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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1487

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição aprovada — —
2023-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-13 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T10:19:46.741450-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
12/12/2023 
Exercício: 2023
Page 1 of 2 
Mensagem de Projeto de Lei nº. 120/2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
 Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à 
sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já 
agradece. 
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de dezembro de 2023. 
 
Atenciosamente. 
 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
REMY CARDOSO XAVIER 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
12/12/2023 
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 120/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) 
Suplementação
250.000,00 
Total Suplementação: 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica 
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita
1.7.1.9.99.03.02.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Saúde - Em
Total da Receita:
250.000,00 
250.000,00
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia, em 12/12/2023. 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.374. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 
92 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
12/12/2023 
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 120/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente
__________________________________________ 
CONELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 



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