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Mensagem ao Projeto de Lei nº: 009/2024
São Miguel do Guaporé – RO 02 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
CONSIDERANDO as necessidades de aperfeiçoamento das ações de gestão e
execução dos recursos do Programa de Alimentação Escolar, com vistas a atender ao
disposto na Constituição Federal nos artigos 6º, 205, 208 e artigo 211;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações de educação
alimentar e nutricional bem como a oferta de alimentação adequada e saudável, em
cumprimento ao disposto na lei n° 11.947/2009 e Resolução n° 06/2020.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 06/2020 art.7º II – a Entidade
Executora - EEx: Secretarias de Estado da Educação – Seduc, Prefeituras Municipais e
escolas federais, como responsáveis pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e
complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE.
Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se
espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº: 009/2024
Dispõe sobre oferta e Custeio da
Alimentação Escolar nas escolas
Públicas Municipais de
responsabilidade do Município de São
Miguel do Guaporé – RO, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO as necessidades de aperfeiçoamento das ações de gestão e
execução dos recursos do Programa de Alimentação Escolar, com vistas a atender ao
disposto na Constituição Federal nos artigos 6º, 205, 208 e artigo 211;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações de educação
alimentar e nutricional bem como a oferta de alimentação adequada e saudável, em
cumprimento ao disposto na lei n° 11.947/2009 e Resolução n° 06/2020.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 06/2020 art.7º II – a Entidade
Executora - EEx: Secretarias de Estado da Educação – Seduc, Prefeituras Municipais e
escolas federais, como responsáveis pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e
complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica regulamentado o Programa Municipal de Alimentação Escolar -
PMAE a oferta e custeio da alimentação escolar de forma gratuita nas escolas públicas
municipais de responsabilidade do município de São Miguel do Guaporé – RO, a ser
custeada com recursos livres do Município para esta finalidade, além do recurso de
complementação do Programa de Alimentação Escolar – PNAE.
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Art. 2º - A oferta de alimentação escolar gratuita tem por finalidade:
I – Atender todos os estudantes da rede de ensino municipal com uma
alimentação escolar de qualidade;
II – Assegurar uma maior e melhor oferta de alimentação;
III – Garantir ações de educação alimentar e nutricional aos estudantes.
Parágrafo Único. Do total dos recursos financeiros repassados pelo Município, no
âmbito do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE, no mínimo 30% (trinta
por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações,
priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais
indígenas e comunidades quilombolas. Da quantia repassada as escolas Municipais, o
mínimo 30% deverá ser aplicada na compra direta da Agricultura Familiar
Art. 3º - Compete ao Executivo Municipal garantir recursos para a alimentação
escolar no orçamento municipal anual de acordo com o Censo-Escolar do ano anterior.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, garantir junto
ao Executivo municipal a transferência do recurso para os conselhos escolares de cada
escola, além de acompanhar e fiscalizar a compra e a prestação de contas junto a Entidade
Executora.
Art. 5º - A compra e a prestação de contas serão acompanhadas e fiscalizadas
pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE e Nutricionista responsável técnico.
Art. 6º - Cada conselho escolar terá que manter conta bancária exclusiva junto
ao banco do Brasil para receber o repasse da alimentação escolar do município.
Art. 7º - Os valores financeiros para a compra da alimentação escolar serão
repassados em dez (10) parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para cobertura dos
200 dias letivos anuais.
Paragrafo Único. Os recursos do Programa Municipal de Alimentação Escolar - PMAE
deverão ser destinados únicos e exclusivamente na manutenção da alimentação dos
alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º - A base de cálculo dos valores repassados pelo município por dia letivo
para cada aluno será definida pela média da etapa e modalidades de ensino ofertados para
o município com base no censo escolar do exercício anterior e de acordo com os valores
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do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/ FNDE: Ex: Número de Aluno x
valor diário x 20 dias letivo x 10 Parcelas mensais, podendo este valor ser reajustado de
acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ou mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo quando houver necessidade.
Base de cálculo:
I - Creche R$ 1,37; + Pré-Escola R$ 0,72; + Fundamental R$ 0,50; + Quilombolas R$
0,86.
4
II - R$ 1,37+0,72+0,50+0,86
4
III - R$ 3,45/4 = 0,86
Art. 9º Da Prestação de Conta;
A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de constas ao Secretário Municipal Educação,
informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora;
II – Processo contendo a Ata de registro de preço do Pregão eletrônico;
III – Contrato com a Empresa vencedora do processo licitatório:
IV – Requisições contendo as quantidades solicitadas para cada item;
V- Relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;
VI -Relatório de execução físico-financeira;
VII - Demonstrativo da execução da receita e da despesa;
VIII - Extrato bancário de conta corrente de toda movimentação financeira do período da
execução;
IX - Extrato bancário de aplicação financeira;
X - Portaria de comissão de compras e Recebimento;
XI - Parecer do Conselho Fiscal;
XII - Comprovantes originais de ressarcimento/restituições, quando for o caso;
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XV - Notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Unidade Executora
indicando o nome do Programa (PMAE), com data e ciência da Comissão de
Recebimento, observado as leis e normas vigentes; e
sendo cada comissão composta de no mínimo 3 (três) membros: 1 (um) professor, 1 (um)
Representante da Comunidade e 1 (um) do pessoal de apoio.
Art. 10º - A Unidades de Ensino encaminharão as prestações de contas das
Unidades Executoras e encaminharão para análise Setor de Prestação de Contas da
SEMED, que diligenciará para a correção das falhas eventualmente detectadas e,
posteriormente, encaminhará para o Setor Administrativo da Secretaria para ciência e
programação do próximo repasse e finalmente encaminha para a devida homologação das
contas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento.
Parágrafo único. Caso a Unidade Executora praticar reiteradamente a conduta de
entregar em atraso a prestação de contas, sendo aplicadas duas ou mais advertências, a
Secretaria Municipal de Educação adotará medidas administrativas com a finalidade de
apurar a responsabilidade administrativa dos gestores e rever a constituição dos
representantes das Unidades Executoras.
Art.11. As unidades escolares deverão divulgar todos os recursos financeiros
recebidos pelo PMAE - Programa Municipal de Alimentação Escolar, e sua prestação de
contas em locais públicos, tais como murais das escolas, igrejas, postos de saúde, rádios
locais, jornais comunitários e no site oficial da PREFEITURA.
Art.12. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição
dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais
de controle interno e externo.
Art.13. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a
execução do PMAE, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria
Municipal de Educação.
Art.14. O representante legal da Unidade Executora responderá
administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticar em desacordo com esta Lei
e que causem danos ao Erário.
Art.15. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar para as
Unidades Executoras cartilhas informativas e promover capacitações para as orientações
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e instruções necessárias à boa administração e execução do Programa Municipal de
Alimentação Escolar – PMAE, de que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo
das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º – Revogam-se as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal.