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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1441

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-11-30 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-11-29 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T09:07:54.135439-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 116/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$
140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três centavos)
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de 
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de novembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/11/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 116/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três 
centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.324. iNPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 429
256 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 140.630,43
Total Suplementação: 140.630,43
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica 
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 140.630,43
Total da Receita: 140.630,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/11/2023
Exercício: 2023
Page 2 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 29/11/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
29/11/2023
Exercício: 2023
Page 3 of 3
Memorando n°. 087/2023/SEMUP. Em, 28 de novembro de 2023.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLATAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA NA BR 429 – PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ-RO.
JUSTIFICATIVA: O PRESENTE PROJETO TEM POR FINALIDADE 
ADEQUAÇÕES E MELHORIAS NECESSÁRIAS NA IMPLANTAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO DA BR 429, PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO.
 Solicito por meio deste, elaboração do projeto de lei para 
apreciação e aprovação do Poder Legislativo para a abertura de crédito especial 
visando adequações e melhorias no Projeto de Implantação de Iluminação 
Pública na BR 429, essas adequações serão de suma importância para o bom 
desempenho e funcionamento da iluminação pública no trecho urbano da BR 
429, afim de garantir a futura ampliação de rede. Estima-se um montante de R$ 
140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três 
centavos) para a realização dessas melhorias vital para promover a segurança 
dos residentes, usuários da rodovia e pedestres, a iluminação adequada é um 
fator crucial para o desenvolvimento econômico da região, contribuirá para atrair 
investimentos para nossa cidade.
 
CRIAR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.01.15.451.04.2.324 - IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA BR 
429 - CONVÊNIO Nº 039/PGE-2022 - AMPLIAÇÃO DE METAS
Elemento de Despesa:4.4.90.51.00......................................R$ 140.630,43
_______________________________
JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Sec. Mun. de Planejamento
Portaria nº 302/2021
28/11/2023, 08:59 SEI/ABC - 0043828962 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44925369&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-NCE
Para: SEOSP-ASTEC
Processo Nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Utilização de saldo do convênio
Senhor Assessor Técnico,
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos o Processo
SEI 0069.442098/2021-17, referente ao objeto Implantação de Iluminação Pública na BR
429, no perímetro urbano, no Município de São Miguel do Guaporé - RO.
Em atenção ao Ofício n° 070 (id.0037442134), no qual a Convenente solicita
análise de utilização de saldo do convênio para adequação de planilha orçamentaria.
Diante do exposto, o processo foi remetido ao setor de engenharia para
analise e autorizo quanto a atualização da planilha orçamentaria e utilização do saldo do
convênio, sendo aprovado pelo setor de engenharia conforme a Análise nº
120/2023/SEOSP-NPE (id.0043527449) e Análise nº 124/2023/SEOSP-NPE
(id.0043535637). E foi autorizado conforme Despacho (0043775931).
Encaminhamos os autos para conhecimento e providências necessárias.
Atenciosamente,
CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE JUNIOR
Gerente de Convênios - GEC/SEOSP
Elaborado por:
KAMILLA LUNA CAVALHEIRO
28/11/2023, 08:59 SEI/ABC - 0043828962 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44925369&id_orgao_acesso_e… 2/2
Chefe de Núcleo- GEC/SEOSP
Documento assinado eletronicamente por CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE
JUNIOR, Gerente, em 24/11/2023, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0043828962 e o código CRC E5314C22.
28/11/2023, 08:57 SEI/ABC - 0043665982 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44753877&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-NCE
Para: SEOSP-GAB
Processo Nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Analise e Autorizo de Utilização de Saldo do Convênio
Senhor Secretário,
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos o Processo
SEI 0069.442098/2021-17, referente ao objeto Implantação de Iluminação Pública na BR
429, no perímetro urbano, no Município de São Miguel do Guaporé - RO.
Em atenção ao Ofício n° 070 (id.0037442134), no qual a Convenente
solicita análise de utilização de saldo do convênio para adequação de planilha
orçamentaria.
Diante do exposto, o processo foi remetido ao setor de engenharia para
analise e autorizo quanto a atualização da planilha orçamentaria e utilização do saldo do
convênio, sendo aprovado pelo setor de engenharia conforme a Análise nº
120/2023/SEOSP-NPE (id.0043527449) e Análise nº 124/2023/SEOSP-NPE
(id.0043535637).
Dessa forma, encaminhamos o processo para que seja analisado e
autorizado quanto a possibilidade de utilização de saldo do convênio.
Atenciosamente,
CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE JUNIOR
Gerente de Convênios - GEC/SEOSP
28/11/2023, 08:57 SEI/ABC - 0043665982 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44753877&id_orgao_acesso_e… 2/2
Documento assinado eletronicamente por CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE
JUNIOR, Gerente, em 20/11/2023, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0043665982 e o código CRC 4DE2E987.
28/11/2023, 09:00 SEI/ABC - 0043856780 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44954610&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-ASTEC
Para: SEOSP-NCE
Processo nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Utilização de saldo do convênio.
Senhor Gerente,
Em atenção ao teor do Despacho SEOSP-NCE (id. 0043828962), destaca-se que em se
tratando da utilização do saldo de rendimentos de aplicação para i) a adequações técnicas
que se fizerem necessárias para melhorias e/ou conclusão do objeto pactuado ou
para ii) atualizações de planilhas orçamentárias, é dispensada a formalização de Termo
Aditivo, conforme entendimento exarado no Parecer n. 31/2023/PGE-SEOSP
(0041801338).
Portanto, basta a autorização do Ordenador de Despesas para utilização do referido saldo
de rendimentos, que poderá ser realizada por meio de aprovação do novo Plano de
Trabalho.
Atenciosamente,
KAISER GUILHERME BARRETO DE MELO
Chefe de Análise Técnica
Assessoria Técnica - SEOSP
Documento assinado eletronicamente por Kaiser Guilherme Barreto de Melo, Chefe
de Análise Técnica, em 27/11/2023, às 08:55, conforme horário oficial de Brasília,
28/11/2023, 09:00 SEI/ABC - 0043856780 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44954610&id_orgao_acesso_e… 2/2
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0043856780 e o código CRC A09524A3.
 
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé/RO 
– CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 
– 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@gmail.com
1 
– DADOS PESSOAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
C.G.C 
22.855.167/0001-77
ENDEREÇO 
AVENIDA SÃO PAULO N° 1490 
– SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
CIDADE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
U.F 
RO
C.E.P 
76.932
-000
DDD/TELEFONE. 
(69) 3642-2350/2200 
E.A 
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO
BRASIL S/A
AGÊNCIA 
2292-6
PRAÇA DE PAGAMENTO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
NOME DO RESPONSÁVEL 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
C.P.F 
326.946.602-15
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
154.202 SSP/RO 
CARGO 
PREFEITO
FUNÇÃO 
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA 00001
ENDEREÇO 
AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO N° 1090 C 
C.E.P 
76.932-000
2 
– OUTROS PARTÍCIPES 
NOME C.G.C / C.P.F E.A 
ENDEREÇO C.E.P 
3 
– DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA BR 429 INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de obra de Implantação de Iluminação Pública na BR 429 no Perímetro Urbano do 
Município de São Miguel do Guaporé/RO. 
PLANO DE TRABALHO 1/3 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé/RO 
– CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 
– 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
Justifica tal solicitação sendo que a iluminação pública é responsável por valorizar a arquitetura 
da cidade quando o sol se põe 
– mas também é a encarregada de garantir a segurança dos cidadãos, evitando 
assaltos e acidentes nos grandes centros urbanos. No entanto, com a invenção do emissor de luz azul de
diodo, combinado com os LEDs verde e vermelho que já existe, foram criadas as lâmpadas de luz branca 
–
elas são mais duradouras, econômicas e eficientes que as demais. Esta prefeitura, então, viu nas lâmpadas 
de LED uma possibilidade de economia de gastos, além de garantir uma melhoria no serviço de iluminação
pública. Várias capitais e cidades do interior já aprovaram a troca de boa parte da iluminação pública de 
lâmpadas de vapor de sódio para lâmpadas de LED. Em outros países do mundo a ideia também já ganhou 
destaque. Está comprovado que as lâmpadas de LED são a melhor solução para diversos problemas acerca 
do consumo de energia elétrica: economia de gastos, redução do consumo, sem prejudicar a saúde ou o 
meio ambiente, tudo isso com uma durabilidade que fazem o custo benefício dessa tecnologia ser incrível. 
E pensando nisso esta administração interessada em economia e eficiência busca através de recursos 
disponibilizados para benefício desta população, atender a demanda pública de iluminação com 
implantação de luminárias em LED, nos trechos da BR 429 da entrada das duas pistas uma na saída para 
Alvorada D
’Oeste e até na saída para Seringueiras discriminados no plano de aplicação detalhado desta 
proposta. A execução deste objeto se baseia na instalação de poste e luminárias novas. O projeto prevê a 
instalação de lâmpadas convencionais (luz amarela), pelas de led (luz branca), o que representa 
modernização e eficiência energética, mas cabe a nós atualizarmos permanentemente o sistema por dois 
motivos fundamentais: segurança pública e economia, o que é possível com o sistema LED. Segundo a 
atual administração, a cidade melhor iluminada, além de economizar energia, o que é fundamental em um 
país que enfrenta limitações em sua matriz energética, também afugenta os criminosos e garante maior 
segurança à população, motivos fundamentais para esta execução. Conforme já descrito em parágrafo 
anterior.
O Projeto estará entre as ações do Governo do Estado de Rondônia, onde o Município 
apresenta parte da contrapartida como elaboração do projeto básico de engenharia referente a obra 
de Execução de Implantação de Iluminação Pública na BR 429. O Município entregou Projeto 
Básico contendo: Planta Baixa, Cortes, Memorial Descritivo, Memorial de Cálculo, Cronograma 
Físico Financeiro e outras peças técnica. Onde o valor total deste projeto ficou orçado em R$ 
3.328.545,20 (três milhões trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte 
centavos), onde o valor de contrapartida pela elaboração dos projetos R$ 47.800,00 (quarenta e 
sete mil e oitocentos reais); 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé/RO 
– CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 
– 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
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4 
– CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE) 
META 
ETAPA 
/FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO
UND QTDE VALOR INÍCIO TÉRMINO 
1 Execução de obra de Implantação de Iluminação Pública na BR 429 no Perímetro 
Urbano do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
1 Serviços preliminares UN. 1 R$: 10.863,48 
2 Escavação, demolição, reaterro e 
recuperação asfáltica UN. 1 R$: 101.250,48 
3
Instalação dos quadros de comando e 
proteção UN. 1 R$: 37.623
,33
4 Conexão entre os quadros e os postes UN. 1 R$: 520.322,06
5 Postes e conexões UN. 1 R$: 1.867.069,06
6 Administração e controle local de obra UN. 1 R$: 142.350,12
5 
– PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00 ) 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.40.42 Auxílio 3.376.345,20 
Obra + Projeto R$ 3.308.748,83
Projetos R$ 47.800,00 
Aporte R$ 19.796,37 
TOTAL GERAL 3.376.345,20 R$ 3.308.748,83 R$ 67.596,37 
DA ATUALIZAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
VALOR JÁ EXECUTADO R$ 1.214.028,41 
VALOR DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
R$2.679.478,53 (Planilha Licitada) + R$140.630,43 (Solicitação aditivo COM 
CORREÇÃO DE ISS) = R$ 2.822.433,22 
R$ 2.822.433,22 
DO SALDO DE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO, DA CONTA CONVÊNIO, A SER 
UTILIZADO 
SALDO DE RENDIMENTO DO DIA 22/08/2023 R$ 0,00 
DOS VALORES ATUALIZADOS 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé/RO 
– CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 
– 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
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CONCEDENTE REPASSE: PROPONENTE: CONTRAPARTIDA FINANCEIRA 
PROPONENTE: 
CONTRAPARTIDA PARA 
ELABORAÇÃO DE 
PROJETOS 
R$ 3.308.748,83 R$ 19.796,37 R$ 47.800,00 
TOTAL CONTRAPARTIDA 
R$ 67.596,37 
DOS VALORES TOTAIS ATUALIZADOS 
DISRIMINAÇÃO 
VALOR GLOBAL FINANCEIRO 
(REPASSE + CONTRAPARTIDA FINCANCEIRA) 
VALOR GLOBAL 
CONVÊNIO 
(REPASSE + 
CONTRAPARTIDA 
FINCANCEIRA + 
ELABORAÇÃO DE 
PROJETO) 
VALOR R$ 3.328.545,20 R$ 3.376.345,20 
DECLARAÇÃO 
A Prefeitura esta ciente dos pareceres de análise 120/2023/SEOSP-NE e 124/2023/SEOSP-NPE, referentes 
à correção do ISS na composição do BDI de obra, reconhece a necessidade de ajuste no valor fixando-o 
em R$ 140.630,43, diferente do montante anterior de R$ 142.954,69. em planilha orçamentária. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 
– São Miguel do Guaporé/RO 
– CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 
– 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@gmail.com
6 
– CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Concedente: No Exercício Corrente. 
Proponente: No Exercício Corrente. 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 
1.0 19.796,37 - - - - 
-
META 6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 
- - 
- - 
- - - 
7 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO 
GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM 
MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE 
TRABALHO. O PROJETO SERÁ EXECUTADO DE FORMA INDIRETA ATRAVES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. 
PEDE DEFERIMENTO, 
 São Miguel do Guaporé/RO, 17 de novembro de 2023 
 Local e Data 
Cornelio Duarte de Carvalho 
 Prefeito Municipal 
8 
– APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
 _____________________________ ___________________________________ 
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
CONCEDENTE 
META Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 
1.0 3.308.748,83 - - 
- - 
-
META 6º Repasse 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 
- - 
- - 
- - 
-
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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23/11/2023, 08:09 SEI/ABC - 0043775931 - Despacho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=644993&id_documento=44869535&id_orgao_acesso_e… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
DESPACHO
De: SEOSP-GAB
Para: SEOSP-NCE
Processo Nº: 0069.442098/2021-17
Assunto: Análise e Autorizo de Utilização de Saldo do Convênio.
Senhor Gerente,
Considerando o exarado no Despacho ID (0043665982), o qual solicita
analise e autorização quanto a possibilidade de utilização de saldo do
Convênio N° 39/PGE-2022 referente ao processo 0069.442098/2021-17, o qual tem como
objeto a Implantação de Iluminação Pública na BR 429, no perímetro
urbano, no município de São Miguel do Guaporé/RO.
Diante ao exposto, ACOLHO e AUTORIZO, na forma da Lei, o
prosseguimento do feito, assim restituirmos os autos para adoção das providências
pertinentes.
Atenciosamente,
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Secretario de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE
OLIVEIRA, Secretário(a), em 22/11/2023, às 16:56, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
de 5 Abril de 2017.
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23/11/2023, 08:09 SEI/ABC - 0043775931 - Despacho
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