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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-14 Proposição aprovada U —
2024-02-09 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-02-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-02-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-26 Para Providências U Oficie-se ao Executivo - autor do projeto para que esclareça e defina se os valores serão por anulação total ou parcial, pois a forma como se apresenta, mostra uma indefinição do recurso que dará azo a abertura do crédito, o que não permite a regular tramitação e votação da matéria. Após, volva o projeto ao departamento jurídico para parecer.
2024-01-25 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2024-01-24 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-01-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-12T11:22:11.944197-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
19/01/2024
Exercício: 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0006/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 41.311,68 (quarenta e um mil trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos) para atender as
necessidades das Secretarias Municiapais de Educação e Cultura
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
19/01/2024
Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 06/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 41.311,68 (quarenta e um mil trezentos e onze reais e sessenta e oito
centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0
206 - 3.3.90.32.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
65000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
30.854,68
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.362. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
209 - 3.3.90.30.00.00 65010000 MATERIAL DE CONSUMO 10.457,00
Total Suplementação: 41.311,68
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
104 - 3.3.90.39.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
30.854,68
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
173 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.457,00
Total Redução: 41.311,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
19/01/2024
Exercício: 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 19/01/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal































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