PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
12/01/2024 Estado de Rondônia
Exercício: 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0002/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$
1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e mil reais) para atender as necessidades da
Secretária Municipal de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de janeiro de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 2/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e DáOutras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.339. ASSST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO
58 - 3.1.90.16.00.00 16050000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
1.430.000,00
Total Suplementação: 1.430.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.51.03.00 SUS Custeio -Assistência Financeira Comp., p\ o Pagamento do Piso Salarial d
Total da Receita:
1.430.000,00
1.430.000,00
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Exercício: 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 12/01/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
25/01/2024, 11:51 PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.634-de-21-de-dezembro-de-2023-532744301?fbclid=PAAabCJ5tkVMbLJP-VDt88UfYIchY0Mko0bNDSTYMR_zAdO87b00JnRgi-P5s 1/102
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 135
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de
dezembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar
referente ao exercício de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de
dezembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art.
1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO Valor Transferido em Dezembro - R$
AC 120040 ACRE ESTADUAL 2.367.375,86
AC 120001 ACRELANDIA MUNICIPAL 44.415,09
AC 120005 ASSIS BRASIL MUNICIPAL 45.310,03
AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL 48.023,35
AC 120013 BUJARI MUNICIPAL 29.725,82
AC 120017 CAPIXABA MUNICIPAL 41.197,29
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL 251.434,76
AC 120025 EPITACIOLANDIA MUNICIPAL 69.116,38
AC 120030 FEIJO MUNICIPAL 38.321,37
AC 120032 JORDAO MUNICIPAL 18.005,47
AC 120033 MANCIO LIMA MUNICIPAL 50.921,22
AC 120034 MANOEL URBANO MUNICIPAL 1.193,00
AC 120035 MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL 48.697,21
AC 120038 PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL 44.046,40
AC 120080 PORTO ACRE MUNICIPAL 49.224,66
AC 120039 PORTO WALTER MUNICIPAL 39.715,49
AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 8.586,47
AC 120042 RODRIGUES ALVES MUNICIPAL 57.171,72
AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 120.689,86
AC 120045 SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL 75.827,78
AC 120060 TARAUACA MUNICIPAL 48.292,72
AC 120070 XAPURI MUNICIPAL 73.147,05
AL 270430 ALAGOAS ESTADUAL 1.974.127,55
AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL 118.916,19
AL 270020 ANADIA MUNICIPAL 64.486,41
AL 270030 ARAPIRACA MUNICIPAL 1.532.982,56
AL 270040 ATALAIA MUNICIPAL 144.255,60
25/01/2024, 11:51 PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.634-de-21-de-dezembro-de-2023-532744301?fbclid=PAAabCJ5tkVMbLJP-VDt88UfYIchY0Mko0bNDSTYMR_zAdO87b00JnRgi-P5s 73/102
RO 110006 COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 114.623,99
RO 110007 CORUMBIARA MUNICIPAL 28.976,47
RO 110008 COSTA MARQUES MUNICIPAL 51.122,52
RO 110094 CUJUBIM MUNICIPAL 52.877,89
RO 110009 ESPIGAO D'OESTE MUNICIPAL 93.061,80
RO 110100 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA MUNICIPAL 21.032,43
RO 110010 GUAJARA-MIRIM MUNICIPAL 256.730,01
RO 110110 ITAPUA DO OESTE MUNICIPAL 39.094,33
RO 110011 JARU MUNICIPAL 187.510,66
RO 110012 JI-PARANA MUNICIPAL 430.243,11
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 58.566,73
RO 110120 MINISTRO ANDREAZZA MUNICIPAL 46.155,83
RO 110130 MIRANTE DA SERRA MUNICIPAL 39.035,37
RO 110140 MONTE NEGRO MUNICIPAL 59.688,26
RO 110014 NOVA BRASILANDIA D'OESTE MUNICIPAL 46.478,38
RO 110033 NOVA MAMORE MUNICIPAL 101.135,60
RO 110143 NOVA UNIAO MUNICIPAL 33.870,96
RO 110050 NOVO HORIZONTE DO OESTE MUNICIPAL 50.571,93
RO 110015 OURO PRETO DO OESTE MUNICIPAL 147.270,00
RO 110145 PARECIS MUNICIPAL 31.663,42
RO 110018 PIMENTA BUENO MUNICIPAL 144.940,16
RO 110146 PIMENTEIRAS DO OESTE MUNICIPAL 10.178,04
RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 1.232.180,06
RO 110025 PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 53.751,80
RO 110147 PRIMAVERA DE RONDONIA MUNICIPAL 23.786,37
RO 110026 RIO CRESPO MUNICIPAL 15.148,50
RO 110028 ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 215.595,13
RO 110029 SANTA LUZIA D'OESTE MUNICIPAL 70.700,95
RO 110148 SAO FELIPE D'OESTE MUNICIPAL 37.697,41
RO 110149 SAO FRANCISCO DO GUAPORE MUNICIPAL 39.345,13
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 110.381,37
RO 110150 SERINGUEIRAS MUNICIPAL 62.889,74
RO 110155 TEIXEIROPOLIS MUNICIPAL 23.217,98
RO 110160 THEOBROMA MUNICIPAL 67.897,65
RO 110175 VALE DO ANARI MUNICIPAL 39.056,78
RO 110180 VALE DO PARAISO MUNICIPAL 43.571,12
RO 110030 VILHENA MUNICIPAL 486.487,01
RR 140010 RORAIMA ESTADUAL 6.194,83
RR 140005 ALTO ALEGRE MUNICIPAL 82.077,21
RR 140002 AMAJARI MUNICIPAL 57.690,94
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 377.751,72
RR 140015 BONFIM MUNICIPAL 46.988,23
RR 140017 CANTA MUNICIPAL 130.675,83
RR 140020 CARACARAI MUNICIPAL 80.539,50
RR 140023 CAROEBE MUNICIPAL 26.502,53
RR 140028 IRACEMA MUNICIPAL 69.659,17
RR 140030 MUCAJAI MUNICIPAL 95.937,43
RR 140040 NORMANDIA MUNICIPAL 46.957,31
RR 140045 PACARAIMA MUNICIPAL 54.047,32
RR 140047 RORAINOPOLIS MUNICIPAL 58.999,95
RR 140050 SAO JOAO DA BALIZA MUNICIPAL 36.081,65
RR 140060 SAO LUIZ MUNICIPAL 30.429,12