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materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera a Lei municipal nº 202 - 1997 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de São Miguel do Guaporé, e, dá outras providências
native_id1492

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-22 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-12-20 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T10:52:23.167328-04:00 Retirada de pauta 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 127/2023
São Miguel do Guaporé – RO 30 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação da Secretaria de serviços 
urbanos que tem como objetivo otimizar a gestão e a prestação de serviços essenciais à 
qualidade de vida da população em áreas urbanas. 
Tal secretaria concentraria esforços na organização e execução de ações voltadas 
para a manutenção e melhoria do ambiente urbano, englobando a limpeza pública, a 
conservação de vias, a arborização, o gerenciamento de resíduos sólidos e outras iniciativas que 
contribuam para o bem-estar coletivo. 
Ao centralizar essas responsabilidades em uma única instância, espera-se maior 
eficiência na implementação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade ambiental, a 
mobilidade urbana e o embelezamento da cidade, promovendo, assim, uma melhor qualidade 
de vida para os cidadãos.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto de 
lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bem- estar de
nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
PROJETO DE LEI N° 127 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei municipal nº 202 - 1997 que 
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do 
Municipio de São Miguel do Guaporé,e, dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e Lei 
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé – SE,
Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guaporé
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada no ambito da administração municipal a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é o órgão máximo responsável 
por planejar, regular, coordenar e executar as atividades em relação à construção e conservação 
de obras públicas, patrimônio imobiliário, estradas de rodagens e vias públicas, à iluminação 
ao licenciamento e fiscalização de obras e serviços, competindo-lhe, ainda: 
I - supervisionar a fiscalização e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do 
solo, das normas do Código de Posturas e do Código de Obras do Município; 
II - promover o planejamento e execução de obras públicas civis e viárias no âmbito 
do Município; 
III - supervisionar e promover a fiscalização de obras e serviços contratados; 
IV - promover o planejamento e implantação dos serviços de iluminação pública;
V - executar os serviços de abertura, reabertura, conservação e pavimentação de ruas, 
vias públicas e logradouros; 
VI - executar os serviços de conservação das vias e demais logradouros públicos do 
Município; 
VII - abrir, pavimentar, terraplenar e conservar vias e logradouros públicos; 
VIII - cumprir o programa estabelecido pelos órgãos competentes, mantendo as vias
públicas em condições normais de trânsito; 
IX - conservar e recompor os passeios públicos, determinando a desobstrução por 
particulares ou materiais depositados (entulhos); 
X - recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, bocas de lobo e galerias 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
pluviais. 
XI - executar os serviços de abertura, reabertura, conservação das estradas municipais; 
XII - executar os serviços de construção, conservação de pontes, bueiros e mata￾burros; 
XIII - promover o melhoramento e conservação das estradas do Município e fiscalizar 
o seu uso e respectivas faixas de domínio; 
XIV - fiscalizar e fazer o acompanhamento das obras rodoviárias contratadas com 
terceiros, realizando as medições; 
XV - executar serviços de construção e conservação de pontes nas estradas vicinais; 
XVI - manter atualizada a planta rodoviária do Município; 
XVII - executar as obras de arte necessárias na malha rodoviária municipal; 
XVIII - executar os serviços de terraplenagem necessários à construção, manutenção 
e conservação da malha rodoviária municipal.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal 
vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé – RO, 20 de dezembro de 2023.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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