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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Mensagem Projeto de Lei nº: 126/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Gostaria de apresentar à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que propõe uma importante modificação na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé. Este projeto visa aprimorar a eficiência e a gestão
dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de nosso
município.
O projeto propõe o desmembramento da Secretaria Municipal de Gabinete e
Administração e a unificação da Secretaria de Administração em Fazenda, com o intuito
de simplificar a estrutura organizacional da Prefeitura e otimizar a utilização de recursos
humanos e financeiros. As mudanças sugeridas são respaldadas por uma análise
cuidadosa das demandas atuais da administração pública municipal, visando a promover
uma gestão mais ágil e eficaz.
As principais vantagens dessa alteração incluem:
Economia de Recursos: A unificação das secretarias reduzirá a necessidade
de duplicação de recursos, como pessoal e infraestrutura, gerando economia para o
município.
Melhor Cooperação Interna: Ao integrar as funções relacionadas à
administração e à fazenda, esperamos promover uma colaboração mais estreita entre os
setores, facilitando o compartilhamento de informações e conhecimento.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Tomada de Decisões Mais Rápidas: Uma estrutura mais simples e ágil
permitirá que as decisões sejam tomadas de forma mais rápida e eficiente, beneficiando
a população.
Foco na Eficiência Financeira: A Secretaria de Fazenda terá um papel
ampliado, permitindo um controle mais eficaz das finanças municipais e aprimorando a
transparência nos gastos públicos.
Simplificação para os Cidadãos: Uma estrutura administrativa mais enxuta
e eficiente deve melhorar o atendimento aos cidadãos, simplificando processos e
reduzindo burocracias.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto
de lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bemestar de nossa comunidade.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei nº: 126/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIFICA
A SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO .
Art. 1º - Fica alterado a estrutura administrativa do Município de São Miguel
do Guaporé, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e criando
a Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
§1 – Com as alterações prevista no Art. 1º, a Secretaria passa a ter a seguinte
nomenclatura:
I – Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
Art. 2º - Os cargos e funções vinculados as Secretaria incorporadas
permanecerão os mesmos de origem.
Art. 3º - As finalidades das Secretarias serão mantidas como as de origem,
sendo suas funções desempenhadas de modo especializado e especifico, com mais
eficiência, cada qual com sua competência.
Art. 4º - Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o
final do ano de 2023, pertencentes a antiga secretaria de Obras e Serviços Públicos bem
como a Secretaria de Agricultura, pertencerão e passarão a ser vinculados a Nova Secretaria
de Obras e Agricultura até que se conclua o fim do exercício de 2023.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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