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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição aprovada — —
2023-12-20 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-19 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T10:51:21.860931-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/12/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 124/2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 55.185,80 
(cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
 Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de 
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à 
sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já 
agradece. 
São Miguel do Guaporé/RO, 19 de dezembro de 2023. 
 
Atenciosamente. 
 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
REMY CARDOSO XAVIER 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/12/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 124/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências. 
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de Rondônia, aprovou e 
o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 55.185,80 (cinqüenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta 
centavos) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, 
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 
27 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
55.185,80 
Total Suplementação: 55.185,80 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, 
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
82 - 3.3.90.08.00.00 16000030 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 4.918,79
 SERVIDOR E DO MILITAR 
78 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 2.253,50
81 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.378,10
 JURÍDICA 
80 - 3.3.90.46.00.00 16000030 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 44.635,41
 Total Redução: 55.185,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
12/12/2023 
Exercício: 2023
Page 3 of 2 
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado 
de Rondônia, em 19/12/2023. 
CONELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
12/12/2023 
Exercício: 2023
Page 4 of 2 
Projeto de Lei nº 124/2023 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências. 
 JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente 
CONELIO DUARTE DE CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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