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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIFICA A SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO .
native_id1493

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição aprovada — —
2024-01-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-12-29 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-12-27 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-22 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-12-20 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-08T09:39:58.918274-04:00 Aprovada por maioria absoluta 7 2 0
2023-12-22T10:55:53.767675-04:00 Retirada de pauta 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Mensagem Projeto de Lei nº: 126/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Gostaria de apresentar à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que propõe uma importante modificação na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé. Este projeto visa aprimorar a eficiência e a gestão
dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de nosso
município.
O projeto propõe o desmembramento da Secretaria Municipal de Gabinete e
Administração e a unificação da Secretaria de Administração em Fazenda, com o intuito
de simplificar a estrutura organizacional da Prefeitura e otimizar a utilização de recursos
humanos e financeiros. As mudanças sugeridas são respaldadas por uma análise
cuidadosa das demandas atuais da administração pública municipal, visando a promover
uma gestão mais ágil e eficaz.
As principais vantagens dessa alteração incluem:
Economia de Recursos: A unificação das secretarias reduzirá a necessidade
de duplicação de recursos, como pessoal e infraestrutura, gerando economia para o
município.
Melhor Cooperação Interna: Ao integrar as funções relacionadas à
administração e à fazenda, esperamos promover uma colaboração mais estreita entre os
setores, facilitando o compartilhamento de informações e conhecimento.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Tomada de Decisões Mais Rápidas: Uma estrutura mais simples e ágil
permitirá que as decisões sejam tomadas de forma mais rápida e eficiente, beneficiando
a população.
Foco na Eficiência Financeira: A Secretaria de Fazenda terá um papel
ampliado, permitindo um controle mais eficaz das finanças municipais e aprimorando a
transparência nos gastos públicos.
Simplificação para os Cidadãos: Uma estrutura administrativa mais enxuta
e eficiente deve melhorar o atendimento aos cidadãos, simplificando processos e
reduzindo burocracias.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto
de lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bem￾estar de nossa comunidade.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei nº: 126/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIFICA 
A SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO .
Art. 1º - Fica alterado a estrutura administrativa do Município de São Miguel 
do Guaporé, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e criando 
a Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
§1 – Com as alterações prevista no Art. 1º, a Secretaria passa a ter a seguinte 
nomenclatura:
I – Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
Art. 2º - Os cargos e funções vinculados as Secretaria incorporadas 
permanecerão os mesmos de origem.
Art. 3º - As finalidades das Secretarias serão mantidas como as de origem, 
sendo suas funções desempenhadas de modo especializado e especifico, com mais 
eficiência, cada qual com sua competência.
Art. 4º - Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o 
final do ano de 2023, pertencentes a antiga secretaria de Obras e Serviços Públicos bem 
como a Secretaria de Agricultura, pertencerão e passarão a ser vinculados a Nova Secretaria 
de Obras e Agricultura até que se conclua o fim do exercício de 2023.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal 

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