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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
21/12/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 128/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 2.382.250,00 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos ecinqüenta reais)
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de dezembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
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21/12/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 128/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 2.382.250,00 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos e
cinqüenta reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.2.359. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - C/C 28.513-7
257 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.2.360. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E FERTILIZANTES
258 - 3.3.90.32.00.00 17010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.382.250,00
Total Suplementação: 2.382.250,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.03.01.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - Em
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
Total da Receita:
1.000.000,00
1.382.250,00
2.382.250,00
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Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 21/12/2023.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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