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Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 127/2023
São Miguel do Guaporé – RO 30 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação da Secretaria de serviços
urbanos que tem como objetivo otimizar a gestão e a prestação de serviços essenciais à
qualidade de vida da população em áreas urbanas.
Tal secretaria concentraria esforços na organização e execução de ações voltadas
para a manutenção e melhoria do ambiente urbano, englobando a limpeza pública, a
conservação de vias, a arborização, o gerenciamento de resíduos sólidos e outras iniciativas que
contribuam para o bem-estar coletivo.
Ao centralizar essas responsabilidades em uma única instância, espera-se maior
eficiência na implementação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade ambiental, a
mobilidade urbana e o embelezamento da cidade, promovendo, assim, uma melhor qualidade
de vida para os cidadãos.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto de
lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bem- estar de
nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 127 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei municipal nº 202 - 1997 que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Municipio de São Miguel do Guaporé,e, dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé – SE,
Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guaporé
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada no ambito da administração municipal a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é o órgão máximo responsável
por planejar, regular, coordenar e executar as atividades em relação à construção e conservação
de obras públicas, patrimônio imobiliário, estradas de rodagens e vias públicas, à iluminação
ao licenciamento e fiscalização de obras e serviços, competindo-lhe, ainda:
I - supervisionar a fiscalização e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do
solo, das normas do Código de Posturas e do Código de Obras do Município;
II - promover o planejamento e execução de obras públicas civis e viárias no âmbito
do Município;
III - supervisionar e promover a fiscalização de obras e serviços contratados;
IV - promover o planejamento e implantação dos serviços de iluminação pública;
V - executar os serviços de abertura, reabertura, conservação e pavimentação de ruas,
vias públicas e logradouros;
VI - executar os serviços de conservação das vias e demais logradouros públicos do
Município;
VII - abrir, pavimentar, terraplenar e conservar vias e logradouros públicos;
VIII - cumprir o programa estabelecido pelos órgãos competentes, mantendo as vias
públicas em condições normais de trânsito;
IX - conservar e recompor os passeios públicos, determinando a desobstrução por
particulares ou materiais depositados (entulhos);
X - recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, bocas de lobo e galerias
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pluviais.
XI - executar os serviços de abertura, reabertura, conservação das estradas municipais;
XII - executar os serviços de construção, conservação de pontes, bueiros e mataburros;
XIII - promover o melhoramento e conservação das estradas do Município e fiscalizar
o seu uso e respectivas faixas de domínio;
XIV - fiscalizar e fazer o acompanhamento das obras rodoviárias contratadas com
terceiros, realizando as medições;
XV - executar serviços de construção e conservação de pontes nas estradas vicinais;
XVI - manter atualizada a planta rodoviária do Município;
XVII - executar as obras de arte necessárias na malha rodoviária municipal;
XVIII - executar os serviços de terraplenagem necessários à construção, manutenção
e conservação da malha rodoviária municipal.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé – RO, 20 de dezembro de 2023.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal