16 da LC n. 101, de 2000, só foi retida no filtro da
materialidade qualitativa, tratada na Resolução n. 234/2017/TCE-RO.
89. Isso porque quanto à materialidade quantitativa a despesa com folha de pagamento não
empenhada (R$133.068,16) representou menos de 1% (um por cento) do montante das receitas
arrecadadas" no exercício financeiro examinado (R$69.853.049,69) — para ser exato, perfaz apenas
0,19% (zero, vírgula dezenove por cento) daquele valor total — o que escapa ao filtro da materialidade
quantitativa, que poderia motivar opinião adversa, impondo a rejeição das contas em apreço.
90. Ademais, mesmo se se considerar a repercussão do valor não empenhado na apuração do
equilíbrio orçamentário e financeiro do município, no montante das despesas com pessoal, bem como
nas demais metas fiscais, os seus resultados, como dito, não serão transmudados, haja vista que o seu
valor absoluto (R$133.068,16), como já consignado, demonstra baixa materialidade e, assim, não
* Parâmetro de referência definido pela equipe de auditoria deste Tribunal de Contas, conforme foi destacado pela SGCE, à fl. n. 308 dos autos (ID n.
963009).
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
23 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
modificaria os bons resultados obtidos pela municipalidade a ponto de torná-los infringentes às regras
legais em vigor.
91. Para, além disso, conforme anotado pelo MPC, com base no que informou o contador do
município em apreço (ID n. 954727), os valores não empenhados no mês de competência*, ou seja, em
dezembro de 2019, já foram empenhados e pagos no exercício financeiro de 2020.
92. Assim, ainda que por fundamento diverso da SGCE, o MPC comunga com o entendimento
técnico de que a impropriedade apurada não deve motivar juízo de reprovação das contas prestadas.
93. É que na perspectiva do Parquet Especial, os feitos no cômputo das despesas com pessoal
foram neutralizados, haja vista que a Unidade Técnica deste Tribunal de Contas, de forma acertada,
considerou na análise do cumprimento de gastos com pessoal e na aferição do resultado financeiro do
exercício examinado, o valor da despesa não empenhada (R$133.068,15), e, assim sendo, eliminou as
distorções que poderiam advir do desacerto apontado.
94. Ainda, sob a ótica ministerial “[...Jo cumprimento do limite de gastos com pessoal e a
existência de suficiência financeira, mesmo após o cômputo da despesa não empenhada, estão a indicar
que se trata de mera falha técnico-operacional, sem qualquer intenção de maquiar as contas”. (sic).
95. Ante esses fundamentos, cabe mitigar o potencial da irregularidade em debate, mantendo-
a, apenas, como motivadora de ressalvas ao juízo de aprovação das contas sub examine.
96. Nesse mesmo compasso, por ser oportuno, há que se acolher a proposta técnica e
ministerial para o fim de exarar alerta ao Jurisdicionado, exortando-o a realizar a reserva de dotação
orçamentária, independente do pagamento da despesa no mês de competência, sob pena de configurar a
realização de despesas sem prévio empenho, que afronta o art. 60, da Lei n. 4.320, de 1964, e os arts. 15
e 16, da LC n. 101, de 2000.
a.3) Despesas com Pessoal
* Que se referem a encargos da folha de pagamento de dezembro de 2019, que segundo o contador não foram empenhados em razão de que o vencimento
dessas obrigações só se daria no mês de janeiro de 2020; entendimento equivocado que contraria os princípios contábeis da oportunidade e da competência
e afronta o art. 60, da Lei n. 4.320, de 1964.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
24 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
97. É de se vê que, quanto aos gastos com pessoal, o Jurisdicionado — mesmo após se ter
acrescentado à apuração o valor das despesas não empenhadas (R$133.068,15) — manteve-se abaixo do
limite percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) permitido pelo art. 20, III, “b”, da LC
n. 101, de 2000.
98. Nos termos do Relatório Técnico (ID n. 963009), a Despesa Total com Pessoal-DTP
exclusiva daquele Poder Executivo Municipal alcançou o percentual de 51,48% (cinquenta e um, vírgula
quarenta e oito por cento) da Receita Corrente Líquida-RCL do período.
99. Importa consignar que o montante consolidado da DTP — incluindo a despesa com pessoal
do Poder Legislativo daquele município — fixou-se em 54,36% (cinquenta e quatro, vírgula trinta e seis
por cento) do limite máximo de 60% (sessenta por cento) da RCL.
100. Tais parâmetros conduzem à conclusão da conformidade da despesa total com pessoal
com as regras vistas no art. 19, III, e no art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000.
a.4) Metas Fiscais
101. As metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, consoante
estabelece o $ 1º do art. 4º, da LRF, foram fixadas por intermédio da Lei Municipal n. 1.851, de 2018
(LDO).
a.4.1) Resultado Primário
102. Abstrai-se do trabalho técnico que o município alcançou a meta prevista para o Resultado
Primário (R$-7.216.446,63), ante o resultado (R$3.728.982,70) obtido pela municipalidade.
a.4.2) Resultado Nominal
103. De igual forma, a meta de Resultado Nominal (R$-3.203.346,63), também, foi alcançada
(R$4.023.785,02), mostrando-se coerente com a diretriz orçamentária planejada.
104. A percepção de alcance dessas metas fiscais se dá pelo fato de que a municipalidade
previu resultados deficitários e obteve resultados superavitários, o que indica a redução da dívida
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
25 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
consolidada, e que por consectário, amplia a capacidade de pagamento, e demonstra robustez financeira
do município.
105. Tem-se, ainda, consistência entre os valores do Resultado Primário e do Resultado
Nominal, verificado pelas metodologias acima da linha e abaixo da linha, na forma estabelecida pelo
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF/STN).
a.4.3) Endividamento
106. Quanto ao volume de Endividamento, cuja permissão é de até 120% (cento e vinte por
cento) do montante da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n. 40, de 2001
do Senado Federal, tem-se que o percentual de Dívida Consolidada Líquida do município é de apenas
19,51% (dezenove, vírgula cinquenta e um por cento), condizente, portanto, com a regra mencionada.
a.4.4) Regra de Ouro
107. Verifica-se, também, no mesmo sentido, o perfeito atendimento da chamada Regra de
Ouro contida no art. 167, II, da Constituição Federal de 1988, que veda a realização de operações de
créditos em valores excedentes ao montante de despesas de capital.
a.4.5) Preservação do Patrimônio Público
108. Conforme demonstra o trabalho técnico (fls. ns. 305 e 306, do ID n. 963009), a
Administração Municipal também se mostrou adequada à regra vista no art. 44, da LRF, que veda a
aplicação de receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos do patrimônio púbico, para
executar despesas correntes.
a.4.6) Transparência da Gestão Fiscal
109. Consta da fl. n. 307 (item 3.1.2.7) do Relatório Técnico (ID n. 963009), que o
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO cumpriu, parcialmente, com os requisitos de
transparência para o planejamento e execução orçamentária e fiscal, previsto no art. 48 da LRF.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
26 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
110. Vê-se que a plenitude de cumprimento dos requisitos da transparência da Gestão Fiscal
não foi alcançada pelo município porque não se tem, nos autos, documentação comprobatória da
participação popular na discussão e elaboração da LDO e da LOA, bem como, também, não foi possível
comprovar medidas de incentivo à participação popular nas audiências públicas, e ainda, observou-se a
ausência de publicidade do último parecer prévio relativo à prestação de contas já apreciada.
111. Assim, cabe acolher a sugestão da SGCE no sentido de exarar alerta ao Chefe do Poder
Executivo Municipal com o desiderato de promover melhorias no aspecto da transparência da gestão
fiscal do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, nos termos legais estabelecidos.
H.V - DO CONTROLE INTERNO
112. Nada obstante não haver no Relatório Técnico da SGCE (ID n. 963009) abordagem
específica acerca da atuação da Unidade Interna de Controle do município examinado, verifica-se que
consta destes autos (fls. ns. 1 a 33, ID n. 917505), o Relatório de Controle Interno sobre Prestação de
Contas do exercício de 2019 do Jurisdicionado.
113. Compõem o mencionado Relatório, o Certificado de Controle Interno, o Parecer da
Unidade de Controle Interno, bem como o Pronunciamento da Autoridade Competente, o Senhor
Prefeito Municipal, no qual atesta sua ciência sobre o Relatório de Controle Interno e sobre a prestação
de contas anual, o que mostra o atendimento às disposições constantes do art. 9º, Ill e IV, e do art. 49,
da LC n. 154, de 1996.
114. Tais documentos assentam o alcance pela Administração Municipal dos objetivos
orçamentários propostos bem como das aplicações constitucionais, e, nesse sentido, concluem pela
aprovação, com ressalvas, das contas do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO.
H.vI - DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES LANÇADAS EM DECISÕES ANTERIORES DESTE TRIBUNAL DE
CONTAS
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
27 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e J ulgamento
DP-SPJ
115. Os técnicos deste Tribunal Especializado realizaram a verificação do cumprimento de
determinações e recomendações formuladas aos Administradores do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ-RO, por ocasião da apreciação das contas dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e
2017.
116. Assim, foram aferidas as determinações lançadas nos Acórdãos APL-TC 00536/18
(Processo n. 2.082/2018/TCE-RO), APL-TC 00547/17 (Processo n. 1.795/2017/TCE-RO), e APL-TC
00385/16 (Processo n. 1.623/2016/TCE-RO).
117. O resultado desse trabalho apurou que as determinações vistas no item IV, “a”, “b”, “c”,
“e? e “f'S, do Acórdão APL-TC 00536/18, nos itens I.4, 1.5, 1.6 e II.11, e item VI do Acórdão APL-
TC 00547/17, e, também, no item III, do Acórdão APL-TC 00385/ 16, foram atendidas.
118. Por outro lado, restaram como não atendidas pela Administração Municipal, as
determinações exaradas no item IV, “d”, do Acórdão APL-TC 00536/18, e nos itens II.7 e II.9, do
Acórdão APL-TC 00547/17, que, no presente caso, tais desatendimentos, irão compor o rol de
infringências motivadoras de ressalvas à aprovação contas que ora se examinam.
119. Diante desse cenário, tendo em vista a necessidade de preservar a força normativa-
constitucional das decisões deste Tribunal, contudo, levando em conta as dificuldades que afetam à
Administração Municipal, inclusive, no que consiste ao evento sanitário de proporções ainda não
totalmente dimensionadas que a todos assola — o flagelo Covid-19 — vejo por bem acolher a propositura
técnica e ministerial, no sentido de reiterar as determinações exaradas em exercícios anteriores que ainda
não foram plenamente cumpridas pelo Jurisdicionado, bem como, acrescentar no rol de determinações,
aquelas exsurgidas da análise das contas do exercício ora examinado.
120. Cabe destacar, por ser de relevo, que por ocasião da apreciação das Contas de Governo
do exercício financeiro de 2018, nos processos sob minha presidência, apresentei nova compreensão
$ Embora, conforme se vê no item “f)”, à fl.n. 318 do Relatório Técnico (ID n. 963009), a SGCE tenha anotado “Situação: Não atendeu” para a determinação
lançada no item TV, “f” do Acórdão APL-TC 00536/18, exarada no Processo n. 2.082/2018/TCE-RO, é de se vê que no item seguinte denominado
“Comentários”, pelo que se abstrai do teor textual, a mencionada determinação foi devidamente atendida.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
28 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
jurídica para o fim de assentar que as Contas de Governo não se afiguram como locus adequado para se
exarar determinações aos Responsáveis pelas contas prestadas.
121. Isso em razão de que, na moldura da Constituição Federal de 1988, ao Tribunal de Contas
não é dado o poder de julgar tais contas, mas apenas apreciá-las, mediante opinião técnica manifestada
via Parecer Prévio, porque o juízo legítimo e competente para julgar o mérito das Contas de Governo é
o Parlamento.
122. No âmbito, portanto, de processos de Contas de Governo, em minha compreensão, não
cabe a este Tribunal Especializado exarar juízo meritório, mormente, impondo obrigação de fazer ou de
não fazer, com a consequente aplicação de sanção, se não houver o pleno atendimento das
determinações.
123. Ocorre, no entanto, que nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria,
que cuidou das Contas anuais do exercício de 2018 do MUNICÍPIO DE PARECIS-RO, nos termos
do voto-vista do eminente Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO,
apreciado na 2º sessão ordinária do Pleno realizada no dia 20/2/2020 (Acórdão APL-TC 00045/20, ID
n. 876990), fui vencido quanto à impossibilidade de se exarar determinações no âmbito de Contas de
Governo.
124. Naquele processo, restou consignado — no entendimento do Revisor, que foi
acompanhado pelo Colegiado Pleno — que é possível, no âmbito das Contas de Governo, expedir ao
Chefe do Poder Executivo, determinações e/ou recomendações de ordem cogente para adoção de
medidas saneadoras.
125. Sendo assim, em reverência ao princípio da colegialidade, porque sou voto vencido, no
ponto, mesmo convicto de que as Contas de Governo não se revestem de atributos que permitam exarar
determinações/recomendações passíveis de sanção se não atendidas, curvo-me ao entendimento ao
Colegiado Pleno e, por consectário, acolho a propositura técnica e ministerial, no sentido de expedir as
determinações sugeridas no presente processo ao Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, adotando a ratio decidendi do Acórdão APL-TC 00045/20, exarado
nos autos do Processo n. 0943/2019/TCE-RO.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
29 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
IL.VII - DO MÉRITO
126. Concluso o exame das Contas de Governo do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor Prefeito Municipal, CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, verifica-se, em relação à execução orçamentária que — afora o
descompasso da execução de despesas com folha de pagamento sem prévio empenho, devidamente
debatido no teor deste voto — não se tem conhecimento de qualquer outro fato que conduza à conclusão
de que não foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.
127. Quanto à análise do Balanço Geral do Município, tem-se que os Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial, bem como a Demonstração das Variações Patrimoniais e a Demonstração dos
Fluxos de Caixa, representam, adequadamente, a situação orçamentária, financeira e patrimonial do
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no exercício financeiro de 2019, nada obstante
terem sido constatadas as ocorrências de subavaliação da conta Provisões Matemáticas no Passivo Ativo
Não Circulante, também, já abordadas no presente voto.
128. No que diz respeito aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), de modo
geral, estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais.
129. O município atendeu aos limites constitucionais, haja vista ter alcançado 33,84% (trinta
e três, vírgula oitenta e quatro por cento) de aplicação em Educação (MDE), quando o mínimo é 25%
(vinte e cinco por cento); 82,96% (oitenta e dois, vírgula noventa e seis por cento) na remuneração e
valorização do magistério (FUNDEB), do mínimo de 60% (sessenta por cento); 25,68% (vinte e cinco,
vírgula sessenta e oito por cento) em Saúde, quando o mínimo é 15% (quinze por cento): e,
cumprimento do repasse ao Poder Legislativo, visto que totalizou 6,99% (seis, vírgula noventa e nove
por cento) das receitas apuradas no exercício anterior, quando o máximo é 7% (sete por cento), haja
vista o quantitativo populacional (22.931) daquela municipalidade.
130. Quanto aos limites legais vistos na LC n. 101, de 2000, norteadores da Gestão Fiscal do
município, que findou por atender aos pressupostos de responsabilidade fiscal, vê-se cumprido o
equilíbrio das contas públicas, consoante a obtenção de superávit orçamentário e financeiro em harmonia
com as disposições do $ 1º, do art. 1º, da LC n. 101, de 2000.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
30 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
131. No que diz respeito às despesas com pessoal, estas se mantiveram dentro dos limites
máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo Municipal, e
de 60% (sessenta por cento) de forma consolidada com o gasto do Poder Legislativo, uma vez que ao
final do exercício de 2019 alcançaram, respectivamente, 51,48% (cinquenta e um, vírgula quarenta e
oito por cento), e 54,36% (cinquenta e quatro, vírgula trinta e seis por cento) da RCL, em harmonia com
as regras do art. 19, III, e do art. 20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000.
132. Assim, pelo contexto abstraído das Contas, sub examine, verifica-se que, de modo geral,
foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, bem como
as normas constitucionais, legais e regulamentares sobre a execução orçamentária do Ente Municipal.
133. Cabe anotar que as irregularidades formais que remanesceram — execução de despesas
sem prévio empenho, que teve seus efeitos mitigados no contexto abordado no teor deste voto, a
subavaliação da conta Provisões Matemáticas, o baixo desempenho na arrecadação dos créditos da
Dívida Ativa, bem como o não-cumprimento de determinações exaradas por este Órgão Superior de
Controle Externo em exercícios anteriores — conforme jurisprudência assentada neste Tribunal de
Contas, é motivo suficiente para atrair ressalvas às contas em apreço.
134. Nesse sentido, para demonstrar esse entendimento jurisprudencial, colaciono, eg.
excertos de decisões prolatadas por este Tribunal Especializado na apreciação de casos análogos, verbis:
Acórdão APL-TC 00481/18 referente ao processo 02083/18
PROCESSO Nº.: 2083/2018-TCER
INTERESSADO: Município de Vilhena
ASSUNTO: Prestação de Contas do Exercício de 2017
RESPONSÁVEIS: Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon, CPF nº 420.218.632-04 — Prefeita
Municipal; Lorena Horbach, CPF nº 325.921.912-91 — Contadora; Roberto Scalercio Pires, CPF
nº 386.781.287-04 — Controlador Interno
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
GRUPO: I
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2017. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DA GESTÃO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES DE
EDUCAÇÃO E SAÚDE E DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO. SUPERAVALIAÇÃO
DO SALDO DA CONTA CAIXA. SUBAVALIAÇÃO DO SALDO DA DÍVIDA ATIVA E
DA PROVISÃO MATEMÁTICA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. EXCESSIVAS ALTERAÇÕES NO
ORÇAMENTO. NÃO ATINGIMENTO DO RESULTADO NOMINAL. NÃO
ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
IRREGULARIDADES QUE NÃO INQUINAM AS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DA CORTE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS
CONTAS. DETERMINAÇÕES.
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
31 de 37
Proc.: 01934/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
[..]
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA,
PAULO CURI NETO (Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO
ANTÔNIO ALVES, o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-
Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.
(grifou-se).
Acórdão APL-TC 00276/20 referente ao processo 00192/20
PROCESSO: 00192/2020/TCE-RO
SUBCATEGORIA: Recurso de Reconsideração
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste
ASSUNTO: Recurso de Reconsideração ao Acórdão APL-TC 00421/19, referente ao Processo
nº 01006/2019
RECORRENTE: Carlos Borges da Silva — Prefeito Municipal — exercício de 2018 CPF nº
581.016.322-04
ADVOGADO: Reginaldo Silva - OAB/RO nº 8086
GRUPO: II
RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
SESSÃO: 10º SESSÃO VIRTUAL DO PLENO, DE 5 A 9 DE OUTUBRO DE 2020.
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PODER
EXECUTIVO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE BAIXO PERCENTUAL ATENUADA
EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LIMITARAM A AÇÃO DO AGENTE
PÚBLICO.
É...]
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO FRANCISCO
CARVALHO DA SILVA acompanhado pelos CONSELHEIROS JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA,
BENEDITO ANTÔNIO ALVES e o CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS,
que converge com o Relator com ressalva de entendimento, por maioria, vencido o
CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, em:
LJ
NH — No mérito, dar provimento ao recurso, em conformidade com os fundamentos que
sucedem a parte dispositiva do voto, para modificar o teor dos itens I e II do Acórdão APL-TC
00421/19, proferido no Processo nº 01006/19, que passam a ter a seguinte redação:
1 — Emitir Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Município de Alta
Floresta D'Oeste/RO, concernentes ao Balanço Geral do Município (BGM) e Execução do
Orçamento e Gestão Fiscal, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do
Senhor Carlos Borges da Silva (CPF nº 581.016.322-04), na qualidade de Prefeito Municipal,
na forma e nos termos do Projeto de Parecer Prévio, consoante dispõe a Constituição Federal, no
artigo 31, $$ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo
24, c/c art. 49 do Regimento Interno, em virtude da ocorrência das seguintes irregularidades:
a) Infringência aos artigos 1º, $1º, 9º c/c o artigo 50, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000
pela insuficiência financeira para cobertura de obrigações (Fontes Recursos Ordinários e
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos-Educação), no montante de R$229.91 1,00
(duzentos e vinte e nove mil, novecentos e onze reais), equivalente a 0,38% (zero vírgula trinta
e oito por cento) da receita arrecadada no exercício, atenuada, no caso concreto, em razão das
circunstâncias que limitaram a ação do agente público;
b) Infringência às disposições insertas nos artigos 85, 87 e 89 da Lei nº 4.320/64; Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP/STN 7: Edição; Itens 3.10 ao 3.18, da NBC
TSC TPS ESTRUTURA CONCEITUAL -— Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação
de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, pela divergência
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
32 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
de R$-26.574.357,84 entre os dados informados no SIGAP Contábil e as informações
apresentadas nos Demonstrativos Contábeis, as ocorrências foram identificas nas informações:
Receita Corrente Arrecadada (R$745,91), Variação Patrimonial Diminutiva (R$2.920,91), Ativo
Circulante (R$-3.463.625,34), Ativo não Circulante (R$-9.825.386,99), Passivo Circulante (R$-
71.811,79), Patrimônio Líquido (R$-13.217.200,54);
c) Infringência às disposições insertas nos artigos 85, 87 e 89 da Lei Federal n. 4.320/64; Manual
de Contabilidade Aplicado ao setor Público - MCASP/STN 7º Edição; Itens 3.10 ao 3.18, da
NBC TSC TPS ESTRUTURA CONCEITUAL — Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, pela
divergência de R$-22.369,12 entre o saldo apurado do Superávit/Déficit financeiro
(R$1.743.758,01) e o valor demonstrado no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro — Anexo do
Balanço Patrimonial (R$1.766.127,13);
d) Infringência ao artigo 50, II c/c o artigo 1º, 81º da Lei Complementar nº 101/2000 pelo
empenhamento parcial das obrigações com a folha de pagamento de pessoal, faltando
empenhar o montante de R$434.834,26 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta
e quatro reais e vinte e seis centavos).
É]
III — Modificar o Parecer Prévio PPL-TC 00079/19 para que as Contas do Município de
Alta Floresta D'Oeste, exercício 2018, sejam consideradas em condições de merecer
APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da Augusta Câmara, na forma em anexo;
É]
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE
MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
(Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, BENEDITO ANTÔNIO ALVES e
o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro
Edilson de Sousa Silva); o Conselheiro Presidente PAULO CURI NETO; e o Procurador-Geral
do Ministério Público de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS. Ausente o
Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA devidamente justificado.
(grifou-se).
135. Dessarte, com fulcro no que se descortinou da análise do presente processo e em razão
das falhas que remanesceram, com o olhar firme nos precedentes deste Tribunal de Contas, há que se
divergir do encaminhamento técnico (ID's ns. 963009 e 963010) para acolher o opinativo ministerial
(ID's n. 974068), no sentido de emitir Parecer Prévio Favorável à Aprovação, com ressalvas, das
contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, de
responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, na
qualidade de Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos dos arts. 1º, VI,
e 35, ambos da LC n. 154, de 1996.
HI - DISPOSITIVO
Pelo exposto, ante os fundamentos aquilatados, divirjo do encaminhamento técnico para acolher
o opinativo ministerial e submeto à deliberação deste Egrégio Plenário o seguinte VOTO, para:
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Ay. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
33 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
I- EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM
RESSALVAS, das contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ-RO, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, com
fulcro no art. 1º, VI, e no art. 35, ambos da LC n. 154, de 1996, em razão das seguintes
irregularidades:
LI-DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO,
CPF n. 326.946.602-15, PREFEITO MUNICIPAL, POR:
e) Infringência ao disposto no art. 60, da Lei n. 4.320, de 1964, e aos arts. 15 e 16 da LC
n. 101, de 2000, em decorrência de execução de despesa com pessoal sem a prévia emissão
de empenho, bem como da realização de despesa sem autorização ou respaldo orçamentário,
cujos efeitos, consoante se discorreu ao longo do voto, foram neutralizados no cômputo das
despesas com pessoal, na apuração do resultado orçamentário e financeiro, e nas demais
metas fiscais, bem como porque também não se enquadrou no filtro da materialidade
quantitativa definida pela auditoria deste Tribunal de Contas nos termos da Resolução n.
234/2017/TCE-RO, haja vista que o valor absoluto (R$133.068,16) se mostrou inferior ao
percentual de 1% (um por cento) da receita total arrecadada pelo município no exercício
financeiro de 2019;
f) Subavaliação do saldo da conta Provisões Matemáticas no Passivo Não Circulante, no
valor de R$6.668.661,98 (seis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta
e um reais e noventa e oito centavos), em decorrência da utilização de documentação de
suporte com data-base em 31/12/2018, que apresenta divergência de 12 meses em relação à
data do encerramento do Balanço Patrimonial (31/12/2019);
g) Baixa arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, cujo esforço na recuperação alcançou
apenas 3,38% (três, vírgula trinta e oito por cento) do saldo inicial existente no início do
exercício financeiro de 2019, que ressalta um percentual baixo em relação aos 20% (vinte
por cento) que este Tribunal de Contas considera como razoável;
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
34 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
h) Infringência às decisões deste Tribunal de Contas em razão do não-cumprimento das
determinações exaradas no item TV, “d”, do Acórdão APL-TC 00536/18, Processo n.
2.082/2018/TCE-RO, e nos itens II.7 e IL.9, do Acórdão APL-TC 00547/17, Processo n.
1.795/2017/TCE-RO.
II - CONSIDERAR QUE A GESTÃO FISCAL do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, de responsabilidade do Senhor CORNÉLIO
DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ATENDEU, de
modo geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal, estabelecidos pela LC n. 101, de 2000;
II - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAR, via expedição de ofício, ao
atual Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, ou a quem o substitua na forma da Lei, para
que:
f) Adote providências necessárias a fim de cumprir com as determinações lançadas no item
IV, “d”, do Acórdão APL-TC 00536/18 (Processo n. 2.082/2018/TCE-RO), e nos itens 11.7
e IL.9, do Acórdão APL-TC 00547/17 (Processo n. 1.795/2017/TCE-RO;
g) Promova, nos exercícios financeiros futuros, a realização da avaliação atuarial de forma
tempestiva, de modo que a data-base das informações que compõe o cálculo atuarial
corresponda à mesma data de levantamento do Balanço Geral do Município, a fim de evitar
que o valor líquido do passivo do município divirja, significativamente, do montante que
seria determinado na data a que se referem as Demonstrações Contábeis, em atenção às
normas da contabilidade aplicada ao setor público;
h) Edite e/ou Altere, no prazo de 180 dias contados da notificação, a norma existente sobre
o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos da Dívida Ativa, para
estabelecer, no mínimo: (a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas
em créditos com Dívida Ativa; (b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto
Prazo e Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
35 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
créditos no Curto Prazo; e, (c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento do
crédito tributário e não-tributário (no mínimo anual);
i) Intensifique e aprimore a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a
utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções
judiciais para os créditos tributários ou não-tributários, de modo a elevar a arrecadação dos
direitos inscritos na Dívida Ativa;
j) Adote providências que culminem no atendimento integral e no acompanhamento e
informação pela Controladoria-Geral do Município, por meio do Relatório de Auditoria
Anual (encaminhado junto às Contas Anuais), das medidas adotadas pela Administração
quanto às recomendações e determinações dispostas na decisão a ser prolatada,
manifestando-se quanto ao seu atendimento ou não pela gestão, sob pena de aplicação aos
responsáveis por eventual descumprimento, em procedimento próprio, da multa prevista no
inciso IV, do art. 55, da LC n. 154, de 1996.
Iv — APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ALERTE-SE ao atual Prefeito do
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, Senhor CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, ou a quem o substitua na forma da Lei, via
expedição de ofício:
IV.I- ACERCA da possibilidade de este Tribunal de Contas emitir opinião pela não-aprovação
das futuras Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso não sejam observadas a
necessidade de:
a) Implementar as determinações descritas no item III deste Dispositivo nos prazos e
condições estabelecidos, consoante dispõe o Parágrafo 1º, do art. 16, e caput do art. 18, da
LC n. 154, de 1996;
b) Prevenir a reincidência das infringências apuradas nas presentes contas, descritas no item
II, deste dispositivo;
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
36 de 37
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
e) Realizar a reserva da dotação orçamentária (empenho) para que não se configure execução
de despesas sem prévio empenho, que contraria as disposições do art. 60 da Lei n. 4.320, de
1964, independentemente da impossibilidade de a Administração Municipal realizar o
pagamento da despesa no mês de competência — a exemplo da despesa com folha de
pagamento verificada nestes autos;
d) Incentivar, em observação do princípio da transparência e ao disposto nos arts. 1º, $2º, e
48, $1º, da LRF, a participação popular e a realização de audiências públicas durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, das leis de diretrizes orçamentárias e de
orçamento anual.
V-DÊ-SE CIÊNCIA, o Departamento do Pleno, deste Decisum ao Senhor CORNÉLIO
DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito Municipal, ou a quem o
substitua, na forma da Lei, nos termos do art. 22, da LC n. 154, de 1996, com redação dada
pela LC n. 749, de 2013, via Diário Oficial Eletrônico, informando-lhe que o presente Voto, o
Parecer ministerial, o Acórdão e o Parecer Prévio, estão disponíveis no sítio eletrônico deste
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no endereço www.tce.ro.gov.br;
VI — CIENTIFIQUE-SE, o Departamento do Pleno, nos termos do $ 10, do art. 30, do
RITCE-RO, o Ministério Público de Contas, acerca da presente Decisão;
VII - DETERMINAR à Secretaria de Processamento e Julgamento que, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, certificado no feito, reproduza mídia digital dos autos para
ser encaminhada à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, para
apreciação e julgamento por parte daquele Poder Legislativo Municipal, expedindo-se, para
tanto, o necessário;
VIII — PUBLIQUE-SE, na forma da Lei;
IX — ARQUIVEM-SE, os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento das medidas
consignadas neste Dispositivo e ante o trânsito em julgado;
Acórdão APL-TC 00396/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
37 de 37
Em 17 de Dezembro de 2020
| Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO N. : 1.934/2020/TCE-ROE (apensos n. 00732/2019/TCE-RO; 0780/2019/TCE-
RO; 0823/2019/TCE-RO; 2.233/2019/TCE-RO).
SUBCATEGORIA : Prestação de Contas.
ASSUNTO : Prestação de Contas — Exercício 2019.
JURISDICIONADO |: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
RESPONSÁVEL : Cornélio Duarte de Carvalho — CPF n. 326.946.602-15 — Prefeito Municipal.
RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO : 11ºSESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2020.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM
CONSONÂNCIA CoM AS REGRAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BALANÇO GERAL DO
MUNICÍPIO REPRESENTA, ADEQUADAMENTE, A
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS RESULTADOS
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO,
SAÚDE E REPASSE AO PODER LEGISLATIVO.
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA
LRF. IRREGULARIDADE DE DESPESA SEM PRÉVIO
EMPENHO MITIGADA. FALHAS FORMAIS DE
SUBAVALIAÇÃO DE PROVISÕES MATEMÁTICAS,
DE BAIXA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, E DE
NÃO-CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DESTE
TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS APRECIADAS SEM
A OITIVA DO RESPONSÁVEL, COM FUNDAMENTO
NO ART. 50 DO RITCE-RO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA
DE DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES, QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, COM RESSALVAS,
DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES. ALERTAS.
À A Prestação de Contas anual do Poder Executivo
(Estadual ou Municipal) submetida ao crivo técnico do
Tribunal de Contas, conforme estabelece o art. 35, da Lei
Complementar n. 154, de 1996, tem por fim precípuo aferir
adequação dos registros e peças contábeis, a regular
aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio orçamentário e
financeiro, o cumprimento dos índices constitucionais e
legais de aplicação em educação e saúde, bem como dos
limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo, de
Parecer Prévio PPL-TC 00037/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
Ide3
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
2. Nas presentes Contas, malgrado o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, foram detectadas
irregularidades de despesas sem prévio empenho, que teve
seus efeitos mitigados, de subavaliação de Provisões
Matemáticas, de baixa arrecadação da Dívida Ativa, e de
não-atendimento das determinações de exercícios anteriores
exaradas por este Tribunal, situações que atraem ressalvas às
Contas prestadas, impondo a emissão de Parecer Prévio
Favorável à Aprovação, com ressalvas, das Contas.
3. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio
Favorável à Aprovação, com ressalvas, das contas do
exercício de 2019, do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, com fulcro no art. 1º, VI, c/c o art. 35, da
Lei Complementar n. 154, de 1996.
4. Precedentes deste Tribunal de Contas: Acórdão
APL-TC 00481/18 e Parecer Prévio PPL-TC 00036/18
(Processo n. 2.083/2018/TCE-RO), da Relatoria do
Conselheiro PAULO CURI NETO; Acórdão APL-TC
00276/20 (Processo n. 0192/2020/TCE-RO) da relatoria do
Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA.
—
PARECER PRÉVIO
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2020, em cumprimento ao que
dispõe o art. 31, 48 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei Complementar n. 154,
de 1996, ao apreciar os autos do processo que trata da Prestação de Contas do PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, referente ao exercício de 2019, de
responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15,
Prefeito Municipal, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra; e
CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- RO, conforme determina o art. 31, $ 2º, da Constituição Federal de
1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo Senhor Prefeito daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2019
demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução
orçamentária do município e nas demais operações realizadas com os recursos públicos municipais, em
especial quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os índices de aplicação
de recursos na educação (MDE), alcançando 33,84% (trinta e três vírgula oitenta e quatro por cento) e
na remuneração e valorização do magistério (FUNDEB) com o percentual de 82,96% (oitenta e dois
vírgula noventa e seis por cento), na saúde, com 25,68% (vinte e cinco vírgula sessenta e oito por cento),
Parecer Prévio PPL-TC 00037/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2de3
Proc.: 01934/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,99% (seis vírgula noventa
e nove por cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art. 212, da Constituição
Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n.
11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os limites máximos de
54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o Poder Executivo e de 60% (sessenta por
cento) consolidado — incluindo-se os gastos com pessoal do Poder Legislativo do município — da Receita
Corrente Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados foram,
respectivamente, de 51,48% (cinquenta e um vírgula quarenta e oito por cento) e de 54,36% (cinquenta
e quatro vírgula trinta e seis por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19, III, e art.
20, III, “b”, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e financeira mostrou-
se equilibrado, o que ressalta o cumprimento das disposições do art. 1º, $ 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de
responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO a ocorrência das falhas formais de execução de despesas sem
prévio empenho — que teve seus efeitos mitigados no contexto abordado no teor deste voto — de
subavaliação da conta Provisões Matemáticas, de baixo desempenho na arrecadação dos créditos da
Divida Ativa, bem como de não-cumprimento de determinações exaradas por este Órgão Superior de
Controle Externo em exercícios anteriores, que são motivadoras de ressalvas;
É DE PARECER que as Contas do Chefe do PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÊÉ-RO, relativas ao exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n. 326.946.602-15,
Prefeito Municipal, ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS, por parte
da Augusta CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos
Santos Coimbra (Relator) e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, 17 de dezembro de 2020
(asstneo elefante (assinado eletronicamente)
WILBER IB SANTOS PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00037/20 referente ao processo 01934/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
3de3
Em 17 de Dezembro de 2020
is, Assinado Eletronicamente |
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c a
2 da Resolução 165/14 do TCERO.
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
|| Assinado Eletronicamente |
| Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO. |
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Convite Em, 13 de outubro de 2021.
Prezado Senhor:
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Senhoria,
vimos através do presente comunicar que se encontra na Câmara Municipal as contas
relativas ao Exercício Financeiro de 2019, sob sua responsabilidade.
Assim sendo e, em atenção ao Art. 182 8 1º, alínea “c”
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Vossa
Senhoria fica convidado a prestar informações sobre o efetivo cumprimento da
execução orçamentária no período respectivo, no prazo de 30 dias.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
aguardamos seu pronunciamento, elevando protestos de consideração e apreço.
Cordialmente
í cx r
Presidente
Relator —
Ao Senhor
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Nesta
Av. Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas Municipais do ano de 2019, de
Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, pelo
que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, conforme determina o art. 31,
8 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo
Senhor Prefeito daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2019 demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios
constitucionais e legais na execução orçamentária do município e nas demais
operações realizadas com os recursos públicos municipais, em especial quanto ao
que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os
índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 33,84% (trinta e
três vírgula oitenta e quatro por cento) e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 82,96% (oitenta e dois vírgula noventa
e seis por cento), na saúde, com 25,68% (vinte e cinco vírgula sessenta e oito por
cento), e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual
de 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento), cumprindo, respectivamente,
com as disposições contidas no art. 212, da Constituição Federal de 1988, no art.
60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n.
11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, eno art. 29-A, |, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os
limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o
Poder Executivo e de 60% (sessenta por cento) consolidado incluindo-se os gastos
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
ESTADO DE RONDÔNIA
á Eva 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
RA, PODER LEGISLATIVO
com pessoal do Poder Legislativo do município - da Receita Corrente Líquida,
referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados
foram, respectivamente, de 51,48% (cinquenta e um virgula quarenta e oito por
cento) e de 54,36% (cinquenta e quatro vírgula trinta e seis por cento) da RCL
cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19, Ill, e art. 20, III, "b”, da LC n. 101,
de 2000;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e
financeira mostrou-se equilibrado, o que ressalta o cumprimento das disposições
do art. 1º, 8 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, ATENDEU, de modo geral, aos
pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO a ocorrência das falhas formais de execução
de despesas sem prévio empenho que teve seus efeitos mitigados no contexto
abordado no teor deste voto — de subavaliação da conta Provisões Matemáticas,
de baixo desempenho na arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, bem como de
não-cumprimento de determinações exaradas por este Órgão Superior de Controle
Externo em exercícios anteriores, que são motivadoras de ressalvas;
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que mesmo devidamente convidado
para prestar esclarecimentos sobre sua atividade de gestão no referido ano,
o interessado quedou-se inerte, nada apresentando ou mesmo
comparecendo perante esta Comissão, ainda assim
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO É DE PARECER que as contas do Município de São Miguel
do Guaporé, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal,
ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja,
nos termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para
análise do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja
expedido DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para
as finalidades de estilo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2022.
GAS
Esteves de Almeida
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
ESTADO DE RONDÔNIA
tais 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
= A
e 5 PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO
A Comissão Permanente de Fiscalização, nos termos do artigo
33, 94 5.º da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas
Municipais do ano de 2019, de Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, pelo que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, conforme determina o art.
31, 8 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo
Senhor Prefeito daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2019 demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios
constitucionais e legais na execução orçamentária do município e nas demais
operações realizadas com os recursos públicos municipais, em especial quanto ao que
estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os
índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 33,84% (trinta e
três vírgula oitenta e quatro por cento) e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 82,96% (oitenta e dois vírgula noventa
e seis por cento), na saúde, com 25,68% (vinte e cinco vírgula sessenta e oito por
cento), e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de
6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento), cumprindo, respectivamente, com as
disposições contidas no art. 212, da Constituição Federal de 1988, no art. 60, XII, do
ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n. 11.494, de 2007,
no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os
limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento). exclusivamente para o
Poder Executivo e de 60% (sessenta por cento) consolidado incluindo-se os gastos
com pessoal do Poder Legislativo do município - da Receita Corrente Líquida,
referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados
foram, respectivamente, de 51,48% (cinquenta e um virgula quarenta e oito por
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 3642 2234
f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
U X3. ESTADO DE RONDÔNIA
ser PODER LEGISLATIVO
mo
cento) e de 54,36% (cinquenta e quatro vírgula trinta e seis por cento) da RCL
cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19, III, e art. 20, II. "b", da LC n. 101,
de 2000;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e
financeira mostrou-se equilibrado, o que ressalta o cumprimento das disposições do
art. 1º, $ 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, ATENDEU, de modo
geral, aos pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO a ocorrência das falhas formais de execução
de despesas sem prévio empenho que teve seus efeitos mitigados no contexto
abordado no teor deste voto — de subavaliação da conta Provisões Matemáticas, de
baixo desempenho na arrecadação dos créditos da Dívida Ativa, bem como de não-
cumprimento de determinações exaradas por este Órgão Superior de Controle
Externo em exercícios anteriores, que são motivadoras de ressalvas:
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
RESSALTANDO, ainda que, mesmo intimado a prestar
informações sobre a execução orçamentária pela Comissão de Finanças e Orçamento,
o mesmo quedou-se inerte.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO É DE
PARECER que as contas do Município de São Miguel do Guaporé, relativas ao
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE
DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER
APROVAÇÃO pelo Plenário da Câmara Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja, nos
termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para análise do
presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja expedido DECRETO
LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para as finalidades de estilo.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
É o Parecer.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2022.
Preside ardoso Xavier
ialliaçõõm Junceo AU ASE
Relator— Welington Marcos de Assis
Membro — Vagner Ambrosia de Azevedo
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 3642 2234