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materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1498

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição aprovada — —
2024-01-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-12-29 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-12-27 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-08T09:56:56.298245-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 132/2023
São Miguel do Guaporé – RO 19 de dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto 
de Lei, que autoriza o Poder Executivo à realização de PROCESSO SELETIVO, visando 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de 
excepcional interesse público, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a realização do Processo Seletivo 
Simplificado e agilizar o processo de contratações, tendo em vista que no final do ano 
letivo e após o período de matrícula e rematrículas do Ensino Público é que poderá ser 
possível verificar a real necessidade do número de contratações para atender a demanda 
da Secretaria de Educação,
Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se 
espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 132/2023
São Miguel do Guaporé – RO 19 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo 
determinado e com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, em razão de 
necessidade temporária e do excepcional interesse público, profissionais na área da 
Educação.
Art. 2º - Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no 
quadro constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios 
que norteiam a Administração pública, sendo os procedimentos determinado pelo 
Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único - O prazo de contratação e duração do processo seletivo 
e dos contratos de trabalho terá sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT, 
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, e 
extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término contratual;
II – Por Iniciativa do contrato;
III – Pelo reconhecimento do interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
§1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento 
das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente. 
Art. 5º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se￾á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão 
nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como 
as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 6º - Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados 
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser 
recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que 
couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 7º - As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na 
presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
ANEXO I 
Local de Trabalho Cargo/ Função
Vagas
Imediatas
Escolaridade Exigida C. H. 
Semanal
Secretaria 
Municipal de 
Educação - SEMED
Professor Letras
03
Licenciatura em em Letras 40h
Professor de Educação 
Física 03 Licenciatura em Educação Física 40h
Professor Pedagogo 20 Licenciatura Plena em Pedagogia 25h
Professor Pedagogo 38 Licenciatura Plena em Pedagogia 40h
Professor de Matemática 02 Licenciatura em Matemática 40h
Professor de Ciências 02 Licenciatura em Biologia ou Pedagogia com especialização e/ou 
habilitação em ensino de Ciências da Natureza 25h
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Professor de Inglês 02 Licenciatura em Inglês ou Letras com habilitação em Inglês. 40h
Psicólogo 04 Graduação em Psicologia 40h
Psicopedagogo 04
Licenciatura Plena em Pedagogia e especialização em 
psicopedagogia Clínica e Institucional 40h
Professor Intérprete de 
Libras 05
Graduação em Libras e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia com 
especialização em Lingua Brasileira de Sinais. 25h
Professor de Educação física 02 Licenciatura em Educação Física 25h
Nutricionista 02 Graduação em Nutrição 40h
Serviço Social 02 Graduação em Serviço Social 40h
EMEIEF Paula 
Gomes Professor Pedagogo 02 Licenciatura Plena em Pedagogia 40h
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE

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