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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-11-30
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.”
native_id1442

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada U —
2023-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão P .
2023-12-11 Proposição aprovada U —
2023-12-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-12-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-11-30 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T11:20:25.232813-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 118/2023
São Miguel do Guaporé – RO 30 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com grande satisfação que apresento a todos vocês o Projeto de Lei nº 
118/2023, que propõe uma importante alteração na legislação municipal. Este projeto visa 
prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) até 31 
de dezembro de 2023.
Como todos sabemos, o REFIS desempenha um papel crucial na promoção 
da regularização fiscal de nossos munícipes, permitindo que aqueles que enfrentam 
dificuldades possam quitar suas dívidas de maneira mais acessível. Esta iniciativa não 
apenas beneficia os contribuintes, mas também fortalece a arrecadação municipal, 
contribuindo para o crescimento sustentável de São Miguel do Guaporé.
O projeto, meticulosamente elaborado, propõe uma prorrogação necessária e 
estratégica, estendendo o prazo de adesão até o final do ano de 2023. Essa medida 
proporcionará aos cidadãos mais tempo para regularizarem sua situação fiscal e, ao 
mesmo tempo, reforçará as receitas do município.
Peço encarecidamente o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste 
projeto de lei. Sua contribuição será fundamental para garantir que nossos concidadãos 
tenham a oportunidade de se beneficiar desse programa tão relevante.
Conto com o comprometimento de cada um de vocês em prol do 
desenvolvimento e bem-estar de nossa comunidade. Juntos, podemos construir um São 
Miguel do Guaporé mais justo e próspero.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 118/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023, QUE 
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA 
PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente.
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado a redação do Parágrafo único do Artigo 2º da Lei 
2242/2023, passando a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Parágrafo único: O Termo de Adesão ao programa, deverá se requerido a 
partir da publicação desta e ficará em vigor por 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser 
prorrogado por igual período, no máximo, através de ato do executivo.
Leia-se:
Parágrafo único: Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS até 31 de 
dezembro de 2023, mantendo-se os demais dispositivos da Lei inalterados.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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