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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1440

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-11-30 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-11-29 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T09:05:48.633876-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 114/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto 
de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 455.816,11 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais
e onze centavos) para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de novembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
28/11/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 114/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 455.816,11 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil oitocentos e dezesseis
reais e onze centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
190 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 455.816,11
Total Suplementação: 455.816,11
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
191 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
455.816,11
Total Redução: 455.816,11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
28/11/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 28/11/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
28/11/2023
Exercício: 2023
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