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Miguel do Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 131/2023
São Miguel do Guaporé – RO 27 de Dezembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação da Secretaria de serviços
urbanos que tem como objetivo otimizar a gestão e a prestação de serviços essenciais à
qualidade de vida da população em áreas urbanas.
Tal secretaria concentraria esforços na organização e execução de ações voltadas
para a manutenção e melhoria do ambiente urbano, englobando a limpeza pública, a
conservação de vias, a arborização, o gerenciamento de resíduos sólidos e outras iniciativas que
contribuam para o bem-estar coletivo.
Ao centralizar essas responsabilidades em uma única instância, espera-se maior
eficiência na implementação de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade ambiental, a
mobilidade urbana e o embelezamento da cidade, promovendo, assim, uma melhor qualidade
de vida para os cidadãos.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto de
lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bem- estar de
nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 131 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 921-2009
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 202-
97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé – SE,
Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guaporé
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Criada no âmbito da Administração Municipal a Secretaria Municipal de
Infraestruturas e Serviços Urbanos.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos é o órgão
máximo responsável por planejar, regular, coordenar e executar as atividades em relação à
construção e conservação de obras públicas, patrimônio imobiliário, estradas de rodagens e vias
públicas, à iluminação ao licenciamento e fiscalização de obras e serviços, competindo-lhe,
ainda:
I - promover o planejamento e execução de obras públicas civis e viárias no âmbito do
Município;
II - supervisionar e promover a fiscalização de obras e serviços contratados;
III - promover o planejamento a implantação dos serviços de iluminação pública;
IV - executar os serviços de abertura, reabertura, conservação e pavimentação de ruas,
vias públicas e logradouros, dos perímetros urbanos.
V - executar os serviços de conservação das vias e demais logradouros públicos do
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Município, do perímetro urbano.
VI - abrir, pavimentar, terraplenar e conservar vias e logradouros públicos do
perímetro urbano.
VII - conservar e recompor os passeios públicos, determinando a desobstrução por
particulares ou materiais depositados (entulhos) do perímetro urbano.
VIII - recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, bocas de lobo e galerias
pluviais do perímetro urbano.
IX - executar as obras de arte necessárias na malha rodoviária municipal;
Art.3º. Fica alterado, nos termos da presente Lei o artigo 9º, inciso III e Artigo 13º da
Lei Municipal nº: 202/1997 alterado pela Lei Municipal nº: 921-2009 e seus anexos.
Art. 13º - Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos.
[...]
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEMISU
9.1 - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
9.2 – Gari
9.3 - Coordenadoria de Construção Civil
9.4 - Diretor de Serviços
9.5 - Agente Administrativo
9.6 – Coveiro
9.7 – Eletricista
9.8 – Motorista Viatura Pesada
Anexo II
DEMONIAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL Nº CARGOS
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Urbanos
Fixado em Lei Própria 01
Coordenadoria de
Construção Civil
PM/DA - 8 01
Diretor de Serviços PM/DA - 5 02
Agente Administrativo PM/DA – 5 02
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Art. 4°. Os seguintes cargos efetivos que pertenciam à Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, pertencerão à Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos, com a
seguinte relação:
CARGOS QUANTIDADE
Coveiro 02
Eletricista 01
Auxiliar de Serviços Diversos 02
Gari 11
Gari Seletivo 05
Motorista de Viatura Pesada 02
Art. 5º As despesas de instalação e manutenção da SEMISU correm à custas das
dotações orçamentárias genéricas das demais secretarias que compõe a estrutura da
Administração Pública do Município de São Miguel do Guaporé – RO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé – RO, 27 de dezembro de 2023.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal