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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 123/2023
São Miguel do Guaporé – RO 19 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto
de Lei, que autoriza o Poder Executivo à realização de PROCESSO SELETIVO, visando
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a realização do Processo Seletivo
Simplificado e agilizar o processo de contratações, tendo em vista que no final do ano
letivo e após o período de matrícula e rematrículas do Ensino Público é que poderá ser
possível verificar a real necessidade do número de contratações para atender a demanda
da Secretaria de Educação,
Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se
espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 123/2023
São Miguel do Guaporé – RO 19 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo
determinado e com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, em razão de
necessidade temporária e do excepcional interesse público, profissionais na área da
Educação.
Art. 2º - Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no
quadro constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios
que norteiam a Administração pública, sendo os procedimentos determinado pelo
Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável.
§1º - O prazo de contratação será de 01 (um) ano, prorrogável uma única
vez por igual período.
§2º - O tempo de duração do contrato de trabalho será de 12 (doze) meses,
a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, uma única vez
por igual período.
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SECRETARIA DE GABINETE
Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT,
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, e
extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término contratual;
II – Por Iniciativa do contrato;
III – Pelo reconhecimento do interesse público.
§1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento
das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente.
Art. 5º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-seá através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão
nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como
as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 6º - Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser
recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que
couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 7º - As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na
presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Local de Trabalho Cargo/ Função
Vagas
Imediatas
Vagas
Reser. Escolaridade Exigida C. H.
Semanal
Secretaria
Municipal de
Educação - SEMED
Professor Letras
01 02
Licenciatura em em Letras 40h
Professor de Educação
Física 02
01 Licenciatura em em Educação Física 40h
Professor Pedagogo 12 08 Licenciatura Plena em Pedagogia 25h
Professor Pedagogo 15 23 Licenciatura Plena em Pedagogia 40h
Professor de Matemática 01 01 Licenciatura em Matemática 40h
Professor de Ciências 01 01 Licenciatura em Biologia ou Pedagogia com especialização e/ou
habilitação em ensino de Ciências da Natureza 25h
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Professor de Inglês 01 01 Licenciatura em Inglês ou Letras com habilitação em Inglês. 40h
Psicólogo 02 02 Graduação em Psicologia 40h
Psicopedagogo 02 02 Licenciatura Plena em Pedagogia e especialização em
psicopedagogia Clínica e Institucional 40h
Professor Intérprete de
Libras 03
02 Graduação em Libras e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia com
especialização em Lingua Brasileira de Sinais. 25h
Nutricionista 01 01 Graduação em Nutrição 40h
Serviço Social 01 01 Graduação em Serviço Social 40h
EMEIEF Paula
Gomes Professor Pedagogo 01
01 Licenciatura Plena em Pedagogia 40h
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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