PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
11/12/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 119/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 62.468,72
(secenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender
as necessidades da Secretária Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de dezembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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11/12/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 119/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 62.468,72 (sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta
e dois centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
85 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
62.468,72
Total Suplementação: 62.468,72
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 11/12/2023.
Atenciosamente
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
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Exercício: 2023
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Rua Valdemar Coelho, N° 2340 – Bairro: Centro – CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 – São Miguel do Guaporé/RO
REFERENTE: Ao Projeto de Lei nº 119/2023.
ASSUNTO: Demonstrativo de Excesso de Arrecadação no exercício de 2023
do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé.
Através do presente vem o Setor de Contabilidade,
apresentar Demostrativo do Excesso de Arrecadação dos rendimentos
báncarios das contas abertas anterior a janeiro de 2018, do que trata a Lei
Complementar 172/2020 prorrogada pela Lei Complementar 197/2022
que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem
atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de
reprogramação,respectivamente.
Destaco que já foi ralizado reprogramação, transposição e
transferecia do saldos das referidas contas, aprovada em Lei por essa Casa,
porém as mesmas tiveram rendimentos, tendo em vista que de acordo com a
Lcp 197/2022 o municipio tem até o dia 30 de dezembro de 2023 para zerarem
as referidas contas.
Segue abaixo planilhas de demostrativo detalhado e
informações dos valores de arrecadação previsto no Orçamento e os valores
já arecadados no período de Janeiro a Agosto/setembro de 2023 e tendencia
para os meses restantes.
Rua Valdemar Coelho, N° 2340 – Bairro: Centro – CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 – São Miguel do Guaporé/RO
Conforme Planilha acima não havia previsão orçamentaria especifica no
o exercicio 2023 dos rendimentos das referidas contas.
Feito o leventamentos dos rendimentos de todas as contas abertas
anteriores a 2018 chegamos ao valor de R$ 62.468,72 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).
Atenciosamente
São Miguel do Guaporé – RO, 11 de dezembro de 2023.
_________________________________
IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
Contador CRC 009540/O-8
RENDIMENTO CONTAS BANCARIAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2018
FONTE
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00. Rendimentos Atenção Básica
I II III IV V = (III+IV)-III
MESES
PREVISÃO
INICIAL
RENDIM.
CONTAS REF.
LCP 172/2020 E
LCP 197/2022
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXC. DE ARREC. JÁ
APURADO
JAN 0,00 6.904,89 6.904,89
FEV 0,00 6.399,34 6.399,34
MAR 0,00 6.710,89 6.710,89
ABR 0,00 6.140,74 6.140,74
MAI 0,00 6.788,05 6.788,05
JUN 0,00 6.456,64 6.456,64
JUL 0,00 6.350,56 6.350,56
AGO 0,00 5.950,71 5.950,71
SET 0,00 4.359,62 4.359,62
OUT 0,00 4037,91 4.037,91
NOV 0,00 2369,37 2.369,37
DEZ 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 62.468,72 0,00 62.468,72
16/01/2023 07:22 LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-172-de-15-de-abril-de-2020-252726587 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos
financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses
federais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a
transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus
respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Art. 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde,
segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos
seguintes requisitos:
I - cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos
normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;
II - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde
e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;
III - ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Art. 3º Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de
que trata o art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual
de Gestão.
Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que
trata esta Lei Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses
financeiros por parte do Ministério da Saúde.
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei aplicam-se
tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
13/01/2023 09:09 Lcp 197
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp197.htm 1/2
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020,
e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder
prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios executem atos de transposição e de
transferência e atos de transposição e de reprogramação,
respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e
com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio
de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS),
no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade
econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
§ 1º O Poder Executivo federal estabelecerá parâmetros para a definição do auxílio financeiro a ser recebido por
cada entidade e deverá publicar a identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o caput deste artigo, bem como o valor máximo a ser
recebido por cada entidade.
§ 2º Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais deverão dar ampla publicidade à razão social e ao
número de inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
§ 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo
deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º O recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual existência de débitos ou da
situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições, excetuados os débitos de que
trata o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
§ 5º As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos
respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.
§ 6º Apenas após atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos transpostos ou transferidos
poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde.
§ 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 para transferências
regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do
disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Art. 3º Após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, os saldos
remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União.
Art. 4º Fica a União autorizada, no exercício de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 e o
montante referido no caput do art. 2º desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades previstas na lei
orçamentária anual e seus créditos.
13/01/2023 09:09 Lcp 197
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp197.htm 2/2
§ 1º Os valores transferidos pela União na forma do caput deste artigo serão destinados pelos gestores locais à
finalidade prevista no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 serão apurados na data de
publicação desta Lei Complementar pelas instituições financeiras oficiais federais em que os recursos são mantidos e
serão informados ao Fundo Nacional de Saúde.
§ 3º O Fundo Nacional de Saúde dará ampla publicidade aos valores apurados nos termos do caput deste artigo.
§ 4º Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela União os objetivos, procedimentos e excepcionalidades
definidos no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 6º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - o exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos financeiros oriundos
de créditos extraordinários abertos pela União nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive
aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2022
*
UF MUNICIPIO ESFERA TIPO MODALIDADE BANCO AGENCIACONTA VALOR SALDO
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLAFB CUSTEIO Banco do Brasil 22926 155640 R$1.962,95 1
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLAFB CUSTEIO Caixa 44733 66240014 R$182,96 2
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLGES CUSTEIO Banco do Brasil 22926 163104 R$42.504,38 3
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLGES CUSTEIO Caixa 18244 66240056 R$59.733,04 4
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLGES CUSTEIO Caixa 44733 66240030 R$1.248,91 5
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Banco do Brasil 22926 226920 R$161.959,19 6
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Banco do Brasil 22926 234451 R$125.747,63 7
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Banco do Brasil 22926 235342 R$72.226,03 8
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Banco do Brasil 22926 226890 R$58.262,89 9
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Banco do Brasil 22926 226882 R$35.185,55 10
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Caixa 18244 66240315 R$152.965,98 11
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Caixa 18244 66240340 R$60.091,62 13
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Caixa 44733 66240103 R$35.824,04 14
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Caixa 44733 66240006 R$5.295,96 15
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Caixa 18244 66240161 R$5.057,25 16
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Caixa 18244 66240188 R$1.987,27 17
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Caixa 18244 66240170 R$2,70 18
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLMAC CUSTEIO Banco do Brasil 22926 155667 R$0,09 19
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLMED CUSTEIO Caixa 18244 66240080 R$0,01 20
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLMEX CUSTEIO Caixa 44733 66240065 R$371,05 21
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL BLVGS CUSTEIO Banco do Brasil 22926 155675 R$10,94 22
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL INVAN CUSTEIO Caixa 18244 66240390 R$6.798,15 23
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL INVAN CUSTEIO Caixa 44733 66240081 R$150,48 24
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL QLFAR CUSTEIO Caixa 18244 66240196 R$237,71 25
TOTAL GERAL R$827.806,78 fonte
BLINV INVESTIMENTO R$714.606,11 16010010
CUSTEIO R$113.200,67
BLAFB FARMÁCIA BÁSICA R$2.754,67 16000020
BLGES GESTÃO DO SUS R$103.486,33 16000050
BLMAC MAC R$0,09 16000030
BLVGS VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$10,94 16000040
INVAN ATENÇÃO PRIMÁRIA R$6.948,63 16000010