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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDIPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id144

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária 1934/2019 por Sanção do Prefeito.
2019-11-07 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1934/2019 encaminhada para a Sanção do Prefeito.
2019-11-05 Proposição aprovada U Sem emenda
2019-11-05 Proposição aprovada — .
2019-11-01 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação
2019-10-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-10-15 Apresentada em Plenário U .
2019-10-11 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T21:11:28.898842-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
, .•. ~ ... ~.. . ••..... _ 
---- 
PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORE 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n" 066/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 
1.124.028,09 (um milhão cento e vinte e quatro mil, vinte e oito reais e nove centavos), 
para atender a Secretária Municipal de Educação. 
Informamos que tal recurso é oriundo do excesso de arrecadação no 
FUNDEB e o valor orçado na LOA, conforme pode ser observado no demonstrativo 
elaborado pelo setor de contabilidade em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de outubro de 2019. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São MigueJ do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech ** 
10/10/2019 
Exercício: 2019 
Page I or3 
Projeto de Lei n° 66/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 4 I e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências. 
OCa) PREFEITO de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso di 
atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até I. 124.028,09 (um milhão cento e vinte e quatro mil e vinte c oito reais e 
nove centavos) 
Suplemcntacão 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL 
68- 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 
1.124.028.09 
Total Suplemcntação: 1.124.028,09 
Artigo r Para cobertura do referido crédito fica 
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 
10 inciso 11 da Lei 4.320/64. 
1.7.5.8.0 I 11.01.00 FUNDEB FPE 
1.7.5.8.01.11.02.00 FUNDEB FPM 
1.7.5.8.01.11.03.00 FUNDEB ICMS 
1.7.5.8.01.11.04.00 FUNDEB IPI-EXP 
1.7.5.8.01.11.05.00 FUNDEB IPVA 
1.7.5.8.01.11.06.00 FUNDEB ITCMD 
1.7.5.8.01.11.07.00 FUNDEB LC 87/96 
1.7.5.8.01.11.08.00 FUNDEB ITR 
Total da Receita: 
375.650.19 
140.278,71 
551.110.96 
2.585,26 
51.480.49 
2.360.46 
337,21 
224.81 
1.124.028,09 
/ 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
1011 0/20 19 
Exercício: 2019 
Page 2 af3 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano PIl 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° Este Projeto de Lei entrará em vigor 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia, em 10/10/2019. 
CORNELlO OllARTE n:~ CARVALl·IO 
PREFEITO MUNICIPAL 
** Elotech ** 
10/1 0/2019 
Page 301'3 
Projeto de Lei n° 66/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
~ -) 
- / 
CORNELlO DUARTE PC CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - Ro 
Setor de Contabilidade 
Demonstrativo de Repasse FUNDEB 2019 
Obs: São realizados o repasse de 12 parcelas por ano 
janeiro 
fevereiro 2.380.567,93 
março 
abril 2.018.001,98 
maio 
junho 2.282.167,03 
julho 
agosto 2.202.964,07 
setembro 1.135.170,53 
outubro-projetado 1.113.207,97 
novembro-projetado 1.113.207,97 
dezembro-projetado 1.113.207,97 
Total já repassado em 2019: 10.018.871,54 
Valor previsto para os repasses de outubro á dezembro: 3.339.623,92 
Totat previsto para os repasses de 2019:"13.358.495,4"6 
Valor orçado em 2019: 12.234.467,37 
Diferença dos repasses com o Orçado: 1.124.028,09 
Segue anexo demonstrativo de distribuição de arrecadação, com os valores já repassados no 
exercício. 
São Miguel do Guaporé - Ro, 07 de Outubro de 2019. 
Contado CRC 003689/0-7 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - Ro 
Setor de Contabilidade 
Demonstrativo de Repasse FUNDEB 2019 
Obs: São realizados o repasse de 12 parcelas por ano 
janeiro 
fevereiro 2.380.567,93 
março 
abril 2.018.001,98 
maio 
junho 2.282.167,03 
julho 
agosto 2.202.964,07 
setembro 1.135.170,53 
outubro-projetado 1.113.207,97 
novembro-projetado 1.113.207,97 
dezembro-projetado 1.113.207,97 
Total já repassado em 2019: 10.018.871,54 
Valor previsto para os repasses de outubro á dezembro: 3.339.623,92 
Total previsto para os repasses de 2019: 13.358-.495,46 
Valor orçado em 2019: 12.234.467,37 
Diferença dos repasses com o Orçado: 1.124.028,09 
Segue anexo demonstrativo de distribuição de arrecadação, com os valores já repassados no 
exercício. 
São Miguel do Guaporé - Ro, 07 de Outubro de 2019. 
, ~ () p/2 
\))~&nas~ 
Contado CRC 003689/0-7 
10/10/2019 [bb.com.br) 
Clique aqui para acessar o demonstrativo da execução financeira 
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUiÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
10/10/2019 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 
SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO 
12:48:23 
DATA 
FUNDEB • FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC 
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
03.10.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 10.582,75 C 
R$ 789,82 c 
R$100.172.72 C 
R$ 111.545.29 C 
08.10.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 17.238,00 C 
10.10.2019 ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 4.402,64 C 
R$ 3.784,08 C 
R$ 66,73 C 
R$ 1.900,87 C 
R$ 9.842,74 C 
R$ 134.600,14 C 
R$ 44.240,72 C 
R$ 198.837,92 C 
TOTAIS ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
R$ 4.402,64 C 
R$ 14.366,83 C 
R$ 856,55 C 
R$ 1.900,87 C 
R$ 110.015,46 C 
R$ 17.238.00 C 
R$ 134.600,14 C 
R$ 44.240,72 C 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
R$ 0,00 o 
R$ 327.621,21 C 
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO 
DEBITO BENEF. 
CREDITO BENEF. 
R$ 0,00 o 
R$ 327.621,21 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,464 7,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 1/1 
10/10/2019 [bb.com.br] 
Clique aqui para acessar o demonstrativo da execução financeira 
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUiÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
10/10/2019 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 
SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO 
12:44:24 
DATA 
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC 
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
03.01.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
TOTAL: 
R$ 2.029,33 C 
R$ 81,51 C 
R$ 8.587,78 C 
R$ 2.923,32 C 
R$ 13.621,94 C 
08.01.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 10.837,16 C 
10.01.2019 ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
REOISTRIB.ITR 
ESTORNO ITR 
REOISTRIB.IPVA 
ESTORNO IPVA 
REOISTRIB.ITCMO 
ESTORNO ITCMO 
REOIST.IPI-EXP 
ESTORNO IPI-EXP 
REOIST.ICMS EST 
ESTORN.ICMS EST 
REOISTRIB. FPE 
ESTORNO FPE 
REOISTRIB. FPM 
ESTORNO FPM 
REOIST.LEI87/96 
ESTORN.LEI87/96 
REOIST.ICMS EST 
ESTORN.ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 249,34 C 
R$ 7.269,93 C 
R$ 32,31 C 
R$ 1.998,77 C 
R$ 9.384,71 C 
R$ 177.084,26 C 
R$ 58.204,51 C 
R$ 7.710,54 C 
R$ 7.713.35 D 
R$ 377.240,77 C 
R$ 377.376.17 D 
R$ 65.583,96 C 
R$ 65.607,51 D 
R$ 26.791,50 C 
R$ 26.801.10 D 
R$ 4.512.934,91 c 
RS 4.514.554,82 D 
R$ 4.068.305,80 C 
RS 4.069.766,07 D 
R$ 1.320.542,38 C 
R$ 1.321.016,36 D 
R$ 7.226,23 C 
R$ 7.228,76 D 
R$ 1.495.058,58 C 
R$ 1.495.595,22 D 
R$ 249.959,14 C 
15.01.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 59.360,50 C 
17.01.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
R$ 15.676,79 C 
R$ 394,07 C 
R$ 51.841,18 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 1/4 
10/10/2019 [bb.com.br] 
TOTAL: R$ 67.912,04 C 
18.01.2019 ORIGEM ITR R$ 26,67 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 774,61 C 
ORIGEM FPE R$ 70.607,40 C 
ORIGEM FPM R$ 23.207,42 C 
TOTAL: R$ 94.616,10 C 
22.01.2019 ORIGEM ICMS-EST R$14.137,76 C 
24.01.2019 ORIGEM IPVA R$ 15.714,53 C 
ORIGEM ITCMO R$ 544,88 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 252.515,53 C 
TOTAL: R$ 268.774,94 C 
29.01.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 49.913,01 C 
30.01.2019 ORIGEM ITR R$ 23,98 C 
ORIGEM FPE R$ 199.394,40 C 
ORIGEM FPM R$ 63.686,75 C 
TOTAL: R$ 263.105,13 C 
31.01.2019 ORIGEM IPVA R$15.798,78 C 
ORIGEM ITCMO R$ 43,84 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 3.904,63 C 
TOTAL: R$ 19.747,25 C 
05.02.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 15.089,06 C 
07.02.2019 ORIGEM IPVA R$ 35.033,87 C 
ORIGEM ITCMO R$ 229,51 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 108.061,77 C 
TOTAL: R$ 143.325,15 C 
08.02.2019 ORIGEM ITR R$ 103,81 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 2.011,01 C 
ORIGEM FPE R$ 340.555,67 C 
ORIGEM FPM R$110.571,32 C 
TOTAL: R$453.241,81 C 
12.02.2019 ORIGEM ICMS-EST R$16.104,89 C 
14.02.2019 ORIGEM IPVA R$16.162,66 C 
ORIGEM ITCMO R$ 282,86 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 60.576,68 C 
TOTAL: R$ 77.022,20 C 
19.02.2019 ORIGEM ICMS-EST R$51.115,00C 
20.02.2019 ORIGEM ITR R$ 15,14 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 511,44 C 
ORIGEM FPE R$ 33.179,63 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,464 7 ,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 2/4 
10/10/2019 [bb.com.br) 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 10.679.64 C 
R$ 44.385.85 C 
21.02.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 8.824.15 C 
R$41.50C 
R$ 10.166,41 C 
R$ 19.032.06 C 
26.02.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 45.787.60 C 
28.02.2019 ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 48.43 C 
R$ 16.503.29 C 
R$ 454.66 C 
R$ 413.34 C 
R$ 231.915.95 C 
R$ 116.012,41 C 
R$ 38.131.26 C 
R$ 403.479.34 C 
TOTAIS ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
REDISTRIB.ITR 
ESTORNO ITR 
REDISTRIB.IPVA 
ESTORNO IPVA 
REDISTRIB.ITCMD 
ESTORNO ITCMD 
REDIST.IPI-EXP 
ESTORNO IPI-EXP 
REDIST.ICMS EST 
ESTORN.ICMS EST 
REDISTRIB. FPE 
ESTORNO FPE 
REDISTRIB. FPM 
ESTORNO FPM 
REDIST.LEI87/96 
ESTORN.LEI87/96 
REDIST.ICMS EST 
ESTORN.ICMS EST 
R$ 467.37 C 
R$ 133.013.33 C 
R$ 2.105.14 C 
R$ 5.709.17 C 
R$ 736.954.64 C 
R$ 265.268.30 C 
R$ 936.833.77 C 
R$ 304.480.90 C 
R$ 7.710.54 C 
R$ 7.713.35 O 
R$ 377.240.77 C 
R$ 377.376.17 O 
R$ 65.583.96 C 
R$ 65.607.51 O 
R$ 26.791.50 C 
R$ 26.801.10 O 
R$ 4.512.934.91 C 
R$ 4.514.554.82 O 
R$ 4.068.305.80 C 
R$ 4.069.766.07 O 
R$ 1.320.542.38 C 
R$ 1.321.016.36 O 
R$ 7.226.23 C 
R$ 7.228,76 O 
R$ 1.495.058.58 C 
R$ 1.495.595.22 O 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
R$ 11.885.659.36 O 
R$ 14.266.227.29 C 
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO 
DEBITO BENEF. 
CREDITO BENEF. 
R$11.885.659.36 D 
R$ 14.266.227.29 C 
https://www42 .bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652.0, 1, 1.bbx?cid=30323 3/4 
10/10/2019 [bb.com.br] 
Clique aqui para acessar o demonstrativo da execução financeira 
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUiÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
10/10/2019 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 
SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO 
12:44:42 
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC 
DATA 
28.03.2019 
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
ORIGEM IPVA R$ 11.805,88 C 
ORIGEM ITCMO R$ 60,38 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 5.374.38 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 3.090,46 C 
TOTAL: R$ 20.331,10 C 
ORIGEM ITR R$ 37,01 C 
ORIGEM IPI-EXP R$1.831,13 C 
ORIGEM FPE R$ 205.168,48 C 
ORIGEM FPM R$ 65.548,17 C 
TOTAL: R$ 272.584,79 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 14.817,52 C 
ORIGEM IPVA R$ 20.508.76 C 
ORIGEM ITCMO R$ 1.327,23 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 88.457,15 C 
TOTAL: R$ 110.293,14 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 43.494,37 C 
ORIGEM ITR R$ 10,99 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 529.88 C 
ORIGEM FPE R$ 26.444.61 C 
ORIGEM FPM R$ 8.691,88 C 
TOTAL: R$ 35.677,36 C 
ORIGEM IPVA R$ 9.769,43 C 
ORIGEM ITCMO R$ 99.28 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 10.476,55 C 
TOTAL: R$ 20.345,26 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 49.751,86 C 
ORIGEM IPVA R$ 12.926,71 C 
ORIGEM ITCMO R$ 866,74 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 212.158,52 C 
TOTAL: R$ 225.951,97 C 
07.03.2019 
08.03.2019 
12.03.2019 
14.03.2019 
19.03.2019 
20.03.2019 
21.03.2019 
26.03.2019 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 1/3 
10/10/2019 [bb.com.br] 
29.03.2019 ORIGEM ITR R$ 31,15 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 474,32 C 
ORIGEM FPE R$ 139.061,36 C 
ORIGEM FPM R$ 45.096,28 C 
TOTAL: R$ 184.663,11 C 
02.04.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 2.973,52 C 
04.04.2019 ORIGEM IPVA R$ 26.903,11 C 
ORIGEM ITCMO R$ 414,56 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 85.803,45 C 
TOTAL: R$113.121,12 C 
09.04.2019 ORIGEM ICMS-EST R$14.193,04 C 
10.04.2019 ORIGEM ITR R$ 60,79 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 2.000,11 C 
ORIGEM FPE R$ 180.267,88 C 
ORIGEM FPM R$ 59.171,48 C 
TOTAL: R$ 241.500,26 C 
11.04.2019 ORIGEM IPVA R$ 7.058,47 C 
ORIGEM ITCMO R$ 32,97 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 11.767,30 C 
TOTAL: R$ 18.858,74 C 
16.04.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 50.354,94 C 
18.04.2019 ORIGEM ITR R$17,86 C 
ORIGEM IPVA R$ 6.585,28 C 
ORIGEM ITCMO R$ 2.321,87 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 675,76 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 53.970,65 C 
ORIGEM FPE R$ 38.303,36 C 
ORIGEM FPM R$ 12.589,65 C 
TOTAL: R$ 114.464,43 C 
23.04.2019 ORIGEM ICMS-EST R$10.370,15 C 
25.04.2019 ORIGEM IPVA R$ 5.100,05 C 
ORIGEM ITCMO R$ 341,89 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 233.442,03 C 
TOTAL: R$ 238.883,97 C 
30.04.2019 ORIGEM ITR R$ 43,74 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 198,62 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 52.813,04 C 
ORIGEM FPE R$ 137.651,33 C 
ORIGEM FPM R$ 44.664,60 C 
TOTAL: R$ 235.371,33 C 
TOTAIS ORIGEM ITR R$ 201,54 C 
ORIGEM IPVA R$ 100.657,69 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 2/3 
10/10/2019 [bb.com.br] 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
R$ 5.464,92 C 
R$ 5.709,82 C 
R$ 701.450,03 C 
R$ 241.858,90 C 
R$ 726.897,02 C 
R$ 235.762,06 C 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
R$ 0,00 O 
R$ 2.018.001,98 C 
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO 
DEBITO BENEF. 
CREDITO BENEF. 
R$ 0,00 O 
R$ 2.018.001,98 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 3/3 
10/10/20.19 [bb.com.br) 
Clique aqui para acessar o demonstrativo da execução financeira 
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUiÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
10/10/2019 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 
SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO 
12:45:31 
DATA 
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC 
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
02.05.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 13.236,62 C 
R$ 59,03 C 
R$4.258.19C 
R$ 17.553,84 C 
07.05.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 13.580,56 C 
09.05.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$12.472,16 C 
R$ 401,77 C 
R$ 98.906,09 C 
R$111.780,02 C 
10.05.2019 ORIGEM ITR 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 75,97 C 
R$ 1.830,64 C 
R$ 298.026,62 C 
R$ 96.636,26 C 
R$ 396.569,49 C 
14.05.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 11.032,94 C 
16.05.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 6.869,11 C 
R$ 883,58 C 
R$ 53.544.92 C 
R$ 61.297,61 C 
20.05.2019 ORIGEM ITR 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 29,68 C 
R$ 621,21 C 
R$ 35.963,22 C 
R$11.473,87 C 
R$ 48.087,98 C 
21.05.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 63.491,24 C 
23.05.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 6.843,04 C 
R$ 229,52 C 
R$ 87.099,24 C 
R$ 94.171,80 C 
28.05.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 51.255,60 C 
https://www42 .bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,464 7,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 1/3 
• 10/1 0/2Q19 [bb.com.br] 
30.05.2019 ORIGEM ITR R$ 48,08 C 
ORIGEM IPVA R$ 8.168,95 C 
ORIGEM ITCMO R$ 20,79 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 362,81 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 4.040,67 C 
ORIGEM FPE R$ 125.659,25 C 
ORIGEM FPM R$ 41.302,01 C 
TOTAL: R$ 179.602,56 C 
04.06.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 7.809,25 C 
06.06.2019 ORIGEM IPVA R$ 17.953,61 C 
ORIGEM ITCMO R$ 503,43 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 280.699,30 C 
TOTAL: R$ 299.156,34 C 
10.06.2019 ORIGEM ITR R$ 85,11 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 1.912,82 C 
ORIGEM FPE R$ 176.533,34 C 
ORIGEM FPM R$ 57.732,71 C 
TOTAL: R$ 236.263,98 C 
11.06.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 20.403,76 C 
13.06.2019 ORIGEM IPVA R$ 6.968,46 C 
ORIGEM ITCMO R$ 60,57 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 14.142,41 C 
TOTAL: R$ 21.171,44 C 
18.06.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 57.180,95 C 
19.06.2019 ORIGEM ITR R$ 43,02 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 616,08 C 
ORIGEM FPE R$ 75.045,28 C 
ORIGEM FPM R$ 24.666,07 C 
TOTAL: R$ 100.370,45 C 
21.06.2019 ORIGEM IPVA R$ 6.701,38 C 
ORIGEM ITCMO R$ 908,64 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 227.883,10 C 
TOTAL: R$ 235.493,12 C 
25.06.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 31.072,01 C 
27.06.2019 ORIGEM IPVA R$ 6.682,47 C 
ORIGEM ITCMO R$ 225,09 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 74.167,55 C 
TOTAL: R$ 81.075,11 C 
28.06.2019 ORIGEM ITR R$19,n C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 422,89 C 
ORIGEM FPE R$ 108.011,49 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 2/3 
_ 10/10/2019 [bb.com.br] 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 35.292,83 C 
R$ 143.746,98 C 
TOTAIS ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
R$ 301,63 C 
R$ 85.895,80 C 
R$ 3.292,42 C 
R$ 5.766,45 C 
R$ 844.741,47 C 
R$ 255.826,31 C 
R$ 819.239,20 C 
R$ 267.103,75 C 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
R$ 0,00 D 
R$ 2.282.167,03 C 
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO 
DEBITO BENEF. 
CREDITO BENEF. 
R$ 0,00 D 
R$ 2.282.167,03 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0, 1, 1.bbx?cid=30323 3/3 
, 10/10/2019 [bb.com.br] 
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DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUiÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
10/1 0/2019 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil 
SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO 
12:46:01 
DATA 
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDU C 
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
02.07.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 24.531,31 e 
04.07.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$17.401,32e 
R$ 627,97 e 
R$ 113.565,70 e 
R$131.594,9ge 
09.07.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 12.933,67 e 
10.07.2019 ORIGEM ITR 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$101,41 e 
R$ 1.883,71 e 
R$ 124.890.09 c 
R$ 41.049,20 e 
R$ 167.924,41 e 
11.07.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 7.314,33 e 
R$ 98,12 e 
R$ 10.834,56 e 
R$ 18.247,01 e 
16.07.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 64.607.72 e 
18.07.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 8.094,44 C 
R$ 3.966,29 e 
R$ 72.928.16 e 
R$ 84.988,89 e 
19.07.2019 ORIGEM ITR 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 22,96 C 
R$ 778,68 c 
R$ 46.305,58 e 
R$ 14.781,86 e 
R$ 61.889.08 e 
23.07.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 39.221,10 C 
25.07.2019 ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITeMO 
ORIGEM ICMS EST 
TOTAL: 
R$ 7.165,58 e 
R$ 635,33 C 
R$ 260.185,11 e 
R$ 267.986,02 e 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,B02,4647 ,4652,0, 1, 1.bbx?cid=30323 1/3 
10/10/2019 [bb.com.br] 
30.07.2019 ORIGEM ITR R$ 22,75 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 325,77 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 45.225,32 C 
ORIGEM FPE R$ 127.388,83 C 
ORIGEM FPM R$ 40.966,15 C 
TOTAL: R$ 213.928,82 C 
01.08.2019 ORIGEM IPVA R$ 12.629,73 C 
ORIGEM ITCMO R$ 629,00 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 98.327,86 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 3.457,11 C 
TOTAL: R$ 115.043,70 C 
06.08.2019 ORIGEM ICMS-EST R$11.733,13C 
08.08.2019 ORIGEM IPVA R$ 12.140,65 C 
ORIGEM ITCMO R$ 252,99 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 16.699,13 C 
TOTAL: R$ 29.092.77 C 
09.08.2019 ORIGEM ITR R$ 78,39 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 1.613,37 C 
ORIGEM FPE R$ 231.142,19 C 
ORIGEM FPM R$ 73.492,54 C 
TOTAL: R$ 306.326,49 C 
13.08.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 62.898,09 C 
15.08.2019 ORIGEM IPVA R$ 12.279,50 C 
ORIGEM ITCMO R$ 628,86 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 46.311,13 C 
TOTAL: R$ 59.219,49 C 
20.08.2019 ORIGEM ITR R$ 8,27 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 595,13 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 12.769.08 C 
ORIGEM FPE R$ 24.663,08 C 
ORIGEM FPM R$ 8.106,33 C 
TOTAL: R$46.141.89 C 
22.08.2019 ORIGEM IPVA R$ 8.008,54 C 
ORIGEM ITCMO R$ 1.013,87 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 182.820,48 C 
TOTAL: R$ 191.842,89 C 
27.08.2019 ORIGEM ICMS-EST R$ 50.206,73 C 
29.08.2019 ORIGEM IPVA R$ 6.510,30 C 
ORIGEM ITCMO R$ 174,73 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 74.650,46 C 
TOTAL: R$ 81.365,49 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 2/3 
• 10/10/2Q.19 
30.08.2019 
[bb.com.br] 
ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITeMD 
ORIGEM IPI·EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 43,20 C 
R$ 9.378,28 C 
R$ 644,53 C 
R$ 465,93 C 
R$ 1.370,94 C 
R$ 4.300,75 C 
R$ 109.158,31 C 
R$ 35.878,44 C 
R$ 161.240.38 C 
TOTAIS ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
R$ 276,98 C 
R$ 100.922,67 C 
R$ 8.671,69 C 
R$ 5.662,59 C 
R$ 877.723,53 C 
R$ 331.884,01 C 
R$ 663.548,08 C 
R$ 214.274,52 C 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
R$ 0.00 O 
R$ 2.202.964,07 C 
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO 
DEBITO BENEF. 
CREDITO BENEF. 
R$ 0.00 O 
R$ 2.202.964,07 C 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,464 7,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 3/3 
• 1-{)/10/201.9 [bb.com.br] 
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DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUiÇÃO DA ARRECADAÇÃO 
10/10/2019 SISBB • Sistema de Informações Banco do Brasil 
SAO MIGUEL DO GUAPORE· RO 
12:46:25 
FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC 
26.09.2019 
PARCELA VALOR DISTRIBUIDO 
ORIGEM ICMS-EST R$ 2.032,44 C 
ORIGEM IPVA R$ 9.330.51 C 
ORIGEM ITCMO R$ 68,39 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 8.529,92 C 
TOTAL: R$ 17.928.82 C 
ORIGEM ITR R$192,04 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 1.933,07 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 17.780,50 C 
ORIGEM FPE R$ 177.860,70 C 
ORIGEM FPM R$ 55.659,88 C 
TOTAL: R$ 253.426,19 C 
ORIGEM IPVA R$11.163,17 C 
ORIGEM ITCMO R$ 372,22 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 159.368,72 C 
TOTAL: R$170.904,11 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 67.425,36 C 
ORIGEM IPVA R$ 5.262,09 C 
ORIGEM ITCMO R$ 25,40 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 10.778,20 C 
TOTAL: R$16.065,69 C 
ORIGEM ITR R$ 197,03 C 
ORIGEM IPI-EXP R$ 765,57 C 
ORIGEM FPE R$ 35.835,45 C 
ORIGEM FPM R$ 11.778.49 C 
TOTAL: R$ 48.576,54 C 
ORIGEM ICMS-EST R$ 20.024,04 C 
ORIGEM IPVA R$ 8.288,52 C 
ORIGEM ITCMO R$ 657,21 C 
ORIGEM ICMS EST R$ 318.632,12 C 
TOTAL: R$ 327.577 ,85 C 
DATA 
03.09.2019 
05.09.2019 
10.09.2019 
12.09.2019 
17.09.2019 
19.09.2019 
20.09.2019 
24.09.2019 
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,464 7 ,4652,0,1, 1.bbx?cid=30323 1/2 
· 11)/1 0/2Q1 9 
30.09.2019 
[bb.com.br] 
ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMO 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
TOTAL: 
R$ 584,37 C 
R$ 4.334,05 C 
R$ 61,75 C 
R$ 561,56 C 
R$ 2.247,95 C 
R$ 51.563,34 C 
R$ 114.722,72 C 
R$ 37.133,75 C 
R$ 211.209,49 C 
TOTAIS ORIGEM ITR 
ORIGEM IPVA 
ORIGEM ITCMD 
ORIGEM IPI-EXP 
ORIGEM ICMS EST 
ORIGEM ICMS-EST 
ORIGEM FPE 
ORIGEM FPM 
R$ 973,44 C 
R$ 38.378,34 C 
R$1.184,97C 
R$ 3.260,20 C 
R$ 499.556,91 C 
R$ 158.825,68 C 
R$ 328.418,87 C 
R$ 104.572,12 C 
DEBITO FUNDO 
CREDITO FUNDO 
R$ 0,00 D 
R$1.135.170,53 C 
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO 
DEBITO BENEF. 
CREDITO BENEF. 
R$ 0,00 D 
R$1.135.170,53 C 
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