ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
DA,
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas Municipais do ano de 2018, de
Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, pelo
que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, conforme determina o art. 31, e seu 8
2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito daquele Municipio;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2018 demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios
constitucionais e legais na execução orçamentária do Município e nas demais
operações realizadas com os recursos públicos Municipais, em especial quanto
ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o Município cumpriu a contento com
os índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 33,90%
(trinta e três vírgula noventa por cento) e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 78,27% (setenta e oito vírgula vinte e
sete por cento); na saúde, com 25,12% (vinte e cinco vírgula doze por cento), e
no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 7%
(sete por cento), cumprindo, respectivamente, com as disposições contidas no art.
212, da Constituição Federal de 1988, no art. 60, XII, do ADCT da Constituição
Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lein. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n.
141, de 2012, e no art. 29-A, |, de Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os
limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o
Poder Executivo e 60% (sessenta por cento) consolidado — incluindo-se os
gastos com pessoal do Poder Legislativo do Município — da Receita Corrente
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Líquida, referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais
alcançados foram, respectivamente, de 51,47% (cinquenta e um, vírgula
quarenta e sete por cento) e 54.52% (cinquenta e quatro vírgula cinquenta e dois
por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 20, III, "b", da LC
n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, ainda, que o Município, em matéria
orçamentária e financeira, mostrou-se equilibrado, cumprindo com as
disposições do art. 1º, 8 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da Prefeitura do
Município de São Miguel do Guaporé-RO ATENDEU, de modo geral, aos
pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO, malgrado esse contexto, que as
presentes Contas apresentaram inconsistências de informações contábeis e
ocorrências de descumprimento de determinações deste Tribunal, que embora
não inquinem, atraem ressalvas, às contas prestadas;
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que mesmo devidamente convidado
para prestar esclarecimentos sobre sua atividade de gestão no referido ano,
o interessado quedou-se inerte, nada apresentando ou mesmo
comparecendo perante esta Comissão, ainda assim
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO É DE PARECER que as contas do Município de São Miguel
do Guaporé, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade
do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal,
ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja,
nos. termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para
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análise do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja
expedido DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para
as finalidades de estilo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2023.
Presidente — ndro Aparecido do Carmo
Relator — Fabi: es de Almeida
Genivaldo Martins
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