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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/12/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 124/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 55.185,80
(cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já
agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de dezembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/12/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 124/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de Rondônia, aprovou e
o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 55.185,80 (cinqüenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta
centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
27 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
55.185,80
Total Suplementação: 55.185,80
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
82 - 3.3.90.08.00.00 16000030 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 4.918,79
SERVIDOR E DO MILITAR
78 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 2.253,50
81 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.378,10
JURÍDICA
80 - 3.3.90.46.00.00 16000030 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 44.635,41
Total Redução: 55.185,80
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Estado de Rondônia
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12/12/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado
de Rondônia, em 19/12/2023.
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/12/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 124/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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