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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaALTERA O ART. 2 DA LEI Nº: 1.236/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA IMPLANTAÇÃO A DAS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, REVOGA A LEI 2327/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1500

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição aprovada — —
2024-01-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-01-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-01-05 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-08T09:38:50.805169-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Mensagem Projeto de Lei nº: 01/2024
São Miguel do Guaporé – RO 04 de janeiro 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir o Art. 2º da Lei 1.236/2013 
, ajustar o perímetro do imóvel doado conforme certidão de inteiro teor anexa.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto
de lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bem￾estar de nossa comunidade.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei nº: 01/2024
São Miguel do Guaporé – RO 04 de janeiro de 2024
“ALTERA O ART. 2 DA LEI Nº: 1.236/2013, QUE 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 
AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA IMPLANTAÇÃO 
A DAS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, 
REVOGA A LEI 2327/2023 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o Art. 2º da Lei nº: 1.236/2013, passando a ter a seguinte 
redação:
Onde se lê:
Art. 2° Os imóveis a que se refere o artigo anterior são as
seguintes:
1 - Quadra 35 setor 04, com área de 3.600m2 e as seguintes
medidas e confrontações:
a) Norte: com a Rua Ipê, medindo 120m;
b) Leste: com a Avenida Presidente Vargas, medindo 60m:
c) Sul: com a Rua Massaranduba, medindo 120m:
d) Oeste: com a Avenida Marechal Rondon, medindo 60m:
II - Quadra 41 setor 04, com área de 3.600m? e as seguintes
medidas e confrontações:
a) Norte: com a Rua Maracatiara, medindo 120m:
b) Oeste: com a Avenida Presidente Vargas, medindo 60m:
c) Sul: com a Rua Ipê, medindo 120m:
d) Oeste: com a Avenida Marechal Rondon, medindo 60m:
Leia-se :
Art. 2º. O imóvel a que se refere o artigo anterior tem as seguintes 
especificações:
I - LOTE URBANO N. 551 (quinhentos e cinquenta e um), QUADRA 41 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
(quarenta e um), SETOR 04 (quatro), situado no BAIRRO CRISTO REI, 
neste município e comarca de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, 
com área de 16.525,66m° (dezesseis mil, quinhentos e vinte e cinco metros 
e sessenta e seis decímetros quadrados) e perimetro de 515,55m (quinhentos 
e quinze metros e cinquenta e cinco centímetros), com os seguintes limites e 
confrontações: Para quem da Rua Massaranduba olha para o lote 551: inicia￾se a descrição no vértice Mi na coordenada Lat: -11°4122,675", Long: -
62°43'07,701" e Altitude: 214,38, no azimute de 285°24°35", no ângulo 
intero de 89°46'48" com uma distância de 120,00m de frente até o vértice M2 
de coordenada Lat: -11°41'21,641", Long:-62°43'11,523" e Altitude: 212,17, 
confrontando com Rua Massaranduba, daí deflete à direita no azimute de 
15°31'35" no ângulo interno de 89°53'00" com uma distância de 137,84m do 
lado esquerdo até o vértice M3 de coordenada Lat: -11°41'17,316", Long: -
62°43'10,309" e Altitude: 211,86, confrontando com Av. Marechal Rondon, 
dai deflete à direita no azimute de 105°05'02", no ângulo interno de 
90°26'33" com uma distância de 119,19 m ao fundo até o vértice M4 de 
coordenada Lat: -11°41'18,322", Long: -62°43'06,506" e Altitude: 213,57, 
confrontando com Rua Maracatiara, dai deflete à direita no azimute de 
195°1123", no ângulo interno de 89°53'39" com uma distância de 138,52 m 
do lado direito até o vértice MI de coordenada Lat:- 11°41'22.675", Long: -
62°43'07,701" e Altitude: 214,38, confrontando com Av. Presidente Vargas, 
conforme memorial descritivo e ART n. 8500084464, registrada em 
29/11/2021, elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, 
CREA RO n. 1821D, RNP: 2307344683. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ/MF sob n. 22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo, 
n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO. REGISTRO 
ANTERIOR: R-1/10.947, do Livro 2 - Registro Geral, em 30/11/2023, deste 
Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032, Livro 1-1, de 19/05/2023, Isento 
de valores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo nos termos do ar. 13, g1°, 
1, da bei 13.465/2017. Selo Digital de Fiscalização n. J1AAA36533-37495. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Art. 2º - Fica revogado a Lei Municipal de nº: 2.327/2023.
Art. 3° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal 
ffiffifl flffi
TABELIONATO DE PROTESTO.
MI.INICÍPIo E CoMARCA DE SÃo MIGUEL DO GUAPORE o ESTADO DE RONDÔNIA
CERTIDÃO »N INTEIRO TEOR DE MATNÍCUIA
a
E DOCUMENTOS, CTVIL
CERTIFICA, conforme Artigo 19, § 1o da Lei 6.01 5173, que a reprodução anexa é cópia fiel
como CERTIDAO DE INTEIRO TEOR, """' 'dâ'mâtrícula"n
POSITIVA DE BENS, de situação de us e de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias,
relativamente ao imóvel nela descrito, identificada como segue:
ÔNUS, AÇÕES REAIS oU PESSoAIS REIPERSECUTORIAS E/OU
JUDICIAL: NEGATIVA.
q&r{.*4,irÀlÊtryfl{n$l*grilr*utwl§tüffiffiw§mlEífr!§&&Hi} hi.a.nfi..-.,
Registro de lmóveis da comarca de São Miguel do Guaporé (RO)
LIVRO2-REGISTROGERAL
Matrícula n. 11.674 CNM: 157651 .2.001 1674-12 0
Ficha n. I
LOTB URBANO N. 551 (quinhcntos e cinquenÍa e um)' QUÀDRÂ 4l (quarenta c um),
SETOR 04 (quatro), situado no BÁIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de São
Miguel do Guaporé. cstado de Rondônia, com área de I6.525,66m' (dezesscis mil, quinhentos
e vinte e cinco metros e sesscnta e seis decímetn>s quadrados) c perimctro de 515,55m
'., ri'!-#'*d*Ê+iJ,r '*..,',.....,,,.,,ffi:ilffr' ffi;#tr;#ilffi'à"ii'Jl"l,i'rjii["Xi"?;fiil,li"à:::'ffi:ff;;
vértice Ml na coordenada Lat -71"41'22.675", Long: -62"43'07,701" e Altitudc: 214,38, ntr
azimutc de 285'24'35", no ângulo intemo de 89o46'48u com unla distância de 120,00 m de
liente até o véÍice M2 de coordenada [-at: -11"41'21,641", Long:-ó2Y3'11,523" e Altitudc:
212,1'7, confrontando com Rua Massaranduba, daí dcflctc à direita no azimute de 15'3 l'35",
no ângulo intemo dc 89"53'00" com urna distancia de I 37.84 rn do lado esquerdo âté o vertice
M3 de coordenada Lat: -1)"41'17,316", Long: -62'43'10,309" e Altitude: 211,86'
confrontanclo com Av. Marechal Rondon. dai deflete à dircita no aziillutc dc 105o05'02". no
, , âH*:Jxril Í:,?:;if,?,r;;:i:ü 1;,3i,",r,i",à;i,,;,#,::,ii,Í,:íffi:Í[:#:#
Rua Maracatiara, daí deflete à direita no azimute de 195'l l'23", no ângulo intcrncr dc
89o53'39* com rung distância de 138,52 m clo lado direito até o vértice Ml de coorclenada
Lat:- 11"41'22.675", Long: '62"43'07,7íJ1" e Altitude: 214,38' confrontando corn Âv.
Presirlente Vargas, conforme memorial descritivo e ART n. 8500084464, registrada cm
29/1112021, elaborados pelo Engeúeiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA RO n.
1821D, RNP: 23Oi344683. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE SAO MIGIJEI, DO
GUAPORÉ - RO, pessoa jurídica de direito público, in§crito no , CNPJ,MF sob n.
2?.855.167i00O1-77, com sede na av. São Paulo, n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do
' '' . Guaporé.- RO. REGISTRO ANTERIOR: R-li 10.947, do Liwo 2 - Registro Geral. em
30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032, Livro I-1, de I
de valores de Emolumcntos, Custas, Funclos e Selo.nos tcrmos do
13.46512017. Selo Digital de Fiscalização n. JlAAA36533-37495.
José Aparecido Fernandcs, OÍicial de Registro, digitei, conferi, dou fé e
Cf {f
l'-
LN
_-l
c')
<C
u￾FJ
Data: 30 de novembro de2023
-.--- - - ---..Ioder-Judiqiário do.Estado de Rondônia
Selo Digital de Fiscalização
J I AAA36669.F3EF5
Confi ra a Validade em https://selo.ti ro.ius. br/
-\ Obs.: Esta certidão tem validade por 30 (trinta) dias a contar da data de sua expedição
_-r\ Isento de vâlores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo.
Válida somente com o selo de fiscalização iniçial J1. .' .- - , ,-ú-:. ;.. ; .3 ,::::J§[6 \r[igueÍ do Guaporé _ RO, 1l de dezámbro de2O23.
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