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materia nº 3/2023

Tipo COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaParecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento nº 003/23, sobre a prestação de Contas Municipais relativas ao exercício de 2018,de responsabilidade do senhor Cornélio Duarte
native_id1436

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Matéria com estudos concluídos. Deve ser inserida na Ordem do Dia para votação. Observar a LOM acerca da convocação do julgado.
2023-11-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-11-24 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T10:19:26.576217-04:00 Retirada de pauta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALO ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE exarar Parecer sobre as Contas Municipais do ano de 2019, de
Responsabilidade do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, pelo
que se manifesta da forma seguinte:
CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, conforme determina o art. 31,
8 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as Contas prestadas anualmente pelo
Senhor Prefeito daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão
Fiscal de 2019 demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios
constitucionais e legais na execução orçamentária do município e nas demais
operações realizadas com os recursos públicos municipais, em especial quanto ao
que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os
índices de aplicação de recursos na educação (MDE), alcançando 33,84% (trinta e
três vírgula oitenta e quatro por cento) e na remuneração e valorização do
magistério (FUNDEB) com o percentual de 82,96% (oitenta e dois vírgula noventa
e seis por cento), na saúde, com 25,68% (vinte e cinco vírgula sessenta e oito por
cento), e no repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual
de 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento), cumprindo, respectivamente,
com as disposições contidas no art. 212, da Constituição Federal de 1988, no art.
60, XII, do ADCT da Constituição Federal de 1988, nos arts. 21 e 22, da Lei n.
11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, |, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO que restaram devidamente respeitados os
limites máximos de 54% (cinquenta e quatro por cento), exclusivamente para o
Poder Executivo e de 60% (sessenta por cento) consolidado incluindo-se os gastos
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
com pessoal do Poder Legislativo do município - da Receita Corrente Líquida,
referente à Despesa Total com Pessoal, uma vez que os percentuais alcançados
foram, respectivamente, de 51,48% (cinquenta e um virgula quarenta e oito por
cento) e de 54,36% (cinquenta e quatro vírgula trinta e seis por cento) da RCL
cumprindo, portanto, a regra contida no art. 19, Ill, e art. 20, III, "b", da LC n. 101,
de 2000;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e
financeira mostrou-se equilibrado, o que ressalta o cumprimento das disposições
do art. 1º, 8 1º, da LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, ATENDEU, de modo geral, aos
pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO a ocorrência das falhas formais de execução
de despesas sem prévio empenho que teve seus efeitos mitigados no contexto
abordado no teor deste voto — de subavaliação da conta Provisões Matemáticas,
de baixo desempenho na arrecadação dos créditos da Divida Ativa, bem como de
não-cumprimento de determinações exaradas por este Órgão Superior de Controle
Externo em exercícios anteriores, que são motivadoras de ressalvas;
O Tribunal de Contas de Rondônia É DE PARECER que as
contas do chefe do poder Executivo do Município de São Miguel do Guaporé - RO,
relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excetíssimo
Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n.326.946.602-15, Prefeito Municipal,
ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO COM RESSALVAS por parte da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que mesmo devidamente convidado
para prestar esclarecimentos sobre sua atividade de gestão no referido ano,
o interessado quedou-se inerte, nada apresentando ou mesmo
comparecendo perante esta Comissão, ainda assim
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO É DE PARECER que as contas do Município de São Miguel
do Guaporé, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal,
ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pelo Plenário da
Câmara Municipal.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Assim sendo, REQUER ao Presidente da Câmara seja,
nos termos do artigo 182 do Regimento Interno, designada sessão para
análise do presente parecer e após, caso seja o mesmo aprovado, seja
expedido DECRETO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS, para
as finalidades de estilo.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2023.
DA
Relator — Fabianó Estéves de Almeida
einbro — Genivaldo Martins
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

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