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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaALTERA O ART. 1 DA LEI Nº: 2.302/2023, ESTABELECENDO A AREA TOTAL DOADA DO IMÓVEL LOCALIZADO À AV MARECHAL RONDON Nº: 1941, BAIRRO PLANALTO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA, BEM COMO CONSTRUÇÃO DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.
native_id1494

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição aprovada — —
2023-12-20 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-20 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T11:06:35.537261-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Mensagem Projeto de Lei nº: 128/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrgirir o Art 1º da Lei 
2.302/2023, ajustar o perimetro do imóvel doado conforme certdião de inteiro teor anexa.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto
de lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bem￾estar de nossa comunidade.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei nº: 128/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de dezembro de 2023
ALTERA O ART. 1 DA LEI Nº: 2.302/2023, 
ESTABELECENDO A AREA TOTAL DOADA DO 
IMÓVEL LOCALIZADO À AV MARECHAL RONDON 
Nº: 1941, BAIRRO PLANALTO NO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA AMPLIAÇÃO DA 
DELEGACIA DE POLICIA, BEM COMO CONSTRUÇÃO 
DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.
Art. 1º - Fica o Art 1º da Lei nº: 2.302/2023, passando a ter a seguinte 
redação:
Onde se lê:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo 
do Estado de Rondônia imóvel urbano Lote de n°: 075, quadra 066, setor 
004, Av. Marechal Rondon n°: 1941, Bairro Planalto, no Municipio de São 
Miguel do Guaporé - RO, com área total de 60,00 mª, para realização de 
ampliação da Delegacia de Policia Civil de São Miguel do Guaporé, bem 
como construção de Instituto Médico Legal - IML.
Leia-se :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo 
do Estado de Rondônia LOTE URBANO N. 551 (quinhentos e cinquenta e 
um), QUADRA 41 (quarenta e um), SETOR 04 (quatro), situado no 
BAIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de São Miguel do 
Guaporé, estado de Rondônia, com área de 16.525,66m° (dezesseis mil, 
quinhentos e vinte e cinco metros e sessenta e seis decímetros quadrados) e 
perimetro de 515,55m (quinhentos e quinze metros e cinquenta e cinco 
centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Rua 
Massaranduba olha para o lote 551: inicia-se a descrição no vértice Mi na 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
coordenada Lat: -11°4122,675", Long: -62°43'07,701" e Altitude: 214,38, no 
azimute de 285°24°35", no ângulo intero de 89°46'48" com uma distância de 
120,00m de frente até o vértice M2 de coordenada Lat: -11°41'21,641", 
Long:-62°43'11,523" e Altitude: 212,17, confrontando com Rua 
Massaranduba, daí deflete à direita no azimute de 15°31'35" no ângulo 
interno de 89°53'00" com uma distância de 137,84m do lado esquerdo até o 
vértice M3 de coordenada Lat: -11°41'17,316", Long: -62°43'10,309" e 
Altitude: 211,86, confrontando com Av. Marechal Rondon, dai deflete à 
direita no azimute de 105°05'02", no ângulo interno de 90°26'33" com uma 
distância de 119,19 m ao fundo até o vértice M4 de coordenada Lat: -
11°41'18,322", Long: -62°43'06,506" e Altitude: 213,57, confrontando com 
Rua Maracatiara, dai deflete à direita no azimute de 195°1123", no ângulo 
interno de 89°53'39" com uma distância de 138,52 m do lado direito até o 
vértice MI de coordenada Lat:- 11°41'22.675", Long: -62°43'07,701" e 
Altitude: 214,38, confrontando com Av. Presidente Vargas, conforme 
memorial descritivo e ART n. 8500084464, registrada em 29/11/2021, 
elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA RO n.
1821D, RNP: 2307344683. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE - RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no CNPJ/MF sob n. 22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo, n. 
1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO. REGISTRO 
ANTERIOR: R-1/10.947, do Livro 2 - Registro Geral, em 30/11/2023, deste 
Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032, Livro 1-1, de 19/05/2023, Isento 
de valores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo nos termos do ar. 13, g1°, 
1, da bei 13.465/2017. Selo Digital de Fiscalização n. J1AAA36533-37495. 
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal 
ffiffifl flffi
TABELIONATO DE PROTESTO.
MI.INICÍPIo E CoMARCA DE SÃo MIGUEL DO GUAPORE o ESTADO DE RONDÔNIA
CERTIDÃO »N INTEIRO TEOR DE MATNÍCUIA
a
E DOCUMENTOS, CTVIL
CERTIFICA, conforme Artigo 19, § 1o da Lei 6.01 5173, que a reprodução anexa é cópia fiel
como CERTIDAO DE INTEIRO TEOR, """' 'dâ'mâtrícula"n
POSITIVA DE BENS, de situação de us e de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias,
relativamente ao imóvel nela descrito, identificada como segue:
ÔNUS, AÇÕES REAIS oU PESSoAIS REIPERSECUTORIAS E/OU
JUDICIAL: NEGATIVA.
q&r{.*4,irÀlÊtryfl{n$l*grilr*utwl§tüffiffiw§mlEífr!§&&Hi} hi.a.nfi..-.,
Registro de lmóveis da comarca de São Miguel do Guaporé (RO)
LIVRO2-REGISTROGERAL
Matrícula n. 11.674 CNM: 157651 .2.001 1674-12 0
Ficha n. I
LOTB URBANO N. 551 (quinhcntos e cinquenÍa e um)' QUÀDRÂ 4l (quarenta c um),
SETOR 04 (quatro), situado no BÁIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de São
Miguel do Guaporé. cstado de Rondônia, com área de I6.525,66m' (dezesscis mil, quinhentos
e vinte e cinco metros e sesscnta e seis decímetn>s quadrados) c perimctro de 515,55m
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vértice Ml na coordenada Lat -71"41'22.675", Long: -62"43'07,701" e Altitudc: 214,38, ntr
azimutc de 285'24'35", no ângulo intemo de 89o46'48u com unla distância de 120,00 m de
liente até o véÍice M2 de coordenada [-at: -11"41'21,641", Long:-ó2Y3'11,523" e Altitudc:
212,1'7, confrontando com Rua Massaranduba, daí dcflctc à direita no azimute de 15'3 l'35",
no ângulo intemo dc 89"53'00" com urna distancia de I 37.84 rn do lado esquerdo âté o vertice
M3 de coordenada Lat: -1)"41'17,316", Long: -62'43'10,309" e Altitude: 211,86'
confrontanclo com Av. Marechal Rondon. dai deflete à dircita no aziillutc dc 105o05'02". no
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Rua Maracatiara, daí deflete à direita no azimute de 195'l l'23", no ângulo intcrncr dc
89o53'39* com rung distância de 138,52 m clo lado direito até o vértice Ml de coorclenada
Lat:- 11"41'22.675", Long: '62"43'07,7íJ1" e Altitude: 214,38' confrontando corn Âv.
Presirlente Vargas, conforme memorial descritivo e ART n. 8500084464, registrada cm
29/1112021, elaborados pelo Engeúeiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA RO n.
1821D, RNP: 23Oi344683. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE SAO MIGIJEI, DO
GUAPORÉ - RO, pessoa jurídica de direito público, in§crito no , CNPJ,MF sob n.
2?.855.167i00O1-77, com sede na av. São Paulo, n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do
' '' . Guaporé.- RO. REGISTRO ANTERIOR: R-li 10.947, do Liwo 2 - Registro Geral. em
30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032, Livro I-1, de I
de valores de Emolumcntos, Custas, Funclos e Selo.nos tcrmos do
13.46512017. Selo Digital de Fiscalização n. JlAAA36533-37495.
José Aparecido Fernandcs, OÍicial de Registro, digitei, conferi, dou fé e
Cf {f
l'-
LN
_-l
c')
<C
u￾FJ
Data: 30 de novembro de2023
-.--- - - ---..Ioder-Judiqiário do.Estado de Rondônia
Selo Digital de Fiscalização
J I AAA36669.F3EF5
Confi ra a Validade em https://selo.ti ro.ius. br/
-\ Obs.: Esta certidão tem validade por 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição
_-r\ Isento de vâlores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo.
Válida somente com o selo de fiscalização iniçial J1. .' .- - , ,-ú-:. ;.. ; .3 ,::::J§[6 \r[igueÍ do Guaporé _ RO, 1l de dezámbro de2O23.
,

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