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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº: 2.200/2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição aprovada — —
2023-12-20 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-15 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-29T08:09:25.914107-04:00 Aprovada por maioria absoluta 6 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Mensagem Projeto de Lei nº: 122/2023
São Miguel do Guaporé – RO 15 de Dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Gostaria de apresentar à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que propõe uma importante modificação na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé. Este projeto visa aprimorar a eficiência e a gestão
dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de nosso
município.
O projeto propõe o desmembramento da Secretaria Municipal de Gabinete e
Administração e a unificação da Secretaria de Administração em Fazenda, com o intuito
de simplificar a estrutura organizacional da Prefeitura e otimizar a utilização de recursos
humanos e financeiros. As mudanças sugeridas são respaldadas por uma análise
cuidadosa das demandas atuais da administração pública municipal, visando a promover
uma gestão mais ágil e eficaz.
As principais vantagens dessa alteração incluem:
Economia de Recursos: A unificação das secretarias reduzirá a necessidade
de duplicação de recursos, como pessoal e infraestrutura, gerando economia para o
município.
Melhor Cooperação Interna: Ao integrar as funções relacionadas à
administração e à fazenda, esperamos promover uma colaboração mais estreita entre os
setores, facilitando o compartilhamento de informações e conhecimento.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Tomada de Decisões Mais Rápidas: Uma estrutura mais simples e ágil
permitirá que as decisões sejam tomadas de forma mais rápida e eficiente, beneficiando
a população.
Foco na Eficiência Financeira: A Secretaria de Fazenda terá um papel
ampliado, permitindo um controle mais eficaz das finanças municipais e aprimorando a
transparência nos gastos públicos.
Simplificação para os Cidadãos: Uma estrutura administrativa mais enxuta
e eficiente deve melhorar o atendimento aos cidadãos, simplificando processos e
reduzindo burocracias.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto
de lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bem￾estar de nossa comunidade.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei nº: 122/2023
São Miguel do Guaporé – RO 15 de Dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº:
2.200/2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogado a Lei nº: 2.200/2020 de 15 de agosto de 2022, que
dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Adminitração e Fazenda, e
unifica a Secretaria Municipal de Adminitração junto a Secretaria de Gabinete no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé – RO.
§1º. Com a revogação prevista no Art. 1º, as Secretarias passam a ter as
nomenclaturas previstas na Lei Municipal de nº: 202/1997 e Lei Municipal nº: 615/2005.
I – Secretaria Municipal de Adminitração e Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2º Os cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinetepermanecerão
os mesmos, onde continuarão a serem vinculados a respectiva secretaria.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Art. 3º Os cargos e funções vinculados ao Departamento de Receita e
Fiscalização Tributária do Município, bem como do Departamento Financeiro e Contábil,
passarão a pertencer a Secretaria Municipal de Adminitração e Fazenda.
Art. 4º Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o
final do ano de 2023, pertencentes a antiga Secretaria de Gabinete e Adminitração,
pertencerão e passarão a ser vinculados a nova Secretaria de Adminitração e Fazenda, até
que se conclua o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos
os dispositivos em contrário, e especial a Lei nº: 2.200/2022.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 15 de dezembro de 2023
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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