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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id1503

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Proposição aprovada — —
2024-02-02 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-01-26 Para Providências U Oficie-se ao Executivo - autor do projeto para que esclareça e defina a origem do recurso que dará azo a abertura do crédito. Após, volva o projeto ao departamento jurídico para parecer.
2024-01-25 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2024-01-24 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-01-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-05T11:14:59.936060-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 35

É y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE “ a
& 19/01/2024
prstado de Rondônia
Exercício: 2024
Page 1 of3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0005/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 734.000,00 (sete centos e trinta e quantro mil) para atender as necessidades das Secretarias
Municiapais de Educação e Cultura
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de janeiro de 2024.
Atenciosamente.
+ E ORE
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
a 19/01/2024
prado de Rondônia
Exercício: 2024
Page 20f3
Projeto de Lei nº 05/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/ILDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0
205 - 3.3.90.32.00.00 15710000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 584.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.362. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
207 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 104.830,00
208 - 3.3.90.32.00.00 17010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 45.170,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Suplementação: 734.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 584.000,00
150.000,00
Total da Receita: 734.000,00
1.7.2.9.99.01.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech ++
e No. 19/01/2024
Estado de Rondônia
Exercício: 2024
Page 3 0f3
' Artigo 3º Fica alterado parcialemte no Plano PI
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 19/01/2024.
E
q, e
RELASC ALHO
Prefeito Municipal
à e
SECRETARIA MUNICIPAL DE
tao PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Memorando nº 007/2024/SEMUP. Em, 10 de janeiro de 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
CRIAR
SECRETARIA DE ESPORTE
1. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL — AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
Convenio: Elemento de Despesa: 33.90.30... R$: 104.830,00
Convenio: Elemento de Despesa: 33.90.32... R$: 45.170,00
Contrapartida: Elemento de Despesa: 33.90.30... R$: 10.457,00
Total... cerossiscasisigedpieebtusteseêeasnunenenascrismesiiniiaivisiórco res moread poa nopevmovad R$ 160.457,00
(cento e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais)
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2023
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2023NE001877 21/12/2023
Esporte e Lazer
Gestão Processo Nota Empenho Original
00001 Tesouro 0005.004406/2023-16
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada Lei 8666/93 art.25 2023PE000375
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Ordinário Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
007 Emendas Parlamentares
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
07 Licitação Inexigível 0540 Nota Empenho Sim
Complemento
160004 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
EMPENHO PARA COBRIR TERMO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SEJUCEL E A PREFEITURA DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ. PLANO DE TRABALHO - 0044453555, CONFORME DESPACHO SECONVICAFISEJUCEL COM
AUTORIZO - 0044645408
Entrega
Data Prazo Limite
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 16004 27 812 2094 1149 114901
Função Subfunção
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário
Programa Ação
2094 2094-DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER 1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS A
PRODESP
Subação Fonte Recurso
114901 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS é PRODESP 1.500.0.07012 Identificação das Transferências oriundas
de Emenda Parlamentar do Deputado número 12.
Natureza Despesa
33.40.41,02 TRANSF. A MUNICÍPIOS
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho
Julho Agosto Setembro
Outubro Dezembro 150.000,00
Novembro
Descrição Itens
item Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
Bê SIGEE Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
Módulo: Data e Hora da Emissão: 21/12/2023 às 15:52:42
Execução Orçamentária Emissor: Estela Loyana Kerkkhoff de Souza Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2023
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2023NE001877 21/12/2023
Esporte e Lazer
Gestão Processo Nota Empenho Original
00001 Tesouro 0005,004406/2023-16
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada Lei 8666/93 art.25 2023PE000375
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Ordinário Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
Lourival Junior de Araújo Lopes Suelen Feitosa Gomes
Ordenador Primário Ordenador Secundário
di SIGEE Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
Módulo: Data e Hora da Emissão: 21/12/2023 às 15:52:42
Execução Orçamentária Emissor: Estela Loyana Kerkhoff de Souza Página 2 de 2
27/12/2023, 07:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Governo da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº CNV/349/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede no Município de
Porto Velho -RO neste ato representada, na pessoa de sua titular, o Superintendente Estadual, o Sr.
LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF nº 88X.XXX.XXX-49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
22.855.167/0001-77, com sede na cidade de São Miguel do Guaporé-RO, neste ato representado pelo Sr.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 32X.XXX.XXX-15 de acordo com a
representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0044338431)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0032.002755/2023-76, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
277/2023/PGE-SEJUCEL, Id. (0044680287), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0032.002755/2023-76, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1,1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, lds. (0044453555/0044553766), do procedimento administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é É parte Ing Muni instrumento, ia RARA sucinta Falha:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição de materiais esportivos para ampliar
o atendimentos a escolinha municipal, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de
Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 160.457,00 (cento e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete
reais) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a
https: //sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador. externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso externo=770432&id documen...
1/6
27/12/2023, 07:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano
de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2023NE001877 Id. (
0044672053);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 10.457,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta
e sete reais), conforme Declaração de Contrapartida Id. (0044046161, fl. 14), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 16004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149-114901 — Natureza de
Despesa: 33.40.41.02 — Fonte de Recursos: 1.500.0.07012
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. À CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
https://sei sistemas. ro.gov.briseifcantrolador externo.php?acao=usuario externo, documento, assinaráid acesso, externo=770432&id documen. a
218
27/12/2023, 07:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
6.1.3, Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4, Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1, Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
&) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que à Convenente possuí
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
https://sei.sistemas.ro. gov.br/seicontralador, externo.php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso externo=7704328id documen. em
316
27/12/2028, 07:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
H - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualguer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
£) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e
congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-
se em 30/03/2025, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes
do término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeguível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/contralador, externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso externo=770432&id documen...
416
27/12/2023, 07:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4, Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4, A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
https://sei.sistemas.ro.gov. briseifcontrolador. externo.php?acao=usuario extemo, documento, assinar&id acesso externo=7704328&id documen. a
s'6
27/12/2028, 07:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, deve ser assinado eletronicamente pelos partícipes.
Í 2
| seit ;
do)
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em
26/12/2023, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
55 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017.
jl
seil a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
27/12/2023, às 08:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
58 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017.
= À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
+ verificador 0044692432 e o código CRC C7AZ84F4.
Dr ps
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0032.002755/2023-76 SEI nº 0044692432
https://sei.sistemas.ro.gov.briseilcontrolador, externo. php?acao=usuario, externo documento, assinar&id acesso externo=7704328id documen.. . 66
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Memorando nº 004/2024/SEMUP. Em, 10 de janeiro de 2024
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
CRIAR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL — AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT
ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
Convenio: Elemento de Despesa: 33.90.32... R$: 584.000,00
R$: 30.854,68
Totali.esossensentasimesenicansstressases MOrEnaMa LAS RAMO aos anaMa na daa cone sanasa ses onsancasenacsascosnansa R$ 614.854,68
(seiscentos e quatorze mil oitocentos e cinquenta é quatro reais e sessenta e oito centavos)
cad SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
É PLANO DE TRABALHO Fa a
Órgão/Entidade Proponente: dio “TENPJ |
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé /RO | 22.855.167/0001-77
Endereço: É =
Avenida São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei | , E
Cidade: UF- C.E.P Telefone: Esfera Adm:
| São Miguel do RO 76932.000 | 3642-2350 Municipal
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de
o o 273195 22926 . ' Pagamento
Nome do Responsável: CPF:
| Comélio Duarte de Carvalho — o E, — 326.946.602-15
RG 1547202 | Cargo: Função: Matricula:
SESDEC/RO | Prefeito Prefeito doe 3301
Endereço: CEP:
BR 429 Km 1,5. 76932000
Contato: * E-mail:
(69) 984733498 PR
Entidade Concedente
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUCIRO | E
Endereço CNPJ
Av. Farquar, s/n - Bairro 04.564.530/0001-13
' Pedrinhas o Lie
Cidade UFRO CEP EA
Porto Velho 76.801 Estadual
Nome do ResponsávelAna Função
Lucia da Silva Secretária de Estado da Educação
Silvino Pacini a
' Responsável Técnico pelo projeto |
Nome:
: Roberto Rodrigues da Silva
Profissão:Funcionário Público/ Contato:
Agente Administrativo | (69) 992969160
E-mail:
-robertosmgQhotmailcom esp oh DE]
| Descrição do Projeto
Títulodo Projeto o
Aquisição de fardamento e kit escolar para alunos da Rede Municipal.
Período de Execução
InicioALR E Término 365 dias
den D. de Fem >
Aveni º 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé'RO —- CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 -- 2350 - CNPJ 22.855 167/0001-77
E- Mail semupsmadã gmail.com
Ed SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E TER SI na
A Secretaria Municipal de Educação no intuito de promover melhor qualidade de vida, inclusão
social, padronização, e suporte na economia familiar, visa ofertar material e fardamento
escolar com os itens básicos às crianças e adolescentes, visando a necessidade da aquisição
de calçados tipo tênis e uniformes escolares (camiseta e bermuda) e kits Escolares para
atendimentos dos alunos das 12 (doze) escolas de ensino fundamental, da Rede Municipal de
Ensino.
[ Descrição da realidade e justificativa (inciso |, art. 22, Lei nº 13.019/2014) |
Compreende-se que tal aquisição trará padronização do fardamento escolar, facilitando a |
| identificação dos alunos, proporcionando segurança à mobilidade dos mesmos, oferecendo
| suporte durante as atividades escolares, trará composição básica dos materiais necessários
para a sua participação e rendimento escolar, contribuindo também com entusiasmo e |
igualdade entre as crianças, trabalhando a inclusão a aqueles que não dispõem de recursos |
| financeiros para tal, garantindo a economia financeira das famílias.
| Número provável de crianças atendidas:
Direto — 3.128 (três mil, cento e vinte e oito) alunos. |
obs.: Número de aluno com base na projeção de alunos do ano de 2023 com acréscimo de |
10% na margem para 2024. |
|
|
Sendo atendido os alunos da Educação Infantil ao Anos Finais do Ensino Fundamental dal
Rede Municipal de Ensino. 3]
OBJETIVOS É |
| Objetivo Geral o na |
Promover melhor qualidade de vida, inclusão social, estimular a participação ativa dos alunos |
nas atividades escolares, e conferir a igualdade às crianças e adolescentes.
1
|
Proteito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/'RO - CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 - CNPJ 22 855,167/0001-77
E- Mail semupsmgidgmail com
cd SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO II. DO CNAE:
[Objetivos Específicos 4
I Adquirir um par de tênis por aluno, uma camiseta e uma bermuda, e um kitescolar para
| cada aluno matriculado na rede de ensino. |
| Proporcionar adequação de um espaço escolar mais seguro, visando a igualdade, o |
| desenvolvimento, a economia familiar, e melhor aproveitamento das atividades |
escolares durante o exercicio de 2024. |
Aumentar o número de atividades ofertadas ao público beneficiário;
Assegurar o desenvolvimento das atividades pedagógicas no processo ensino
aprendizagem;
|
|
Í
i
í
|]
|
Í
Buscar o desenvolvimento e a participação ativa entre os alunos. |
e po iii ii ta
| Metas Qualitativas e Quantitativas
[As metas atingidas por meio da “aquisição, é a padronização do fardamento escolar,
faciitando a identificação dos alunos, proporcionando segurança à mobilidade dos
mesmos, oferecendo suporte durante as atividades escolares, em que trará composição
básica dos kits escolares (materiais) necessários para a sua participação e rendimento
escolar, ideia sabido com mada e igualdade entre as PNR.
|
| iii na |
|
|
|
|
| oito) alunos, das 12 (doze) Escolas da Rede Riijaçis de Ensino.
| Nos períodos Matutino e Vespertino, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00
| horas, de Segunda a Sexta-feira.
Metas qualitativas - Oferecer um calçado de boa qualidade, primando pelo conforto |
e padronização do fardamento escolar: |
Oferecer um fardamento escolar (camiseta e bermuda), promovendo o bem estar |
dos alunos através da inclusão, igualdade dos alunos no ambiente escolar: |
Oferecer um kit escolar proporcionando a economia aos círculos familiares; |
Ofertar ao alunado o básico necessário de material e fardamento escolar para o
desenvolvimento de suas atividades escolares.
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO - CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855,167/0001-77
Sd SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRFFEEIVURA DE SÃO MIGUEL DO quaPoRE
Cronograma de Execução da Meta/Eta| ase
"META ETAPA | ESPECIFICAÇÃO pare | DURAÇÃO
Co TFASE “Início Término
1 11 "ALR 365
DIAS/ALR
' Formação. da Comissão para: processo de
- Licitação, contrato e recebimento
. Elaboração do Edital ]
' Publicação do instrumento convocatório —
- Recebimento das propostas
"Abertura dos envelopes e decisão
É: Elaboração « de Contrato
' Registro da Ata
- Assinatura do Contrato.
- Ordem de Serviço
" Liquidação e Pagamento
| Recebimento p visúrio
' Recebimento
, foda ad jo objeto
Relatório Fotográfico - antes, durante e depois
Rornas E | E
1. | TÊNIS UNISSEX NÚMERAÇÃO 19 R$46,10 | R$ 1.659,60 ||
2. | TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 20 “PAR 36 | R$50,00 | R$ 1.659,60
TÊNIS UNISSEXNUMERAÇÃO 21 | PAR 51 | R$46,00 | R$ 2.346,00 | |
4. |TENISUNISSEXNUMERAÇÃO22 | PAR | 50 | R$4600 | R$230000 ||
o 5 TENIS UNISSEX NUMERAÇÃO 23 1 “PAR ] 75 | R$46,00 1 R$ 3.450,00 |
6. TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 24 PAR | 20 R$ 4800 | R$920,00 |
“7. | TÉNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 25 | PAR [Ta | R$46,00 | R$340400 ||
8. | TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 26 | PAR a 94 | R$4600 | R$4.324,00 |
9. 7 TÊNIS UNISSEXNUMERAÇÃO 27 | PAR. 743 | R$46,00 F R$6.57800. |] |
“10. | TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 28 E PAR | 163 | R$4600 | R$7498,00 |
11. | TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 29 PAR | 118 | R$46,00 | R$542800
12. | TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 30 PAR 172 | R$46,00 | R$791200 | |
13. TÊNISUNISSEXNUMERAÇÃO 31 | PAR 136 | R$46,00 | R$ 6.256,00 | |
14. | TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 32 “PAR | 266 | R$46,00 R$1223600| |
15] TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 33 PAR | 66 | R$4600 | R$305600 |
— 16. |TENISUNISSEXNUMERAÇÃO 34 | PAR | 213 | R$4600 | R$979800 | |
17.| TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 35 | PAR | 62 R$46,00 | R$2852,00 | |
— 18. /TÊNISUNISSEXNUMERAÇÃO 36 | PAR | 475 | R$4600 | R$2175800 ||
19. TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 37 | PAR | 95 | R$4600 | R$4370,00 ||
20.| TENIS UNISSEX NUMERAÇÃO 38 | PAR = 36 | R$46 dO [51548800 | |
a | TÉNIS UNISSEXNUMERAÇÃO 35 | R$243800 | |
Fone/Fax 69 I642 2200 —
sMPPauio nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO - CEP 76 932-000
2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
2d SECRETARIA MUNICIPAL DE
25. | TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 43
PAR
05 | R$51,90 | R$46710
2] TÊNIS UNISSEX NUMERAÇÃO 44
PAR
E “[R$5100 “Rs 0550
27. | APONTADOR DE LÁPIS COM 1 FURO,
- | COM DEPÓSITO E CORES SORTIDAS.
28. | BORRACHA BRANCA MACIA Nº 40
do
3128 | R$1,04 | R$3.253,12
29. | CADERNO BROCHURA 140X203 96 FL
6258 | R$037 | R$2315,46
| tros [ R$5,76 | R$6.38208 |
30. | CADERNO CAPA DURA 10 MATERIAS
"| 200 FOLHAS
2020 | R$16,88 | R$34.097,60 ||
31. | CADERNO DE DESENHO GRANDE 48 |
á FOLHAS
CANETA ESFEROGRÁFICA TINTA NA |
| COR AZUL COM AS SEGUINTE
ESPECIFICAÇÃO: PONTEIRA EM
METAL RESISTENTE, ESCRITA
32. | GROSSA, VALIDADE MÍNIMA DE 02 |
| (DOIS) ANOS A PARTIR DA ENTREGA. |
| SIMILAR OU SUPERIOR AQ MODELO |
| BIC, FABER-CASTEL,
| COMPACTOR.
PILOT OU,
395 R$ 4,56 1 R$ 1.801,20
+ Gaete
!
| |
4040 | R$058 | R$234320
ESTOJO ESCOLAR EM TECIDO COM |
FECHAMENTO
| EM ZIPER MEDINDO
| APROXIMADAMENTE 22 X 10 X 4 CM.
| 3128 | R$391 | R$1223048 |
| GIZ DE CERA 12 CORES
[ros |TRS26o | R$2980,52 |
| JOGO GEOMÉTRICO COM 04
| UNIDADES EM
| RESINA TERMOPLÁSTICA, RÉGUA DE |
35. | 30CM, TRANSFERIDOR
| DE 180º, ESQUADRO DE 45º E DE 60º, |
| ESPESSURA DE |
2.0MM.
|
R$257040 ||
t
|
R$ 4,59
36 | LAPIS DE COR GRANDE CAIXA COM
* | 12CORES
R$427 | R$13.356,56 | |
t.
37. | LAPIS GRAFITE No 02 SEXTAVADO,
"| GRAFITE RESISTENTE
R$ 1.689,66 |
38 [MASSA DE MODELAR 180 G E 12
* | CORES
R$0,27 |
ii,
R$ 1.552,35 |
39 PINCEL REDONDO LONGO Ni 70
"| TINTA GUACHE
E O
R$ 805,80
| REGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL |
ACRÍLICO, COMPRIMENTO 30CM
MILIMETRADOS, ESPESSURAZMM,
40. | GRADUAÇÃO
| CENTÍMETROMILÍMETRO, TIPO
MATERIAL RÍGIDO, COR CRISTAL,
E TRANSMITÂNCIA TRANSPARENTE. |
[TESOURA ESCOLAR SEM PONTE |
| COLORIDA, LÂMINA EM AÇO
| INOXIDAVEL COM 13 MM, PONTAS
ARREDONDADAS, CABO COM
FORMATO ANATOMICO
FABRICADO EM MATERIAL
RESISTENTE.
UND
E
| R$2.460,00
!
|
R|
|
|
|
Í
|
|
| F |
| R$5.78680 ||
[ R$244505 ||
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|
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|
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|
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|
|
]
|
|
|
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|
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pad
aulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO - CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 -- 2350 - CNP1 22.855 167/0001-77
Ed SECRETARIA AMENY DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
| UNIDADES 250 GR
sea |
MOCHILA ESCOLAR NA COR T ] |
RETA.CARACTERÍSTICAS |
ia
[|
Ii
|
[=]
| DO
| PRODUTO: ALÇA DE MÃO, |
| REFORÇADA, |
| COMPOSIÇÃO: POLIÉSTER DE ALTA
| QUALIDADE, COSTURAS |
| REFORÇADAS, |
REPARTIÇÕES INTERNO PARA [|
43. | CANETAS, UND 3128 | R$89,30 | 279.330,40 |
CELULAR.CARTÕES.CHAV | |
CARTEIRA,ETC.COSTAS | |
| ACOLCHOADAS, FORRADA INTERNA, |
| BOLSO LATERAL PARA BEBIDA OU
[OBJETOS PEQUENO, BOLSOS
| FRONTAIS
COM ZÍPER TAMANHO APROXIMADO |
AXLXP): 47CMX35CMX15CM |
| BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL | UND ||
COR AZUL, FEMININA, LADO DA| |
44. | FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 116 | R$13,00 | R$ 1.508,00
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
- TAMANHO MATERNIDADE |. +
| BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL |” UND a
(COR AZUL, FEMININA, LADO DA
45. | FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 129 | R$13,00 | R$ 1.677,00
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
TAMANHO MATERNIDADE Il. l |
| BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL |” a — = |
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
46. | FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE | UND 341 | R$13,90 | R$4.739,90
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
| TAMANHO 10 ANOS. = id Es
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL | UND |
COR AZUL, FEMININA, LADO DA| |
47. | FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE s02 | R$14,40 | R$5.:78880
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 12 ANOS.
t
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL |
'COR AZUL, FEMININA, LADO DA
48. | FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE UND 439 | R$14,40 | R$ 6.321,60
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, | |
TAMANHO 14 ANOS. + E |
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL !
COR AZUL, FEMININA, LADO DA |
49. | FRENTEAOLADO DIREITO NA PARTE | UND | |
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, | |
| TAMANHO 16 ANOS. na E snirados L ESSA
“| BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL | |
(COR AZUL, FEMININA, LADO DA |
|
E
ui,
é un
PRE EE
ip
+ +
RE
| |
S0. | FRENTE AO LADODIREITONA PARTE | UND | 107 | p$1480 |
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
TAMANHO 04 ANOS. o f, is
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA | |
51. | FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE | UND |
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
TAMANHO 06 ANOS.
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO -- CEP 76 932-000
<< sganiiisD-de CavAlha ones 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855. 167/0001-77
R$ 1.583,60 | |
4
495 R$ 14,80
: RREO PS
=
Ed SECRETARIA MUNICIPAL. o)
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL |
COR AZUL, FEMININA, LADO DA.
| FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE |
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
TAMANHO 08 ANOS. i
UND
|
R$ 14,80 | R$ 7.326,00
| BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL |
COR AZUL, FEMININA, LADO cad
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE |
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
| TAMANHO G. |
UND
sab
R$ 1.776,60
deep cia iai
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TAGTEL |
| COR AZUL, FEMININA, LADO DA |
| FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE |
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
TAMANHO P. |
UND
mm
R$ 17,40
R$ 696,00
| BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL |
| COR AZUL, FEMININA, LADO DA |
| FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE |
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
TAMANHO M.
UND
po
115
| R$14,40
R$ 1.656,00
[BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL |”
(COR AZUL, FEMININA, LADO DA
| FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE |
| DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, |
| TAMANHO GG. |
UND
md
E ,
Ds R$ 19,90
|
|
T
[CAMISETA MANGA CURTA MALHA ||
| FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
[RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
| PREFEITURA, TAMANHO 10 ANOS.
57.
UND
| 3R
R$ 14,00
R$ 5.208,00
a
+
|
| CAMISETA MANGA CURTA MALHA
| FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO |
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 12 ANOS.
58.
UND
R$ 4.788,00
|
|
CAMISETA MANGA CURTA MALHA |
59. | FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA |
| PREFEITURA, TAMANHO 14 ANOS.
UND
e
512
342 | R$ 14,00
R$ 14,70
R$ 7.526,40
TCAMISETA MANGA CURTA MALHA
60. | FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
| PREFEITURA, TAMANHO 16 ANOS.
R$ 14,70
R$ 5.306,70
a
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
| FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
| PREFEITURA, TAMANHO 4 ANOS.
61.
pn
R$ 13,40
)
| R$ 1.393,60
e
[CAMISETA MANGA CURTA MALHA
| FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
62.
457
| PREFEITURA, TAMANHO 6 ANOS.
[CAMISETA MANGA CURTA MALHA |
63. | FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
| PREFEITURA, TAMANHO 8 ANOS.
534
| R$13,40
; ama |
R$ 14,00
| R$6.123,80
DD Da
R$ 7.476,00
[CAMISETA MANGA CURTA MALHA |
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO |
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
| PREFEITURA, TAMANHO G.
o:
66
| R$19,24
iã
| R$ 1.269,84
|
[CAMISETA MANGA CURTA MALHA
65. | FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA|
PREFEITURA, TAMANHO GG. |
UND
São Paulg:n” 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
1
10
| R$20,78 |
E
|
|
R$ 207,80
do Guaporé'RO - CEP 76932-000
|
rd SECRETARIA MUNICIPAL DE
[CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO |
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA UND |
| PREFEITURA, TAMANHO M. I
| CAMISETA MANGA CURTA MALHA | |
67. | FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO |
|RUMO AO PEITO O BRASÃO DA| UND |
| PREFEITURA, TAMANHO P. a o o
[CAMISETA MANGA CURTA MALHA | |
68. | FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO | |
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA |
| PREFEITURA, TAMANHO |. E | | |
TCAMISETA MANGA CURTA MALHA! UND | NOME à
Í
69. | FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
| RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
| PREFEITURA, TAMANHO II,
Valor Total:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FCONCEDENTE- Parcela única
E Parcela única ii en pa) E ie ERES pa
[ 1 R$584.000,00 o lá o ga
[ PROPONENTE - CONTRAPARTIDA E o e a
I META [Parcela única o |
É | R$ 30.854,68 n o Er ]
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto à
' Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional € Tesouro
Estadual ou qualquer outro órgão da Administração Pública Federal ou Estadual que impeça
a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União ou
do Estado de Rondônia, na forma deste Plano de Trabalho.
PEDE O DEFERIMENTO São Miguel do Guaporé, 14 de dezembro de 2023.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Aprovado
Local e Data Concedente
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO - CEP 76932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 - CNPJ 22.855 167/0001-77
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813778 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora Número Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 2023NE 009203 28/12/2023
Gestão Processo Nota Empenho Orig
00001 Tesouro 0005.005921/2023-13
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2023PE008157
Credor Modalidade Empenho Empenho Centraliz:
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Global Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SÃO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 114.000,00 (Cento e Quatorze Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
007 Emendas Parlamentares Convênio de Emenda Park:
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cr
08 Não Aplicável 0540 Nota Empenho Não
Complemento
160001 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
Cobertura ao repasse financeiro que Visa atender a Prefeitura de São Miguel do Guaporé, objetivando a aquisição de
fardamentos e kits escolares para os alunos das escolas municipais através da SEDUC, complementando o ofícia
148/6DGL/2023
Da
Entrega
Data Prazo Limite
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 16001 12 368 2125 2395 239501
Função Subfunção
12 Educação 368 Educação Básica
Programa Ação
2125 2125-UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 2395 CELEBRAR PACTOS
EDUCACIONAL
Subação Fonte Recurso
239501 CELEBRAR PACTOS 1.500.0.07014 Identificação das Transferências or
de Emenda Pariamentar do Deputado número 14.
Natureza Despesa
3340.41.02 TRANSF. A MUNICÍPIOS
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho
Julho Agosto Setembro
Outubro Nóveinhro Dezembro 114.000,00
Descrição Itens
tem Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valgr Unitário
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=45962271&in... 2/5
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813778 - NE - Nota de Empenho
o , i
sê: TIGEFE Sistema integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
Módulo: Data e Hora da Emissão: 28/12/2023 às 17:50:02
Execução Orçamentária Emissor. Maria Do Perpetuo Socorra Y Ramos
hitps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=45962271&in... 3/5
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813778 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora Número Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 2023NE 009203 28/12/2023
Gestão Processo Nota Empenho Orig
00001 Tesouro 0005.005921/2023-13
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2023PE008157
Credor Modalidade Empenho Empenho Centraliz:
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Global Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 114.000,00 (Cento e Quatorze Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
erre rms
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI Simone Rodrigues De Almeida
Ordenador Primário Ordenador Secundário
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id. documento=45962271&in... 4/5
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813778 - NE - Nota de Empenho
ii SWGEE sistema integrado de Prangjamento e Gestão Fiscal
é Desenvolvido por INDRA
Méduto: Data e Hora da Emissão: 26/12/2023 às 17:50:02
Execução Orçamentária Emissor: Maria Do Perpetuo Socorro Y Ramos
Documento assinado eletronicamente por Maria do Perpetuo Socorro Vieira Ramos, Gerente, em 28/12/2023, às 21:18, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Coordenador(a), em 28/12/2023, às 21:22, conforme horário oficial de Brasília, com
) fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2, do Degreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017,
SEI nº 0044813778
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.006232/2023-26
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=45962271&in... 5/5
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813771 - NE - Nota de Empenho
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
NE - NOTA DE EMPENHO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=459622648in... 1/5
29/12/2023, 08:14
SEI/ABC - 0044813771 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora Número Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 2023NE 009199 28/12/2023
Gestão Processo Nota Empenho Orig
00001 Tesouro 0005.005782/2023-28
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2023PE007952
Credor Modalidade Empenho Empenho Centraliz:
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Global Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
007 Emendas Pariamentares Convênio de Emenda Part:
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cr
08 Não Aplicável 0540 Nota Empenho Não
Complemento
160001 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
Cobertura ao repasse financeiro que que visa atender a Prefeitura de São Miguel do Guaporé, objetivando a aquisição
de fardamentos e kits escolares, e tem o objetivo complementar o ofício 148/46 DGL/2023
a
Entrega
Data Prazo Limite
e trees rrenan
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 16001 12 368 2125 2395 239501
Função Subfunção
12 Educação 368 Educação Básica
Programa Ação
2125 2125-UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 2395 CELEBRAR PACTOS
EDUCACIONAL
Subação Fonte Recurso
239501 CELEBRAR PACTOS 1.500.0.07014 Identificação das Transferências or
de Emenda Parlamentar do Deputado número 14
Natureza Despesa
33.40 41.02 TRANSE A MUNICÍPIOS
SS rr retrrreies
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho
Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro 60.000,00
DS
Descrição Itens
item Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir .web&acao. origem=arvore. visualizar&id. documento=459622648in... 2/5
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813771 » NE - Nota de Empenho
A
“3 ;
E SI 6 EF Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
Módulo: Data e Hora da Emissão: 28/12/2023 às 17:49:49
Execução Orçamentária Emissor. Maria Do Perpetuo Socorro V Ramos
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=459622648in... 3/5
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813771 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora Número Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 2023NE 009199 28/12/2023
Gestão Processo Nota Empenho Orig
00001 Tesouro 0005.005782/2023-28
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2023PEQ07952
Credor Modalidade Empenho Empenho Centraliz:
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Global Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
a
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI Simone Rodrigues De Almeida
Ordenador Primário Ordenador Secundário
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir -web&acao -origem=arvore -visualizar&id -documento=45962264&in... 4/5
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813771 - NE - Nota de Empenho
Eee SWUSER Sistema integrado de Pranejamento e Gestão Fiscat
iá Desenvolvido por INDRA
Módulo: Data e Hora da Emissão: 28/12/2023 às 17:49:49
Execução Orçamentária Emissor, Maria Do Perpetuo Socorro V Ramos
Documento assinado eletronicamente por Maria do Perpetuo Socorro Vieira Ramos, Gerente, em 28/12/2023, às 21:18, conforme horário oficial de Brasília, com
“ ) fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
sei 3
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Coordenador(a), em 28/12/2023, às 21:22, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.006232/2023-26 SEI nº 0044813771
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&açao origem=arvore visualizar&id documento=45962264&in... 5/5
29/12/2023, 08:13 SEI/ABC - 0044813753 - NE - Nota de Empenho
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
NE - NOTA DE EMPENHO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=45962246&in... 1/5
29/12/2023, 08:13 SEI/ABC - 0044813753 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora Número Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 2023NE 009196 28/12/2023
Gestão Processo Nota Empenho Orig
00001 Tesouro 0005.006232/2023-26
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400913 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2023PE008717
Credor Modalidade Empenho Empenho Centraliz:
22.855.187/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Global Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
007 Emendas Parlamentares Convênio de Emenda Part:
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cr
08 Não Aplicável 0540 Nota Empenho Não
Complemento
160001 11 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
Cobertura ao repasse financeiro que visa atender o município de São Miguel do Guaporé, objetivando a aquisição de
fardamentos e kits escolares
Data Prazo Limite
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 16001 12 368 2125 2395 239501
Função Subfunção
12 Educação 368 Educação Básica
Programa Ação
2125 2125-UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 2395 CELEBRAR PACTOS
EDUCACIONAL
Subação Fonte Recurso
239501 CELEBRAR PACTOS 1.500.0.07051 Identificação das Transferências or
de Emenda Parlamentar da BANCADA DO PARTI
"UNIÃO BRASIL"
Natureza Despesa
3340 41,02 TRANSF. A MUNICÍPIOS
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho
Julho Agosto Setembro
Outubro Dezembro 410.000,00
Novembro
Descrição Itens
tem Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=459622468in... 2/5
29/12/2023, 08:13 SEI/ABC - 0044813753 - NE - Nota de Empenho
Em TIGEE Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
hi Desenvolvido por INDRA
Módulo: Data e Hora ca Emissão: 28/12/2023 às 17:4941
Execução Orçamentária Emissor. Maria Do Perpetuo Socorra Y Ramos
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? ocumento=4508924R8 i au
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813753 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora Número Data Referência
160001 Secretaria de Estado da Educação 2023NE 009196 28/12/2023
Gestão Processo Nota Empenho Orig
00001 Tesouro 0005.006232/2023-26
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2023PE008717
Credor Modalidade Empenho Empenho Centraliz:
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Globat Não
MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
a
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI Simone Rodrigues De Almeida
Ordenador Primário Ordenador Secundário
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=45962246&in. . 45
29/12/2023, 08:14 SEI/ABC - 0044813753 - NE - Nota de Empenho
SIGER Sistema Integrado de Piangjamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
Máduto: Data e Hora da Emissão: 28/12/2023 às 17:49:41
Execução Orçamentária Emissor. Maria Do Perpetuo Socorro V Ramos
Documento assinado eletronicamente por Maria do Perpetuo Socorro Vieira Ramos, Gerente, em 28/12/2023, às 21:18, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Coordenador(a), em 28/12/2023, às 21:22, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017,
DS a esse me rmemsmmes
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.006232/2023-26 SEI nº 0044813753
5/5
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=45962246&in...

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