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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1438

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-11-30 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-11-28 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T09:01:20.935392-04:00 Aprovada por maioria absoluta 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 113/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto 
de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 5.164,00 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais) para atender as necessidades 
da Secretária Municipal de Esporte e Cultura. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de novembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
28/11/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 113/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 5.164,00 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.358. Campeonatos Municipal - Convênio nº CNV./296/SEJUCEL/PGE/2023
253 - 3.3.90.30.00.00 65010000 MATERIAL DE CONSUMO 5.164,00
Total Suplementação: 5.164,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
146 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.164,00
Total Redução: 5.164,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
28/11/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 28/11/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
28/11/2023
Exercício: 2023
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27/11/2023, 08:06 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº CNV/296/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede na Rua Padre
Chiquinho, s/n°, Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 5º andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de
Porto Velho-RO, esta, no uso de suas atribuições legais, neste ato representada, na pessoa de sua titular,
o Secretário Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 881.600.332-49;
e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
22.855.167/0001-77, com sede na Av. São Paulo, nº 1490, Cristo Rei no Município de São Miguel do
Guaporé/RO, CEP 76.932-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, portador do RG nº 1.547.202 SESDEC RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 326.946.602-15de
acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0042328279)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.002346/2023-70, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
210/2023/PGE-SEJUCEL, Id. (0043785420), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n°
0032.002346/2023-70, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, Ids. (0043616047/0043596614), do procedimento administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para realização de Eventos Esportivos em São Miguel do Guaporé, conforme
as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
27/11/2023, 08:06 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
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2.1. O valor global do ajuste é de R$ 105.164,00 (cento e cinco mil cento e sessenta e quatro reais)
devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2023NE001579 Id.
(0043704290);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 5.164,00 (cinco mil cento e sessenta e
quatro reais), conforme Declaração de Contrapartida Id. (0042328669), e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149.114901 –
Natureza de Despesa: 33.40.41.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07012
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
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II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e
congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda￾se em 13/08/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes
do término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
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10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
27/11/2023, 08:06 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=751490&id_documen… 6/6
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em
24/11/2023, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
27/11/2023, às 08:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0043798584 e o código CRC 52E0385F.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.002346/2023-70 SEI nº 0043798584
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
01 
– IDENTIFICAÇÃO 
O referido projeto tem como perspectiva o apoio financeiro para a realização de Eventos 
Esportivos: Campeonato de futebol de Campo, futsal, Society e futebol 7, realizado no 
município de São Miguel do Guaporé, em campos e quadras deste município e Distrito, com 
início dia 02 de dezembro de 2023, necessitamos do apoio do Governo de Rondônia nesta 
propositura para a pratica de suas atividades esportivas neste caso as modalidade citadas. 
Sabemos que as crianças são à base do desporto hoje e futuramente, onde quase todos os 
professores e colaboradores trabalham de maneira voluntária para o atendimento dessas 
crianças e que necessitam de apoio para a sequência do trabalho realizado nas diversas 
comunidades. Para celebrar e fortalecer o esporte no município de São Miguel do Guaporé há a 
necessidade de demandarmos ações para fomentar campeonatos não somente para crianças, 
incluindo jovens e adultos na faixa de 40 a 50 anos. 
A presente proposta tem por objeto realizar ações de fomento da modalidade de futebol de 
Campo, futsal e Society, com total de mais de 2.000,00 (dois mil) beneficiários gratuitamente. O 
evento consiste em realizar um campeonato fechado para o município de São Miguel com times 
da Zona Urbana, Rural e Distrital. 
A importância da prática esportiva em nossa sociedade onde a ciência tem nos provado que a 
prática de exercícios físicos de forma regular e moderada fortalece o sistema imunológico, na 
medida em que ajuda a evitar o desenvolvimento de comorbidades que agravam os efeitos de 
diversas doenças, essa realidade demonstra a importância das medidas preventivas que vai 
além dos benefícios na saúde física do homem. Somos conhecedor que a pandemia gerou 
grandes impactos sobre a saúde, a economia e remodelou ações e atitudes em relação a 
algumas atividades de esporte e lazer. Revelar estes impactos permite auxiliar na tomada de 
decisões e na orientação de políticas públicas. Neste sentido, esta gestão analisa as questões 
esportivas através do FUTEBOL dentro do contexto no qual busca disponibilizar opção de 
esporte e lazer para sociedade influenciando um novo desenvolvimento e no desempenho da 
sociedade. 
O futebol é um dos esportes mais amados no mundo, principalmente no Brasil, onde ele se 
consagrou e assim nos tornamos o “país do futebol”. Entre os brasileiros o esporte se tornou 
tão popular que algumas modalidades derivadas do esporte foram sendo criadas, como é o caso 
do Futevôlei, Futebol de Areia e o Futebol Society. Hoje através da parceria entre Assembleia 
Legislativa do Estado de Rondônia 
– ALE-RO atraves de seus diversos deputados estaduais e do 
Governo do Estado de Rondônia por meio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte 
e Lazer 
– Sejucel RONDÔNIA tem potencializado a prática esportiva do futebol no estado, 
atualmente somos detentores do titulo brasileiro nos naipe masculino e feminino do futebol 
society, sendo campeão masculino com a equipe da Associação Atletica Divisa (em são Paulo) e 
campeão feminina com a Associação Desportiva e Recreativa Asdericel (Paranagua 
– PR). Ações 
esta que servem de exemplos deste desenvolvimento no esporte. 
 
02 
– DADOS CADASTRAIS 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
CIDADE 
São Miguel do 
Guapore 
UF
Rondônia 
CEP 
76.932-000
FONE 
69.3623-2350
CNPJ 
22.855.167/0001-77
E-MAIL 
semupsmg@gmailcom 
AGÊNCIA CONTA/CORRENTE BANCO FONES: 
69. 3229
-5888
PRAÇA DE PAGAMENTO 
ENDEREÇO 
AV. SÃO PAULO, 1490 
– BAIRRO: CRISTO REI - CEP: 76.932
-000 
– SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA. 
VALIDADE MANDATO 
DE 01/01/2021 À 01/01/2025 
PREFEITO: 
CORNÉLIO DUARTE 
RG
229289435 SSP/SP
CPF 
326.946.602-15
E-MAIL: 
semupsmg@gmail.com 
03 
– RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO 
Nome Completo: LUIZ APARECIDO RIMUALDO DA SILVA 
E-mail: semupsmg@gmail.com 
Endereço: Av. São Paulo, 140 
– CEP: 76.932-000 
– São Miguel do Guaporé - Rondônia 
DDD (telefone): (69) 3223-2290 / 99382
-3738
04 
– IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
O esporte educacional contribui para a formação dos aspectos afetivos e cognitivos, 
estimulando os relacionamentos sociais. A oferta de esportes para crianças e adolescentes, com 
profissional capacitado e de forma planejada, visa o reconhecimento das aptidões e a 
descoberta do potencial individual nas diferentes modalidades esportivas neste caso o 
FUTEBOL. Podemos defender a execução deste projeto com base de que 51,5 milhões de 
estudantes, 43,9 milhões estudam nas redes públicas ou seja (85,4%) e 7,5 milhões em escolas 
particulares (14,6%) dados obtidos no portal do portal.mec.gov.br. 
A iniciação esportiva educacional tem sua importância por auxiliar na prevenção de problemas 
educacionais, sociais e de promoção da saúde. E, estrategicamente, a prevenção mostra 
resultados notáveis no combate à violência, evasão escolar, a redução de doenças, ao uso de 
drogas, à exclusão social e a muitas outras adversidades que afligem nossa sociedade, visando 
estes dados o projeto visa à aquisição de bolas para a escolinha municipal Craques do Amanhã, 
a aquisição de materiais para a premiação dos campeonatos de futebol e contratação dos 
serviços de arbitragem. 
Diante das desigualdades que oxigenam as relações sociais, de poder e caracterizam os bairros 
tanto do ponto de vista da sua materialidade a prefeitura de São Miguel do Guaporé através do 
Governo do Estado de Rondônia busca fazer uma contribuição necessárias para a melhoria de 
vida dos beneficiados. 
Serão beneficiadas diretamente neste projeto 2.536 (dois mil quinhentos e trinta e seis) 
pessoas alunos da escolinha com a entrega das bolas, atletas e comissão tecnica dos 
participantes que gratuitamente irão participar do torneio vindos da área urbana e rural do 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
município de São Miguel do Guaporé/Distritos. Os beneficios se estenderão aos familiares, 
amigos e comunidade, quer sejam como torcedores e incentivadores ou comercializando 
produtos, fomentando a ecomomia local. 
05 
– LOCAL DE REALIZAÇÃO 
UF: RONDÔNIA 
MUNICÍPIO Nº DE HABITANTES 
São Miguel do Guaporé 21.828 habitantes 
06 
– CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
Período de execução/Início Período de execução/Termino 
02 de dezembro 2023 13 de julho de 2024
 
META ETAPA / 
FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1 1 
Campeonato municipal Campo, aspirante 
titular. 
Unidade 01 03/12/2023 14/04/2024
Campeonato Futebol Sintético de 
Servidores públicos. 
Unidade 01 04/12/2023 22/12/2023
Campeonato municipal de Futsal 
masculino, feminino, veterano 40 anos e 
veterano 50 anos. 
Unidade 01 02/12/2023 20/01/2024 
Copinha distrital de futsal em Santana do 
Guaporé masculino 
Unidade 01 02/03/2024 30/03/2024 
Campeonato de Futebol gramado 
Sintético, categoria masculino, feminino, 
veterano 40 anos e veterano 50 anos 
Unidade 01 06/04/2024 25/05/2024 
Campeonato de Futebol Society categoria 
masculino, feminino, veterano 40 anos e 
veterano 50 anos 
Unidade 01 01/06/2024 13/07/2024 
Trófeus personalizados para entrega das 
premiações 
Unidade 64 02/12/2023 13/07/2024 
Medalhas personalizadas para entrega das 
premiações 
Unidade 716 02/12/2023 13/07/2024 
Aquisição de bolas de Futsal para 
escolhinha craques do amanhã, projeto da 
Secretaria de Esporte e Cultura, já em 
funcionamento a mais de 01 ano, onde 
mais 150 alunos participam. 
Unidade 36 Imediato Imediato
Contratação de empresa, associação ou 
entidade especializada em arbitragem, 
para prestacao de servicos na categoria 
masculino, feminino e veterano na 
modalidade futebol de campo e copinha 
futebol de campo, que contem 01 (um) 
arbrito e 02 (dois) bandeiras, por partida. 
Serviço 64 
jg
03/12/2023 14/04/2024
Contratação de empresa, associação ou 
entidade especializada em arbitragem, 
para prestacao de servicos na categoria 
masculino, feminino e veterano na 
modalidade futebol society e futebol sete 
sintetico, que contem 01 (um) 
Serviço 16 
jg
04/12/2023 22/12/2023
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
cronometrista anotador e 02 (dois) 
arbitros, por partida. 
Contratação de empresa, associação ou 
entidade especializada em arbitragem, 
para prestacao de servicos na categoria 
masculino, feminino e veterano na 
modalidade futsal, que contem 01 (um) 
cronometrista anotador e 02 (dois) 
arbitros, por partida. 
Serviço 99 
jg
02/12/2023 20/01/2024
Contratação de empresa, associação ou 
entidade especializada em arbitragem, 
para prestacao de servicos na categoria 
masculino, feminino e veterano na 
modalidade futsal, que contem 01 (um) 
cronometrista anotador e 02 (dois) 
arbitros, por partida. 
Serviço 32 
jg
02/03/2024 30/03/2024
Contratação de empresa, associação ou 
entidade especializada em arbitragem, 
para prestacao de servicos na categoria 
masculino, feminino e veterano na 
modalidade futebol society e futebol sete 
sintetico, que contem 01 (um) 
cronometrista anotador e 02 (dois) 
arbitros, por partida. 
Serviço 99 
jg
06/04/2024 25/05/2024
Contratação de empresa, associação ou 
entidade especializada em arbitragem, 
para prestacao de servicos na categoria 
masculino, feminino e veterano na 
modalidade futebol society e futebol sete 
sintetico, que contem 01 (um) 
cronometrista anotador e 02 (dois) 
arbitros, por partida. 
Serviço 99 
jg
01/06/2024 13/07/2024
07 
– ENQUADRAMENTO 
Quanto à natureza: ( ) Evento Educacional (X) Evento de 
Participação ( ) evento Científico 
Quantos á Abrangência: (X) Local | ( ) Regional | ( ) Nacional | ( ) Internacional 
08 
– METODOLOGIA 
A inclusão do esporte no cotidiano dos jovens produz benefícios individuais e sociais (DE ROSE JR. 
et al., 2009). Para as crianças, jovens e adultos, o esporte promove a vivência de práticas 
corporais que valorizam a cultura, a saúde e a qualidade de vida. O esporte influencia no 
surgimento do hábito saudável, na construção de valores morais, na orientação do caráter. Desta 
maneira, envolve os aspectos físicos, cognitivo e psicológico. Buscando assim resgatar valores 
esquecidos, construindo cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, tendo conhecimento 
de seus deveres e direitos. é importante mudar o conceito sobre o papel que a atividade 
esportiva e de lazer desempenham em nossas vidas. Trata-se de quebrar mitos e preconceitos e 
de assegurar maior transparência e participação popular no processo de gestão esportiva e de 
lazer. Através deste, tanto os atletas quanto a comunidade se fortalecerão, dando-lhes subsídios 
para que ela possa por si mesma transformar a sua realidade. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
METAS: 
QUALITATIVAS: 
- Permitir o aprimoramento dos participantes pela vivência de competição de alto nível;
- Revelar novos talentos na modalidade, tanto atletas quanto comissão técnica e oficiais de arbitragem. 
INDICADORES: 
- Execução conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO: 
- Relatório dos envolvidos no projeto; 
- Copias dos materiais de divulgação;
- Reportagem na imprensa; Fotos; ficha de inscrição de equipes.
QUANTITATIVAS: 
- Participação de aproximadamente 2.600 pessoas diretas entre atletas, membros da comissão organizadora e de 
aproximadamente de 2.700 pessoas entre familiares e amigos; 
INDICADORES: 
- Dados estatísticos das equipes, atletas e comissão técnica, inscritos para participação no projeto, bem como dos jogos
realizados. 
09
– OBJETIVOS GEREAIS E ESPECIFICOS 
OBJETIVOS GERAIS: 
- Realização dos Campeonatos de futebol e a entrega de materiais. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 
- Promover a integração sócia esportiva entre varias representações municipal e as pessoas que a integram; 
- Propiciar o desenvolvimento integral da pessoa humana como ser social autônomo e democrático, contribuindo para
pleno exercício da cidadania; 
- Fomentar o esporte como veículo de transformação social, como mecanismo de aumento de expectativa de vida; 
- Desenvolver o esporte como agente propiciador da saúde e da melhoria da qualidade de vida; 
- Estimular o esporte como política pública fortalecedora da democracia, incentivando a participação da sociedade no 
combate às diversas formas de exclusão; 
- Promover o esporte como meio de convergência de esforços dos governos e da sociedade no combate à pobreza e na
redução das desigualdades. 
10
– PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS CAMPEONATOS 
ORD MUNICÍPIO DATA TURNO 
001 São Miguel do Guaporé, Campo 03 Dezembro/2023 Vespertino 
002 São Miguel do Guaporé, Futsal 04 Dezembro/2023 Noturno 
003 São Miguel do Guaporé, Futsal 02 Dezembro/2023 Noturno 
004 Santana do Guaporé, Futsal 02 Março/2024 Noturno 
005 São Miguel do Guaporé, Sintetico 06 Abril/2024 Noturno 
006 São Miguel do Guaporé, Society 01 Junho/2024 Noturno 007 São Miguel do Guaporé Entrega de Troféus a partir de 
Dezembro/2023 Diurno e Noturno 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
008 São Miguel do Guaporé Entrega de medalhas a partir 
de Dezembro/2023 Diurno e Noturno 
009 São Miguel do Guaporé Entrega das Bolas a partir de 
Novembro/2023 Diurno 
Os locais da realização da entrega em cada campeonato será informado atráves de oficios no minimo 05 dias antes da 
realização da mesma para que a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 
– Sejucel possa realizar os 
procedimentos de fiscalização. 
11 
– PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO 
12
– PARTICIPANTES / PUBLICO ALVO 
NUMEROS PRÓVAVEL: 
DIRETO: 
São Miguel do Guaporé 
Futebol de campo - Aspirante masculino66: 08 
equipes com 22 inscritos cada equipe. Total=176 
Futebol de campo - Titular veterano: 08 equipes com 
22 inscritos cada equipe. Total=176 
Futebol de campo Sintético - Servidor público 
masculino: 08 equipes com 12 inscritos cada equipe. 
Total=96 
Futsal - masculino: 24 equipes com 12 inscritos cada 
equipe. Tota=288 
Futsal - feminino: 06 equipes com 12 inscritos cada 
equipe. Total=72 
Futsal - Veterano masculino 40: 10 equipes com 12 
inscritos cada equipe. Total=120 
Futsal - Veterano masculino 50: 10 equipes com 12 
inscritos cada equipe. Total=120 
Copinha Distrito de Santana do Guaporé 
Futsal - Masculino: 24 equipes com 12 inscritos cada 
equipe. Total=288 
São Miguel do Guaporé 
Futebol de campo sintético - masculino: 24 equipes 
com 12 inscritos cada equipe. Total=288 
Futebol de campo sintético 6- Feminino: 06 equipes 
com 12 inscritos cada equipe. Total=72 
Futebol de campo sintético 6- veterano 40 
masculino: 10 equipes com 12 inscritos cada equipe. 
INDIRETO: 2.700 pessoas entre 
familiares e amigos. 
PROGRAMAÇÃO DE 
ATIVIDADES
MESES
2023 2024
6 7 8 9 10 11 12 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Reuniões para planejamento 
Termo de Fomento 
Aquisição de material 
esportivo 
Credenciamento dos 
beneficiados e início dos 
campeonatos e termino de 
outros campeonatos
Entrega das premiações e 
materiais esportivos 
Apresentação da Prestação de 
Contas 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
Total=120 
Futebol de campo sintético 7- veterano 50 
masculino: 10 equipes com 12 inscritos cada equipe. 
Total=120 
Futebol Society 7 - masculino: 24 equipes com 12 
inscritos cada equipe. Total=288 
Futebol Society 7 - feminino7: 06 equipes com 12 
inscritos cada equipe. Total=72 
Futebol Society 7 veterano 40 masculino: 10 equipes 
com 12 inscritos cada equipe. 120
Futebol Society 7veterano 50 masculino: 10 equipes 
com 12 inscritos cada equipe. Total=120 
2.536 pessoas envolvidas diretamente. 
ORIGEM DOS PARTICIPANTES: 
Serão beneficiadas aproximadamente 144 equipes esportivas, sendo (120) equipes do 
município de São Miguel do Guaporé e 24 do Distrito de Santana do Guaporé. 
FAIXA ETÁRIA/CATEGORIAS DE 
DIVISÃO 
Os participantes se forem menor de idade, deveram apresentar Termo de 
Responsabilidade assinada pelo responsável, idade máxima atendendo aos requisitos do 
campeonato. 
PROCESSO DE SELEÇÃO: 
INSCRIÇÕES/CADASTRAMENTO 
Após a assinatura do TERMO DE FOMENTO, o departamento de impressa da prefeitura 
de São Miguel do Guaporé, irá fazer a divulgação da referida ação nos meios de 
comunicações locais e nas redes sociais da entidade em busca de da uma ampla 
publicidade da mesma. No qual será disponibilizada uma equipe que atuara na sede da 
secretaria de esporte para fazer as inscrições ou via on line das equipes e posteriormente 
o departamento de assistência social irá fazer uma vista técnica para averiguação do 
funcionamento dos mesmos. 
13
– DIVULGAÇÃO 
Sites da impresa local e prefeitura, faixas, mídias digitais e mídias jornalísticas, Instagran e facebook, mídias 
digitais esportivas como portais de noticias, jornal esportivo em diversos canais de esportes e outros. 
14
– RECURSOS HUMANOS 
FUNÇÃO QUANT. PERFIL ATRIBUIÇÕES Coordenador Geral 
01 Secretário 
(Diretor Técnico) 
a) Compilação e distribuição dos informativos da competição. 
b) Receber e examinar a documentação de inscrição das equipes; 
c) Homologar resultados; 
d) Supervisionar, reunir, orientar os demais coordenadores;
e) Fazer cumprir normas e regulamentos da competição. 
Apoio 8 Credenciado pela 
secretaria de esporte e 
cultura municipal 
a) Auxiliar na coordenação do evento; 
b) Preparar locais de jogos. 
15
– RESULTADOS ESPERADOS 
IMPACTOS DIRETOS 
a) Proporcionar esporte, como necessidade individual e social;
b) Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes; e 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
c) Resultado positivo na autoestima e nas condições de saúde dos participantes. 
IMPACTOS INDIRETOS 
a) Proporcionar a oportunidade das equipes participarem de uma competição organizada; 
b) Proporcionar espaços ideais para realização das atividades esportivas e de lazer; 
Atuação de oficiais de arbitragem qualificados na modalidade
16
– FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS 
a) Relatório dos envolvidos no projeto; 
b) Copias dos materiais de divulgação; 
c) Reportagem na imprensa; 
d) Fotos; 
e) Ficha de cadastro das escolinhas. 
17
– INDICADOR DE RESULTADO PROPOSTO 
De forma Direta iremos alcançar 144 equipes e 01 escolinha esportiva, no qual a escolinha Craques do 
Amanhã com mais de 150 alunos será agraciada com 36 (trinta e seis) bolas de Futsal oficial, estima-se 
atingir um total de mais de 2.000 atletas, coordenação e professores da escolinha. Totalizando de forma 
indireta 2.600 pessoas entre responsáveis pelas crianças, familiares e amigos dos atletas. 
18
– FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO 
Relatório dos envolvidos no projeto: Coordenador Geral. 
19
– ORÇAMENTO GERAL 
PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
Natureza da Despesa 
Unidade Qtd V. Total Convenente Concedente 
Código Especificação 
Bola de Futebol Society Unidade 36 6.084,00 - 6.084,00 
Trófeus personalizados Unidade 64 jogos 12.160,00 - 12.160,00 
Medalhas personalizadas Unidade 
716 jogos 3.580,00 - 3.580,00 
Contratação de Empresa 
para arbitragem Futebol de 
Campo 
Serviço 64 jogos 
24.000,00 
5.164,00 
18.836,00 
Contratação de Empresa 
para arbitragem Futebol 
Society e futebol Sete 
sintético 
Serviço 16 jogos 
2.752,00 2.752,00 
Contratação de Empresa 
para arbitragem Futsal 
campeonato 01 
Serviço 99 jogos 
17.028,00 
- 
17.028,00 
Contratação de Empresa 
para arbitragem Futsal 
Serviço 32 jogos 5.504,00 5.504,00 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
campenato 02 
- 
Contratação de Empresa 
para arbitragem Futebol 
Society e futebol Sete 
sintético campeonato 01 
Serviço 99 jogos 
17.028,00 - 17.028,00 
Contratação de Empresa 
para arbitragem Futebol 
Society e futebol Sete 
sintético campeonato 02 
Serviço 99 jogos 
17.028,00 - 17.028,00 
TOTAL R$ 5.164,00 R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 105.164,00 
1 - MATERIAL DE CONSUMO 
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total 
1.1 
Bola oficial de futsal tamanho 5, max 500, peso 400 - 440 
g, circunferência 62-64cm, gomos 6, laminado PU, 
construção ultra fusion, câmara 6 D, sistema de forrote 
rmofixo, camada interna evacel, processo extra dupla 
colagem, miolo cápsula sis. 
Unid. 36 R$ 169,00 R$ 6.084,00 
1.2 
Troféu personalizado, composto pelos seguintes 
materiais: corpo em mdf 18mm com recorte 
computadorizado, detalhes em acrílico espelhado, 
categorias e classificação em chapa inox com gravação 
em fotocorrosão baixo relevo, arte do evento colorida e 
impressa digitalmente em vinil autoadesivo aplicado em 
chapa acrílica recortada a laser, sendo a base em mdf 
revestido com lâmina tx. tamanho 50 cm. 
Unid. 64 R$ 190,00 R$ 12.160,00 
1.3 
Medalha em acrílico 3 mm com 7 cm de diâmetro, com 
impressão direta no acrilico, com fita personalizada com 
a logomarca da autarquia de esportes e do evento a ser
realizado. 
 Unid. 716 R$ 5,00 R$ 3.580,00 
Sub Total R$ 
21.824,00 
2 
– SERVIÇOS 
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total 
2.1 
Contratação de empresa, associação ou entidade 
especializada em arbitragem, para prestacao de 
servicos na categoria masculino, feminino e veterano 
na modalidade futebol de campo e copinha futebol 
de campo, que contem 01 (um) arbrito e 02 (dois) 
bandeiras, por partida. 
Serviços 64 jg R$ 375,00 R$ 24.000,00 
2.2 
Contratação de empresa, associação ou entidade 
especializada em arbitragem, para prestacao de 
servicos na categoria masculino, feminino e veterano 
na modalidade futebol society e futebol sete 
sintetico, que contem 01 (um) cronometrista 
anotador e 02 (dois) arbitros, por partida. 
Serviços 16 jg R$ 172,00 R$ 2.752,00 
2.3 
Contratação de empresa, associação ou entidade 
especializada em arbitragem, para prestacao de 
servicos na categoria masculino, feminino e veterano 
na modalidade futsal, que contem 01 (um) 
cronometrista anotador e 02 (dois) arbitros, por 
partida. 
Serviços 99 jg R$ 172,00 R$ 17.028,00 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/18650. Folha 9 de 12 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
2.4 
Contratação de empresa, associação ou entidade 
especializada em arbitragem, para prestacao de 
servicos na categoria masculino, feminino e veterano 
na modalidade futsal, que contem 01 (um) 
cronometrista anotador e 02 (dois) arbitros, por 
partida. 
Serviços 32 R$ 172,00 R$ 5.504,00 
2.5 
Contratação de empresa, associação ou entidade 
especializada em arbitragem, para prestacao de 
servicos na categoria masculino, feminino e veterano 
na modalidade futebol society e futebol sete 
sintetico, que contem 01 (um) cronometrista 
anotador e 02 (dois) arbitros, por partida. 
Serviços 99 R$ 172,00 R$ 17.028,00 
2.6 
Contratação de empresa, associação ou entidade 
especializada em arbitragem, para prestacao de 
servicos na categoria masculino, feminino e veterano 
na modalidade futebol society e futebol sete 
sintetico, que contem 01 (um) cronometrista 
anotador e 02 (dois) arbitros, por partida. 
Serviços 99 jg R$ 172,00 R$ 17.028,00 
Sub Total R$ 
83.340,00 
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.164,00 
VALOR GLOBAL: R$ 105.164,00 
VALOR DO REPASSE: R$ 100.000,00 
19
– CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE 
META JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
META JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
R$ 100
.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
META JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
R$ 5.164,00
20
– DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÃO E MATERIAIS POR EQUIPES 
ORD MUNICÍPIO 
Nº DE 
EQUIPES 
ESCOLINHA 
MATERIAIS ESPORTIVOS POR EQUIPES E ESCOLINHA 
BOLA MEDALHA TROFÉU 
01 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 01 ESCOLINHA 36 - - 
02 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
 EQUIPES 
FUTEBOL DE 
CAMPO 
ASPIRANTE 
MASCULINO 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
03 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
DE CAMPO 
TITULAR 
MASCULINO 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
04 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
DE CAMPO 
SINTÉTICO 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
05 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTSAL 
MASCULINO - 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
06 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTSAL 
FEMININO - 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
07 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTSAL 
VETERANO 40 - 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
08 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTSAL 
VETERANO 50 - 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
09
DISTRITO DE 
SANTANA 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTSAL 
MASCULINO - 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
10 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SINTÉTICO 
MASCULINO 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
11 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SINTÉTICO 
FEMININO 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
12 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SINTÉTICO 
VETERANO 40 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
13 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SINTÉTICO 
VETERANO 50 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
14 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SOCIETY 
MASCULINO 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
15
SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SOCIETY 
FEMININO 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
16 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SOCIETY 
VETERANO 40 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
17 SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
EQUIPES FUTEBOL 
CAMPO SOCIETY 
VETERANO 50 
- 1º, 2º, 3º E 4º colocados 1º, 2º, 3º E 4º colocados 
A escolinha de Futsal Craques do Amanhã, é um projeto da Secretaria de Esporte e Cultura do Município e já está em 
funcionamento a mais de 01 (um) ano, com mais de 150 atletas participando deste projeto. 
21
– VALORES DOS TRIBUTOS E DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS 
Os encargos trabalhistas são valores pagos aos colaboradores além de seus salários. Essses pagamentos são exigidos por 
lei os principais encargos são: férias, décimo terceiro salário, fundo de garantia ao tempo de serviço, licenças, adicionais e 
vale transporte sendo que esses valores de TRIBUTOS E DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS OU O QUE REGER O 
CONTRATO DAS MESMAS COM OS TRABALHADORES, são responsabilidades exclusivas das empresas fornecedoras dos 
SERVIÇOS DE ARBITRAGEM no quais tiram a responsabilidade desta prefeitura de São Miguel do Guaporé/RO e da 
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 
– Sejucel. Os serviços de coordenação serão executados pelo 
secrecretário da Secretaria de Esporte e Cultura do Municipal e sua equipe, de forma de serviços economicamente 
mensurada não gerando custo também para a Prefeitura de São Miguel do Guaporé e da Superintendência da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer 
– Sejucel. 
22
– FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CUMPRIMENTO DO OBJETO 
Para a análise da prestação de contas final esta municipalidade ira seguir os procedimentos estabelecidos na legislação 
aplicável com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, LEI ESTADUAL Nº. 3.307 de 
19.12.2013 e a LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Para as aquisições dos materiais esportivos necessários para
a execução do projeto iremos seguir os procedimentos estabelecidos na LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 - 
“Art. 84”. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 “Art. 84” e LEI ESTADUAL Nº. 3.307 de 
19.12.2013 - “CAPITULO II, Art. 02 inciso II“.
23
– DECLARAÇÕES 
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Eu, CORNÉLIO DUARTE, brasileiro, inscrito no CPF nº 326.946.602-15 ocupante do cargo de Prefeito do 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF ###.###.602-##), em 17/11/2023 - 09:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/18650. Folha 11 de 12 
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Av. São Paulo, n º 1490, Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
FONES: (69) 3623-2350 | EMAIL: semupsmg@gmail.com | https://www.saomiguel.ro.gov.br/ 
Município de São Miguel do Guaporé, inscrita no CNPJ nº 22.855.167/0001-77, com sede na Av. São Paulo, 
1490 
– CEP 76.932-00, Bairro Cristo Rei em São Miguel do Guaporé 
– Rondônia 
– DECLARO em 
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, que a presente Entidade disponibilizara a 
contrapartida em serviços economicamente mensurada para o cumprimento do objeto pactuado. Conforme 
quadro abaixo: 
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total 
1 
Contratação de empresa, associação ou entidade 
especializada em arbitragem, para prestacao de 
servicos na categoria masculino, feminino e veterano 
na modalidade futebol de campo e copinha futebol de 
campo, que contem 01 (um) arbrito e 02 (dois) 
bandeiras, por partida. (OBSERVAÇÃO: serão 64 
serviços de arbitragem para os jogos de futebol de 
campo, no total de R$ 24.000,00, o concedente irá 
pagar o valor de R$ 18.836 e o convenente um valor 
de R$ 5.164,00).
Unidade Diversos R$ 5.164,00 R$ 5.164,00 
Sub Total R$ 5.164,00 
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para devidos fins de prova junto ao Governo 
do Estado de Rondônia que não existe débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que 
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Governo do 
Estado de Rondônia, na forma deste Plano de Trabalho. 
São Miguel do Guaporé, 16 de novembro de 2023. 
CORNÉLIO DUARTE 
– PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF ###.###.602-##), em 17/11/2023 - 09:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/18650. Folha 12 de 12 
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2023 
Nota Empenho
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2023NE001579
Esporte e Lazer
21/11/2023
00001 0005.003911/2023-43
Gestão Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada Lei 8666/93 art.25 2023PE000300
Evento Referência Legal Pré-Empenho
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Ordinário Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
Endereço Credor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 
DO GUAPORE - RO - 76932000
100.000,00 (Cem Mil Reais)
Valor 
007 Emendas Parlamentares
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
07 Licitação Inexigível 0540 Nota Empenho Sim
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
Complemento
160004 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
EMPENHO PARA COBRIR TERMO DE CONVÊNIO, A SER CELEBRADO ENTRE A SEJUCEL E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. PLANO DE TRABALHO - 0043616047, CONFORME DESPACHO 
SECONV/CAF/SEJUCEL COM AUTORIZO - 0043654906.
Histórico
Data Prazo Limite
Entrega
Fiscal 16004
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Classificação Orçamentária
27 812 2094 1149 114901
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário
Função Subfunção
2094 2094-DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER 1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS ¿ 
PRODESP
Programa Ação
114901 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS ¿ PRODESP
Subação
1.500.0.07012 Identificação das Transferências oriundas 
de Emenda Parlamentar do Deputado número 12.
Fonte Recurso
33.40.41.01 Contribuições
Natureza Despesa
Cronograma Desembolso
Janeiro
Abril
Julho
Outubro
Fevereiro
Maio
Agosto
Novembro 100.000,00
Março
Junho
Setembro
Dezembro
Item Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
Descrição Itens
Cód. Material
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 21/11/2023 às 09:12:39
Emissor: Estela Loyana Kerkhoff de Souza
Módulo: 
Execução Orçamentária Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2023 
Nota Empenho
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2023NE001579
Esporte e Lazer
21/11/2023
00001 0005.003911/2023-43
Gestão Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada Lei 8666/93 art.25 2023PE000300
Evento Referência Legal Pré-Empenho
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Ordinário Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
Endereço Credor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 
DO GUAPORE - RO - 76932000
100.000,00 (Cem Mil Reais)
Valor 
Lourival Junior de Araújo Lopes Suelen Feitosa Gomes
Ordenador Primário Ordenador Secundário
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 21/11/2023 às 09:12:39
Emissor: Estela Loyana Kerkhoff de Souza
Módulo: 
Execução Orçamentária Página 2 de 2

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