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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaCria a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
native_id1508

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-14 Proposição aprovada U —
2024-02-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-02-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-02-02 Apresentada em Plenário U —
2024-02-02 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-12T11:30:53.965889-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Resolução nº. 04 /2024 Em, 30 de janeiro de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão visa criar na Câmara Municipal
a Escola do Legislativo, cuja finalidade é ministrar cursos de capacitação para
vereadores, candidatos a vereadores, servidores de todas as esferas e sociedade
em geral.
Referido instrumento é uma realidade em vários
municípios do Brasil, sendo uma proposta corajosa em nosso município, mas que
vamos implantar e acreditar que poderemos contribuir com a capacitação da nossa
sociedade como um todo.
Assim, conclamamos os nobres vereadores para votar
a presente, na forma que se apresenta.
REMYXLARI XAVIER — PODEMOS
dor Presidente/CUSMG
Primeiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA n.º qa /2024 - EM, 30 DE JANEIRO
DE 2024
“CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NA
CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo na Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO com o objetivo de oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara e atividades
afins junto a sociedade local.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
| - Oferecer aos parlamentares e servidores subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam, de forma eficaz, suas
atividades;
Il - Propiciar aos parlamentares e servidores a possibilidade
de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
III - Oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o
exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte
técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - Desenvolver programas de ensino, objetivando a
formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VI - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à
Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de ensino; e
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
VII - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal,
propiciando a participação de servidores e agentes políticos em videoconferência e
treinamentos à distância.
Art. 3º A Escola do Legislativo é subordinada à Mesa
Diretora.
Art. 4º Fica instituído o Regimento Interno da Escola do
Legislativo, nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Vereador, 30 de Janeiro de 2024
ARILSON VA
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1.º A Escola do Legislativo tem por objetivo:
| - Oferecer suporte conceitual de natureza técnico-científica às atividades da
Câmara Municipal;
Il - Oferecer ao parlamentar, servidor, estagiário e profissional
terceirizado,Subsídios para a Compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de
que Exerçam, de forma criativa, crítica e eficaz, suas atividades;
HI - Propiciar ao parlamentar e servidor a oportunidade de complementarem
seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
IV - Oferecer ao servidor, estagiário e profissional terceirizado conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal;
V - Qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico ampliando
a sua formação em assuntos legislativos;
VI - Desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - Estimular a pesquisa técnico-científica voltada à Câmara Municipal, em
cooperação com outras instituições de ensino; e
Vil - Propiciar a participação de servidor e agente político em
videoconferência e treinamentos à distância, integrando o Programa INTERLEGIS
do Senado Federal.
7 . CAPITULO II N y
DA ESTRUTURA ) q
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
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Art. 2º A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
|- Direção;
1 — Secretário de Apoio |;
HI — Secretário de Apoio Il;
SEÇÃO |
DA DIREÇÃO
Art. 5º- A Direção da Escola do Legislativo será exercida por um Diretor
nomeado pelo Presidente da Câmara, cujas atribuições são as seguintes:
| - Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara
Municipal e entidades externas;
H - Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
Hl - Elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado ao Controle
Interno e submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IV - Orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo, requisitando
estudos, convidando professores, autoridades, palestrantes e contratação de
empresas do ramo para aplicar os cursos da Escola do Legislativo;
VI - Assinar certificados, juntamente com o Presidente da Câmara,
documentos diversos e a correspondência oficial da Escola do Legislativo; e
VII - Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a contratação temporária
de professores, instrutores, palestrantes, conferencistas e empresas especializadas
em capacitação.
Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências
Secretário, que poderá convidar outro servidor da Câmara para tê do |
interinamente.
SEÇÃO II N |
)
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234 h
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DAS SECRETARIAS
Art. 6º. Os cargos de Secretário de Apoio serão igualmente nomeados pelo
Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições:
| - Manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores
palestrantes e conferencistas;
Il - Providenciar os diários de classe ou listas de presença;
HI - Expedir certificados;
IV - Manter o cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e
entidades conveniadas;
V - Lavrar atas das reuniões realizadas entre a Escola do Legislativo e os
Membros da Câmara Municipal;
VI - Elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
VIl - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos
Programas;
VIII - Manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e
IX - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
CAPITULO II
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente e
de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores e da
Escola do Legislativo de São Miguel do Guaporé-RO poderão integrar o era
docente. JS
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234 A
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Art. 8º. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos
nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Art. 9º. São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
| - Liberdade de cátedra; e
Il - Remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo Único. O professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando
servidor, perceberá gratificação prevista em Resolução.
Art. 10º. São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
| - Cumprir a programação estabelecida;
Il - Elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos
alunos;
ll - Entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os
resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e
IV - Ter assiduidade e pontualidade.
Art. 11º. São direitos do aluno:
| - Conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
IH - Ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 12º. São deveres do aluno:
| - Acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; AN
Il - Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e ||
HI - Ter assiduidade, pontualidade e disciplina. AN |
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TITULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPITULO ÚNICO
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 13º. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por
Programas.
Art. 14º. Os Programas da Escola do Legislativo são:
| - Programa de Capacitação Profissional;
Il - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
Hi - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamentais e
Médios; e
IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior.
$ 1º Os programas serão desenvolvidos por meio de projetos com
planejamento adequado ao público alvo.
Art. 14º. Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal
poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que
correspondam às necessidades do planejamento.
SEÇÃO |
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 15º. O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo
qualificar os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço à
Câmara Municipal, para que domine conhecimentos necessários à sua esfera de
atuação e área de competência.
Parágrafo único. Considera-se, também, capacitação profissional qualquer
atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos env v
grupos que trabalham na Câmara Municipal.
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SEÇÃO II
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Art. 16º. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo
auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de entidades
de classe a bem desenvolverem suas atividades.
SEÇÃO II
PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO AOS ENSINOS
FUNDAMENTAIS E MÉDIOS
Art. 17º. O Programa de Aproximação do Legislativo ao Ensino Fundamental
e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do
papel do cidadão e da Câmara Municipal na manutenção e aperfeiçoamento da
democracia.
SEÇÃO IV
PROGRAMA DE PARCERIA COM O ENSINO SUPERIOR
Art. 18º. O Programa de Parceria com o Ensino Superior tem como objetivo o
intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de aprendizado e
reconhecimento do papel das instituições e da Sociedade civil na organização da
sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
TITULO Il
DO FUNCIONAMENTO
CAPITULO |
DA SEDE
Art. 19º. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO. | K
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234 [)N
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Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo
poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar cursos em locais, fora da
Câmara Municipal.
CAPITULO Il
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO
Art. 20º. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver
coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.
$ 1º A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à
demanda de outras instituições.
$ 2º Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão
participar de cursos específicos, a critério da administração da Câmara de
Vereadores.
Art. 21º. Serão objetos de avaliação:
| - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
Il - o rendimento do aluno nos cursos.
g$ 1º A avaliação de que trata o inciso Il deste artigo medirá,
preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos,
e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da
disciplina e a metodologia adotada.
$ 2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo de ensino-
aprendizagem.
Art. 22º. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70
(setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e
cinco por cento) em cada curso.
$ 1º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou Am )
folha de presença fornecida pela Secretaria. [||
K
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8 2º Os servidores da Câmara de Vereadores, matriculados em outras
instituições de ensino através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão
sujeitos às regras de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23º. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios
com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para
efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal.
Art. 24º. A Escola do Legislativo poderá, também, organizar grupos de estudo
e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de
profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito
a certificados
Art. 25º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 26º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
ABARBA — MDB
Vice-Presidente /
(ALEMÃO) - PSB
Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234

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