PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 116/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$
140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três centavos)
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de novembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/11/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 116/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três
centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.324. iNPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 429
256 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 140.630,43
Total Suplementação: 140.630,43
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 140.630,43
Total da Receita: 140.630,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/11/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 29/11/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/11/2023
Exercício: 2023
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Memorando n°. 087/2023/SEMUP. Em, 28 de novembro de 2023.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLATAÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA BR 429 – PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ-RO.
JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PROJETO TEM POR FINALIDADE
ADEQUAÇÕES E MELHORIAS NECESSÁRIAS NA IMPLANTAÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO DA BR 429, PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO.
Solicito por meio deste, elaboração do projeto de lei para
apreciação e aprovação do Poder Legislativo para a abertura de crédito especial
visando adequações e melhorias no Projeto de Implantação de Iluminação
Pública na BR 429, essas adequações serão de suma importância para o bom
desempenho e funcionamento da iluminação pública no trecho urbano da BR
429, afim de garantir a futura ampliação de rede. Estima-se um montante de R$
140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três
centavos) para a realização dessas melhorias vital para promover a segurança
dos residentes, usuários da rodovia e pedestres, a iluminação adequada é um
fator crucial para o desenvolvimento econômico da região, contribuirá para atrair
investimentos para nossa cidade.
CRIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.01.15.451.04.2.324 - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA BR
429 - CONVÊNIO Nº 039/PGE-2022 - AMPLIAÇÃO DE METAS
Elemento de Despesa:4.4.90.51.00......................................R$ 140.630,43
_______________________________
JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Sec. Mun. de Planejamento
Portaria nº 302/2021
28/11/2023, 08:59 SEI/ABC - 0043828962 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44925369&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-NCE
Para: SEOSP-ASTEC
Processo Nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Utilização de saldo do convênio
Senhor Assessor Técnico,
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos o Processo
SEI 0069.442098/2021-17, referente ao objeto Implantação de Iluminação Pública na BR
429, no perímetro urbano, no Município de São Miguel do Guaporé - RO.
Em atenção ao Ofício n° 070 (id.0037442134), no qual a Convenente solicita
análise de utilização de saldo do convênio para adequação de planilha orçamentaria.
Diante do exposto, o processo foi remetido ao setor de engenharia para
analise e autorizo quanto a atualização da planilha orçamentaria e utilização do saldo do
convênio, sendo aprovado pelo setor de engenharia conforme a Análise nº
120/2023/SEOSP-NPE (id.0043527449) e Análise nº 124/2023/SEOSP-NPE
(id.0043535637). E foi autorizado conforme Despacho (0043775931).
Encaminhamos os autos para conhecimento e providências necessárias.
Atenciosamente,
CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE JUNIOR
Gerente de Convênios - GEC/SEOSP
Elaborado por:
KAMILLA LUNA CAVALHEIRO
28/11/2023, 08:59 SEI/ABC - 0043828962 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44925369&id_orgao_acesso_e… 2/2
Chefe de Núcleo- GEC/SEOSP
Documento assinado eletronicamente por CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE
JUNIOR, Gerente, em 24/11/2023, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0043828962 e o código CRC E5314C22.
28/11/2023, 08:57 SEI/ABC - 0043665982 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44753877&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-NCE
Para: SEOSP-GAB
Processo Nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Analise e Autorizo de Utilização de Saldo do Convênio
Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos o Processo
SEI 0069.442098/2021-17, referente ao objeto Implantação de Iluminação Pública na BR
429, no perímetro urbano, no Município de São Miguel do Guaporé - RO.
Em atenção ao Ofício n° 070 (id.0037442134), no qual a Convenente
solicita análise de utilização de saldo do convênio para adequação de planilha
orçamentaria.
Diante do exposto, o processo foi remetido ao setor de engenharia para
analise e autorizo quanto a atualização da planilha orçamentaria e utilização do saldo do
convênio, sendo aprovado pelo setor de engenharia conforme a Análise nº
120/2023/SEOSP-NPE (id.0043527449) e Análise nº 124/2023/SEOSP-NPE
(id.0043535637).
Dessa forma, encaminhamos o processo para que seja analisado e
autorizado quanto a possibilidade de utilização de saldo do convênio.
Atenciosamente,
CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE JUNIOR
Gerente de Convênios - GEC/SEOSP
28/11/2023, 08:57 SEI/ABC - 0043665982 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44753877&id_orgao_acesso_e… 2/2
Documento assinado eletronicamente por CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE
JUNIOR, Gerente, em 20/11/2023, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0043665982 e o código CRC 4DE2E987.
28/11/2023, 09:00 SEI/ABC - 0043856780 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44954610&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-ASTEC
Para: SEOSP-NCE
Processo nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Utilização de saldo do convênio.
Senhor Gerente,
Em atenção ao teor do Despacho SEOSP-NCE (id. 0043828962), destaca-se que em se
tratando da utilização do saldo de rendimentos de aplicação para i) a adequações técnicas
que se fizerem necessárias para melhorias e/ou conclusão do objeto pactuado ou
para ii) atualizações de planilhas orçamentárias, é dispensada a formalização de Termo
Aditivo, conforme entendimento exarado no Parecer n. 31/2023/PGE-SEOSP
(0041801338).
Portanto, basta a autorização do Ordenador de Despesas para utilização do referido saldo
de rendimentos, que poderá ser realizada por meio de aprovação do novo Plano de
Trabalho.
Atenciosamente,
KAISER GUILHERME BARRETO DE MELO
Chefe de Análise Técnica
Assessoria Técnica - SEOSP
Documento assinado eletronicamente por Kaiser Guilherme Barreto de Melo, Chefe
de Análise Técnica, em 27/11/2023, às 08:55, conforme horário oficial de Brasília,
28/11/2023, 09:00 SEI/ABC - 0043856780 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44954610&id_orgao_acesso_e… 2/2
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0043856780 e o código CRC A09524A3.
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei
– São Miguel do Guaporé/RO
– CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200
– 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg@gmail.com
1
– DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
C.G.C
22.855.167/0001-77
ENDEREÇO
AVENIDA SÃO PAULO N° 1490
– SÃO MIGUEL DO GUAPORE
CIDADE
SÃO MIGUEL DO GUAPORE
U.F
RO
C.E.P
76.932
-000
DDD/TELEFONE.
(69) 3642-2350/2200
E.A
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO
BRASIL S/A
AGÊNCIA
2292-6
PRAÇA DE PAGAMENTO
SÃO MIGUEL DO GUAPORE
NOME DO RESPONSÁVEL
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
C.P.F
326.946.602-15
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
154.202 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA 00001
ENDEREÇO
AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO N° 1090 C
C.E.P
76.932-000
2
– OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3
– DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA BR 429 INÍCIO
ALR
TÉRMINO
365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de obra de Implantação de Iluminação Pública na BR 429 no Perímetro Urbano do
Município de São Miguel do Guaporé/RO.
PLANO DE TRABALHO 1/3
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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– CEP 76.932-000
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Justifica tal solicitação sendo que a iluminação pública é responsável por valorizar a arquitetura
da cidade quando o sol se põe
– mas também é a encarregada de garantir a segurança dos cidadãos, evitando
assaltos e acidentes nos grandes centros urbanos. No entanto, com a invenção do emissor de luz azul de
diodo, combinado com os LEDs verde e vermelho que já existe, foram criadas as lâmpadas de luz branca
–
elas são mais duradouras, econômicas e eficientes que as demais. Esta prefeitura, então, viu nas lâmpadas
de LED uma possibilidade de economia de gastos, além de garantir uma melhoria no serviço de iluminação
pública. Várias capitais e cidades do interior já aprovaram a troca de boa parte da iluminação pública de
lâmpadas de vapor de sódio para lâmpadas de LED. Em outros países do mundo a ideia também já ganhou
destaque. Está comprovado que as lâmpadas de LED são a melhor solução para diversos problemas acerca
do consumo de energia elétrica: economia de gastos, redução do consumo, sem prejudicar a saúde ou o
meio ambiente, tudo isso com uma durabilidade que fazem o custo benefício dessa tecnologia ser incrível.
E pensando nisso esta administração interessada em economia e eficiência busca através de recursos
disponibilizados para benefício desta população, atender a demanda pública de iluminação com
implantação de luminárias em LED, nos trechos da BR 429 da entrada das duas pistas uma na saída para
Alvorada D
’Oeste e até na saída para Seringueiras discriminados no plano de aplicação detalhado desta
proposta. A execução deste objeto se baseia na instalação de poste e luminárias novas. O projeto prevê a
instalação de lâmpadas convencionais (luz amarela), pelas de led (luz branca), o que representa
modernização e eficiência energética, mas cabe a nós atualizarmos permanentemente o sistema por dois
motivos fundamentais: segurança pública e economia, o que é possível com o sistema LED. Segundo a
atual administração, a cidade melhor iluminada, além de economizar energia, o que é fundamental em um
país que enfrenta limitações em sua matriz energética, também afugenta os criminosos e garante maior
segurança à população, motivos fundamentais para esta execução. Conforme já descrito em parágrafo
anterior.
O Projeto estará entre as ações do Governo do Estado de Rondônia, onde o Município
apresenta parte da contrapartida como elaboração do projeto básico de engenharia referente a obra
de Execução de Implantação de Iluminação Pública na BR 429. O Município entregou Projeto
Básico contendo: Planta Baixa, Cortes, Memorial Descritivo, Memorial de Cálculo, Cronograma
Físico Financeiro e outras peças técnica. Onde o valor total deste projeto ficou orçado em R$
3.328.545,20 (três milhões trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte
centavos), onde o valor de contrapartida pela elaboração dos projetos R$ 47.800,00 (quarenta e
sete mil e oitocentos reais);
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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4
– CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
META
ETAPA
/FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UND QTDE VALOR INÍCIO TÉRMINO
1 Execução de obra de Implantação de Iluminação Pública na BR 429 no Perímetro
Urbano do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
1 Serviços preliminares UN. 1 R$: 10.863,48
2 Escavação, demolição, reaterro e
recuperação asfáltica UN. 1 R$: 101.250,48
3
Instalação dos quadros de comando e
proteção UN. 1 R$: 37.623
,33
4 Conexão entre os quadros e os postes UN. 1 R$: 520.322,06
5 Postes e conexões UN. 1 R$: 1.867.069,06
6 Administração e controle local de obra UN. 1 R$: 142.350,12
5
– PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00 )
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.40.42 Auxílio 3.376.345,20
Obra + Projeto R$ 3.308.748,83
Projetos R$ 47.800,00
Aporte R$ 19.796,37
TOTAL GERAL 3.376.345,20 R$ 3.308.748,83 R$ 67.596,37
DA ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
VALOR JÁ EXECUTADO R$ 1.214.028,41
VALOR DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
R$2.679.478,53 (Planilha Licitada) + R$140.630,43 (Solicitação aditivo COM
CORREÇÃO DE ISS) = R$ 2.822.433,22
R$ 2.822.433,22
DO SALDO DE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO, DA CONTA CONVÊNIO, A SER
UTILIZADO
SALDO DE RENDIMENTO DO DIA 22/08/2023 R$ 0,00
DOS VALORES ATUALIZADOS
PLANO DE TRABALHO 2/3
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei
– São Miguel do Guaporé/RO
– CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200
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CONCEDENTE REPASSE: PROPONENTE: CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
PROPONENTE:
CONTRAPARTIDA PARA
ELABORAÇÃO DE
PROJETOS
R$ 3.308.748,83 R$ 19.796,37 R$ 47.800,00
TOTAL CONTRAPARTIDA
R$ 67.596,37
DOS VALORES TOTAIS ATUALIZADOS
DISRIMINAÇÃO
VALOR GLOBAL FINANCEIRO
(REPASSE + CONTRAPARTIDA FINCANCEIRA)
VALOR GLOBAL
CONVÊNIO
(REPASSE +
CONTRAPARTIDA
FINCANCEIRA +
ELABORAÇÃO DE
PROJETO)
VALOR R$ 3.328.545,20 R$ 3.376.345,20
DECLARAÇÃO
A Prefeitura esta ciente dos pareceres de análise 120/2023/SEOSP-NE e 124/2023/SEOSP-NPE, referentes
à correção do ISS na composição do BDI de obra, reconhece a necessidade de ajuste no valor fixando-o
em R$ 140.630,43, diferente do montante anterior de R$ 142.954,69. em planilha orçamentária.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei
– São Miguel do Guaporé/RO
– CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200
– 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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6
– CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: No Exercício Corrente.
Proponente: No Exercício Corrente.
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
1.0 19.796,37 - - - -
-
META 6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse
- -
- -
- - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM
MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE
TRABALHO. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA INDIRETA ATRAVES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
PEDE DEFERIMENTO,
São Miguel do Guaporé/RO, 17 de novembro de 2023
Local e Data
Cornelio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
8
– APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
PLANO DE TRABALHO 3/3
CONCEDENTE
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
1.0 3.308.748,83 - -
- -
-
META 6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse
- -
- -
- -
-
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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23/11/2023, 08:09 SEI/ABC - 0043775931 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44869535&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-GAB
Para: SEOSP-NCE
Processo Nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Análise e Autorizo de Utilização de Saldo do Convênio.
Senhor Gerente,
Considerando o exarado no Despacho ID (0043665982), o qual solicita
analise e autorização quanto a possibilidade de utilização de saldo do
Convênio N° 39/PGE-2022 referente ao processo 0069.442098/2021-17, o qual tem como
objeto a Implantação de Iluminação Pública na BR 429, no perímetro
urbano, no município de São Miguel do Guaporé/RO.
Diante ao exposto, ACOLHO e AUTORIZO, na forma da Lei, o
prosseguimento do feito, assim restituirmos os autos para adoção das providências
pertinentes.
Atenciosamente,
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Secretario de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE
OLIVEIRA, Secretário(a), em 22/11/2023, às 16:56, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0043775931 e o código CRC F8C457F4.
23/11/2023, 08:09 SEI/ABC - 0043775931 - Despacho
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