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I
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 004/2024
São Miguel do Guaporé – RO 05 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Este projeto visa tornar a Nova Lei de Licitações mais prática e eficiente. A
regulamentação proposta:
Atualiza Normas para a Realidade Atual: Adequa a legislação às demandas
atuais, tornando-a mais eficaz no dia a dia.
Promove Concorrência Leal: Simplifica regras, eliminando burocracias,
para garantir licitações mais ágeis e justas.
Garante Transparência e Combate à Corrupção: Reforça medidas para tornar
as licitações mais transparentes e prevenir possíveis práticas corruptas.
Agiliza Execução de Obras e Serviços: Estabelece prazos adequados e reduz
processos desnecessários para acelerar a entrega de obras públicas e serviços.
Essas mudanças são essenciais para aprimorar a Nova Lei de Licitações,
tornando-a uma ferramenta mais eficaz na gestão pública.
Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se
espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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II
ÍNDICE
TÍTULO I ................................................................................................................... 13
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................... 13
CAPÍTULO I........................................................................................................... 13
DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................... 13
CAPÍTULO II ......................................................................................................... 13
DEFINIÇÕES.......................................................................................................... 13
TÍTULO II.................................................................................................................. 15
GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES ................................................................... 15
CAPÍTULO I........................................................................................................... 15
DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................... 15
CAPÍTULO II ......................................................................................................... 15
GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO............................................. 15
CAPÍTULO III........................................................................................................ 17
GESTÃO POR COMPETÊNCIAS ........................................................................... 17
Seção I ................................................................................................................. 17
Perfil Profissiográfico ........................................................................................... 17
Seção II................................................................................................................ 18
Mapeamento de Competências.............................................................................. 18
CAPÍTULO IV ........................................................................................................ 18
DA CAPACITAÇÃO CONTINUADA ...................................................................... 18
Seção I ................................................................................................................. 18
Gestor Público Municipal ..................................................................................... 18
Seção II................................................................................................................ 19
Agentes Públicos................................................................................................... 19
CAPÍTULO V.......................................................................................................... 19
PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ................................. 19
Seção I ................................................................................................................. 19
Definições Gerais, Requisitos e Objetivos............................................................... 19
Seção II................................................................................................................ 20
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III
Plano de Contratações Anual ................................................................................ 20
Seção III............................................................................................................... 22
Centralização das contratações e execução do processo administrativo ................... 22
TÍTULO III................................................................................................................. 23
FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ................................ 23
CAPÍTULO I........................................................................................................... 23
ATUAÇÃO DE AGENTES DA FASE PREPARATÓRIA ......................................... 23
Seção I ................................................................................................................. 23
Disposições Gerais................................................................................................ 23
Seção II................................................................................................................ 25
Do Responsável pelo Planejamento........................................................................ 25
Seção III............................................................................................................... 26
Da Assessoria Jurídica.......................................................................................... 26
Seção IV............................................................................................................... 26
Da Controladoria Geral do Município ................................................................... 26
CAPÍTULO II ......................................................................................................... 27
DOCUMENTOS E ATIVIDADES DA FASE PREPARATÓRIA............................... 27
Seção I ................................................................................................................. 27
Disposições Gerais................................................................................................ 27
Seção II................................................................................................................ 28
Estudo Técnico Preliminar.................................................................................... 28
Seção III............................................................................................................... 30
Termo de Referência ............................................................................................ 30
Subseção 1 ........................................................................................................ 30
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Prestação de
Serviços............................................................................................................ 30
Subseção 2 ........................................................................................................ 31
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Aquisição de
Bens ................................................................................................................. 31
Subseção 3 ........................................................................................................ 32
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação
de Projetos Básico e Executivo........................................................................... 32
Subseção 4 ........................................................................................................ 33
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IV
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação
de Soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação.................................. 33
Subseção 5 ........................................................................................................ 35
Anteprojeto de engenharia e arquitetura............................................................ 35
Subseção 6 ........................................................................................................ 36
Projeto Básico e Projeto Executivo..................................................................... 36
CAPÍTULO III........................................................................................................ 37
PESQUISA DE PREÇOS E DEFINIÇÃO DE VALOR MÁXIMO DA
CONTRATAÇÃO.................................................................................................... 37
Seção I ................................................................................................................. 37
Valor máximo da contratação ............................................................................... 37
Seção II................................................................................................................ 37
Disposições Gerais................................................................................................ 37
Seção III............................................................................................................... 38
Orçamentação de bens e serviços em geral............................................................. 38
Seção IV............................................................................................................... 41
Orçamentação de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura.......................... 41
Seção V ................................................................................................................ 45
Processos de aditivos contratuais........................................................................... 45
CAPÍTULO IV ........................................................................................................ 46
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E
LUXO...................................................................................................................... 46
CAPÍTULO V.......................................................................................................... 47
CICLO DE VIDA DO OBJETO ............................................................................... 47
CAPÍTULO VI ........................................................................................................ 47
COTAS E PREFERÊNCIAS .................................................................................... 47
Seção I ................................................................................................................. 47
Exigência de percentual de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência
doméstica ............................................................................................................. 47
Seção II................................................................................................................ 48
Fixação de margem de preferência para aquisição de bens constituídos de material
reciclado, reciclável ou biodegradável.................................................................... 48
CAPÍTULO VII....................................................................................................... 49
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V
CONTRATAÇÕES DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO ............................... 49
CAPÍTULO VIII...................................................................................................... 49
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DE FORNECEDORES NAS CONTRATAÇÕES
DE GRANDE VULTO ............................................................................................. 49
TÍTULO IV................................................................................................................. 50
FASE DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR................................................................... 50
CAPÍTULO I........................................................................................................... 50
ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ................................................................. 50
Seção I ................................................................................................................. 50
Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão de Contratação ............................... 50
Seção II................................................................................................................ 51
Equipe de Apoio ................................................................................................... 51
Seção III............................................................................................................... 52
Agente de Contratação Direta ............................................................................... 52
Seção IV............................................................................................................... 53
Banca Técnica ...................................................................................................... 53
Seção V ................................................................................................................ 53
Superintendência Municipal de Licitações.................Erro! Indicador não definido.
Seção VI............................................................................................................... 54
Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda............................................. 54
Seção VII ............................................................................................................. 54
Licitante............................................................................................................... 54
CAPÍTULO II ......................................................................................................... 55
MODALIDADES LICITATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DIRETA ........................... 55
Seção I ................................................................................................................. 55
Instruções práticas para a realização do leilão no âmbito dos processos licitatórios. 55
Seção II................................................................................................................ 55
Instruções práticas para a realização da concorrência e do pregão no âmbito dos
processos licitatórios............................................................................................. 55
Seção III............................................................................................................... 56
Instruções práticas para a realização do concurso no âmbito dos processos licitatórios
............................................................................................................................ 56
Seção IV............................................................................................................... 57
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VI
Instruções práticas para a realização do diálogo competitivo no âmbito dos processos
licitatórios............................................................................................................ 57
CAPÍTULO III........................................................................................................ 59
CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO........ 59
Seção I ................................................................................................................. 59
Licitações Eletrônicas........................................................................................... 59
Seção II................................................................................................................ 60
Modalidades Eletrônicas....................................................................................... 60
Subseção I......................................................................................................... 60
Concorrência e Pregão Eletrônicos .................................................................... 60
Subseção II....................................................................................................... 61
Concurso Eletrônico.......................................................................................... 61
Subseção III...................................................................................................... 62
Leilão Eletrônico............................................................................................... 62
Subseção IV...................................................................................................... 63
Concessões e Permissões de Uso Remunerada .................................................... 63
Seção III............................................................................................................... 63
Modos de Disputa................................................................................................. 63
Subseção I......................................................................................................... 63
Procedimento Geral .......................................................................................... 63
Subseção II....................................................................................................... 64
Disputa Aberta ................................................................................................. 64
Subseção III...................................................................................................... 65
Disputa Aberta e Fechada ................................................................................. 65
Subseção IV...................................................................................................... 65
Disputa Fechada e Aberta ................................................................................. 65
Subseção V ....................................................................................................... 65
Disputa Fechada ............................................................................................... 65
Seção IV............................................................................................................... 66
Interposição de Recurso........................................................................................ 66
CAPÍTULO IV ........................................................................................................ 67
CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO FORMATO PRESENCIAL......................... 67
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VII
Seção I ................................................................................................................. 67
Licitações Presenciais ........................................................................................... 67
Seção II................................................................................................................ 67
Modos de Disputa................................................................................................. 67
Subseção I......................................................................................................... 67
Procedimento Geral .......................................................................................... 67
Subseção II....................................................................................................... 68
Disputa Fechada e Aberta ................................................................................. 68
Subseção II....................................................................................................... 68
Disputa Fechada ............................................................................................... 68
CAPÍTULO V.......................................................................................................... 69
NEGOCIAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ........................................................................... 69
CAPÍTULO VI ........................................................................................................ 70
CRITÉRIOS DE DESEMPATE ENTRE PROPOSTAS OU LANCES....................... 70
Seção I ................................................................................................................. 70
Ordem dos critérios de desempate......................................................................... 70
Seção II................................................................................................................ 70
Ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho .................... 70
Seção III............................................................................................................... 71
Definição de programa de integridade ................................................................... 71
Seção IV............................................................................................................... 71
Participação das Micro e Pequenas Empresas........................................................ 71
Subseção I......................................................................................................... 71
Regramento Geral............................................................................................. 71
Subseção II....................................................................................................... 72
Prioridade de Contratação ................................................................................ 72
CAPÍTULO VI ........................................................................................................ 73
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO....................................................... 73
Seção I ................................................................................................................. 73
Habilitação de licitante por processo eletrônico...................................................... 73
Seção II................................................................................................................ 74
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VIII
Apresentação de provas alternativas para comprovar a qualificação técnica........... 74
Seção III............................................................................................................... 75
Análise do Balanço Patrimonial para comprovar a habilitação econômico-financeira
............................................................................................................................ 75
Seção IV............................................................................................................... 77
Saneamento de falhas cometidas pelos licitantes no processo de contratação ........... 77
CAPÍTULO VII....................................................................................................... 78
PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA ......................................................... 78
Seção II................................................................................................................ 78
Regras específicas sobre inexigibilidades ............................................................... 78
Seção III............................................................................................................... 79
Regras específicas sobre dispensas......................................................................... 79
Seção IV............................................................................................................... 80
Uso Eletrônico na Contratação Direta ................................................................... 80
TÍTULO V .................................................................................................................. 82
PROCEDIMENTOS AUXILIARES ÀS LICITAÇÕES ................................................ 82
CAPÍTULO I........................................................................................................... 82
CREDENCIAMENTO ............................................................................................. 82
CAPÍTULO II ......................................................................................................... 82
PRÉ-QUALIFICAÇÃO ........................................................................................... 82
CAPÍTULO III........................................................................................................ 83
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE.................................... 83
Seção I ................................................................................................................. 83
Disposições Gerais................................................................................................ 83
Seção II................................................................................................................ 84
Abertura .............................................................................................................. 84
Seção III............................................................................................................... 85
Requerimento de autorização................................................................................ 85
Seção IV............................................................................................................... 85
Recebimento dos trabalhos ................................................................................... 85
Seção V ................................................................................................................ 86
Avaliação e seleção ............................................................................................... 86
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IX
Seção VI............................................................................................................... 86
Ressarcimento dos valores .................................................................................... 86
Seção VII ............................................................................................................. 87
Manifestação de interesse privado ......................................................................... 87
CAPÍTULO IV ........................................................................................................ 88
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.................................................................. 88
Seção I ................................................................................................................. 88
Definições............................................................................................................. 88
Seção II................................................................................................................ 88
Do Sistema de Registro de Preços.......................................................................... 88
Seção III............................................................................................................... 90
Admissão de novos fornecedores ........................................................................... 90
Seção IV............................................................................................................... 90
Possibilidade de saída de fornecedores e alteração de preços da ata de registro de
preços .................................................................................................................. 90
Seção V ................................................................................................................ 91
Órgão gerenciador................................................................................................ 91
Seção V ................................................................................................................ 92
Participantes ........................................................................................................ 92
Seção VI............................................................................................................... 93
Intenção de registro de preços............................................................................... 93
Seção VII ............................................................................................................. 93
Adesão a atas de registro de preços........................................................................ 93
Seção VIII............................................................................................................ 94
Exclusão do fornecedor da ata de registro de preço................................................ 94
Seção IX............................................................................................................... 94
Regras gerais de contratação................................................................................. 94
CAPÍTULO V.......................................................................................................... 95
REGISTRO CADASTRAL ...................................................................................... 95
TÍTULO VI................................................................................................................. 95
EXECUÇÃO CONTRATUAL ..................................................................................... 95
CAPÍTULO I........................................................................................................... 95
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X
MÉTODOS PARA GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL......... 95
Seção I ................................................................................................................. 95
Gestão e fiscalização de contratos.......................................................................... 95
Seção II................................................................................................................ 96
Gestão de contratos e de atas de registro de preços................................................. 96
Subseção I......................................................................................................... 97
Gestor de Contrato ........................................................................................... 97
Subseção II....................................................................................................... 97
Fiscal de Contrato............................................................................................. 97
Seção III............................................................................................................. 100
Modelo de gestão e fiscalização do contrato ......................................................... 100
CAPÍTULO II ....................................................................................................... 101
SUBCONTRATAÇÃO........................................................................................... 101
CAPÍTULO III...................................................................................................... 102
RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO................................................ 102
CAPÍTULO IV ...................................................................................................... 103
ANOTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E
CADASTRO DE ATESTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.................... 103
CAPÍTULO V........................................................................................................ 104
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS .......................................................................... 104
Seção I ............................................................................................................... 104
Disposições Gerais.............................................................................................. 104
Seção II.............................................................................................................. 104
Do Reajustamento de Preços............................................................................... 104
Seção III............................................................................................................. 105
Da Repactuação de Preços .................................................................................. 105
Seção IV............................................................................................................. 106
Da Revisão de Contrato ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Sentido Estrito
.......................................................................................................................... 106
Seção V .............................................................................................................. 107
Da Atualização Monetária .................................................................................. 107
CAPÍTULO VI ...................................................................................................... 107
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XI
PAGAMENTO ...................................................................................................... 107
Seção I ............................................................................................................... 107
Disposições Gerais.............................................................................................. 107
Seção II.............................................................................................................. 108
Sistema orçamentário ......................................................................................... 108
Seção III............................................................................................................. 109
Execução da Despesa Contratual......................................................................... 109
Seção IV............................................................................................................. 109
Regras Gerais para o Pagamento ........................................................................ 109
Seção V .............................................................................................................. 110
Pagamento de Indenização Referente à Obrigações Administrativas..................... 110
Seção VI............................................................................................................. 111
Ordem Cronológica do Dever de Pagamento........................................................ 111
Seção VII ........................................................................................................... 113
Remuneração Variável ....................................................................................... 113
Seção VIII.......................................................................................................... 113
Antecipação de Pagamento ................................................................................. 113
Seção IX............................................................................................................. 114
Retenção de pagamentos..................................................................................... 114
CAPÍTULO VII..................................................................................................... 114
INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS NA EXECUÇÃO
CONTRATUAL..................................................................................................... 114
TÍTULO VII ............................................................................................................. 114
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE .................................................................. 114
CAPÍTULO I......................................................................................................... 114
DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................ 114
Seção I ............................................................................................................... 114
Comissão de Apuração de Responsabilidade........................................................ 114
Seção II.............................................................................................................. 115
Das Sanções Administrativas............................................................................... 115
CAPÍTULO II ....................................................................................................... 116
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE116
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XII
TÍTULO VIII............................................................................................................ 118
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS.............................................................. 118
CAPÍTULO I......................................................................................................... 118
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS .......................................................................... 118
CAPÍTULO II ....................................................................................................... 119
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS....................................................................... 119
CAPÍTULO III...................................................................................................... 120
DISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................................................... 120
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
05 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do
município de São Miguel do Guaporé, a Lei Federal
nº 14.133, de 1º. de abril de 2021, que estabelece
normas gerais de licitações e contratos
administrativos, e consolida as Normas sobre
Contratações Públicas Municipais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta, no âmbito do município de São Miguel
do Guaporé, a Lei Federal nº 14.133, de 1º. de abril de 2021, que estabelece normas gerais de
Licitações e Contratos Administrativos, e consolida normas sobre contratações públicas municipais.
Art. 2º. O disposto nesta Lei Complementar abrange todos os órgãos da administração
direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal de São Miguel do
Guaporé, ressalvadas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Parágrafo único. Nas contratações realizadas com recursos da União decorrentes de
transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, deverá ser observada a lei ou a
regulamentação específica da modalidade de transferência, quando assim determinado.
Art. 3º. Para os fins desta Lei Complementar, aplica-se o disposto no artigo 6º da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º. A contagem dos prazos é feita em dias úteis, salvo disposição expressa em
sentido contrário.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para além dos conceitos existentes na Lei Federal nº 14.133/2021, no intuito
de viabilizar a aplicação desta Lei Complementar, considera-se:
I - Administração Municipal: órgãos da administração direta e entidades da
administração indireta do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé, ressalvadas as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
II - Alta Administração (Alta Gestão): gestores que integram o nível executivo do
órgão ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a
implementação da estratégia para cumprir a missão da organização;
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III - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a
agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - demandante: agente público, órgão ou entidade responsável por identificar a
necessidade de contratação de bens, serviços ou obras, bem como solicitá-la;
V – despacho eletrônico: Procedimento pelo qual o agente público formaliza o
documento utilizado no formato eletrônico, mediante assinatura realizada por senha individual e
criptografada, em sistema de peticionamento e tramitação eletrônico de documentos;
VI - Diário Oficial: Jornal Oficial do Município de São Miguel do Guaporé ou outro
que substituir;
VII - documento de formalização (oficialização) de demanda: documento que
fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a
necessidade de contratação;
VIII - estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a autoridade para
a tomada de decisões em uma organização;
IX - governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das
contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir para o
alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis;
X - processo de contratação: procedimento administrativo que objetiva satisfazer a
necessidade da Administração Municipal por meio da contratação de terceiro, seja por intermédio de
processo licitatório ou por processo de contratação direta, compreendendo a fase preparatória, a fase
de seleção de fornecedor e a execução contratual;
XI - processo de contratação direta: processo de contratação pública em que não há
licitação;
XII - processo licitatório: conjunto de procedimentos por meio dos quais o ente
público oportuniza aos sujeitos interessados que preencham as condições fixadas no instrumento
convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais a administração selecionará a
mais conveniente para a celebração do contrato;
XIII – protocolo eletrônico: procedimento administrativo que visa o peticionamento e
a tramitação dos documentos internamente, em formato eletrônico, que possibilita despachos virtuais
dos agentes públicos e de fornecedores, por meio de chave individual e criptografada, dando
celeridade aos processos;
XIV - reequilíbrio econômico-financeiro: objetiva garantir a manutenção da
proporcionalidade entre os encargos assumidos e a contraprestação acordada em caso de oscilações
supervenientes geradas por hipóteses de caso fortuito ou força maior, através do ajuste econômico de
ata de registro de preços, termo de contrato ou instrumento equivalente;
XV - sistema de controle interno: conjunto de práticas, métodos, processos e estruturas
de supervisão adotados pela Administração Municipal para que as atividades sejam desempenhadas
atendendo aos princípios da gestão pública, assim como que as políticas públicas necessárias sejam
devidamente cumpridas;
XVI - sítio eletrônico oficial do órgão: portal oficial do Município de São Miguel do
Guaporé na internet, disponível no endereço eletrônico https://www.saomiguel.ro.gov.br; e
XVII – solicitação da despesa: documento elaborado pelo demandante, em sistema
próprio utilizado pelo município, que formaliza a necessidade de contratação de bens, serviços ou
obras, sendo equivalente ao DFD/DOD para abertura imediata do processo licitatório.
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TÍTULO II
GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. O(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda é responsável pela
governança das contratações e deverá implementar processos, estruturas e mecanismos, incluindo os
de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos de
contratação e as execuções contratuais, com o intuito, dentre outros, de:
I - alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - promover um ambiente íntegro e confiável para as contratações, atuando na
prevenção e repressão de práticas corruptas, fraudulentas, colusivas ou obstrutivas nos processos de
contratação pública;
III - assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias;
IV - evitar contratações superfaturadas, subfaturadas ou com preços manifestamente
inexequíveis;
V - garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da
sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;
VI - fomentar a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas construtivos
inovadores que promovam a melhoria na produtividade, sustentabilidade ambiental, eficiência e
qualidade; e
VII - promover a eficiência, a efetividade e a eficácia nas contratações.
Parágrafo único. A avaliação, o direcionamento e o monitoramento dos processos de
contratação devem ocorrer a partir de indicadores objetivamente definidos, destinados a medir a
eficiência e a eficácia de todas as fases do processo de contratação, a atuação do contratado no
cumprimento das obrigações e os resultados dos contratos e das atas de registro de preços.
CAPÍTULO II
GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE PREVENTIVO
Art. 7º. Para o controle das contratações públicas realizadas pela Administração
Municipal serão adotados mecanismos de gestão de riscos, estruturados em 3 (três) linhas de defesa,
nos termos do artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, da seguinte forma:
I - integram a primeira linha de defesa os agentes públicos que atuam na fase
preparatória dos processos de contratação, os agentes de contratação, os pregoeiros ou membros de
comissão de contratação e de equipes de apoio, os agentes públicos responsáveis pela condução dos
processos de contratação direta, pela gestão e pela fiscalização dos contratos, pela gestão das atas de
registro de preços, os secretários municipais, os diretores e as autoridades máximas das
administrações indiretas;
II - integram a segunda linha de defesa as unidades de assessoramento jurídico e de
controle interno da própria Administração Municipal, dos Fundos Municipais, dos órgãos ou
entidades das administrações indiretas; e
III - integram a terceira linha de defesa a Controladoria Geral do Município e o
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ou da União, conforme a jurisdição.
Art. 8º. A adoção de mecanismos de gestão de riscos, inclusive para o
aperfeiçoamento dos controles preventivos e para a capacitação de agentes públicos, será de
responsabilidade e competência:
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I – do(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda, em relação aos atos
praticados pelo Superintendente de Licitações, por agentes de contratação, por pregoeiros, por
membros da comissão de contratação, da equipe de apoio ou agentes públicos que conduzirem
processos de contratação direta, bem como os gestores de contrato e os gestores de atas de registro de
preços; e
II - dos Secretários Municipais e das autoridades máximas das entidades da
administração indireta, em relação aos atos praticados por agentes públicos que atuarem na etapa
preparatória das contratações, que conduzirem processos de contratação direta e aos atos praticados
pelos fiscais dos respectivos contratos.
Parágrafo único. As autoridades competentes serão responsabilizadas pela ausência
de providências relacionadas ao controle preventivo de riscos e à capacitação de agentes públicos que
atuem no processo de contratação.
Art. 9º. Os mecanismos de gestão de riscos e controle preventivo serão desenvolvidos
contemplando:
I - a adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamento de riscos, com
definição do apetite ao risco, identificação, avaliação, controle, tratamento e mitigação dos riscos
relacionados à legalidade, integridade e obtenção dos resultados pretendidos nos processos de
contratação;
II - a elaboração de matrizes de alocação de riscos, com indicação de medidas
preventivas de riscos e de saneamento de irregularidades verificadas no processo de contratação; e
III - o aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno, observado o princípio da
segregação de funções.
§ 1º A adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamento de riscos deverá
considerar a relação econômica entre o risco e o custo do seu tratamento.
§ 2º Os agentes integrantes de qualquer linha de defesa deverão adotar medidas para o
saneamento de quaisquer impropriedades que constatarem e para a apuração de responsabilidade e
prevenção de nova ocorrência.
§ 3º O gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, nos
casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade.
§ 4º O descumprimento das obrigações previstas nos incisos I a IV do caput deste
artigo ensejará, após o devido processo legal, a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021, sem prejuízo da responsabilização penal, civil e por improbidade administrativa.
Art. 10. O gerenciamento de riscos objetivará a redução ou a extinção dos riscos a que
estão sujeitas as licitações e contratações, dentre os quais:
I - identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a ser
atendida com a contratação;
II - descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação;
III - erros na elaboração do orçamento estimativo;
IV - definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de
habilitação econômico-financeira;
V - estabelecimento de condições de participação que restrinjam de modo injustificado
o universo de potenciais licitantes;
VI - decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;
VII - definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais; e
VIII - defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento definitivo do
objeto.
Art. 11. O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos
será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação.
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§ 1º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I - raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do
evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência
no prazo associado ao objetivo;
III - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há
indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo
ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte; e
V - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
§ 2º. Quanto à escala de impacto, a avaliação dos riscos segue os parâmetros abaixo
arrolados:
I - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins
práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
II - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o
alcance da maior parte do objetivo/resultado;
III - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do
objetivo/resultado.
§ 3º Após a avaliação, o tratamento dos riscos compreenderá a identificação das
causas e consequências, o levantamento de possíveis medidas de resposta ao incidente, a averiguação
da viabilidade prática de implantação dessas medidas, a decisão de quais delas serão implantadas e,
ao final, a elaboração de plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos
identificados e avaliados.
Art. 12. O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa
de Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco
identificado, por evento significativo, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de
contratação, pelo menos:
I - ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
II - ao final da elaboração do termo de referência, do anteprojeto, do projeto básico ou
do executivo;
III - após a fase de seleção do fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores
responsáveis pela fiscalização.
Parágrafo único. É admitida, excepcionalmente, a não atualização do Mapa de Riscos
pela autoridade competente em qualquer das hipóteses previstas no caput, mediante ato motivado,
vedada justificativa genérica.
CAPÍTULO III
GESTÃO POR COMPETÊNCIAS
Seção I
Perfil Profissiográfico
Art. 13. Os agentes públicos designados para as funções essenciais das compras
governamentais deverão possuir o seguinte perfil, sempre que possível:
I - ser ético;
II - ser capaz de tomar decisões;
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III - ser proativo;
IV - capacidade de relacionamentos interpessoais;
V - saber liderar;
VI - ser organizado e saber gerir tempo; e
VII - possuir inteligência emocional, de forma a lidar com pressões laborais.
Parágrafo único. As demais funções de apoio deverão ser preenchidas por agentes
públicos dotados de formação compatível com a atribuição a ser desempenhada, sendo desejável
conhecimento em licitações e contratos e áreas afins, além dos incisos I, III, IV, VI e VII, do caput
deste artigo.
I – nas funções em que haja a necessidade de tomada de decisão, faz-se obrigatório
que o agente público possua, no mínimo, nível superior, inclusive aqueles de curta duração
conhecidos como tecnólogo; e
II - nas demais funções de apoio em que sejam afastadas as tomadas de decisão, o
agente público designado poderá possuir, no mínimo, nível médio.
Seção II
Mapeamento de Competências
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda deverá realizar o
mapeamento dos servidores públicos municipais, identificando aqueles capazes de assumir as
funções essenciais, priorizando o preenchimento dos cargos com servidores efetivos ou empregados
públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
§ 1º A designação dos agentes públicos deverá observar o princípio da segregação de
funções, vedada a designação do mesmo servidor para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de
fraudes nas contratações.
§2º As funções de apoio poderão ser preenchidas por agentes públicos, resguardada
aquelas que, na forma da lei, exija dispor de servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública.
Art. 15. Os agentes públicos serão lotados observando, sempre que possível, o
resultado obtido pelo mapeamento das competências, visando o melhor aproveitamento técnico
daqueles servidores e consequente otimização das atividades rotineiras das compras municipais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda poderá valer-se de
ferramentas técnicas para obter melhor resultado no mapeamento dos servidores municipais.
§ 2º Caso seja constatado a insuficiência técnica de servidores públicos municipais, a
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda deverá providenciar capacitação específica,
visando melhor aproveitamento funcional.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO CONTINUADA
Seção I
Gestor Público Municipal
Art. 16. Os gestores municipais, eleitos ou nomeados, deverão participar, na posse e
anualmente, de capacitação específica sobre matérias de gestão pública municipal.
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Seção II
Agentes Públicos
Art. 17. Os gestores municipais estabelecerão planos de capacitação continuada que
contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de agentes de
contratação, equipes de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a
serem implementadas com base em Gestão por Competências.
Parágrafo único. Previamente à celebração de contratos, o gestor municipal deverá
providenciar capacitação e atualização técnica para servidores ou empregados que serão responsáveis
pela fiscalização e gestão contratual.
Art. 18. Os demais agentes públicos, integrantes das funções essenciais,
principalmente assessoramento jurídico e controle interno, deverão realizar capacitação específica,
inclusive visando à atualização acerca das matérias sob seus respectivos controles.
CAPÍTULO V
PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Seção I
Definições Gerais, Requisitos e Objetivos
Art. 19. O planejamento das licitações e contratações do Município de São Miguel do
Guaporé será baseado nas Leis Orçamentárias e no Plano de Contratações Anual e, conforme objeto a
ser contratado, no Estudo Técnico Preliminar – ETP, no Termo de Referência, no Anteprojeto, no
Projeto Básico e/ou Executivo.
Art. 20. O planejamento integra a fase preparatória dos processos licitatórios, devendo
observar o Plano de Contratações Anual traçado pela Administração Municipal, bem como as leis
orçamentárias vigentes.
Parágrafo único. A etapa de planejamento deve compreender a análise de todas as
questões técnicas, mercadológicas e de gestão que possam impactar a contratação, incluindo-se, ao
menos:
I - a descrição da necessidade da contratação, fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de
referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e
ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis com o objeto e os
elementos técnicos instrutores do procedimento;
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de
obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a
adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da
proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública,
considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou
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valor significativo do objeto, e de qualificação econômico financeira, justificativa dos critérios de
pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou
técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa
execução contratual; e
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação,
observado o artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 21. autoridade competente pelo setor de licitações deverá proceder à designação
formal da equipe de Planejamento das Contratações.
Seção II
Plano de Contratações Anual
Art. 22. O Plano de Contratações Anual - PCA é o documento que consolida as
demandas que a Administração Municipal pretende contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração, tendo os seguintes objetivos:
I - racionalizar as contratações da Administração Municipal, estimulando-se a
promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala,
padronização de produtos e serviços e redução de custos procedimentais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico municipal;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade entre os interessados.
Art. 23. O Plano de Contratações Anual será elaborado em duas fases, a primeira para
fins orçamentários, e a segunda para organização do calendário de licitações e divulgação no sítio
eletrônico oficial.
§ 1º A primeira fase será desenvolvida juntamente com a elaboração da proposta
orçamentária disponibilizada pela Divisão de Contabilidade, em conjunto com a Divisão de Execução
Orçamentária, e a segunda pela Superintendência Municipal de Licitações.
§ 2º Quando do encaminhamento da proposta orçamentária para a Secretaria
Municipal de Planejamento cada órgão deverá indicar, em formulário próprio a ser disponibilizado,
os objetos que pretende contratar no exercício seguinte, informando:
I - o item a ser contratado;
II - a unidade de fornecimento do item;
III - a quantidade a ser adquirida ou contratada considerada a expectativa de consumo
anual;
IV - a estimativa preliminar do valor da contratação;
V - a classificação da prioridade de contratação entre rotina (R), necessidade (N) e
urgência (U), considerando a necessidade a ser suprida;
VI - a data desejada para a contratação; e
VII - a existência de vinculação ou dependência de contratação de outro item para sua
execução, visando determinar a sequência em que os respectivos processos de contratação serão
realizados.
§ 3º Os demandantes utilizarão, preferencialmente, os dados do Catálogo Eletrônico
de Padronização do Município ou do Catálogo Eletrônico de Padronização do Governo Federal.
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§ 4º Quando da elaboração do Plano de Contratações Anual, as demandas cuja
natureza não permitir quantificação precisa poderão ser descritas de forma estimativa, desde que
justificado pelo demandante.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Planejamento encaminhará as informações sobre as
contratações pretendidas à Superintendência Municipal de Licitações.
§ 6º A segunda fase do Plano de Contratações Anual será realizada pela
Superintendência Municipal de Licitações, que concentrará, sempre que possível, as demandas por
objetos de mesma natureza, de forma a reduzir custos, unificar e organizar os processos de
contratação ao longo do exercício, em formato de calendário anual.
Art. 24. O Plano de Contratações Anual apresentará linguagem clara e objetiva, e
formato que facilite a sua compreensão pelo mercado fornecedor, devendo ser divulgado no sítio
eletrônico oficial, sem prejuízo da publicização por outros meios.
§ 1º Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá
ser alterado no caso de contratações emergenciais, recebimento de emendas parlamentares,
transferências voluntárias, operações de crédito, Superávit financeiro e excesso de arrecadação.
§ 2º Alterações do Plano de Contratações Anual por motivos não previstos no § 2º.
deste artigo deverão ser justificados pela demandante e dependerão de autorização conjunta dos
representantes das Secretarias Municipais de Administração e Fazenda e Secretaria de Planejamento
e da Superintendência Municipal de Licitações.
Art. 25. A estimativa preliminar de preços poderá ser realizada através de metodologia
simplificada, mediante a consulta de apenas um preço ou, ainda, do último preço praticado pela
Administração, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo ou índice específico ao setor produtivo.
Art. 26. A elaboração do Plano de Contratações Anual atenderá os seguintes prazos:
I - os demandantes encaminharão todas as contratações pretendidas até o dia 15 de
maio de cada exercício à Controladoria Geral do Município, para análise prévia e encaminhamento à
Secretaria Municipal de Planejamento;
II - a Controladoria Geral do Município encaminhará a consolidação das contratações
pretendidas até o dia 31 de maio de cada exercício à Secretaria Municipal de Planejamento para
elaboração, que, posteriormente, repassará à Superintendência Municipal de Licitações para auxiliar
na elaboração do Plano de Contratações Anual;
III - os demandantes poderão solicitar alterações na primeira versão do Plano de
Contratações Anual até o dia 31 de agosto, indicando, de forma especificada, os pontos a respeito
dos quais solicitam alterações, bem como os parâmetros a serem observados para se promoverem os
ajustes necessários para adequação do PCA;
IV - a Superintendência Municipal de Licitações providenciará a publicação do Plano
de Contratações Anual até o dia 31 de dezembro, improrrogavelmente, após a devida aprovação pela
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
realizada, ao menos, através dos seguintes meios:
I - Diário Oficial do Município ou outro que substituir;
II - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; e
III - Sítio Eletrônico do Município.
Art. 27. Durante a execução do Plano de Contratações Anual, a Superintendência
Municipal de Licitações observará se as demandas encaminhadas constam no plano vigente.
§ 1º As demandas constantes no Plano de Contratações Anual serão formalizadas em
processo de contratação e encaminhadas à Superintendência Municipal de Licitações com a
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antecedência necessária ao cumprimento da data de contratação pretendida, sempre observado o
Calendário de Contratações.
§ 2º Os setores demandantes poderão, mediante justificativa, solicitar o cancelamento
de demandas constantes no PCA ou solicitar a modificação da data programada para contratação,
observado o disposto no art. 24, § 1º, desta Lei Complementar, desde que devidamente aprovado pelo
respectivo Ordenador de Despesa.
Art. 28. Ao término do ano de vigência da execução do PCA, no prazo de 60
(sessenta) dias, será elaborado relatório para as contratações planejadas e não realizadas.
§ 1º O relatório mencionado no caput deste artigo deverá conter a justificação quanto
aos motivos de sua não consecução, e, caso permanecerem necessárias as referidas contratações,
poderão ser incorporadas ao PCA referente ao ano subsequente.
§ 2º Somente poderão ser incorporadas ao Plano de Contratações Anual do ano
subsequente as contratações planejadas e não realizadas por motivos de impropriedade ou
incapacidade absoluta, sendo que aquelas não executadas por falta de planejamento ou desídia não se
consideram necessárias e, assim, não deverão integrar o referido PCA imediatamente posterior.
§ 3º A ressalva anterior não será considerada caso a contratação tenha relevante
interesse coletivo, devendo ser apurada a responsabilidade pela sua não execução no PCA
correspondente.
§ 4º A elaboração do relatório previsto no caput deste artigo é requisito para a
incorporação das contratações planejadas e não realizadas ao PCA do ano subsequente.
Seção III
Centralização das contratações e execução do processo administrativo
Art. 29. As contratações serão centralizadas na Superintendência Municipal de
Licitações, que realizará os procedimentos necessários à execução dos processos de contratação,
devendo estabelecer os parâmetros e os procedimentos referentes aos respectivos contratos, bem
como:
I - instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos de aquisição
e contratação de bens e serviços;
II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, admitida a adoção
justificada do catálogo do Poder Executivo federal; e
III - estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e serviços, e/ou criar
banco de preços para os mesmos fins, podendo, para tanto, valer-se de banco de preços de âmbito
federal ou estadual.
§ 1º O catálogo referido no inciso II poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os
procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos
objetos.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II
deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 30. As fases preparatórias dos processos de contratação de objetos de uso geral de
toda a Administração Municipal serão executadas pela Superintendência Municipal de Licitações,
podendo haver delegação desta competência em situações específicas.
§ 1º As fases preparatórias dos processos de contratação de objetos de uso específico
serão executadas no âmbito dos órgãos e entidades demandantes.
§ 2º O(A) Superintendente de Licitações poderá avocar a competência sobre a fase
preparatória dos processos de contratação de objetos de uso específico, sem prejuízo da competência
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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de outros agentes públicos sobre as demais fases e do pedido de informações e auxílio aos
demandantes.
Art. 31. O processo de contratação deve ser precedido de solicitação que indique, ao
menos, o problema a ser resolvido, a solução já utilizada anteriormente pela Administração
Municipal, caso pertinente, e o prazo para início e conclusão da execução do serviço ou
fornecimento, se cabível.
Parágrafo único. A partir da solicitação, o processo de contratação será executado
observando as seguintes fases:
I - fase preparatória: objetiva caracterizar o problema a ser resolvido, identificar no
mercado a melhor solução disponível e viável técnica e economicamente, definir o procedimento e as
condições de contratação, gerenciar riscos e produzir as minutas dos documentos necessários ao
processo de contratação;
II - fase de seleção de fornecedor: corresponde à etapa de avaliação da proposta e das
condições de habilitação dos proponentes, a fim de selecionar o fornecedor a ser contratado; e
III - fase de gestão e fiscalização do contrato: corresponde à execução sistemática de
procedimentos que visem o adimplemento contratual, por meio de ferramentas disponibilizadas pelo
município de São Miguel do Guaporé, inclusive mediante uso de recursos de tecnologia da
informação.
TÍTULO III
FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO I
ATUAÇÃO DE AGENTES DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 32. São responsáveis pela fase preparatória da celebração do contrato qualquer
agente público que desenvolva atividades relacionadas com a preparação dos documentos essenciais
que integrarão e viabilizarão o processo de contratação visando o atendimento do interesse coletivo.,
§ 1º O estudo técnico preliminar, o anteprojeto, o projeto básico ou o termo de
referência e os seus respectivos anexos serão elaborados por agente público ou equipe de agentes
públicos lotados no órgão ou entidade, conforme o caso.
§ 2º Será admitida a contratação de terceiros para auxiliar na fase preparatória,
mediante decisão fundamentada.
Art. 33. Os agentes públicos, e seus substitutos, que venham a ser designados pela
autoridade competente para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, deverão preencher
os seguintes requisitos:
I - que seja, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública Municipal ou, ainda, cedidos de outros órgãos ou entidades,
para o caso de Agente de Contratação;
II - que seja servidor ocupante de cargo comissionado, servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal ou, ainda, cedidos de outros
órgãos ou entidades, para os casos de Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de
Apuração de Responsabilidade;
III - que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação
compatível ou, ainda, qualificação atestada por certificação profissional; e
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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IV - que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º Caso não seja atendida a escolha preferencial de servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal ou, ainda, cedidos de outros
órgãos ou entidades, prevista no inciso I deste artigo, caberá à autoridade competente demonstrar a
inviabilidade do seu cumprimento e justificar a escolha e nomeação de servidores ocupantes de cargo
em comissão, devendo, ainda, ser comprovado o atendimento dos requisitos previstos no inciso III do
mesmo artigo.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, em licitação na modalidade
Pregão, o Agente de Contratação será designado como Pregoeiro.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se:
a) atribuições relacionadas a licitações e contratos: desempenho contemporâneo ou
experiência prévia em setores vinculados à condução de procedimentos licitatórios, a exemplo dos
setores de compras e/ou de planejamento,
b) formação compatível: assim considerada aquela com grau tecnólogo, graduação ou
pós-graduação.
c) qualificação atestada por certificação profissional: a participação e conclusão de
cursos de capacitação, de extensão, de atualização, congressos, seminários, simpósios, treinamentos e
workshops voltados para o lado técnico, teórico e/ou prático do mercado de trabalho, com o foco no
aprimoramento das habilidades profissionais relativas a licitações e contratos, em sua área específica
de atuação, com carga horária mínima de 45 h (quarenta e cinco horas), admitido o somatório de
certificações.
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, consideram-se licitantes
ou contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o
órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações, considerandose a periodicidade mínima de uma contratação anual.
Art. 34. É vedado que um mesmo agente público exerça, simultaneamente, duas ou
mais funções que sejam mais suscetíveis a riscos, observando-se o princípio da segregação de
funções.
§ 1º A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput deste
artigo deverá ser analisada casuisticamente nos processos de contratação, admitindo-se ajustes diante
do caso concreto, em razão:
a) das características verificadas na contratação, tais como o valor e a complexidade
do objeto; e
b) da indisponibilidade de pessoal técnico capacitado que atenda aos requisitos desta
Lei Complementar.
§ 2º. Em quaisquer dos casos, a atuação das linhas de defesa deverá ser consolidada,
na forma do artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 35. A Comissão de Contratação será designada entre um conjunto de agentes
públicos, indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 36. O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio ou será
substituída por uma Comissão de Contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, mas
sempre com composição ímpar, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão do
órgão ou, ainda, cedidos de outros órgãos ou entidades.
§ 1º Quando não houver composição da Comissão de Contratação, será atribuição da
Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação no desempenho e na condução de todas as etapas
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do processo licitatório, aplicando seus conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto,
licitações e contratos, dentre outros.
§ 2º A Equipe de Apoio de que trata o caput poderá ser composta por terceiros, desde
que evidenciada a necessidade da medida, respeitados os impedimentos previstos no artigo 9º da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Art. 37. Os Gestores e Fiscais de Contratos, e seus substitutos, serão agentes públicos
representantes da Administração, designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a
quem as normas de organização administrativa indicar, para acompanhar e fiscalizar a execução do
contrato.
§1º Para o exercício da atribuição, o Gestor e Fiscais deverão ser cientificados,
expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação do
encargo.
§2º Na indicação de servidor para o desempenho do encargo devem ser considerados a
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de
contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§3º As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de agentes para
fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas em estudo técnico preliminar, e
deverão ser sanadas, se for o caso, previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o inciso X
do § 1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 38. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos nos procedimentos realizados,
inclusive por comissão de 03 (três) servidores, bem como subsidiados por terceiros contratados pela
Administração, observando o disposto no § 4º do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 39. A Comissão de Apuração de Responsabilidade será designada entre um
conjunto de agentes públicos, indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, e
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, com a função de instaurar processos de responsabilização
para apuração e aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 156 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Seção II
Do Responsável pelo Planejamento
Art. 40. Agente público ou equipe responsável pelo planejamento das contratações,
designado pela autoridade competente, para:
I - confeccionar o calendário de licitações do órgão ou entidade titular de dotação
orçamentária;
II - realizar o Estudo Técnico Preliminar com base no documento que formaliza a
demanda;
III - responsabilizar-se pelo levantamento do Gerenciamento de Riscos, abrangendo as
fases do procedimento da contratação: Planejamento da Contratação; Seleção do Fornecedor; e
Gestão do Contrato;
IV - elaborar o Mapa de Riscos;
V - encaminhar os artefatos a Superintendência Municipal de Licitações, juntamente
com o documento que formaliza a demanda, que estabelecerá o prazo máximo para o envio do
Projeto Básico ou Termo de Referência; e
VI - elaborar o Termo de Referência ou o Projeto Básico, quando pertinente e
devidamente justificado.
Parágrafo Único. A elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico deverá
observar as regras do art. 52, §2º desta Lei Complementar.
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Seção III
Da Assessoria Jurídica
Art. 41. Poderá ser solicitado à equipe técnica jurídica do Município de São Miguel do
Guaporé, pareceres técnicos jurídicos opinativos, quanto a legalidade dos procedimentos à serem
realizados pela autoridade responsáveis pela tomada de decisão e aos agentes do processo de
contratação.
Parágrafo único: Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e
resposta simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado.
Art. 42. Compete à Assessoria Jurídica do Município:
I - auxiliar na instrução dos modelos de minutas de editais, de contratos padronizados
e de outros documentos, nos termos da legislação em vigor;
II - apreciar as minutas dos editais quando não se tratar de minuta padronizada e com
objeto definido;
III - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição
de prioridade, visando o controle prévio de legalidade, após a fase preparatória;
IV - emitir parecer jurídico nas contratações diretas;
V - proceder a análise jurídica prévia à aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar;
VI - emitir parecer jurídico nos processos licitatórios quando solicitado;
Art. 43. Sem prejuízo do disposto no art. 41 desta Lei Complementar, a análise
jurídica do processo de seleção de fornecedor será dispensada nos seguintes casos:
I - utilização de minutas padronizadas, previamente analisadas, de editais,
instrumentos de contrato, atas de registro de preços convênio ou outros ajustes;
II - assuntos tratados em pareceres jurídicos referenciais ou súmulas da ProcuradoriaGeral;
III - contratações com valor de até 5% (cinco por cento) do valor previsto nos incisos I
e II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - contratações diretas de pequeno valor com fundamento nos incisos I ou II, e § 3º
do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; e
V - reajustamento contratual.
§ 1º O entendimento disposto no inciso IV do caput deste artigo aplica-se às
contratações diretas fundadas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que seus valores não
ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da mesma lei.
§ 2º Se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pela
Assessoria Jurídica, ou nas hipóteses em que o gestor tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade
da dispensa de licitação.
Seção IV
Da Controladoria Geral do Município
Art. 44. São de competência da Controladoria Geral do Município, dentre outras, as
seguintes atribuições relacionadas ao processo de contratação:
I - atuar como órgão central de Controle Interno da Administração Municipal, na
terceira linha de defesa, prevista no artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021;
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II - apoiar as demais linhas de defesas no exercício de suas competências de gestão de
riscos e de controle preventivo;
III - promover inspeções e avaliações das práticas contínuas e permanentes de gestão
de risco e de controle preventivo nas contratações públicas;
IV - apoiar o agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de contratação, os
fiscais e os gestores de contratos para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto
nesta Lei Complementar;
V - auxiliar na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência,
de contratos padronizados e de outros documentos; e
VI - auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas e o subsidiando com informações
relevantes, a fim de prevenir riscos na execução contratual.
§ 1º Ato editado pelo Controlador Geral do Município definirá as formas e os prazos
para o atendimento de consultas, considerando a natureza da dúvida, o impacto da resposta no
processo de contratação e a política pública relacionada, quando for o caso.
§ 2º Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e resposta
simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado, conforme regulamentação do inciso V do caput deste artigo.
Art. 45. A Controladoria Geral do Município responsável por analisar eventuais
denúncias sobre irregularidades no cumprimento desta Lei Complementar ou decorrentes de ilícitos
cometidos contra a gestão municipal.
§ 1º O Controlador-Geral fará a análise da denúncia e, caso consistente, fará o
encaminhamento, nos termos da lei, para procedimento de auditoria na própria Controladoria Geral
ou apuração de responsabilidade pela Comissão de Processo de Apuração de Infração do Município.
§ 2º A denúncia poderá ser proposta por qualquer pessoa e deverá ser encaminhada
através do canal da Ouvidoria vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,
disponível no sítio eletrônico do Município.
CAPÍTULO II
DOCUMENTOS E ATIVIDADES DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 46. A fase preparatória inclui as seguintes atividades:
I - elaboração do estudo técnico preliminar, com base na solicitação;
II - elaboração do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência, incluindo a
pesquisa de preços que definirá o valor máximo da contratação, com base na solução indicada no
estudo técnico preliminar;
III - elaboração da matriz de alocação de riscos, se for o caso;
IV - autorização para abertura do processo de contratação;
V - elaboração da minuta do edital, se for o caso;
VI - elaboração da minuta de ata de registro de preços, se for o caso;
VII - elaboração da minuta de contrato, se for o caso;
VIII - análise jurídica do processo de contratação.
IX - autorização para publicação do edital, se for o caso;
X - inserção de dados do processo de contratação no sítio eletrônico oficial; e
XI - publicação do edital ou do ato que autoriza a contratação direta.
§ 1º É obrigatória a análise jurídica em todos os processos de contratação direta,
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 43 desta Lei Complementar.
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§ 2º O Divisão de Licitações e Contratos poderá, motivadamente, solicitar nova
análise jurídica.
§ 3º A Administração Municipal não está obrigada a reiterar informações constantes
dos instrumentos direcionados aos fornecedores. Considerar-se-ão parte do edital todas as
informações trazidas no edital e nos seus anexos.
§ 4º O anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência elaborados na fase
interna serão públicos para acesso de qualquer interessado, mas não farão parte dos anexos do edital,
devendo suas informações serem distribuídas entre o edital, as especificações, o contrato e a ata de
registro de preços, quando houver.
Art. 47. O início da fase preparatória, para os processos de contratação, será
autorizado por autoridade de cargo equivalente (gestor de cada secretaria), para os processos
iniciados na Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, e por autoridade de cargo equivalente
nos Fundos Municipais e nos demais órgãos ou entidades demandantes, devendo cada processo ser
autorizada também pela autoridade superior.
Art. 48. Todos os processos de contratação serão publicados, no mínimo, no Diário
Oficial do município ou outro que substitua, no sítio eletrônico oficial do órgão e no Portal Nacional
de Contratações Públicas.
§ 1º Será obrigatória a publicação de extrato do edital, em jornal de grande circulação,
para as contratações cujo valor máximo ultrapasse 20 (vinte) vezes o valor previsto no inciso I do
caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º Serão considerados jornais de grande circulação aqueles com publicação mínima
de 3 (três) edições semanais e tiragem mínima de 3.000 (três mil) exemplares ou com alcance
mínimo diário de 3.000 (três mil) acessos, quando se tratar de jornal veiculado em meio digital.
Seção II
Estudo Técnico Preliminar
Art. 49. Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação.
§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar
o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade
técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões
técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, sempre
que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis para a
contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo,
entre outras opções:
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a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor
atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais
contratadas, para coleta de contribuições.
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão
constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da
licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão
contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa
para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz
de risco, poderá proceder a uma análise dos riscos do que possa comprometer o sucesso da licitação
ou da contratação direta e da boa execução contratual, caso oportuno.
§ 3º A análise a que se refere o § 2º. deste artigo, sempre que possível, deve levar em
consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores
com objeto semelhante, aferindo-se e resolvendo, de antemão, eventuais questões controversas, erros
ou incongruências do procedimento.
§ 4º A observância das soluções já utilizadas anteriormente pela Administração
Municipal e por outras administrações não impedirá a adoção de solução inovadora, caso seja a que
melhor resolva o problema detalhado nos Estudos Técnicos Preliminares.
§ 5º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam
causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o
edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes
no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
§ 6º Nas contratações emergenciais e nas contratações com valores inferiores a 5
(cinco) vezes os limites de dispensa de licitação, previstos nos incisos I ou II do caput do artigo 75
da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o caso, não será exigida a elaboração de estudo técnico
preliminar e matriz de alocação de riscos.
§ 7º Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações
interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por
outras contratações da Administração Pública.
§ 9º Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos
termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Art. 50. O ETP deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser
auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública municipal com expertise relativa
ao objeto que se pretende contratar.
Art. 51. Poderá ser dispensada a elaboração do ETP nos casos de prorrogações
contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada.
Seção III
Termo de Referência
Art. 52. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos
preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes
de permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta
execução, gestão e fiscalização do contrato.
§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos
no inciso XXIII do caput do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, e deverá conter, ainda, as
seguintes informações:
I - a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e
com o plano plurianual;
II - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e
segurança;
III - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
IV - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso;
V - avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a execução de
logística reversa;
VI - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
quando for o caso.
§ 2º Incumbe ao órgão ou entidade demandante a elaboração do termo de referência,
admitindo-se o auxílio de outros órgãos ou entidades da Administração Municipal com expertise
relacionada ao objeto a ser licitado.
§ 3º Incumbe ao ordenador de despesas ou à autoridade competente a aprovação do
termo de referência, mediante despacho fundamentado, em que devem constar os principais
elementos técnicos em que se baseia, assim como os elementos previstos no orçamento estimativo e
no cronograma físico-financeiro de desembolso, caso pertinente.
Subseção 1
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Prestação de Serviços
Art. 53. As licitações para aquisições de bens e prestações de serviços deverão ser
precedidas de elaboração de termo de referência, que além do disposto no art. 52 desta Lei
Complementar, os seguintes dados:
I - justificativa a respeito do não parcelamento do objeto, se for o caso;
II - controle da execução;
III - sustentabilidade;
IV - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
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V - subcontratação;
VI - alteração subjetiva;
VII - sanções administrativas;
VIII - a marca e similaridade; e
IX - a padronização.
Art. 54. O termo de referência poderá contemplar, segundo os termos da legislação
vigente e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes disposições, sempre
de forma justificada:
I - vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além de
suas condicionantes, quando admissíveis;
II - percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional;
III - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação;
IV - substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos termos
legais;
V - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com
base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega
previstos para a contratação;
VI - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela natureza
da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis; e
VII - alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, admitido o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por
entidades públicas ou privadas.
Subseção 2
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Aquisição de Bens
Art. 55. O termo de referência que precede e instrui a aquisição de bens, além dos
elementos descritos no art. 46 desta Lei Complementar, deverá conter, quando for o caso, os
seguintes itens e informações:
I - a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização;
II - a marca e similaridade;
III - a padronização;
IV - a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de aceitação
do objeto; e
V - a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, caso previsto.
Parágrafo único. A Administração, desde que justificado em estudo técnico
preliminar, poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica mediante
deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços localizada em
distância compatível ao atendimento da necessidade.
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Subseção 3
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação de Projetos
Básico e Executivo
Art. 56. A licitação e contratação de projetos básico e executivo deverá ser precedida
e instruída com termo de referência, na forma estabelecida neste Regulamento.
§ 1º O termo de referência deverá conter os elementos técnicos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a
execução e a fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação pela Administração dos
critérios estabelecidos neste Regulamento.
§ 2º Após realizado o termo de referência, o responsável pela sua elaboração ou o
coordenador da equipe responsável, o submeterá a análise e deliberação da autoridade superior do
órgão ou entidade interessada pelo empreendimento.
§ 3º O termo de referência deverá ser realizado por profissional com prerrogativa legal
na área de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamentação federal das referidas profissões,
ou equipe técnica coordenada por profissional com essas características.
§ 4º O termo de referência deverá ser aprovado pela autoridade máxima do órgão ou
entidade responsável por sua elaboração, com a anuência da autoridade máxima do órgão ou entidade
interessada pelo empreendimento, podendo esses atos serem delegados por meio de despacho
motivado.
Art. 57. O termo de referência tem o objetivo de estabelecer os aspectos necessários e
as condições mínimas que orientarão a contratação dos projetos de engenharia e/ou arquitetura, além
de nortear o desenvolvimento dos projetos.
Art. 58. O termo de referência para a contratação de projetos básico e executivo
deverá conter no mínimo:
I - a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre:
a) motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades;
b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;
c) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível;
d) agrupamento de itens em lotes, quando houver;
e) critérios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na elaboração dos
projetos;
f) natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber;
g) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso;
h) referências a estudos preliminares, se houver.
II - o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação;
III - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a
execução do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando todos os
projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a qualificação
técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira;
IV - especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem contratados;
V - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser
contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos
comprobatórios, pranchas, arquivos em mídia digital e outros meios probatórios que se fizerem
necessários;
VI - o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as demandas
contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes campos:
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;
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b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas;
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados;
d) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e
seus respectivos prazos;
e) definição do preço dos projetos, com a respectiva metodologia utilizada para a
quantificação e medição desse valor;
f) definição do prazo máximo para a execução;
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; e
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e pelo
ateste dos serviços realizados.
VII - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;
VIII - o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, quando
couber;
IX - o quantitativo da contratação;
X - o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em
decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços;
XI - condições do local onde o projeto será implantado e croquis de localização e
informações complementares;
XII - deveres da contratada e do contratante;
XIII - forma de pagamento;
XIV - critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações dos tipos melhor
técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura,
sempre que adequada ao objeto licitação, poderá, a critério do órgão ou entidade licitante, ser adotada
a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling-BIM), ou de
tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la.
Art. 59. O termo de referência para contratação de projetos deve ser elaborado
levando-se em consideração, no mínimo, os parâmetros definidos no estudo técnico preliminar.
Subseção 4
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação de Soluções
em Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 60. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se Soluções em Tecnologia da
Informação e Comunicação todos os recursos abrangidos em Instrução Normativa editada pelo
Governo Federal sobre o tema.
Art. 61. As contratações de soluções em tecnologia da informação e comunicação
deverão ser precedidas e instruídas com termo de referência, elaborado a partir do estudo técnico
preliminar, deverá observar o disposto neste Regulamento, sem prejuízo da observância das
disposições constantes nos arts. 52 a 55 deste Regulamento, no que for pertinente.
Art. 62. Os requisitos da contratação devem contemplar, quando couber, os seguintes
aspectos:
I - requisitos de negócio, que independem de características tecnológicas e que
definem as necessidades e aspectos funcionais da solução de TIC;
II - requisitos legais, considerando normas com as quais a solução de TIC deve estar
em conformidade;
III - requisitos de segurança da informação;
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IV - requisitos de manutenção, definindo a necessidade de manutenção preventiva,
corretiva, evolutiva e adaptativa.
V temporais, que definem os prazos de entrega dos bens e/ou do início e encerramento
dos serviços a serem contratados;
VI - requisitos tecnológicos, englobando, de acordo com a solução, os seguintes:
a) arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de
interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros;
b) projeto de implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento do
software ou solução de TIC, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre outros;
c) implantação, alusiva ao processo de disponibilização da solução em ambiente de
produção, dentre outros;
d) garantia e manutenção, com definição da forma que será conduzida a manutenção e
a comunicação entre as partes;
e) capacitação, definindo o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem
ministrados, perfis dos instrutores e o conteúdo técnico;
f) outros requisitos aplicáveis; e
VII - previsão de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da
solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrência do contrato a
ser firmado pertencerão à Administração Pública, incluindo, dentre outros, documentação, códigofonte de aplicações, modelos de dados e bases de dados.
§ 1º Quando se tratar de contratação de licenciamento de software, devem também ser
observados:
I - a necessidade de avaliar a contratação de serviços agregados, a exemplo dos
serviços de atualização de versão, manutenção e suporte técnico; e
II - a prospecção de alternativas de atendimento aos requisitos junto a fabricantes
distintos no que couber, de forma a viabilizar a ampliação da participação no procedimento
licitatório.
§ 2º Na definição das obrigações do contratado deve constar, além de outras
obrigações pertinentes, as seguintes:
I - ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC
sobre os diversos artefatos e produtos criados em decorrência da relação contratual, na forma do
inciso VI do caput deste artigo;
II - observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no que
concerne a Políticas e Metodologias aplicáveis à Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação, Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, Desenvolvimento e
Sustentação de Software, Segurança da Informação e Privacidade de Dados; e
III - apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo às exigências do
inciso anterior, quando solicitado pela contratante;
§ 3º Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais
controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas à proteção dessas informações, com
estabelecimento de obrigações específicas do contratado, cuja previsão incluirá
exemplificativamente:
I - apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de medidas técnicas
e administrativas de segurança, para proteção de dados pessoais, conforme legislação de regência;
II - manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de
rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
III - facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja
necessidade esteja pautada no exercício das atribuições inerentes à execução do objeto contratual e
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que tenha assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e segurança de tais
dados, disponibilizando tal compromisso caso exigido pelo contratante;
IV - permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda informação
necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações firmadas em torno da proteção de dados
pessoais;
V - auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante titulares de dados
pessoais, legítimos interessados e autoridades competentes;
VI - comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrência de riscos,
ameaças ou incidentes de segurança que possam acarretar comprometimento ou danos a titular de
dados pessoais;
VII - descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante, todos os dados
pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade contratual que justificava a
manutenção dos referidos dados; e
VIII - Indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Subseção 5
Anteprojeto de engenharia e arquitetura
Art. 63. O instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e
serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de
engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto
contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos técnicos, tendo nível de definição
suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes:
I - concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto de
características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação
que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser
realizado;
b) estudo preliminar com a configuração inicial da solução arquitetônica proposta para
a edificação, de modo a se representarem, graficamente, as primeiras soluções obtidas considerando
as exigências contidas no relatório de levantamento de dados elaborado com as informações do
programa de necessidade.
c) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de
influência, quando cabível;
d) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de
facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
II - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;
III - levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo:
a) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes, área,
localização, amarração e posicionamento;
b) informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou
projetos básicos de projetos;
IV - pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica específica;
V - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e
dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação, contendo,
no mínimo:
a) conceituação dos futuros projetos;
b) normas adotadas para a realização dos projetos;
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c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos;
d) objetivos dos projetos;
e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos;
f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da execução
da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização;
g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
h) visão global dos investimentos, com estimativa razoável do investimento a ser feito
para a construção da obra ou serviço de engenharia e sua operacionalização;
i) prazo de entrega;
j) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do
projeto esperado; e
VI - matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas de
eventos supervenientes à contratação.
Subseção 6
Projeto Básico e Projeto Executivo
Art. 64. Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser elaborados por
profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, identificação do autor e sua
assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos.
Art. 65. Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais
como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no orçamento e no
cronograma físico-financeiro, representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e
complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura.
Art. 66. Para a correta aplicação às especificações do projeto básico, a indicação de
marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços deverá seguir as seguintes
regras:
I - quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do interesse
público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, comprovada
mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do material a ser utilizado no
respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no cumprimento da especificação de
projeto, será necessária a obtenção de autorização da respectiva fiscalização da obra e do responsável
técnico pelo projeto;
II - quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou de
marcas, características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse público,
comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos bens ou
serviços;
III - quando visar à facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e
modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de
melhor qualidade”;
IV - no que caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo indicado
no projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a devida
antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido será avaliado pela fiscalização, antes
do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela contratada, laudos técnicos
do material ou produto comprovando a viabilidade de sua utilização para o fim pretendido, emitidos
por laboratórios conceituados, com ônus para a contratada; e
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V - a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando houver risco à
execução adequada às especificações.
Art. 67. As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação,
contendo, no mínimo:
I - denominação e local da obra;
II - nome da entidade executora;
III - tipo de projeto;
IV - data; e
V - nome do responsável técnico, número de registro no CREA, CAU, CFT ou CFTA
ou outro conselho competente e sua assinatura.
Art. 68. Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas os
projetos básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos XXV e XXVI
do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 69. Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a
concepção e a implantação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como
referenciais básicos as normas técnicas da ABNT.
Art. 70. Em caso de revisão de projeto básico ou de elaboração de projeto executivo,
após o procedimento licitatório, que venha a transfigurar o objeto originalmente contratado em outro
de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução da obra ou
serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos.
Art. 71. É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica referente a projeto, execução, supervisão e
fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação do responsável pela
elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários,
cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
CAPÍTULO III
PESQUISA DE PREÇOS E DEFINIÇÃO DE VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Valor máximo da contratação
Art. 72. O valor máximo da contratação deverá ser compatível com os valores
praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as
quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do
local de execução do objeto e, sempre que possível, a realidade do mercado local e/ou regional.
Seção II
Disposições Gerais
Art. 73. As justificativas apresentadas deverão ser claras e objetivas, juntando-se ao
processo, sempre que possível, os respectivos documentos comprobatórios, sendo vedadas
justificativas genéricas.
Parágrafo único. Consideram-se genéricas as justificativas em que não há
demonstração concreta da situação alegada, sendo inapta a comprovar a necessidade de se
excepcionar as condições estabelecidas.
Art. 74. Casos omissos ou que eventualmente possam frustrar o processo de
contratação, no que tange à formação de preços de bens e serviços em geral, serão decididos pelo
Superintendente de Licitações.
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Seção III
Orçamentação de bens e serviços em geral
Art. 75. As pesquisas de preços dos processos licitatórios serão realizadas mediante
aplicação das seguintes referências e parâmetros, combinados ou não:
I - obrigatoriamente, quando existente, o preço praticado em contratações da própria
Administração Municipal, considerados eventuais reajustes, repactuações e reequilíbrios concedidos,
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,
observada a correção do valor pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou
outro índice que venha a substituí-lo, desde a data da homologação do certame, ou desde o último
reajuste, repactuação ou reequilíbrio, até a data da pesquisa de preços;
II - obrigatoriamente, quando existente, o preço constante do Banco de Preços em
Saúde (BPS), como referência de preços de medicamentos e produtos para saúde, observadas as
quantidades adquiridas e a correção do valor pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo,
desde a data da compra até a data da pesquisa de preços;
III - a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços, disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a
correção do valor pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data da homologação
do certame até a data da pesquisa de preços;
IV - os preços praticados em contratações similares realizadas pela Administração
Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,
incluído o sistema de registro de preços, e observada a correção do valor pelo IPCA ou outro índice
que venha a substituí-lo, desde a data da homologação do certame até a data da pesquisa de preços;
V - os preços obtidos em pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores ou
prestadores de serviços, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde
que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos com
mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
VI - os preços obtidos em pesquisa direta no estabelecimento (in loco) ou por telefone,
realizada por agente público e mediante confecção de certidão, com fornecedores ou prestadores de
serviços locais, desde que não tenham sido obtidos com mais de 3 (três) meses de antecedência da
data de divulgação do edital;
VII - os dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo de qualquer ente federativo e de sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso, e que não tenham
sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
VIII - preços obtidos em pesquisa na base nacional ou regional de notas fiscais
eletrônicas, no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção do
valor pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, desde data da emissão da nota até a data da
pesquisa de preços.
§ 1º. A pesquisa de preços deverá contemplar ao menos uma referência relativa aos
incisos I a VIII do caput deste artigo, sendo que eventual impossibilidade de obtenção de quaisquer
parâmetros deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente;
§ 2º. Quando for coletado orçamento com fornecedor que tenha preço vigente junto ao
Município, deverá ser adotado o de menor valor, sendo dispensada a necessidade de justificativa da
não utilização do preço vigente quando superior ao do orçamento.
§ 3º. Para a utilização do Banco de Preços em Saúde:
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I - deverão ser priorizados os preços de compras praticadas no Município de São
Miguel do Guaporé, e subsidiariamente, por outros órgãos e instituições dentro do Estado de
Rondônia;
II - não havendo histórico de pesquisa do item no período selecionado, a pesquisa
poderá ser ampliada para os demais Estados da Federação;
III - serão utilizados os preços obtidos de compras realizadas no período de 1 (um) ano
anterior à data da pesquisa de preços;
IV - se for obtida mais de uma referência no BPS, oriunda de cidades e contratações
distintas, tais valores poderão ser utilizados como referências de preços, fazendo-se constar a data da
contratação ou licitação, o fornecedor e a cidade correspondente.
V - se utilizada a média ponderada, será vedada a utilização de compras individuais já
contempladas neste cálculo.
§ 4º. Quando forem utilizadas referências de preços de sítios eletrônicos da internet,
essas referências deverão conter, além do previsto no inciso VI do caput deste artigo, o CNPJ e o
endereço eletrônico consultado, sendo vedada a utilização de preços promocionais, com descontos
condicionais ou com acréscimos em virtude de parcelamento.
§ 5º. Na pesquisa direta com fornecedores:
I - será considerada justificada a escolha de fornecedor que estiver localizado no
Estado do Rondônia, devendo ser justificada apenas a utilização de referências de preços de
fornecedores de outros estados;
II - quando utilizada cotação formal, deverá conter CNPJ, endereço, telefone, data e
nome do responsável pela emissão;
III - quando utilizada a pesquisa de preços por meio telefônico, deverá ser certificada
nos autos pelo agente público responsável pela pesquisa de preços, que fará constar o nome da
empresa, o nome da pessoa de contato, a descrição do produto ou serviço, o preço, a data da consulta,
o número do telefone e o CNPJ da empresa consultada.
§ 6º. As referências de preços deverão ser analisadas de forma crítica, a fim de se
verificar, de acordo com um juízo médio de razoabilidade, a efetiva compatibilidade entre os itens
cotados e o descritivo de cada item a ser contratado.
Art. 76. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores ou prestadores
de serviços, estes deverão receber solicitação formal preferencialmente por meio eletrônico, para a
apresentação de cotação dos valores unitários e total, devendo ser conferido um prazo de resposta
compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não será inferior a 5 (cinco) dias
úteis.
§ 1º. No envio das solicitações formais, a Administração deve:
I - garantir que os interessados recebam a completa descrição dos bens e/ou serviços
cotados, com todas as especificações técnicas;
II - certificar que, nas cotações apresentadas, os produtos e/ou serviços cotados
condizem com o que foi exigido pela Administração, evitando-se eventuais distorções de preço.
§ 2º As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e assinadas,
ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção.
§ 3º Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já desconsiderados
os preços tidos por inexequíveis ou as cotações com sobrepreço, deverão ser justificadas ou
circunstanciadas pelo servidor responsável pela pesquisa, a fim de que o valor previamente estimado
da contratação represente, o quanto possível, a realidade dos preços praticados no mercado.
§ 4º. Nos autos do processo da contratação correspondente, deverá haver o registro da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação
de que trata o caput deste artigo.
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Art. 77. Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de
intermediação de vendas.
Art. 78. A metodologia para formação do preço máximo na contratação de bens e
serviços em geral, por meio de processos licitatórios, deverá observar as seguintes regras:
I - existência de, no mínimo, 3 (três) referências de preço;
II - se qualquer das referências não for compatível com as demais, destoando-se
consideravelmente, seu preço deverá ser desconsiderado ou substituído, atendendo-se o disposto no
inciso I deste artigo;
III - formação da média aritmética entre as referências coletadas;
IV - se nenhuma das referências utilizadas apresentar discrepância superior a 30%
(trinta por cento) da média aritmética, será esta como preço máximo;
V - caso alguma das referências utilizadas apresente discrepância superior a 30%
(trinta por cento) da média aritmética, deverá ser desconsiderada, sendo calculada nova média
aritmética com os preços restantes para definição do preço máximo;
VI - se, após o cálculo do inciso V do caput deste artigo, não restar nenhuma
referência dentro da margem de 30% (trinta por cento), deverão ser acrescidas até 3 (três) novas
referências e retomada a metodologia a partir do inciso I;
VII - caso novas referências não estejam disponíveis ou se, mesmo com a coleta de
novas referências, todas destoarem da média em mais de 30% (trinta por cento), deverão ser
descartadas para formação da média aritmética as referências que destoarem acima de 50%
(cinquenta por cento);
VIII - frustradas as possibilidades anteriores, deverá ser usada, para determinação do
preço máximo, a mediana das referências obtidas; e
IX - na planilha de formação de preços constará as marcas dos objetos dos preços de
referência e, obrigatoriamente, a data de validade das referências de preços previstas nos incisos V e
VI do caput deste dispositivo.
Parágrafo único. A inviabilidade de cumprimento das regras dispostas acima deverá
ser justificada, com demonstração das pesquisas que foram realizadas e o porquê da inviabilidade de
cumprimento no caso concreto, sendo vedada justificativa genérica.
Art. 79. Nas contratações diretas por dispensa de licitação não será necessária
pesquisa prévia de preços, desde que sejam obtidas, ao menos, 3 (três) propostas na etapa
competitiva, desde que caracterizada a concomitância entre a pesquisa de preço e a seleção da
proposta mais vantajosa.
§ 1º. Obrigatoriamente, as propostas deverão atender aos requisitos da contratação e
conter razão social, CNPJ, valor, data e validade da proposta, telefone, endereço, nome e assinatura
de representante legal da empresa.
§ 2º. Deverão ser inseridos os valores de todas as propostas que atendam aos requisitos
do § 1º do caput deste artigo na planilha de formação de preços, desconsiderando-se os valores que
não correspondam à proposta vencedora.
§ 3º. Quando a Administração não obtiver pelo menos 3 (três) propostas na etapa
competitiva, será necessário apresentar justificativa fundamentada, bem como demonstrar que o valor
a ser contratado se enquadra no preço de mercado, apresentando, ao menos, 3 (três) referências de
preços, nos termos do art. 74 desta Lei Complementar.
§ 4º. Quando não for possível comprovar o preço por meio do disposto no § 3º do
caput deste artigo, a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
pela empresa ou através de outras avenças celebradas pelo contratado junto a terceiros, assim como
por meio de documentos hábeis emitidos em substituição ao contrato no período de até 1 (um) ano
anterior à data da contratação pela Administração Municipal.
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§ 5º. Caso a proposta vencedora não contenha assinatura do representante legal ou
procurador habilitado, ou possua data de validade vencida, será solicitado o reencaminhamento da
proposta, devidamente saneada, em caráter prévio à homologação do processo.
Art. 80. Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, a comprovação do
preço se dará por meio da apresentação de, ao menos, 3 (três) notas fiscais emitidas ou contratos
celebrados pelo fornecedor junto a terceiros, assim como documentos hábeis emitidos em
substituição ao contrato, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela
Administração Municipal.
§ 1º. Nas contratações por inexigibilidade, para participação em eventos de
capacitação abertos ao público, tais como cursos, treinamentos, simpósios, seminários, congressos ou
equivalentes, poderão ser utilizados, para comprovação de preço, materiais informativos do
organizador do curso, disponíveis publicamente, como folders, sítio eletrônico, conta ou página em
rede social, entre outros meios, sem prejuízo da tentativa de negociação do valor, quando houver
participação de mais de um servidor municipal.
§ 2º. Nas contratações de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentada
proposta comercial nos termos do art. 79, § 1º, desta Lei Complementar.
Art. 81. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento
for por maior desconto.
Seção IV
Orçamentação de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura
Art. 82. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o
valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos
Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte
ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente da Tabelas de Referência adotadas pelo órgão ou entidade licitante ou,
subsidiariamente, do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção
Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - os serviços não contemplados nas tabelas de referência deverão ter seus valores
definidos por meio da apresentação da composição de seus custos unitários elaborada por profissional
técnico habilitado e anexada à planilha sintética de serviços;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
IV - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
V - preços obtidos em pesquisa na base nacional ou regional de notas fiscais
eletrônicas, no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção do
valor pelo INCC ou outro índice que venha a substituí-lo, desde data da emissão da nota até a data da
pesquisa de preços.
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§ 1º. Nos casos que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da
contratação, observará o disposto no artigo 23, da Lei Federal nº 14.133/2021 em sua regulamentação
federal.
§ 2º. Para a realização de pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento
de licitação é necessária avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam descartados aqueles
que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do
preço de referência.
§ 3º. Em condições especiais, justificadas em relatório técnico circunstanciado,
elaborado por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos, poderão os
respectivos custos unitários exceder limite fixado nos valores referenciais constantes nas referidas
tabelas.
§ 4º. Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares,
bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura deverão ser definidos com base em
tabela de custos adotada pelo órgão ou entidade licitante.
§ 5º. As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e
entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos órgãos de
controle interno e externo
Art. 83. Considera-se inexequível a proposta cujo valor seja inferior a 75% (setenta e
cinco por cento) do montante orçado pela Administração.
§ 1º. A Administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a
exequibilidade da sua proposta.
§ 2º. Na hipótese de que trata o § 1º do caput deste artigo, o licitante deverá
demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere
aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos
unitários.
§ 3º. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a
serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da
remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
Art. 84. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a economicidade da
proposta será aferida com base nos custos globais e unitários.
§ 1º. O valor global da proposta não poderá superar o orçamento estimado pela
Administração Pública, com base nos parâmetros previstos no art. 82 desta Lei Complementar, e, no
caso da contratação integrada, na forma estabelecida no artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º. No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação
por tarefa, os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem exceder os
custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela Administração Pública, observadas as
seguintes condições:
I - serão considerados itens materialmente relevantes aqueles de maior impacto no
valor total da proposta e que, somados, representem pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor
total do orçamento estimado ou que sejam considerados essenciais à funcionalidade da obra ou do
serviço de engenharia; e
II - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório
técnico circunstanciado aprovado pela Administração Pública, poderão ser aceitos custos unitários
superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes,
sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro
serviço do orçamento de referência.
§ 3º. Se o relatório técnico de que trata o inciso II do § 2º deste artigo não for
aprovado pela Administração Pública, aplica-se o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº
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14.133/2021, salvo se o licitante apresentar nova proposta, com adequação dos custos unitários
propostos aos limites previstos no § 2º do caput deste artigo, sem alteração do valor global da
proposta.
§ 4º. No caso de adoção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada
integral, serão observadas as seguintes condições:
I - no cálculo do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes
daqueles previstos no artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que o valor global da proposta e
o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor
calculado a partir do sistema de referência utilizado;
II - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório
técnico circunstanciado, aprovado pela Administração Pública, os valores das etapas do cronograma
físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no inciso I deste parágrafo; e
III - as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das
peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto
básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
§ 5º. No caso de adoção do regime de contratação integrada, deverão ser previstos no
instrumento convocatório critérios de aceitabilidade por etapa, estabelecidos de acordo com o
orçamento estimado na forma prevista no edital, e compatíveis com o cronograma físico do objeto
licitado.
§ 6º. O orçamento estimado das obras e serviços de engenharia será aquele resultante
da composição dos custos unitários diretos do sistema de referência utilizado, acrescida do percentual
de BDI de referência, ressalvado o disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, o Regime de
Contratação Integrada.
§ 7º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o valor obtido a partir
dos custos unitários do orçamento estimado pela Administração Pública não poderá ser reduzida, em
favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que modifiquem a composição
orçamentária.
Art. 85. O orçamento estimativo deverá ser elaborado por profissional habilitado e
será parte integrante do projeto básico, ou do termo de referência quando se tratar da licitação de
projetos.
Art. 86. Na elaboração dos orçamentos de referência, o Município poderá considerar
especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário,
desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia e/ou
arquitetura a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.
Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão,
somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por profissional
habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, exceder os seus
correspondentes do sistema de referência adotado na forma desta Lei Complementar, sem prejuízo da
avaliação dos órgãos de controle, dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento
de referência.
Art. 87. As obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura a serem contratados e
executados terão seus preços máximos definidos por meio da somatória do custo direto, orçado pelo
órgão licitante, com o valor do Benefício e Despesas Indiretas - BDI.
§ 1º O preço máximo será o resultante do custo global de referência acrescido do valor
correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo:
I - taxa de rateio da administração central;
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II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de
natureza direta e personalíssima, em especial aqueles mencionados no § 2º do caput deste artigo, que
oneram a contratada;
III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;
IV - taxa de despesas financeiras; e
V - taxa de lucro.
§ 2º. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido – CSLL não se consubstanciam em despesas indiretas passíveis de inclusão na taxa de
BDI do orçamento-base da licitação.
§ 3º. Os preços unitário e global estabelecidos nos contratos incluem todos os custos e
despesas necessários à perfeita execução do seu objeto.
§ 4º. No contrato específico de cada obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura
contratados, na cláusula do valor para a execução do seu objeto, deverá constar explicitamente o
percentual relativo a materiais e a mão de obra.
§ 5º. O edital deverá exigir que os licitantes apresentem, em suas propostas, a
composição analítica do percentual do BDI e dos Encargos Sociais – ES, discriminando todas as
parcelas que o compõem, ou a exigência de que apresentem declaração de que aceitam as
composições constantes no anexo ao edital, ou, ainda, explicitar que no caso de a licitante não
apresentar a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI referencial constante em anexo
do edital.
Art. 88. O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura
deverá indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste em sentido estrito,
admitida a adoção de índice setorial.
Parágrafo único. No caso de serviços de engenharia e/ou arquitetura continuados com
dedicação exclusiva de mão de obra, o reajustamento de preços será feito na espécie repactuação.
Art. 89. Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da
licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de
natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e
que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa
de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
Parágrafo único. No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em
que a contratada não atue como intermediário entre o fabricante e a administração pública ou que
tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não enquadrados como itens de
fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou internacional, o BDI poderá ser calculado e
justificado com base na complexidade da aquisição, com exceção à regra prevista no caput deste
artigo.
Art. 90. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT, relativas às planilhas orçamentárias, deverá constar do projeto que
integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações.
Art. 91. Os critérios de aceitabilidade de preços deverão estar previstos no edital de
licitação.
Art. 92. A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a
especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das
obras.
§ 1º. As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas
constantes do cronograma físico-financeiro, que deverá ser ilustrado por representação gráfica.
§ 2º. Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV e VI do caput do
artigo 46 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão licitados por preço global e adotarão sistemática de
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medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao
cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por
preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
§ 3º. Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, deverá
ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físicofinanceiro, que será peça integrante do contrato.
§ 4º. O cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias
corridos, mantendo coerência com a execução dos serviços em cada parcela, podendo prever prazo
menor para a primeira, para a última e, ainda, para casos especiais autorizados pela autoridade
competente.
§ 5º. O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da obra
deve ser estabelecido pelo contratante, podendo a contratada adequá-lo, estando sujeito à aprovação
do contratante.
§ 6º. A contratada poderá solicitar a revisão do cronograma inicial, quando necessária,
cabendo ao contratante autorizar a sua readequação, desde que motivada e justificada por fatos não
imputáveis à contratada e que não contrariem os princípios que regem as licitações e contratações
públicas.
Seção V
Processos de aditivos contratuais
Art. 93. As alterações contratuais ensejarão análise da adequação econômica, devendo
ser comprovada a compatibilidade dos valores unitários e global com os preços praticados pelo
mercado.
Art. 94. Nos contratos de fornecimento e serviços, deverão ser apresentadas, ao
menos, 3 (três) referências de preços, conforme estabelecido pelos arts. 75 ou 82 desta Lei
Complementar, observado o caso correspondente.
§ 1º. Nos casos em que for relevante a consideração da marca do produto para a
demonstração da vantajosidade, a pesquisa de preços deverá, preferencialmente, considerar a marca a
ser contratada.
§ 2º. Em qualquer caso, para análise da vantajosidade econômica serão descartados os
preços que apresentem discrepância superior a 30% (trinta por cento) da média aritmética das
referências coletadas e, no caso de não restarem ao menos duas referências dentro da margem de 30%
(trinta por cento), deverão ser acrescidas novas referências e recalculada a média aritmética.
§ 3º. Caberá ao gestor do contrato avaliar, criticamente, se o valor do termo aditivo é
coerente com a média aritmética das referências não descartadas, bem como negociar melhores
condições, quando entender necessário.
Art. 95. No caso de obras e serviços, os preços unitários, eventualmente não
contemplados no contrato, serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da
proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado
vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no artigo 125 da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 1º. Nos casos das alterações do caput deste artigo, a diferença percentual entre o
valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do
contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. No caso de contrato decorrente de licitação com julgamento por maior desconto,
o desconto ofertado em relação ao preço global fixado no edital de licitação deverá ser estendido aos
termos aditivos.
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Art. 96. Não estão enquadradas nesta seção as alterações de preço decorrentes de
reajuste e repactuação, que serão realizadas por simples apostilamento, nos termos do inciso I do
artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO
Art. 97. Para melhor interpretação deste capítulo, considera-se bem de consumo todo
material que preencha, ao menos, um dos critérios abaixo elencados:
I - durabilidade: atributo relativo àquilo que, em utilização normal, perde ou reduz as
suas condições de usabilidade no prazo de dois anos;
II - fragilidade: atributo relativo àquilo que é facilmente quebradiço ou deformável,
em caráter definitivo, ou com descaracterização da sua natureza;
III - perecibilidade: atributo que representa a suscetibilidade do bem a modificações
químicas ou físicas que levam a deterioração ou perda de suas condições com o decorrer do tempo;
IV - incorporabilidade: atributo que representa a possibilidade de incorporação da
coisa em outro bem, sofrendo alteração nas suas características originais, de modo que a sua retirada
acarreta prejuízo a essência do bem principal;
V - transformabilidade: atributo relativo a todo bem adquirido no intuito de ser
utilizado como matéria-prima ou matéria intermediária para a produção de outro bem;
VI - elasticidade renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 98. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município
deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se
destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º. Considera-se bem ou serviço comum aquele cujo padrão de desempenho e
qualidade apresente, de forma estrita, as características técnicas e funcionais necessárias ao
atendimento da demanda que justificou a sua aquisição.
§ 2º. Considera-se luxuoso o bem de consumo:
I - que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a
execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal;
II - cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do
bem ou serviço a ser adquirido.
III - identificável por meio de características tais como ostentação, opulência, forte
apelo estético ou requinte.
§ 3º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do parágrafo anterior:
a) for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum
de mesma natureza; ou
b) tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão
ou da entidade.
§ 4º. Compete à Autoridade máxima do Órgão solicitante a decisão motivada para a
aquisição mencionada no parágrafo anterior.
Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo que limitada ao valor de dispensa de
licitação previsto no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, não afasta a possibilidade
de enquadramento como bens de luxo.
Art. 99. As unidades de contratação dos órgãos municipais, em conjunto com as
unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de
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formalização de demandas antes da elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata o inciso
VII do caput do artigo 12 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de
luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos
setores requisitantes para supressão ou substituição dos itens enquadrados como luxuosos.
CAPÍTULO V
CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 100. Entende-se por custo do ciclo de vida do objeto o preço de aquisição do
produto, somado ao dispêndio total para a Administração Municipal ao longo da vida do bem,
incluída a etapa de disposição final.
Art. 101. A contratação mais vantajosa para a Administração Municipal envolverá
uma análise pluridimensional dos custos e benefícios da proposta, considerada a primazia do bemestar ecossistêmico, com a observância de métricas sustentáveis e fatores economicamente relevantes
relacionados ao ciclo de vida do objeto.
§ 1º. O exame dos fatores mencionados no caput deve ser realizado na fase
preparatória da contratação, com base em critérios objetivamente mensuráveis, podendo ser
considerados, dentre outros, os custos relativos a:
I - manutenção;
II - utilização;
III - reposição;
IV - depreciação;
V - impacto ambiental e outros riscos; e
VI - descarte ou logística reversa.
§ 2º. Poderão ser utilizados no levantamento dos custos relacionados ao ciclo de vida
do objeto, dentre outros:
I - histórico de contratos anteriores, conforme ocorrências anotadas e relatórios
formalmente produzidos;
II - séries estatísticas disponibilizadas por instituição pública ou privada, com
competência técnica compatível;
III - publicações especializadas; e
IV - trabalhos técnicos e acadêmicos.
§ 3º. A Administração Municipal empreenderá os esforços necessários para afastar os
riscos e prejuízos irreversíveis decorrentes de desequilíbrios ecossistêmicos advindos da contratação.
§ 4º. Nos processos de contratação, que considerarem o custo do ciclo de vida do
objeto após a sua entrega, deverá ser utilizado, preferencialmente, o regime de contratação de
fornecimento e prestação de serviços associado, de forma a garantir que os valores ofertados na
proposta para o custo do ciclo de vida sejam executados pelo contratado.
CAPÍTULO VI
COTAS E PREFERÊNCIAS
Seção I
Exigência de percentual de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência
doméstica
Art. 102. Nas contratações de obras e serviços de engenharia com valor superior a 20
(vinte) vezes o valor previsto no inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nas
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contratações de serviço terceirizado, com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva,
com valor superior a 10 (dez) vezes o valor previsto do mesmo inciso, o edital poderá exigir que 2%
(dois por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído
por mulheres vítimas de violência doméstica.
§ 1º. Para os fins desta Lei Complementar, serão consideradas mulheres vítimas de
violência doméstica aquelas que assim se declararem.
§ 2º. O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de vinte e
cinco colaboradores.
§ 3º. O percentual mínimo de mão de obra estabelecido no caput deverá ser mantido
durante toda a execução contratual.
§ 4º. As vagas de que trata o caput:
I - incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos
termos do disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha); e
II - serão destinadas, prioritariamente, a mulheres pretas e pardas, observada a
proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de
acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 5º. Para os fins de enquadramento na categoria de mulher vítima de violência
doméstica, será considerado o gênero declarado da vítima.
§ 6º. A identidade das colaboradoras será mantida em sigilo pelo contratado e pela
Administração, vedado qualquer tipo de discriminação laboral.
§ 7º. Para análise do cabimento da exigência da cota, será considerado como valor da
contratação, no caso de serviços contínuos, o valor global correspondente a 1 (um) ano de execução.
§ 8º. Na definição da quantidade mínima de profissionais, necessária para atender à
exigência de cota, serão desprezadas as casas decimais.
Art. 103. A cota para mulheres vítimas de violência doméstica poderá deixar de ser
exigida, mediante ato fundamentado editado pela autoridade competente, na fase preparatória do
processo de contratação, vedada justificativa genérica.
Seção II
Fixação de margem de preferência para aquisição de bens constituídos de material reciclado,
reciclável ou biodegradável
Art. 104. Nas licitações, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 10%
(dez por cento) para aquisição de bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado,
reciclável ou biodegradável.
§ 1º O edital deverá estabelecer, conforme cada caso, os requisitos para aplicação da
margem de preferência referida neste artigo.
§ 2º Para aplicação da margem de preferência, o licitante deverá declarar, sob as penas
da lei, o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo edital
Art. 105. Os critérios e as práticas de sustentabilidade serão fixados atendendo a
parâmetros objetivos, devendo constar da seção de especificação técnica do objeto do contrato.
Parágrafo único. A comprovação dos critérios de sustentabilidade contidos no
instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública
oficial, ou por instituição acreditada, ou por qualquer outro meio definido no instrumento
convocatório. Além da certificação, podem ser utilizados, isoladamente ou de forma combinada, os
seguintes mecanismos de avaliação da conformidade disponíveis no Sistema Brasileiro de Avaliação
da Conformidade (SBAC): a declaração pelo fornecedor, a etiquetagem, a inspeção e o ensaio.
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CAPÍTULO VII
CONTRATAÇÕES DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 106. A gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado na
Administração Municipal deverá considerar aspectos como:
I - adaptabilidade;
II - reputação;
III - suporte;
IV - confiabilidade;
V - praticidade;
VI - popularização;
VII - treinamento; e
VIII - relação custo-benefício.
Art. 107. A contratação de licenças deverá ser alinhada às reais necessidades da
Administração Municipal, com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados ou com baixa
expectativa de utilização.
§ 1º. Nos casos de desenvolvimento de softwares para utilização pela Administração
Municipal, a especificação do edital deverá prever a obrigação de cessão, pelo contratado, dos
direitos autorais e de todas as condições necessárias para manutenção do software pela
Administração Municipal ou por terceiros.
§ 2º Os softwares que gerenciarem fluxo de compras do município, desde seu início à
emissão de nota de empenho, inclusive o controle de estoque, deverão viabilizar sua integração do
ERP com os sistemas de licitações eletrônicos, escolhido em conformidade com o art. 118 desta Lei
Complementar, otimizando o fluxo interno, sob pena de sancionamento administrativo pelo
descumprimento deste dispositivo.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DE FORNECEDORES NAS CONTRATAÇÕES DE
GRANDE VULTO
Art. 108. Para os fins desta Lei Complementar, o programa de integridade consiste no
conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de
prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a
Administração Municipal.
Parágrafo único. Estão incluídos no conjunto de mecanismos e procedimentos de
integridade o incentivo à denúncia de irregularidade, a instituição e a aplicação do código de ética e
de conduta e a aplicação e disseminação das boas práticas corporativas.
Art. 109. Nas contratações de obra, serviço e fornecimento superiores a 50 (cinquenta)
vezes o valor previsto no inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo
com previsão obrigatória do edital, o contratado deverá comprovar a existência de programa de
integridade em até 6 (seis) meses, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracterizará
inexecução parcial do contrato e implicará em multa mensal de 0,5% (meio por cento) sobre as
faturas emitidas, enquanto persistir a situação de irregularidade.
Art. 110. A comprovação da existência do programa de integridade será realizada
mediante declaração formal do contratado e compromisso de sua manutenção até o término do
contrato.
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§ 1º. Serão considerados programas de integridade implantados os que preencherem,
no mínimo, os seguintes critérios:
I - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade
aplicáveis a todos os empregados, administradores e dirigentes;
II - capacitação realizada, com periodicidade mínima de 1 (um) ano, para, no mínimo,
20% (vinte por cento) dos empregados da empresa, sobre temas relacionados ao programa de
integridade:
III - mecanismos voltados para a prevenção de fraudes e atos ilícitos nos processos de
contratação ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros;
IV - sanções, prazos e procedimentos para apuração de irregularidades; e
V - canais de denúncia de irregularidades, acessíveis e divulgados a empregados,
fornecedores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.
§ 2º. A Administração Municipal poderá realizar diligência para confirmar a
veracidade da declaração de existência de programa de integridade implantado.
TÍTULO IV
FASE DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR
CAPÍTULO I
ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão de Contratação
Art. 111. O agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de
contratação serão agentes públicos do município de São Miguel do Guaporé, designados pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda.
§ 1º Somente poderá atuar como membro de comissão de contratação, agente de
contratação, inclusive pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitação específica atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para
exercer tal atribuição.
§ 2º A certificação exigida no parágrafo anterior, caso não atenda completamente aos
requisitos contidos na alínea c do §3º do art. 33 deste Regulamento, poderá ser complementada por
pessoas jurídicas especializadas em capacitação pública, observado a equivalência do CNAE
principal 85996-04, devidamente registradas em Conselho de Classe específico.
Art. 112. A atuação do pregoeiro, em licitações na modalidade pregão, e do agente de
contratação e da comissão de contratação, em licitações nas demais modalidades, inclui, dentre
outras, as seguintes atribuições:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III – receber e analisar e responder os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos;
IV - receber, analisar e responder as impugnações ao edital e submeter sua resposta à
ratificação do Superintendente de Licitações;
V - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
VI - examinar as credenciais e a declaração dos licitantes dando ciência da
regularidade quanto às condições de habilitação, procedendo ou não o credenciamento dos
interessados;
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VII - verificar a conformidade da proposta e da documentação em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de propostas e lances;
IX - conduzir a etapa competitiva;
X - classificar os proponentes após encerrada a etapa competitiva;
XI - negociar diretamente com o proponente classificado em primeiro lugar para
obtenção de maior vantagem;
XII - verificar e julgar as condições de habilitação;
XIII - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e
dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu
exame e à classificação dos proponentes, e, posteriormente, o envelope dos documentos de
habilitação do melhor classificado, juntamente com a equipe de apoio;
XIV - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de
vícios insanáveis;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
XVII - reconsiderar seus atos diante da interposição de recurso ou pedido de
reconsideração, ou encaminhar para decisão do(a) Superintendente de Licitações;
XVIII - elaborar a ata da sessão da licitação, juntamente com a equipe de apoio;
XIX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, para homologação e
adjudicação; e
XX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação, quando
for o caso.
§1º O agente de contratação ou pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
§2º Caso agente de contratação ou pregoeiro seja Superintendente de Licitações,
cumulativamente, os incisos IV e XVII do caput deste artigo serão apreciados pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Administração e Fazenda, por se tratar da autoridade imediatamente superior.
Art. 113. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por,
no mínimo, 3 (três) membros, em número ímpar, devendo a maioria dos integrantes ser servidores
efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal ou, ainda, cedidos de outros órgãos ou entidades.
§ 1º. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Seção II
Equipe de Apoio
Art. 114. O agente de contratação e o pregoeiro serão auxiliados, no que couber, por
uma equipe de apoio, designada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda, para
subsidiar o desempenho de suas atribuições durante as etapas do processo licitatório, em especial:
I - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da administração pública na internet, e providenciar as
publicações previstas em lei;
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
II - receber e pré-examinar as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos anexos, subsidiando o agente de contratação ou o pregoeiro em sua decisão;
III - receber e pré-examinar as credenciais e a declaração dos licitantes dando ciência
da regularidade quanto às condições de habilitação, subsidiando o agente de contratação ou o
pregoeiro no credenciamento dos interessados;
IV - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital, subsidiando o agente de contratação ou o pregoeiro em sua decisão;
V - verificar as condições de habilitação, subsidiando o agente de contratação ou o
pregoeiro em sua decisão;
VI - receber e pré-examinar recursos, subsidiando o agente de contratação ou o
pregoeiro em sua decisão;
VII - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e
dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes, ao seu exame, subsidiando o
agente de contratação ou o pregoeiro em sua decisão;
VIII - subsidiar o agente de contratação ou o pregoeiro na elaboração da ata da sessão
da licitação; e
IX - organizar o processo licitatório, após a sua conclusão, para posterior remessa à
autoridade competente.
Seção III
Agente de Contratação Direta
Art. 115. O agente de contratação direta será o agente público designado pela
autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública, com as seguintes atribuições:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições;
II - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos para a
contratação direta, observando o documento de formalização de demanda e, se for o caso, o estudo
técnico preliminar, a análise de riscos, o termo de referência, o projeto básico ou o projeto executivo;
III - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas, quando for o caso,
procedendo a classificação das propostas;
IV - verificar e julgar as condições de habilitação;
V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
VI - negociar diretamente com os proponentes para que seja obtido preço melhor;
VII - juntar a ata da sessão da licitação, nos casos de dispensas realizadas no formato
eletrônico;
VIII - encaminhar o procedimento de contratação direta, devidamente instruído, após a
sua conclusão, às autoridades competentes para a autorização da contratação;
IX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação, quando
for o caso;
X - propor à autoridade competente a aplicação de sanções; e
XI - inserir os dados referentes ao procedimento de contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da administração pública na internet, e
providenciar as publicações previstas em lei, conforme o caso.
Parágrafo único. O agente de contratação direta poderá solicitar manifestação técnica
da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Seção IV
Banca Técnica
Art. 116. A banca ou comissão técnica será composta por, pelo menos, 3 (três)
membros responsáveis, sempre em número ímpar, com objetivo de atribuir notas a quesitos de
natureza qualitativa da proposta técnica, nas licitações cujo julgamento seja melhor técnica ou melhor
técnica e preço.
§ 1º A banca ou comissão técnica poderá ser composta por profissionais contratados
por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital,
desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no
artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Seção V
Superintendência Municipal de Licitações
Art. 117. O Superintendente de Licitações será o agente público designado pela
autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública Municipal ou, ainda, cedidos de outros órgãos ou
entidades, com as seguintes atribuições:
I - assinar os editais de licitação e autorizar a sua publicação e o início da fase de
seleção de fornecedor;
II - ratificar as respostas do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de
contratação às impugnações ao edital;
III - analisar e julgar os recursos e pedidos de reconsideração recebidos pelo agente de
contratação, pregoeiro ou comissão de contratação;
IV – auxiliar em instituir comissão para apreciação dos pedidos de reequilíbrio
econômico-financeiro dos contratos e das atas de registro de preços; e
V - auxiliar nos processos de gestão e fiscalização de contratos e atas de registro de
preços, no sentido de promover a uniformização e coordenação entre os diversos agentes públicos
envolvidos.
§ 1º Somente poderá atuar como superintendente de licitações o servidor que tenha
realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição.
§ 2º A certificação exigida no parágrafo anterior, caso não atenda completamente aos
requisitos contidos na alínea c do §3º do art. 33 deste Regulamento, poderá ser complementada por
pessoas jurídicas especializadas em capacitação pública, observado a equivalência do CNAE
principal 85996-04, devidamente registradas em Conselho de Classe específico.
§ 3º Caso não seja atendida a escolha preferencial de servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal ou, ainda, cedidos de outros
órgãos ou entidades, prevista neste artigo, caberá à autoridade competente demonstrar a inviabilidade
do seu cumprimento e justificar a escolha e nomeação de servidores ocupantes de cargo em
comissão, devendo, ainda, ser comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos § 1º e § 2º do
mesmo artigo.
§ 4º Quando não se tratar de minuta de edital padronizada, o inciso I do caput deste
artigo deverá observar o preconizado pelo art. 112, § 2º, desta Lei Complementar.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Seção VI
Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda
Art. 118. Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda:
I - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei Federal nº 14.133/2021, e deste Regulamento;
II - elaborar as minutas dos editais e submetê-las ao órgão jurídico, quando não se
tratar de minuta padronizada com objeto definido, elaborada pela assessoria jurídica;
III - autorizar a abertura do processo de contratação, nos termos do art. 112, § 2º, desta
Lei Complementar;
IV - ratificar as respostas do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de
contratação às impugnações ao edital, nos termos do art. 112, § 2º, desta Lei Complementar;
V - adjudicar o objeto e homologar o processo licitatório, em ato único;
VI - adjudicar e homologar o processo de contratação direta, autorizando a
contratação;
VII - assinar os contratos e as atas de registro de preços relativos às secretarias e
demais órgãos e instituições do Município de São Miguel do Guaporé que não possuam orçamento
próprio ou não derivem de contratações centralizadas;
VIII - julgar recursos administrativos contra decisão de advertência, multa e
impedimento de licitar e contratar;
IX - designar fiscais e gestores de contratos e de atas de registro de preços;
X - instituir comissão permanente para processos administrativos de apuração de
responsabilidades dos licitantes e contratados;
XI - aplicar declaração de inidoneidade;
XII - julgar pedido de reconsideração contra declaração de inidoneidade; e
XIII - revogar ou anular a licitação.
§ 1º. A designação de fiscais e gestores, prevista no inciso IX do caput deste artigo,
para os objetos de uso específico de outro órgão ou entidade demandante, será realizada por sua
autoridade máxima.
§ 2º. Os contratos e as atas de registro de preços pertencentes aos Fundos Municipais
ou outros pertencentes à Administração Municipal com autonomia orçamentária serão assinadas
pelos responsáveis da respectiva entidade/instituição.
Seção VII
Licitante
Art. 119. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma
eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado pela Administração
Municipal, integrado ao PNCP;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o
preço ou o desconto ou a proposta técnica ou artística e, na hipótese de indicação no edital sobre a
possibilidade de inversão de fases, os documentos de habilitação;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou
por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros;
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens
emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
CAPÍTULO II
MODALIDADES LICITATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Instruções práticas para a realização do leilão no âmbito dos processos licitatórios
Art. 120. As licitações realizadas através da modalidade leilão deverão observar as
instruções práticas abaixo listadas:
I - avaliação prévia dos bens que serão leiloados, levando em conta seus preços de
mercado, além de suas condições de conservação e funcionamento, com base que serão definidos os
valores mínimos para a arrematação.
II - designação de agente de contratação para atuar como leiloeiro, com o auxílio da
equipe de apoio ou, alternativamente, contratação de leiloeiro oficial para conduzir o certame;
III - elaboração do edital contendo descrição dos bens, valor de avaliação, valor
mínimo para lance inicial, local e prazo para visitação, condições para participação, forma e prazo
para pagamento dos bens arrematados, dentre outros;
IV - realização da sessão pública, na qual serão recebidos os lances e, ao final,
declarados os vencedores.
§ 1º. Os lances devem ser apresentados de maneira progressiva, respeitado o valor
mínimo estipulado no edital.
§ 2º. Se houver empate, será considerado como vencedor o lance que foi apresentado
primeiro.
§ 3º. A sessão pública deverá ser realizada, preferencialmente, de forma eletrônica, por
meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos
nela praticados.
§ 3º. A sessão pública poderá ser encerrada em caso de desinteresse dos licitantes,
caracterizado pela ausência de lances durante o período de 3 (três) minutos.
§ 4º. No caso de pessoas físicas, será exigida para a habilitação apenas documento de
identificação e, para as pessoas jurídicas, o documento que comprove a sua existência jurídica.
§ 5º. No caso de comprovada inviabilidade de obtenção do preço de mercado dos bens
a serem leiloados, poderá ser utilizado como valor de avaliação o seu valor contábil atualizado ou
valor recuperável, adotando-se, sempre que possível, os procedimentos contábeis de impairment ou
redução a valor recuperável.
Seção II
Instruções práticas para a realização da concorrência e do pregão no âmbito dos processos
licitatórios
Art. 121. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se
refere o artigo 17 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 122. A modalidade de licitação pregão é adequada para contratar bens ou serviços
que tenham requisitos de desempenho e qualidade estabelecidos no edital segundo parâmetros
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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objetivos, a partir de especificações usuais de mercado, e cujo critério de julgamento pode ser
baseado na escolha do menor preço ou do maior desconto.
§ 1º. Compete ao agente ou setor técnico/demandante da administração declarar que o
objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, bem como
definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia.
§ 2º. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual.
Art. 123. A concorrência é a modalidade licitatória através de que se promove a
contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia comuns e especiais, e pode
ter como critério de avaliação:
I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto.
§ 1º. Se o critério utilizado não for menor preço ou maior desconto, os serviços
comuns de engenharia serão licitados pela modalidade concorrência.
§ 2º. Para contratação de obras, a licitação deverá ser realizada pela modalidade
concorrência.
Seção III
Instruções práticas para a realização do concurso no âmbito dos processos licitatórios
Art. 124. O concurso é uma categoria de licitação utilizada para selecionar trabalhos
técnicos, científicos ou artísticos, avaliando-os segundo o critério de melhor técnica ou conteúdo
artístico, e cujo resultado pode levar à concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Art. 125. O concurso deverá seguir os termos e diretrizes constantes do edital,
especificando:
I - os requisitos de qualificação necessários para participação dos licitantes;
II - as orientações e formatos apropriados para a apresentação do trabalho;
III - as regras aplicáveis ao certame; e
IV - o prêmio a ser concedido ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor
deverá ceder à Administração Pública, nos termos do artigo 93 da Lei Federal nº 14.133/2021, todos
os direitos patrimoniais relativos ao projeto, bem como autorizar sua execução conforme juízo de
conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Art. 126. É admissível constar do edital cláusula que permita ao vencedor do concurso
seja contratado para desenvolver o anteprojeto, o projeto básico e/ou o projeto executivo.
Parágrafo único. É permitida a subcontratação para a elaboração dos projetos
complementares, desde que os subcontratados atendam aos requisitos mínimos de qualificação
técnica estipulados no instrumento convocatório.
Art. 127. Será necessário que o edital referente ao concurso apresente as seguintes
informações:
I - quantidade de etapas e nível de desenvolvimento das propostas;
II - exigência de anonimato dos concorrentes em etapas individuais, e, em caso de
múltiplas etapas, o anonimato deve ser garantido sempre que possível;
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III - definição dos membros da comissão especial, que, em casos de projetos de
engenharia ou arquitetura, poderão incluir arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, sendo agentes
públicos ou não;
IV - especificação de que um servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública deve ser designado como presidente da comissão especial;
V - estabelecimento de que a decisão tomada pela comissão especial é soberana;
VI - exigência de que se priorize a utilização da Modelagem da Informação da
Construção (BIM) ou outras tecnologias e processos integrados avançados que possam substituí-la,
para a entrega dos projetos a serem contratados, na hipótese de concurso para a contratação de
projetos.
Seção IV
Instruções práticas para a realização do diálogo competitivo no âmbito dos processos
licitatórios
Art. 128. Compete ao(a) Superintendente de Licitações decidir sobre a utilização do
diálogo competitivo, devendo fazê-lo por ato motivado, explicitando as vantagens da modalidade em
relação ao objeto demandado.
§ 1º. Para os fins da alínea “a” do inciso I do caput do artigo 32 da Lei Federal n°
14.133/2021, considera-se inovação tecnológica ou técnica a inovação em produtos ou processos,
mediante o uso de um novo conjunto de conhecimentos, procedimentos ou recursos, com a finalidade
de executar uma atividade ou atingir um objetivo, podendo, por exemplo:
I - envolver novas tecnologias ou combinar tecnologias já existentes;
II - derivar de uso de novo conhecimento; ou
III - representar o aprimoramento de produtos e processos existentes.
§ 2º. As condições previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput do artigo 32 da
Lei Federal nº 14.133/2021 deverão ser justificadas e demonstradas por meio de estudo técnico
preliminar, dispensada a justificativa das demais condições daquele mesmo artigo.
Art. 129. O diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em edital,
que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e a remuneração a ser concedida àquele ou àqueles que
apresentarem a melhor ou melhores soluções;
IV - o número mínimo de interessados a ser observado pela Administração para que
haja o diálogo.
§ 1º. A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase de diálogo.
§ 2º. Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase de diálogo.
Art. 130. O edital de convocação será divulgado no sítio eletrônico oficial e no Portal
Nacional de Contratações Públicas e indicará, conforme levantamentos obtidos na fase preparatória
da licitação:
I - o prazo para interessados manifestarem seu interesse em participar da licitação, que
deverá ser de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias úteis;
II - os objetivos e o tema do diálogo;
III - os critérios para a escolha da solução;
IV - a possibilidade de escolha de mais de uma solução, se for o caso;
V - a possibilidade de escolha de solução contida em uma única proposta, como
também a mescla entre soluções de propostas distintas, sendo tácita a autorização pelos proponentes;
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
VI - a cessão dos direitos autorais da solução ofertada para a Administração
Municipal, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter
científico, tecnológico ou de inovação;
VII - a qualificação exigida dos participantes como condição para participação do
diálogo, fixada de forma objetiva e com base em critérios técnicos;
VIII - as diretrizes e formas de apresentação das propostas para o diálogo;
IX - demais prazos a serem observados pelos interessados;
X - a metodologia a ser utilizada no diálogo; e
XI - a disciplina para interposição de impugnações e recursos, com prazo estabelecido
de acordo com a complexidade da licitação de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
Art. 131. O procedimento da modalidade diálogo competitivo observará as seguintes
fases, em sequência:
I - publicação do edital de pré-seleção;
II - qualificação dos interessados;
III - diálogos entre os licitantes e a administração;
IV - divulgação do edital da fase competitiva;
V - apresentação das propostas finais, a partir da solução elaborada, e julgamento das
propostas;
VI - recursos, se interpostos;
VII - adjudicação do objeto e homologação do certame.
§ 1º. A modalidade diálogo competitivo será conduzida por comissão especial de
contratação composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos do Município de São Miguel do
Guaporé, designados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda, admitida a
contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
§ 2º. Os especialistas contratados para atender ao disposto § 1º deverão firmar termo
compromisso de sigilo, obrigando-se a não se envolverem em atividades que possam resultar em
conflito de interesses.
Art. 132. A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos
interessados em participar da licitação.
§ 1º. O instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as candidaturas.
§ 2º. O candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de realizar
o objeto da licitação, com as informações e documentos necessários previstos nos artigos. 67 e 69 da
Lei Federal nº 14.133/2021, e no instrumento convocatório.
Art. 133. Na fase de diálogo, serão realizados diálogos individuais com cada
participante, em sessões gravadas em áudio e vídeo, garantido o sigilo das soluções apresentadas.
§ 1º. Todos os interessados que atenderem aos critérios objetivos de habilitação e
qualificação definidos em edital serão convocados para a etapa de diálogo.
§ 2º. Sendo imprescindível para o desenvolvimento do diálogo, e desde que anuído
pelo proponente, a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda poderá tornar públicos aspectos
específicos de uma solução em particular.
§ 3º. A fase de diálogo poderá ser subdividida em subfases, conforme critérios
estabelecidos em edital, possibilitando a eliminação gradativa de soluções quando necessário.
§ 4º. A Comissão Especial de Contratação poderá requisitar explicações ou alterações
às propostas submetidas, desde que não haja favorecimento ou interferência na competitividade entre
elas.
§ 5º. A fase de diálogo será encerrada pela comissão especial de contratação quando
obtida uma ou mais soluções que atendam às necessidades da Administração Municipal ou quando
verificada a ausência de soluções suficientes.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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§ 6º. Encerrada a fase de diálogo, as gravações das sessões serão juntadas ao processo
de contratação, disponibilizando-as a todos os interessados.
Art. 134. A fase competitiva será pública e o edital fixará o prazo, nos termos do
artigo 55 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apresentação de propostas pelos licitantes que
participaram do diálogo, e conterá:
I - a especificação da solução;
II - os prazos, as condições de execução e a forma de remuneração do licitante
vencedor;
III - a forma de apresentação das propostas na fase competitiva;
IV - o critério de julgamento da fase competitiva; e
V - as condições de habilitação complementares a serem demonstradas pelo licitante
vencedor da fase competitiva, se necessárias.
§ 1º. Terão permissão para participar da etapa competitiva apenas os concorrentes que
submeteram propostas durante a fase de diálogo.
§ 2º. O edital da fase competitiva será divulgado pelos mesmos meios nos quais foi
divulgado o edital de convocação.
§ 3º. O julgamento da fase competitiva poderá se dar pelos critérios de melhor técnica
ou de técnica e preço.
§ 4º. A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes habilitados e
qualificados.
§ 5º. Como requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá
apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista, conforme dispõe o art. 68 da Lei Federal nº
14.133/2021.
CAPÍTULO III
CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO
Seção I
Licitações Eletrônicas
Art. 135. As licitações realizadas pela Administração Municipal deverão ser
processadas, preferencialmente, na forma eletrônica, ressalvadas aquelas que visem ao incentivo, à
promoção e ao desenvolvimento local e regional.
§ 1º. A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa ocorrer à distância
e em sessão pública, por meio do sistema de compras adotado pelo Município, formalizado mediante
Termo de Adesão, devendo observar os aspectos contidos no art. 106 desta Lei Complementar.
I - É condição indispensável para a escolha do sistema eletrônico a existência de
integração com o PNCP, viabilizando todas as publicações obrigatórias apresentadas pela Lei Federal
nº 14.133/2021.
II - O sistema eletrônico adotado pelo município deverá conter módulos integrados à
fase de planejamento e de contratação, permitindo a otimização do fluxo de trabalho pela
Administração Municipal e, sendo possível, com demais módulos de gestão e transparência utilizados
pelo município e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
§ 2º. Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Administração Pública
poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em
formato eletrônico.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Seção II
Modalidades Eletrônicas
Subseção I
Concorrência e Pregão Eletrônicos
Art. 136. É obrigatória a utilização da forma eletrônica, sendo admitida,
excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma
presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Administração, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º do artigo 17 da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 1º. A modalidade escolhida deverá observar o critério de julgamento adotado
conforme indicado no estudo técnico preliminar.
§ 2º. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica
das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins
pretendidos pela Administração, será utilizada o critério de julgamento menor preço ou maior
desconto.
I - Se tratando de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será utilizada,
obrigatoriamente, a modalidade pregão.
II - Se tratando de bens e serviços especiais, inclusive de engenharia, e de obras, será
utilizada a modalidade concorrência.
§ 3º. Quando o ETP demonstrar a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins
pretendidos pela Administração, será utilizada o critério de julgamento melhor técnica e preço, na
modalidade concorrência, quando se tratar de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, cujo
objeto defina para:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio
restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia; e
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução,
com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade,
rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha
dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
§ 4º. A modalidade concorrência poderá ser adotada mediante o critério de julgamento
melhor técnica:
I - para os casos enquadrados no inciso II do § 2º do caput deste artigo;
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
II - para a contratação de anteprojetos ou de projetos para obras e serviços especiais de
engenharia; e
III - para a contratação dos serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; e
b) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
§ 5º. Na contratação dos serviços técnicos especializados de que trata o inciso III do
parágrafo anterior, o edital deverá prever que o vencedor deve ceder à Administração Pública
Municipal, nos termos do artigo 93 da Lei Federal nº 14.133/2021, todos os direitos patrimoniais
relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das
autoridades competentes.
§ 6º. O critério de julgamento maior retorno econômico será adotado exclusivamente
para a celebração de contratos de eficiência, nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 7º. Quando a contratação dos serviços arrolados no inciso I do § 3º do caput deste
artigo for efetuada com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação será
inexigível, nos termos do inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 137. O critério de julgamento, apresentado neste parágrafo, correrá por meio de
um dos seguintes modos de disputa, a ser definido na etapa de planejamento:
I - Pregão: aberto, aberto e fechado ou fechado e aberto; e
II - Concorrência:
a) Nos casos em que o critério de julgamento for maior retorno econômico; aberto ou
fechado; e
b) Nos demais critérios de julgamento: fechado.
Subseção II
Concurso Eletrônico
Art. 138. A modalidade concurso será adotada para as contratações de anteprojetos e
de projetos, incluídos os arquitetônicos e urbanísticos, e para a escolha de trabalhos de natureza
técnica, científica ou artística, valendo-se do critério de julgamento melhor conteúdo artístico.
§ 1º. A licitação, na forma eletrônica, será conduzida e julgada por comissão de
contratação especial, integrada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados de acordo com o
disposto no art. 113 desta Lei Complementar.
§ 2º. Caso o objeto seja destinado à elaboração de projeto de que trata este artigo, o
edital deverá prever que o vencedor deve ceder à Administração Pública, nos termos do artigo 93 da
Lei Federal nº 14.133/2021, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua
execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes
Art. 139. O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico
considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital
deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O edital poderá atribuir ao vencedor prêmio e remuneração
conjuntamente, desde que o prêmio seja simbólico como troféus, certificados de participação, entre
outros.
Art. 140. O edital de licitação deverá prever, no mínimo:
I - procedimentos para ponderação e valoração da proposta técnica ou artística, por
meio da atribuição de:
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos
documentos comprobatórios de que trata os §§ 3º e 4º do artigo 88 da Lei Federal nº 14.133/2021, e
em registro cadastral unificado disponível no PNCP, conforme definido em regulamento;
b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à
participação direta e pessoal do(s) profissional(is) indicado(s) na proposta, admitida a substituição
por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos
termos do disposto no § 6º do artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) verificação da capacitação e da experiência do licitante; e
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca, designada na forma do art. 10, ou
por comissão de contratação especial, na forma do art. 11, compreendendo:
1. a demonstração de conhecimento do objeto;
2. a metodologia e o programa de trabalho;
3. a qualificação das equipes técnicas ou dos participantes; e
4. a relação dos produtos que serão entregues;
II - orientações sobre o formato em que as propostas técnicas ou artísticas deverão ser
apresentadas pelos licitantes; e
III - vedação de atualização financeira e/ou reajuste sobre o valor da remuneração.
§ 1º. O edital poderá prever para a escolha de anteprojetos, de projetos arquitetônicos
ou de engenharia, que o vencedor desenvolva inclusive os projetos definitivos ou complementares,
cuja concessão de prêmio e/ou remuneração seja compatível com a complexidade do objeto a ser
desenvolvido.
§ 2º. Na hipótese do § 1º do caput deste artigo, a remuneração poderá ser diferida,
conforme a sistemática das etapas de execução e pagamento associada ao cumprimento do resultado
pretendido.
Subseção III
Leilão Eletrônico
Art. 141. É obrigatória a utilização da forma eletrônica, sendo admitida,
excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma
presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Administração, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º do artigo 17 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 142. O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade
competente ou a leiloeiro oficial.
§ 1º. A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:
I - a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do
leilão;
II - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão;
III - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;
IV - o custo procedimental para a Administração; e
V - a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.
§ 2º. Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de
bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da
visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.
§ 3º. É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.
Art. 143. Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua
seleção será mediante credenciamento.
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§ 1º. O credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da
taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de cinco por
cento do valor do bem arrematado.
§ 2º. É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.
Art. 144. O edital, divulgado pelo órgão ou pela entidade, como agente promotor do
leilão, ou pelo leiloeiro oficial, conterá as seguintes informações sobre a realização do leilão:
I - descrição do bem, com suas características;
II - valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser alienado,
condições de pagamento e, se for o caso, comissão do leiloeiro designado, valor da caução e despesas
relativas à armazenagem incidentes sobre mercadorias arrematadas;
III - indicação do lugar onde estão localizados os bens móveis, os veículos ou os
semoventes, a fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data
e horário estabelecidos;
IV - especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens
a serem leiloados;
V - critério de julgamento das propostas pelo maior lance;
VI - intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
quando necessário, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto a lance que cobrir a
melhor oferta; e
VII - data e horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e endereço
eletrônico onde ocorrerá o leilão.
Subseção IV
Concessões e Permissões de Uso Remunerada
Art. 145. As concessões e permissões de uso se trata de espécies de alienação de bens
imóveis, com a peculiaridade de posse por tempo determinado daquele bem, sem direito de
propriedade, devendo ser adotado o critério de julgamento maior lance, mediante a modalidade
leilão, preferencialmente na forma eletrônica.
§ 1º. Esse tipo de contratação visa a cessão de espaço público para uso mediante
remuneração, cujo vencedor dar-se-á pela maior oferta, formalizada mediante contrato
administrativo, sendo desnecessária autorização legislativa.
§ 2º. Para este objeto, a licitação deverá ser presidida pelo agente promotor do leilão,
sendo agente público designado pela autoridade competente.
Seção III
Modos de Disputa
Subseção I
Procedimento Geral
Art. 146. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações,
conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação;
II - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com
lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou
III - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a
apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço
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ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores
àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
IV - fechado: os licitantes apresentarão as propostas que permanecerão em sigilo até o
início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.
§ 1º. Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a III
do caput deste artigo, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta.
§ 2º. Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:
I - ordem crescente de preços, quando adotado o critério de julgamento por menor
preço;
II - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto;
III - ordem decrescente das notas ponderadas das propostas de técnica e de preço,
considerando a maior pontuação obtida, quando adotado o critério de julgamento por técnica e preço;
IV - ordem decrescente das notas ponderadas das propostas técnicas ou artísticas,
considerando a maior pontuação obtida, quando adotado o critério de julgamento por técnica ou
conteúdo artístico;
V - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior retorno
econômico; e
VI - ordem decrescente, quando o critério de julgamento for maior lance.
Subseção II
Disputa Aberta
Art. 147. modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 146 deste
Regulamento, a etapa de envio de lances durará cinco minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado no último minuto do período de duração
desta etapa.
§ 1º. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será
de um minuto e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
§ 2º. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º,
a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme
disposto no § 2º do art. 146 deste Regulamento.
§ 3º. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa
aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.
§ 4º. Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar
lances intermediários.
§ 5º. Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances
conforme disposto no § 2º do art. 146 deste Regulamento.
Art. 148. Nos casos em que o critério de julgamento seja o maior retorno econômico,
os licitantes ofertarão lances crescentes.
§ 1º. Os lances de que trata o caput serão calculados automaticamente pelo sistema, a
partir de decréscimos, pelos licitantes, em suas propostas de preço.
§ 2º. O sistema manterá a ordenação, durante a disputa, computando-se
invariavelmente o maior retorno econômico.
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Subseção III
Disputa Aberta e Fechada
Art. 149. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do
art. 146 deste Regulamento, a etapa de envio de lances terá duração de oito minutos.
§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo o sistema encaminhará o aviso
de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até cinco minutos, aleatoriamente
determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
§ 2º. Após a etapa de que trata o § 1º do caput deste artigo, o sistema abrirá a
oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os
autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou
inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
§ 3º. No procedimento de que trata o § 2º do caput deste artigo, o licitante poderá
optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
§ 4º. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º do
caput deste artigo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o
máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso
até o encerramento do prazo, observado o disposto no § 3º.
§ 5º. Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 4º do caput deste artigo, o sistema
ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 146 deste Regulamento.
Subseção IV
Disputa Fechada e Aberta
Art. 150. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III do caput do
art. 146 deste Regulamento, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa
da disputa aberta, na forma disposta no art. 147 deste Regulamento, com a apresentação de lances, o
licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das
propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento
adotado.
§ 1º. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput,
poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas,
oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 147 deste Regulamento.
§ 2º. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de
contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa
aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.
§ 3º. Após o reinício previsto no § 2º, os licitantes serão convocados para apresentar
lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.
§ 4º. Encerrada a etapa de que trata o § 3º, o sistema ordenará e divulgará os lances
conforme disposto no § 2º do art. 146 deste Regulamento.
Subseção V
Disputa Fechada
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Art. 151. Nos casos em que for adotado o modo de disputa fechado, os licitantes
apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a
apresentação de lances.
§ 1º. Nos casos em que o critério de julgamento seja o de melhor técnica, iniciada a
sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação especial deverá informar no
sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta técnica ou à artística, e a data e o horário para
manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do art. 153 deste
Regulamento.
§ 2º. Nos casos em que o critério de julgamento seja o de melhor técnica e preço,
iniciada a sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir,
deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a
data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do
art. 153 deste Regulamento.
§ 3º. Eventual postergação do prazo a que se refere o caput deve ser comunicada
tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.
§ 4º. Encerrados os prazos estabelecidos no caput e nos §§ 1º ou 2º do caput deste
artigo, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas técnicas ou artísticas ou de
técnica e preço em ordem decrescente, considerando a maior pontuação obtida, bem como informará
as notas de cada proposta por licitante.
Art. 152. Nos casos em que o critério de julgamento seja o maior retorno econômico,
iniciada a sessão pública, o sistema ordenará e divulgará os devidos percentuais calculados a partir da
diferença entre a proposta de trabalho e de preço em ordem decrescente.
Seção IV
Interposição de Recurso
Art. 153. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não
inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de
habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob
pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado
vencedor.
§ 1º. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo
próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura
da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º
do artigo 17º da Lei Federal nº 14.133/2021, da ata de julgamento.
§ 2º. Os demais licitantes ficarão intimados para, se o desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da
interposição do recurso.
§ 3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses.
§ 4º. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não
possam ser aproveitados.
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CAPÍTULO IV
CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO FORMATO PRESENCIAL
Seção I
Licitações Presenciais
Art. 154. A realização dos procedimentos licitatórios sob a modalidade presencial é
medida excepcional, exigindo-se, para sua ocorrência, a comprovação, pela autoridade competente,
da inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração Municipal em realizar o certame por
via eletrônica.
§ 1º. Nas hipóteses autorizadas pelo caput para a realização de licitações sob a forma
presencial, a sessão pública deverá ser registrada em ata e, ainda, gravada em áudio e vídeo.
§ 2º. O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a
realização da licitação com a utilização da forma presencial.
§ 3º. A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial
deverá ser aprovada pela autoridade superior.
Art. 155. Os interessados deverão, obrigatoriamente, apresentar seus envelopes
contendo os documentos de credenciamento, propostas de preço e documentos de habilitação, até o
horário limite estabelecido no edital para recebimento.
§ 1º. Os envelopes poderão ser entregues:
I - diretamente, mediante protocolo, na Superintendência Municipal de Licitações,
com indicação de que contém documentação e proposta para participação de licitação, bem como o
número da licitação, da data e horário da sessão; ou
II - por envio postal ou outro meio similar, endereçado à Superintendência Municipal
de Licitações, com indicação de que se trata de documentação e proposta para participação de
licitação, bem como o número do pregão, da data e horário da sessão;
§ 2º. A documentação de habilitação e as propostas deverão ser apresentados em
envelopes lacrados e distintos, os quais serão abertos em sessão pública.
Art. 156. O não comparecimento do licitante, presencialmente, no dia e horário
previstos no edital para abertura da sessão, não inviabiliza sua participação na licitação,
independentemente da modalidade ou modo de disputa, desde que tenha entregado os envelopes
regularmente.
§ 1º. O licitante que não comparecer à sessão participará na condição de não
credenciado e perderá o direito de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
§ 2º. Os envelopes apresentados pelos licitantes serão abertos somente após iniciada a
sessão, cada qual no seu momento oportuno, e serão digitalizados e disponibilizados à consulta
pública, no sítio eletrônico oficial.
Seção II
Modos de Disputa
Subseção I
Procedimento Geral
Art. 157. Quando houver a opção pela utilização do formato presencial, desde que
devidamente justificado, os modos de disputa a ser adotados pelo município serão os seguintes:
I - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a
apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço
ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores
àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
II - fechado: os licitantes apresentarão as propostas que permanecerão em sigilo até o
início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.
Parágrafo Único. Quando da opção pelo modo de disputa estabelecido no inciso I do
caput deste artigo, o edital poderá prever intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta.
Subseção II
Disputa Fechada e Aberta
Art. 158. Na realização sob a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os
seguintes procedimentos:
I - o agente de contratação ou o pregoeiro, com respectiva equipe de apoio, ou a
comissão de contratação providenciará o credenciamento dos licitantes presentes à sessão pública;
II - os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recolhidos
simultaneamente ao credenciamento, até que ocorra seu encerramento oficial, sendo vedado o
recebimento de envelopes após este ato;
III - as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade,
passando para a fase aberta apenas aqueles que atenderem ao disposto no inciso I do artigo anterior;
IV - o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, convidará
individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do
autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e
V - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará
sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para
efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em
que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado o disposto no parágrafo
único do art. 157 desta Lei Complementar.
§ 1º. Encerrado o modo de disputa, serão analisados a documentação de habilitação
dos licitantes que obtiverem a proposta mais vantajosa, dando sequência aos demais procedimentos
licitatórios.
§ 2º. Os envelopes de habilitação dos licitantes dos licitantes que não participaram da
etapa aberta ou daqueles que não lograram êxito nos lances ofertados apenas poderão ser devolvidos
após a homologação do certame, dando seu encerramento por definitivo, salvo se solicitado pelo
licitante, fazendo-se constar na ata da sessão pública.
§ 3º. Se tratando do formato presencial, contando com a presença dos licitantes, não
será estipulado prazo limite para apresentação de lances, devendo estes ocorrerem de forma imediata.
Art. 159. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a comissão de licitação
poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório,
para a definição das demais colocações, conforme o disposto no § 4.º do artigo 56 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
Subseção II
Disputa Fechada
Art. 160. Na realização sob a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os
seguintes procedimentos:
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
I - o agente de contratação ou o pregoeiro, com respectiva equipe de apoio, ou a
comissão de contratação providenciará o credenciamento dos licitantes presentes à sessão pública;
II - os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recolhidos
simultaneamente ao credenciamento, até que ocorra seu encerramento oficial, sendo vedado o
recebimento de envelopes após este ato; e
III - as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade.
§ 1º. Encerrado o modo de disputa, serão analisados a documentação de habilitação
dos licitantes que obtiverem a proposta mais vantajosa, dando sequência aos demais procedimentos
licitatórios.
§ 2º. Os envelopes de habilitação dos licitantes dos licitantes que não participaram da
etapa aberta ou daqueles que não lograram êxito nos lances ofertados apenas poderão ser devolvidos
após a homologação do certame, dando seu encerramento por definitivo, salvo se solicitado pelo
licitante, fazendo-se constar na ata da sessão pública.
CAPÍTULO V
NEGOCIAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 161. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, pregoeiro ou
comissão de contratação, conforme o caso, convocará o licitante melhor classificado para negociação,
cujos parâmetros serão os orçamentos que fundamentaram o valor máximo da contratação e os preços
praticados pelo licitante em contratações públicas similares.
§ 1º. É vedada a negociação em condições diversas daquelas estabelecidas no edital.
§ 2º. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico ou de forma
presencial, devendo ser transparente, de fácil acesso ao público e ter suas condições consignadas em
ata.
Art. 162. Caso fracassem as negociações com o licitante de melhor classificação,
deverá o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação fixar um valor admissível para
dar seguimento às negociações, convocando, na sequência, o melhor classificado e os demais
licitantes, para apresentarem manifestação quanto à anuência ao novo valor fixado pela
Administração Municipal.
§ 1º. O valor admissível mencionado no caput desse artigo não poderá exceder o valor
máximo estipulado para a contratação.
§ 2º. Em caso de dois ou mais licitantes assentirem com valor admissível para a
negociação, a Administração Municipal deverá observar a ordem de classificação entre os
interessados.
§ 3º. O agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação poderá
estabelecer novo valor admissível, realizando, inclusive, nova rodada de negociação, caso nenhum
dos licitantes aceite o valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4º. A quantidade de rodadas de negociação fica a critério do agente de contratação,
pregoeiro ou comissão de contratação, podendo ser realizadas quantas forem convenientes à
contratação.
§ 5º. Se não houver êxito nas negociações, a licitação será declarada fracassada,
resguardada a possibilidade de o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação
demonstrar, em ato fundamentado, a conveniência e a oportunidade da adjudicação pelo menor preço
obtido.
Art. 163. O agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação poderá,
justificadamente, desclassificar, após a fase de negociação, as propostas que, mesmo abaixo do valor
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máximo da contratação, permanecerem com preços excessivos, considerando o valor de mercado,
desde que justificado.
CAPÍTULO VI
CRITÉRIOS DE DESEMPATE ENTRE PROPOSTAS OU LANCES
Seção I
Ordem dos critérios de desempate
Art. 164. Havendo empate entre duas ou mais propostas, deverá ser atendida a
seguinte ordem de critérios:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova
proposta em ato contínuo à classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão,
preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de
obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;
III - desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no
ambiente de trabalho, nos termos da Seção II deste capítulo; e
IV - desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, nos termos da Seção
III deste capítulo.
Seção II
Ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho
Art. 165. Será considerado o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, utilizada como critério de desempate, quando o licitante adotar, no
mínimo, 5 (cinco) das seguintes práticas:
I - política de paridade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma
função;
II - política de paridade entre homens e mulheres na ocupação de cargos de liderança;
III - programa para o desenvolvimento de lideranças femininas ou para assegurar que
futuros líderes da empresa sejam mulheres;
IV - auxílio-creche;
V - estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI - horários flexíveis e opções de home office parcial ou integral para gestantes e
lactantes;
VII - canal de denúncias para o combate ao assédio;
VIII - critérios não discriminatórios de recrutamento e seleção; e
IX - canal para recebimento de opiniões, sugestões e demandas de ações de equidade;
X - política antidiscriminatória nos processos de recrutamento e seleção de
colaboradores.
§ 1º. A comprovação do desenvolvimento das ações de equidade deverá ocorrer por
declaração própria do licitante, quando constatado empate, permitida diligência para comprovação
das ações implementadas.
§ 2º. O licitante que, na data da abertura das propostas, não possuir a quantidade
mínima de práticas para ser considerado o desenvolvimento de ações afirmativas de equidade entre
homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderá beneficiar-se do critério de desempate
declarando o compromisso de implementar, em até 60 (sessenta) dias, o número mínimo daquelas
práticas.
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§ 3º. Caso a empresa não implemente as práticas declaradas, no prazo de 60 (sessenta)
dias, será aplicada multa mensal de 0,5% (meio por cento) sobre as faturas emitidas, enquanto
persistir a situação de irregularidade, vedada a prorrogação do contrato.
Seção III
Definição de programa de integridade
Art. 166. Para fins da aplicação do critério de desempate, será considerado
implementado o programa de integridade que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 108 desta
Lei Complementar.
§ 1º. O licitante que, na data da abertura das propostas, não possuir o programa de
integridade implementado, poderá beneficiar-se do critério de desempate declarando o compromisso
de implementar, em até 60 (sessenta) dias, os requisitos necessários.
§ 2º. Caso o contratado não tenha implementado as práticas declaradas no prazo de 60
(sessenta) dias, será aplicada multa mensal de 0,5% (meio por cento) sobre as faturas emitidas,
enquanto persistir a situação de irregularidade.
Seção IV
Participação das Micro e Pequenas Empresas
Subseção I
Regramento Geral
Art. 167. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por este Regulamento as
disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observando a
inaplicabilidade trazida pelo artigo 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 nas aquisições com recursos
federais provenientes de transferências voluntárias da União.
Art. 168. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº
123/2006, objetivando, em especial, a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional.
Art. 169. A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento
diferenciado somente será exigida para efeito de habilitação e contratação e não como condição para
participação na licitação.
§ 1º. Na fase de habilitação, os beneficiários do tratamento diferenciado deverão
apresentar a documentação exigida no instrumento convocatório e, havendo alguma irregularidade ou
restrição quanto aos documentos para prova de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito tributário ou fiscal, e obtenção das certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A declaração do vencedor de que trata o § 1º do caput deste artigo acontecerá no
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão e da concorrência, e no
caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas.
§ 3º. A Administração Municipal deverá conceder a prorrogação do prazo previsto no
§ 1º do caput deste artigo, desde que provocada mediante requerimento fundamentado apresentado
pelo licitante.
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§ 4º. Não remanesce o direito à prorrogação mencionado no § 3º nas hipóteses em que
a Administração Municipal demonstrar a urgência da contratação.
§ 5º. Caso o licitante vencedor não regularize a documentação no prazo previsto no §
1º do caput deste artigo, decairá o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 170. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, na
forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 1º. Consideram-se empatadas as ofertas apresentadas por beneficiário do tratamento
diferenciado que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, quando este não
tiver sido apresentado por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º do caput
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não
tiver sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.
§ 4º. A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor
classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e
favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 44
da Lei Complementar Federal nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º. Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e
favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§ 6º. Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido pela
forma prevista no instrumento convocatório.
Art. 171. O Município deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação no valor
estabelecido em legislação federal.
Subseção II
Prioridade de Contratação
Art. 172. O Município poderá estabelecer no ato convocatório prioridade de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente,
podendo pagar preço superior ao melhor preço válido, até o limite de 10% (dez por cento),
observando a seguinte prioridade:
I - microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de São Miguel
do Guaporé, Estado de Rondônia; e
II – demais regramentos ficam estabelecidos conforme Decreto Municipal nº 508 de
04 de setembro de 2018 ou posteriores regulamentações ao feito.
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§ 1°. Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno
porte sediada local ou regionalmente com base nos incisos I e II do caput desta Lei Complementar,
serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
§ 2°. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 3°. Nas licitações em que haja cota parte, a prioridade será aplicada apenas na cota
reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;
§ 4°. Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação
prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno
porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico
formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente;
§ 5°. A prioridade de contratação local e regional será aplicada, inclusive, sobre as
microempresas e empresas de pequeno porte fora daqueles limites.
§ 6°. A aplicação do benefício previsto neste artigo e do percentual da prioridade
adotado, limitado até 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos artigos 47 e 48, § 3°,
da Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 173. Não se aplica o disposto no artigo anterior. quando:
I - não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir
as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração municipal ou representar prejuízo ao conjunto
ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei
Federal n° 14.133/2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido
artigo 75, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de
pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar,
justificadamente, pelo menos um dos seguintes objetivos:
a) Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
b) Ampliar a eficiência das políticas públicas; e
c) Incentivar a inovação tecnológica.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se não
vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos
benefícios.
CAPÍTULO VI
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Seção I
Habilitação de licitante por processo eletrônico
Art. 174. Será permitida, para qualquer fim, a verificação dos documentos de
habilitação por meio de processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de
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licitação realizada presencialmente, sendo assegurado aos demais licitantes o acesso às informações
constantes dos sistemas.
§ 1º. Todos os documentos exigidos para habilitação, que estiverem disponíveis para
livre acesso pela internet, poderão ser obtidos, diretamente, pelo agente de contratação, pregoeiro ou
comissão de contratação, bem como pela gestão ou fiscalização do contrato e da ata de registro de
preços, sendo dispensado o encaminhamento desses documentos pelo licitante ou contratado.
§ 2º. Será admitida a apresentação de cópia simples de documentos, podendo a
Administração Municipal diligenciar para aferir a veracidade dos documentos, sendo passível de
declaração de inidoneidade a sua falsidade.
§ 3º. Presumem-se verdadeiros os documentos extraídos do Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF ou do registro cadastral unificado disponível no PNCP ou
Cadastro de Fornecedores do Município, declarando-se inidôneo o licitante que inserir documento
falso no sistema.
§ 4º. Caso o sistema de acesso pela internet para a emissão de documento esteja
indisponível, deverão ser realizadas novas tentativas de acesso ou determinada a realização de
diligência para obtenção do documento.
§ 5º. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado, com
acesso vinculado à chave de identificação e senha do interessado, a segurança quanto à autenticidade
e autoria dos documentos será presumida, sendo desnecessário o envio de documentos assinados com
certificação digital.
§ 6º. Serão consideradas válidas todas as certidões tributárias que estejam com data de
validade dentro do prazo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade.
Seção II
Apresentação de provas alternativas para comprovar a qualificação técnica
Art. 175. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnicooperacional mencionada nos incisos I e II, respectivamente, do caput do artigo 67 da Lei Federal nº
14.133/2021 deverá observar:
I - a apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional
competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de
obra ou de serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, para fins de contratação.
II - as certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional
competente demonstrarão a capacidade operacional do licitante para a execução de serviços similares
de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.
III - as exigências previstas nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser
substituídas, a critério da Administração Municipal e justificado nos autos, por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviços
de características semelhantes, não sendo aplicável nos casos de contratação de obras e serviços de
engenharia.
Art. 176. A admissibilidade das provas alternativas mencionadas no artigo anterior
deverá ser avaliada na fase preparatória da contratação e os documentos admitidos deverão constar
expressamente do edital de contratação, atendidas as especificidades do objeto licitado.
§ 1º. A Administração Municipal poderá admitir, como prova de capacidade técnica, a
apresentação de documentos que demonstrem a execução de objeto semelhante, em razão de contrato
anterior firmado pelo licitante com pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 2º. A Administração Municipal poderá admitir, como prova de capacidade técnica,
atestados expedidos em nome de empresa coligada, controlada ou controladora do licitante.
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§ 3º. Serão admitidos atestados e certidões que comprovem a execução dos serviços na
condição de subcontratado ou de consorciado, desde que identificada a parcela executada pelo
licitante.
Art. 177. Para as hipóteses de compras, a Administração Municipal admitirá, como
prova de capacidade técnica, a declaração emitida pelo fabricante de que o licitante possui condições
de fornecer o objeto, acompanhada de atestado em nome do fabricante.
Art. 178. Para as hipóteses de contratação de terceirização de serviços com cessão de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, os atestados de capacidade técnica, quando exigidos,
deverão comprovar apenas a experiência do licitante em gestão de mão de obra ou de pessoas,
devendo ser registrado pelo conselho de classe da sua sede, responsável pela fiscalização deste
objeto.
Art. 179. Para as hipóteses de contratação de atividades logísticas com cessão de mão
de obra, os atestados de capacidade técnica, quando exigidos, deverão comprovar a experiência do
licitante em gestão logística ou assemelhado, devendo ser registrado pelo conselho de classe da sua
sede, responsável pela fiscalização deste objeto.
Art. 180. A certidão ou o registro de atestado de capacidade técnica profissional
somente serão exigidos nos processos de contratação para obras e serviços de engenharia, salvo
justificativa apontada na fase preparatória, que demonstre a necessidade do registro em outro
conselho de classe decorrente do objeto, observando a legislação específica da profissão.
Art. 181. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais
que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções de impedimento de licitar e
contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática ou
omissão de ato profissional de sua responsabilidade, devidamente demonstrada a existência de dolo
ou erro grosseiro.
§ 1º. A inadmissibilidade do atestado poderá decorrer de denúncia, diligência ou outro
meio apto a verificar a existência de responsabilização do profissional.
§ 2º. A vedação quanto à utilização dos atestados perdurará durante a vigência da
sanção aplicada.
§ 3º. Havendo dúvida sobre a existência ou veracidade da sanção, deverá ser realizada
diligência junto ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade, levando tais informações a registro
nos autos do processo de contratação.
Seção III
Análise do Balanço Patrimonial para comprovar a habilitação econômico-financeira
Art. 182. A análise das demonstrações contábeis relativo aos dois últimos exercícios
sociais, previsto no inciso I do caput do artigo 69 da Lei Federal nº 14.133/2021 dar-se-á mediante
comparação e análise dos indicadores de liquidez, de capital circulante líquido, de endividamento, de
giro de estoques e de patrimônio líquido.
§ 1º. Observado o respectivo ETP, as contratações ter analisados:
I - a capacidade de solvência da empresa através dos índices de liquidez corrente (LC)
e geral (LG), que evidenciam a situação financeira e a capacidade de saldar seus compromissos a
curto e longo prazo, sendo que o do último exercício social não poderá ser menor que 1.
a) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
b) LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo prazo) / (Passivo Circulante +
Passivo Não Circulante)
II – Nos casos dos índices propostos pelas alíneas a e b do inciso I deste parágrafo se
encontrarem abaixo de 1, será observada a composição do endividamento (CE) da empresa,
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referindo-se a concentração de dívidas a curto prazo, e consequente reação à turbulências no
mercado, e prejudica o LC, sendo que não poderá haver aumento superior a 20 pontos percentuais de
um exercício para o outro ou represente um índice acima de 70% (setenta por cento) no último
exercício social:
a) CE = Passivo Circulante / (Passivo circulante + Exigível em médio e longo prazo)
(x 100%)
§ 2º. Nas aquisições de bens serão analisados juntamente com o § 1º deste artigo:
I - a capacidade de solvência da empresa através do índice de liquidez seca (LS), que
evidenciam a situação financeira e a capacidade de saldar seus compromissos de forma imediata e
influência do estoque, sendo que o do último exercício social não poderá ser menor que 1.
a) LS = (Ativo Circulante – Estoque) / Passivo Circulante
II – Sendo o LS inferior a 1, será analisado o giro de estoque para avaliar se o índice
baixo representa risco à contratação ou se foi influenciado pelo quantitativo de materiais estocados,
não podendo haver aumento de um exercício para o outro.
a) Giro de Estoque = Custo de Mercadorias Vendidas / Estoque
III – Serão objetos de atenção especial de análise de giro de estoques previsto no
inciso anterior e considerando o último exercício financeiro:
a) os equipamentos eletrônicos, que não poderão ter valor inferior a 1;
b) os materiais de consumo, que não poderão ter valor inferior a 2;
c) os medicamentos e gêneros alimentícios, que não perecíveis não poderão ter valor
inferior a 4; e
d) os gêneros alimentícios perecíveis, que não poderão ter valor inferior a 12.
IV – Os índices trazidos pelas alíneas a, b, c e d do inciso III deste parágrafo poderão
ser alterados, desde que justificados pelo Estudo Técnico Preliminar, decorrente da análise de
mercado.
§ 3º. Nas contratações de serviço serão analisados juntamente com o § 1º deste artigo:
I - o Índice de Endividamento Geral (EG), capaz de medir a dimensão da dívida total
de uma instituição em comparação ao seu ativo, sendo que não poderá haver aumento superior a 30
pontos percentuais de um exercício para o outro ou represente um índice acima de 90% (noventa por
cento) no último exercício social:
a) EG = Capital de Terceiros / Ativo Total (x 100%)
II – o Capital Circulante Líquido indica a capacidade da empresa em garantir seu
desempenho na execução dos serviços, devendo corresponder ao mínimo de 16,66% (dezesseis
inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, considerando o
último exercício social.
a) CCL = Ativo Circulante - Passivo Circulante
§ 4º. Na avaliação comparativa dos indicadores de endividamento trazidos pelos
balanços patrimoniais, deverão ser analisadas em conjunto com existência de variação do patrimônio
líquido no mesmo período, onde a redução deste último sujeitará o interessado à diligência com o
intuito de buscar averiguar se poderá haver algum comprometimento em honrar o objeto.
Art. 183. A análise do Balanço Patrimonial relativo ao último exercício social,
previsto no § 6º do artigo 69 da Lei Federal nº 14.133/2021 dar-se-á mediante análise dos indicadores
de tesouraria (T) e capital de giro (CDG), observado as seguintes memórias de cálculo para obtenção
do perfil econômico:
a) T = Ativo Circulante Financeiro (Errático) – Passivo Circulante Financeiro
(Errático)
b) CDG = Passivo Não Circulante + Patrimônio Líquido – Ativo Não Circulante
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I - O índice de tesouraria visa indica o grau de utilização dos recursos de terceiros de
curto prazo para financiar as operações, e em alguns casos o ativo permanente da empresa;
II - O índice de capital de giro demonstra quanto de recursos permanentes a empresa
utiliza para financiar sua necessidade de capital de giro;
III - O perfil econômico excelente sugere que a necessidade de capital de giro
representa uma fonte de recursos operacionais que, somados aos recursos de longo prazo
proporcionados pelo capital de giro, são aplicados a curto prazo no saldo de tesouraria, mantendo
baixos os níveis de risco na contratação; e
IV - O perfil econômico sólido sugere que os recursos de longo prazo do capital de
giro são suficientes para financiar a sua necessidade e que a empresa ainda dispõe de um excedente
para aplicação no saldo de tesouraria, mantendo, assim, um colchão de liquidez.
§ 1º. Na prestação de serviços será exigido ainda uma declaração do licitante,
acompanhada da relação de compromissos assumidos de que um doze avos dos contratos firmados
com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta
não é superior ao patrimônio líquido do licitante observados os seguintes requisitos:
I - a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício
(DRE), relativa ao último exercício social; e
II - caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração
do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para
menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
§ 2º. Serão habilitados aqueles licitantes que obtiverem valores positivo para ambos os
índices previstos nas alíneas a e b do caput deste artigo, caracterizando um perfil sólido ou excelente
da empresa.
Art. 184. Caso a Administração Municipal não disponha de profissional técnico
competente para proceder a análise dos arts. 182 e 183 deste Regulamento, poderá solicitar que os
cálculos dos índices exigidos nesta seção sejam apresentados pela empresa juntamente com o balanço
patrimonial, estando devidamente assinado por profissional habilitado da área contábil registrado no
conselho de classe, que comprove sua veracidade, conforme prevê o § 1º do artigo 69 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Caso o profissional técnico competente da Administração Municipal
tenha dúvidas acerca dos cálculos ou documentos apresentados, poderá solicitar esclarecimentos nos
termos deste artigo ou outro meio comprobatório previsto pela área contábil.
Seção IV
Saneamento de falhas cometidas pelos licitantes no processo de contratação
Art. 185. Incumbe ao agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação,
durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, sanear quaisquer equívocos ocorridos
no curso do processo de contratação, mediante decisão motivada, com registro em ata, garantida a
publicidade a todos os licitantes.
Parágrafo único. Em atenção ao princípio da celeridade, o saneamento ocorrerá,
preferencialmente, na própria sessão, podendo ser concedido prazo razoável ao licitante para sanar o
vício ou complementar a documentação exigível, admitido o envio eletrônico.
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CAPÍTULO VII
PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 186. Nos processos de contratação direta, e sem prejuízo do atendimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, exige-se a apresentação dos seguintes
documentos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorização emitida pelo autoridade competente;
III - consulta prévia da relação de fornecedores impedidos de licitar ou contratar com a
Administração Pública do Município;
IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal nº 14.133/2021, neste
Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela Administração Pública do Município;
V - lista de verificação, quando houver sido aprovada pelo Município, devidamente
atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento.
Art. 187. As autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas possuem a
competência para autorizar tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação, sendo possível a
delegação dessa função.
Art. 188. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no artigo 23 da Lei Federal
nº 14.133/2021, o contratado deverá comprovar, previamente, que os preços estão em conformidade
com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Parágrafo único. A comprovação descrita no caput deve ocorrer por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior
à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 189. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição
de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o
sistema de registro de preços, na forma deste Regulamento.
Art. 190. Na forma do § 5º, do artigo 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, pode ser
dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses previamente definidas
em ato editado pela autoridade jurídica máxima competente, além daqueles previstos no art. 43 desta
Lei Complementar.
Art. 191. Sem prejuízo do que disposto no artigo 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial Municipal,
deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus
aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.
Seção II
Regras específicas sobre inexigibilidades
Art. 192. As hipóteses delineadas no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, são
meramente indicativas, sendo inexigível a licitação nas situações em que, por motivo razoável, não
houver viabilidade de se realizar competição.
Parágrafo único. Considerando o inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº
14.133/2021, para que se configurem as situações em que a licitação não é exigida, será necessário
que se comprove a especialidade e a singularidade do serviço ofertado, além da reconhecida expertise
do contratado.
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Art. 193. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e
divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas
específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial,
quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.
Seção III
Regras específicas sobre dispensas
Art. 194. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do
contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, aplica-se ao instrumento
substitutivo ao contrato, no que couber, o disposto no artigo 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 195. Nos casos de dispensa de licitação, conforme os critérios definidos nos
incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 2021:
I - deverão, sempre que possível, priorizar a escolha de microempresas, empresas de
pequeno porte ou microempreendedor individual; e
II - serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no PNCP, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis, especificando o objeto pretendido e manifestando o interesse da
Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa, sempre que as contratações sejam superiores a 40% (quarenta por cento) dos
limites previstos no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, independente do objeto;
III – serão preferencialmente realizadas em formato eletrônico para as contratações
cujos valores sejam superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do
artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, observado o respectivo objeto.
§ 1º. Os limites propostos nos incisos II e III do caput deste artigo não prejudicam a
decisão da Administração Pública Municipal em adotar os mesmos procedimentos naquelas
contratações cujos valores não estejam compreendidos neste limite, visando a ampliação da
competitividade e maior transparência aos processos de menor vulto.
§ 2º. Caso a Administração Pública Municipal opte pela não aplicação preferencial
apresentada nos incisos II e III do caput deste artigo, esta deverá ser justificada nos autos do processo
pelo agente que tomou a decisão na fase de preparação.
§ 3º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável
pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no artigo 73 da Lei
Federal nº 14.133/2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
Art. 196. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º. As compras municipais considerarão como ramo de atividade os subelementos de
despesa previstos no manual de classificação da despesa pública adotado pelo município de São
Miguel do Guaporé.
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§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão municipal contratante, incluído o
fornecimento de peças, nos termos do § 7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º. Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para
compras, obras e serviços contratados pelo consórcio público em que este município seja o gestor, na
forma da lei específica.
Seção IV
Uso Eletrônico na Contratação Direta
Art. 197. Os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Município poderão utilizar o sistema de dispensa eletrônica em qualquer
das hipóteses abaixo descritas:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do artigo 75 da Lei Federal nº
14.133/2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do
artigo 75 da Lei Federal nº14.133/2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade nos termos do § 6º do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
§ 2º. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico,
de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros
digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
§ 3º. Caso seja disponibilizado outros dispositivos de dispensa previstos no artigo 75
da Lei Federal nº 14.133/2021 pelo sistema, a Administração Municipal poderá utilizar a ferramenta,
visando a obtenção de propostas mais vantajosas e transparentes.
Art. 198. Será inserido no sistema as seguintes informações para a realização do
procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do objeto;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
§ 1º. A utilização do sistema eletrônico, para fins de contratação pelo processo de
dispensa, poderá ocorrer com ou sem disputa eletrônica de lances, devendo essa definição ocorrer
ainda na fase preparatória.
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§ 2º. Em todas as hipóteses estabelecidas no artigo anterior, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 199. Na opção pela disputa de lances, logo que decorrido o prazo final de entrega
das propostas, na data e horário estabelecidos previamente, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos sucessivos por período nunca inferior a 1 (uma)
hora ou superior a 4 (quatro) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 1º. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
I - havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
II - o fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por
ele ofertado e registrado pelo sistema.
a) durante o procedimento, os demais fornecedores serão informados, em tempo real,
do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
b) o fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
§ 2º. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento
será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Art. 200. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade
poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, proposta no art. 79 desta Lei Complementar, a
verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o
número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 201. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima
do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 200 desta
Lei Complementar.
Art. 202. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade poderá solicitar o
envio da proposta, quando não se tratar de mera atualização de preços, adequada ao último lance
ofertado pelo vencedor e, se necessário, a apresentação dos documentos de habilitação ou de outros
complementares, sempre por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação
de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta
vencedora.
Art. 203. No caso do procedimento restar fracassado, o Município poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
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III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput deste artigo poderá ser utilizado
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Art. 204. No processo eletrônico, o fornecedor estará sujeito às sanções
administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem
prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento
contratual.
TÍTULO V
PROCEDIMENTOS AUXILIARES ÀS LICITAÇÕES
CAPÍTULO I
CREDENCIAMENTO
Art. 205. Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal nº 14.133/2021, e demais
normas legais pertinentes.
Parágrafo único. O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente
de contratação ou comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente.
Art. 206. O credenciamento poderá ser utilizado para formar uma rede de prestadores
de serviços e fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse
público estiver vinculada à possibilidade de contratação de qualquer um, de alguns ou de todos os
credenciados, mediante o pagamento de valor previamente estabelecido pela Administração
Municipal.
§ 1º. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pela Administração Municipal
poderá, justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados fluidos, nos quais a flutuação
constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilize a seleção de interessados
por meio de processo de licitação.
§ 2º. O credenciamento poderá ser aplicado a pretensões contratuais que apresentem
índices de oscilação relevantes, assim entendidos os que apresentem considerável variação de preços,
demanda, taxa cambial ou outro critério devidamente identificado pela autoridade competente, em
ato motivado.
Art. 207. O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de edital de
credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e no
sítio eletrônico oficial do Município, e o extrato do edital no Diário Oficial do Município ou outro
que substitua.
Parágrafo único. Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada
e publicada através do mesmo canal pelo qual se procedeu a divulgação do texto original.
CAPÍTULO II
PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 208. A Administração Municipal poderá promover a pré-qualificação destinada a
identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pelo demandante.
§ 1º. A pré-qualificação de bens poderá ser utilizada por todos os órgãos e entidades
municipais, independente de quem a tenha implementado.
§ 2º. A Administração Municipal não realizará pré-qualificação de licitantes e de
serviços.
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Art. 209. A pré-qualificação de bens consiste no procedimento pelo qual se realiza a
análise prévia das especificações necessárias para uma compra futura, sendo permitida a sua
aplicação a produtos que são regularmente adquiridos pelo órgão municipal ou a itens que requerem
uma análise detalhada que pode prejudicar a rapidez do processo de contratação.
§ 1º. Constará do edital a exigência de que, quando houver pelo menos 3 (três)
produtos pré-qualificados, as contratações futuras serão restritas aos selecionados.
§ 2º. Caso não existam 3 (três) produtos pré-qualificados, o edital deverá admitir a
apresentação de amostras, na fase de seleção de fornecedor, para qualificação daqueles que não
foram previamente qualificados.
Art. 210. Nas licitações destinadas a contratar bens pré-qualificados, qualquer
interessado poderá ofertar um produto pré-qualificado, independentemente de quem tenha solicitado
a pré-qualificação daquele produto.
Art. 211. Para dar início ao processo de pré-qualificação de bens, será necessário
convocar os interessados por meio de um edital que estabeleça as especificações mínimas do objeto,
os critérios objetivos para a pré-qualificação e o prazo para a aprovação.
§ 1º. A Administração Municipal poderá realizar o aproveitamento de produtos que já
tenham sido aprovados anteriormente pelo Município em outro edital de pré-qualificação.
§ 2º. Deverá constar do edital a informação de que os processos de contratação futuros
realizados com base no procedimento de pré-qualificação serão direcionados, exclusivamente, aos
bens pré-qualificados.
§ 3º. A convocação para o procedimento de pré-qualificação de bens será realizada
mediante divulgação do edital no PNCP, no Diário Oficial do Município ou no sítio eletrônico
oficial.
§ 4º. Os produtos pré-qualificados serão divulgados no sítio eletrônico oficial.
Art. 212. Poderá ocorrer a inclusão de produtos pré-qualificados por outros órgãos e
entidades da Administração Pública, desde que prevista no edital de chamamento para a préqualificação de bens, bem como no edital de licitação para a contratação exclusiva de produtos préqualificados.
§ 1º. O aproveitamento de pré-qualificação de que trata o caput deste artigo depende
de prévia análise, do demandante, de se as exigências realizadas para a pré-qualificação do produto
são compatíveis com as exigências realizadas pela Administração Municipal.
§ 2º. O demandante encaminhará para a aprovação da Superintendência Municipal de
Licitações pedido de aproveitamento de pré-qualificação, acompanhado de relatório demonstrando a
compatibilidade das exigências para a pré-qualificação do produto.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 213. Para os fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I - procedimento de manifestação de interesse: conjunto de atos coordenados através
dos quais a Administração Municipal visa promover, junto aos interessados, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, análises, pesquisas ou projetos que envolvam soluções capazes de suprir necessidades
específicas do Município, ou, ainda, que contribuam com o atendimento questões de relevância
pública;
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II - manifestação de interesse privado: exposição voluntária de propostas, estudos,
análises e soluções trazidas por pessoas físicas ou jurídicas, que concernem ao atendimento de
necessidades específicas do Município, ou, ainda, que resolvam questões de relevância pública.
Art. 214. O pedido de abertura de procedimento de manifestação de interesse será
elaborado pelo órgão ou entidade demandante e encaminhado à Superintendência Municipal de
Licitações, devendo conter a descrição do escopo do projeto, a especificação das necessidades
públicas a serem supridas e os levantamentos, investigações e estudos necessários à sua
implementação.
Seção II
Abertura
Art. 215. O procedimento de manifestação de interesse será aberto mediante a
publicação de edital de chamamento público no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial, sendo
facultada à Administração Municipal a publicação em outros meios.
Art. 216. O edital de chamamento público deverá conter:
I - os objetivos do procedimento de manifestação de interesse;
II - diretrizes para a apresentação dos trabalhos, visando atender ao interesse público
envolvido;
III - prazo para apresentação do requerimento de autorização para participação no
procedimento de manifestação de interesse;
IV - critérios para habilitação e aprovação do requerimento de autorização, para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos;
V - prazo limite para apresentação dos trabalhos, contado a partir da data de
publicação do termo de autorização de participação;
VI - valor nominal máximo para eventual ressarcimento, caso utilizado o trabalho
selecionado;
VII - previsão de cessão dos direitos autorais da solução ofertada para a Administração
Municipal, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter
científico, tecnológico ou de inovação; e
VIII - informações disponíveis necessárias à realização de projetos, levantamentos,
investigações e estudos, quando houver.
IX - definição de critérios objetivos para o recebimento e seleção dos estudos
realizados, os quais consistirão, ao menos, em:
a) consistência das informações que subsidiaram sua realização;
b) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos
científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela
melhor tecnologia aplicada ao setor;
c) atendimento às exigências estabelecidas no edital de chamamento;
d) atendimento de todas as etapas e atividades de elaboração dos estudos estabelecidas
no cronograma de execução;
e) demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a
opções funcionalmente equivalentes, se existentes; e
g) critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos.
§ 1º. O prazo para entrega dos trabalhos será de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis,
contados da data de publicação do termo de autorização de participação, podendo ser suspenso ou
prorrogado de ofício, mediante decisão motivada ou a pedido de interessado, desde que acolhido pela
Administração Municipal.
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§ 2º. O termo de referência e o edital poderão indicar o valor máximo da tarifa ou da
contraprestação pública admitida para a estruturação do projeto de parceria.
Seção III
Requerimento de autorização
Art. 217. O requerimento de autorização para apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado deverá ser
endereçado à Superintendência Municipal de Licitações, protocolado na forma fixada no edital de
chamamento público, e deverá conter as seguintes informações:
I - habilitação jurídica, por meio da apresentação dos documentos exigidos pelo edital;
II - demonstração da atuação na área de domínio do projeto e de possuir equipe
técnica, com a formação necessária para o desenvolvimento de todas as etapas dos estudos técnicos,
nos termos exigidos pelo edital e seus anexos;
III - apresentação de cronograma de realização dos estudos técnicos, com fixação das
datas de início e término de cada uma das etapas previstas, devendo ser observado o prazo máximo
fixado no edital e seus anexos;
IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de planilha
orçamentária com a discriminação dos custos; e
V - declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos
estudos técnicos selecionados.
Art. 218. Aprovado o requerimento de autorização pela comissão especial de
contratação, o termo de autorização será expedido e publicado, ocasião em que passará a contar o
prazo para a apresentação dos estudos previstos no edital.
§ 1º. Da decisão de não autorização caberá recurso administrativo direcionado ao
Secretário Municipal de Administração e Fazenda, que deverá julgá-lo no prazo de 3 (três) dias úteis,
a contar da data de interposição.
§ 2º. O prazo para interposição do recurso é de 3 (três) dias úteis, a contar da
intimação, que se realizará mediante ciência nos autos do processo administrativo ou da publicação
no Diário Oficial.
Art. 219. A autorização para elaboração dos estudos será pessoal e intransferível.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso
não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação, o
autorizado terá sua autorização cassada.
Seção IV
Recebimento dos trabalhos
Art. 220. Os projetos, levantamentos, investigações ou estudos serão endereçados à
Superintendência Municipal de Licitações e protocolados na forma fixada no edital, sendo que o
envio de trabalhos:
I - não gerará direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará a Administração Municipal a realizar processo de contratação;
III - não implicará, por si só, em direito ao ressarcimento de valores envolvidos em sua
elaboração; e
IV - será remunerado somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer
hipótese, a cobrança de valores do poder público.
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Parágrafo único. O proponente poderá, a qualquer tempo, desistir de apresentar os
trabalhos, mediante pedido endereçado à Superintendência Municipal de Licitações, assegurado o
ressarcimento na hipótese de aproveitamento dos trabalhos, na proporção do que for utilizado.
Seção V
Avaliação e seleção
Art. 221. A avaliação e a seleção dos trabalhos serão realizadas em conformidade com
os critérios definidos no edital de chamamento público.
Art. 222. A Superintendência Municipal de Licitações e o órgão demandante, quando
for o caso, poderão solicitar informações adicionais aos trabalhos apresentados.
Art. 223. Na fase de seleção, os trabalhos poderão ser:
I - integralmente aproveitados, hipótese em que o autorizado fará jus a possível
ressarcimento, observado o disposto no edital de Chamamento Público;
II - parcialmente aproveitados, hipótese em que o valor do possível ressarcimento será
apurado apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual processo de
contratação; ou
III - totalmente rejeitados, hipótese em que, ainda que haja licitação do objeto, não
haverá ressarcimento ou qualquer forma de indenização devida ao responsável pelos trabalhos.
§ 1º. A comissão especial de contratação realizará a seleção dos trabalhos e aprovará
os valores para possível ressarcimento, publicando o resultado da referida seleção no Diário Oficial e
no sítio eletrônico oficial.
§ 2º. Do resultado da seleção e da apuração dos valores caberá recurso administrativo
ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir
de sua publicação, sendo intimados os demais interessados para apresentarem contrarrazões em igual
prazo.
§ 3º. O recurso deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 4º. O valor apurado para ressarcimento poderá ser rejeitado pelo interessado, caso
em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, ficando facultado
à comissão selecionar outros trabalhos dentre aqueles apresentados.
Art. 224. Após comunicados, os proponentes dos trabalhos não selecionados terão o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico,
eventualmente encaminhados, que serão descartados após o referido prazo.
Seção VI
Ressarcimento dos valores
Art. 225. O vencedor da licitação será responsável por reembolsar os custos de
elaboração dos trabalhos selecionados e o valor deve estar em conformidade com a planilha
orçamentária e os preços de mercado praticados em trabalhos semelhantes.
Parágrafo único. O ressarcimento, desde que previsto no edital de chamamento
público, poderá estar condicionado à atualização ou à adequação dos levantamentos, investigações,
estudos e soluções, até a abertura da licitação, em decorrência, entre outros aspectos, de:
I - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;
II - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
III - outras alterações motivadas pelo interesse público.
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Seção VII
Manifestação de interesse privado
Art. 226. A apresentação de manifestação de interesse privado pode, a critério da
Administração Pública, ensejar a abertura de procedimento de manifestação de interesse e concorrer
para a seleção de projetos, levantamentos, investigações e estudos ou ensejar a deflagração de
licitação caso esteja aderente aos interesses públicos.
Parágrafo único. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto
neste Regulamento:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua
elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer
hipótese, a cobrança de valores do poder público.
Art. 227. A apresentação da manifestação de interesse privado deverá observar o
seguinte procedimento:
I - protocolo junto à Superintendência Municipal de Licitações;
II - a Superintendência Municipal de Licitações solicitará, conforme o caso, ao órgão
vinculado ao objeto, a emissão de parecer técnico no prazo de 30 (trinta) dias, e após, no prazo
sucessivo de 60 (sessenta) dias, decidirá, motivadamente, pela aprovação ou rejeição, podendo
solicitar, a qualquer tempo, informações complementares para a tomada da decisão;
III - poderá ser solicitado ao proponente a adequação da proposta, bem como a juntada
de informações e/ou documentos adicionais pertinentes, caso necessário;
IV - atendidos os requisitos, será aberto procedimento de manifestação de interesse ou
consulta pública, conforme a complexidade do caso; e
V - não atendidos os requisitos ou as adequações solicitadas, a manifestação de
interesse privado será rejeitada, sendo o proponente comunicado da decisão e promovido o devido
arquivamento.
Parágrafo único. A manifestação de interesse privado poderá incluir o oferecimento
de amostras ou período de testes à Administração Municipal, desde que sem ônus ao Município.
Art. 228. A manifestação de interesse privado deverá conter, quando aplicáveis, os
seguintes itens:
I - qualificação completa do proponente, incluindo informações de contato por via
remota, como, preferencialmente endereço eletrônico e número de telefone que possibilite
comunicação via aplicativo digital;
II - descrição dos problemas e desafios, bem como das soluções e dos benefícios para
a Administração Municipal e para a sociedade;
III - identificação, no cenário concreta, do(s) interesse(s) público(s) atendido(s);
IV - demonstração, ainda que preliminar, da viabilidade econômica, jurídica, técnica e
ambiental da proposta; e
V - declaração de transferência à Administração Municipal dos direitos associados aos
projetos, levantamentos, investigações ou estudos propostos, sem direito a ressarcimento, salvo
quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico
ou de inovação.
Art. 229. A manifestação de interesse privado será analisada pelo(a) Superintendente
de Licitações, que decidirá pela continuidade ou não do processo de contratação.
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§ 1º. Caso decida pela continuidade, o(a) Superintendente de Licitações deverá optar
pela realização de procedimento de manifestação de interesse ou consulta pública, de acordo com a
complexidade do caso.
§ 2º. No caso de rejeição, após comunicado, o proponente terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico, eventualmente encaminhados,
que serão descartados após o referido prazo.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Definições
Art. 230. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
I - sistema de registro de preços - SRP: conjunto de procedimentos para a realização,
mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal
de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para
contratações futuras;
II - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica
de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores,
os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições
contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas
apresentadas;
III - órgão gerenciador: órgão ou entidade da Administração Municipal responsável
pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de
registro de preços dele decorrente;
IV - órgão participante: órgão ou entidade da Administração Municipal que participa
dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;
V - órgão não participante: órgão ou entidade da Administração Municipal que não
participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro
de preços;
VI - compra centralizada: compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o
órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução
descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou pelas entidades participantes;
IX - Gestão de Atas: ferramenta informatizada que o controle e gerenciamento dos
quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, e das solicitações de adesão e de
remanejamento das quantidades; e
X - SRP digital: ferramenta informatizada que possibilite o registro formal de preços
relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras, de
que trata o inciso I.
Seção II
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 231. O Sistema de Registro de Preços – SRP para aquisição e locação de bens ou
contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, pelos órgãos e entidades municipais,
obedecerá ao disposto neste Regulamento.
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§ 1º. Admite-se a utilização do Sistema de Registro de Preços em situações de
contratação direta, desde que a circunstância em questão esteja caracterizada dentre as possibilidades
que autorizam a contratação direta.
Art. 232. Adotar-se-á, prioritariamente, o Sistema de Registro de Preços, nas seguintes
hipóteses:
I - quando, devido às características do bem ou serviço, for necessária a realização
frequente das contratações;
II - quando houver vantagem ou conveniência na aquisição de bens que serão
entregues em etapas ou na contratação de serviços remunerados por unidade ou por tarefa;
III - quando houver vantagem ou conveniência na aquisição de serviços para atender a
mais de um órgão ou programa governamental; ou
IV - quando não for possível determinar, antecipadamente, a quantidade de itens ou
serviços que serão necessários para a Administração, devido à natureza do objeto.
Art. 233. Constará do edital:
I - a informação de que o objetivo da licitação é o registro de preços;
II - a especificação do órgão gerenciador e os órgãos participantes, bem como as
quantidades estimadas a serem adquiridas por cada órgão;
III - a possibilidade de serem registrados os preços de mais de um fornecedor;
IV - o conjunto de regras acerca da convocação dos fornecedores registrados;
V - a previsão quanto a possibilidade de ingresso de novos fornecedores interessados
após a assinatura da ata de registro de preços;
VI - a identificação uma quantidade inicial a ser adquirida, se for o caso;
VII - a especificação da quantidade e a periodicidade estimadas das aquisições, se
possível;
VIII - a fixação da quantidade máxima a ser fornecida mensalmente, sem prejuízo de
que sejam realizados pedidos em quantidade maior, contanto que o fornecedor disponha de meios
para atendê-los;
IX - o estabelecimento de quantidade mínima para cada contratação, envidando
esforços a garantir a exequibilidade da entrega;
X - a advertência quanto a possibilidade de ser contratada quantidade inferior à
registrada ou, até mesmo, de não haver contratação;
XI - as demais condições de contratação.
Art. 234. A ata de registro de preços é o documento que vincula as partes ao
fornecimento nas condições previstas, devendo indicar:
I - os órgãos participantes;
II - as especificações do objeto;
III - os preços registrados e os fornecedores que os ofertaram;
IV - as condições de execução;
V - as condições de alteração e de atualização do preço registrado;
VI - os prazos de vigência e de execução do contrato, se for o caso;
VII - as condições de pagamento e os critérios de atualização financeira;
VIII - as condições de ingresso de novos fornecedores na ata de registro de preços;
IX - as regras para convocação de fornecedores;
X - as regras sobre a vigência da ata de registro de preços; e
XI - as regras sobre o cancelamento do registro de fornecedor.
Art. 235. A ata de registro de preços terá validade de 1 (um) ano, podendo ser
renovada por igual período, e, ao final desse prazo, o quantitativo inicial será restabelecido, vedado o
acúmulo de itens entre os períodos.
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§ 1º. Na prorrogação da ata de registro de preços, poderão ser integrados ao novo
período os órgãos e entidades aderentes e seus respectivos quantitativos, bem como os órgãos que
manifestarem seu interesse em participar da ata de registro de preços até a data da prorrogação, desde
que haja concordância do fornecedor melhor classificado na ata de registro de preços.
§ 2º. Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do escoamento do
seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o restabelecimento do quantitativo
inicial.
§ 3º. Será admitido o remanejamento do saldo de quantidades da ata de registro de
preços entre os órgãos participantes.
§ 4º. A ata de registro de preços deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial, com
todas as atualizações, dispensando-se a publicação por outros meios.
Art. 236. Caso esteja em vigor, no Município, ata de registro de preços que atenda às
demandas existentes, a contratação por outros meios somente será permitida em razão de motivo
imprevisto e relevante, devidamente justificado no processo de contratação, e desde que comprovada
a vantagem econômica da contratação, em qualquer hipótese.
Parágrafo único. Sendo equivalentes as condições, os fornecedores que assinaram a
ata de registro de preços terão prioridade na contratação por outros meios, seguindo a ordem de
classificação estabelecida entre eles.
Seção III
Admissão de novos fornecedores
Art. 237. Nos processos de contratação por meio de registro de preços, deverão ser
criadas atas de registro de preços permanentes, que poderão receber novos fornecedores em qualquer
momento, inclusive nas atas resultantes de contratações diretas, mediante solicitação do interessado à
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, acompanhada de sua proposta e dos documentos
requeridos na fase de seleção do fornecedor.
§ 1º. O gestor da ata de registro de preços, juntamente com a Superintendência
Municipal de Licitações, avaliará o pedido de inclusão em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a
partir do qual será aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação da decisão, para
apresentação de recursos e contrarrazões com o mesmo prazo.
§ 2º. A Superintendência Municipal de Licitações deve julgar os recursos no prazo de
5 (cinco) dias úteis.
§ 3º. A adição de novos fornecedores na ata de registro de preços seguirá a ordem
cronológica de entrada.
§ 4º. Para ser posicionado como o menor preço, o fornecedor deve oferecer um
desconto mínimo de 0,5% (meio por cento) em relação ao menor preço registrado.
Seção IV
Possibilidade de saída de fornecedores e alteração de preços da ata de registro de preços
Art. 238. Decorridos 60 (sessenta) dias do ingresso no sistema de registro de preços, o
fornecedor poderá pedir a sua exclusão da ata de registro de preços ou solicitar a alteração de seus
preços, para mais ou para menos, sem a necessidade de aprovação pela Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda.
§ 1º. A faculdade de exclusão e de alteração dos preços somente poderá ser utilizada
quando existirem, no mínimo, 5 (cinco) fornecedores com preços registrados para o determinado
item.
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§ 2º. As solicitações de alterações ou exclusões do registro de preços somente terão
validade para os pedidos futuros, sendo obrigação do fornecedor honrar os pedidos já realizados até a
data do protocolo do pedido de alteração ou exclusão do registro do preço.
§ 3º. O pedido do fornecedor de sua exclusão da ata de registro de preços surtirá
efeitos a partir do seu protocolo.
§ 4º. Quando não couber o disposto neste artigo, serão admitidas as solicitações de
reajuste, reequilíbrio e repactuação do valor da ata de registro de preços, em procedimento idêntico
ao praticado nos contratos administrativos, desde que fundamentadas e acolhidas pela autoridade
competente.
Art. 239. O gerenciador da ata de registro de preços deverá comunicar a intenção de
aquisição, com quantidade a ser adquirida e data da contratação, para viabilizar a alteração de preços
pelos fornecedores registrados.
§ 1º. Comunicada a intenção de aquisição, os fornecedores terão até as 23h59m do dia
útil subsequente para formalizar a alteração dos seus preços.
§ 2º. Os preços propostos terão caráter sigiloso até o encerramento do prazo, devendo
o contrato ou instrumento equivalente ser realizado com o fornecedor de menor preço, vedada nova
alteração de preço pelos fornecedores após o esgotamento do prazo, para esse pedido.
§ 3º. O disposto neste artigo poderá ser dispensado na fase preparatória da contratação,
desde que devidamente justificada a urgência nas contratações oriundas da ata de registro de preços.
§ 4º. O procedimento de pedidos dos órgãos participantes ao gestor da ata de registro
de preços, para cumprimento da regra disposta no caput, será definido por ato da Superintendência
Municipal de Licitações.
Art. 240. A cada ingresso de novo fornecedor, com preço inferior a pelo menos 0,5%
(meio por cento) do menor preço registrado, ocorrerá a renovação automática do prazo de vigência da
ata de registro de preços por mais 1 (um) ano.
Parágrafo único. A ata de registro de preços perderá sua vigência ao final de 2 (dois)
anos, caso não haja a renovação automática do prazo de vigência nos termos do caput deste artigo.
Seção V
Órgão gerenciador
Art. 241. A Secretaria Municipal de Planejamento será o órgão gerenciador das atas
de registro de preços da Administração Municipal.
§ 1º. Compete ao órgão gerenciador:
I - autorizar a instauração e homologar as licitações para registro de preços;
II - registrar a intenção de registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e
entidades, para que manifestem seu interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços
objeto de licitação para Registro de Preços;
III - realizar pesquisa de preços para procedimentos iniciados no órgão gerenciador,
bem como definir a tabela de referência para obras e serviços de engenharia, destacando os
respectivos valores que serão licitados;
IV - consolidar as informações relativas à pesquisa de preços, estimativa individual e
total de consumo;
V - promover a adequação do objeto visando padronização e racionalização;
VI - instruir o processo de contratação, elaborando todos os documentos da fase
preparatória, quando for o caso;
VII - realizar a licitação ou a contratação direta;
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VIII - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e sua disponibilização aos
órgãos participantes;
IX - autorizar ou rejeitar solicitações de novos fornecedores para o ingresso na ata de
registro de preços;
X - cancelar o registro de fornecedor;
XI - recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos;
XII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços registrados;
XIII - aplicar as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de
registro de preços, garantida a ampla defesa e o contraditório; e
XIV- providenciar o registro, no Portal Nacional de Contratações Públicas, das
sanções aplicadas.
§ 2º. A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades
municipais, prevista no inciso II do § 1º deste artigo, poderá ser dispensada pelo órgão gerenciador,
mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito a órgãos ou entidades específicas da
Administração Municipal.
Seção V
Participantes
Art. 242. O órgão ou entidade interessado poderá solicitar ao órgão gerenciador a
realização de registro de preços específicos ou solicitar a inclusão de novos itens, encaminhando-lhe,
observadas as normas expedidas pelos órgãos gerenciadores, conforme o caso:
I - especificação do objeto;
II - projeto;
III - estimativa de consumo;
IV - local de entrega; e
V - cronograma de contratação.
§ 1º. O projeto, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, é o documento de
planejamento para licitação e contratação que pode ser expresso por meio de um dos seguintes
instrumentos: termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo;
§ 2º. A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem
ou serviço deverá ser realizada pelo órgão gerenciador, na forma estabelecida nesta Lei
Complementar, naqueles casos em que o procedimento para registro de preços for iniciado pelo órgão
gerenciador.
§ 3º. A pesquisa de mercado e cotações de preços, formando o preço máximo do bem
ou serviço poderá ser realizada pelo órgão participante na forma estabelecida nesta Lei
Complementar, quando o procedimento for por ele iniciado.
§ 4º. Havendo alteração no quantitativo após a realização de procedimento público de
intenção de registro de preços, o órgão gerenciador deverá analisar e revisar as cotações
encaminhadas pelo órgão participante, levando em consideração a economia de escala.
Art. 243. Compete ao órgão ou entidade participante:
I - registrar o interesse em participar do registro de preços – Previsão de Consumo,
informando estimativa de contratação, justificando a contratação e os quantitativos previstos, local de
entrega e, quando couber, cronograma de contratação, especificações técnicas ou projeto, na forma
do § 1º do artigo 242 deste Regulamento, visando a instauração do procedimento licitatório;
II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador;
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III - por ocasião da manifestação de interesse, solicitar a inclusão de novos itens, que
deverá ser feita no prazo previsto pelo órgão gerenciador;
IV - tomar conhecimento da ata de registro de preços e de suas eventuais alterações,
com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;
V - emitir a ordem de compra, ordem de serviço ou autorização de fornecimento,
quando da necessidade de contratação, a fim de gerenciar os respectivos quantitativos na ata de
registro de preços;
VI - providenciar as publicações no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município;
VII - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser
procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão
gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização;
VIII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela
aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de
preços ou de obrigações contratuais; e
IX - registrar no Sicaf ou no Cadastro de Fornecedores do Município eventuais
irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal.
X - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações
contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como registrar as ocorrências no Sicaf ou
no Cadastro de Fornecedores do Município e no PNCP.
Seção VI
Intenção de registro de preços
Art. 244. Nos casos das contratações previstas no Plano de Contratações Anual, a
divulgação prevista no inciso III do artigo 26 desta Lei Complementar dispensa a publicação de nova
intenção de registro de preços para cada processo de registro de preços.
Parágrafo único. Nos demais casos, a intenção de registro de preços poderá ser dispensada,
mediante justificativa da Superintendência Municipal de Licitações.
Seção VII
Adesão a atas de registro de preços
Art. 245. A Administração Municipal poderá aderir a atas de registro de preços de
órgãos e entidades municipais, estaduais, distrital ou federais, desde que não contrarie as
prerrogativas previstas pelo inciso XXVII do artigo da Constituição Federal de 1988.
§ 1º. Os órgãos e entidades municipais poderão valer-se faculdade prevista no § 2º
deste artigo para aderir a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do próprio
município, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação, da
qual não tenha sido participante.
§ 2º. A verificação da existência de ata de registro de preços compatível com a
necessidade da Administração Municipal deverá ocorrer na fase preparatória do processo de
contratação.
§ 3º. Para a análise da compatibilidade da ata de registro de preços a ser aderida,
deverão ser verificadas todas as regras do termo de referência da licitação correspondente, em
especial, as especificações do objeto, as condições de execução e o preço registrado.
§ 4º. Quando o estudo técnico preliminar concluir pela compatibilidade da ata de
registro de preços, indicando a adesão como solução mais vantajosa, a elaboração do termo de
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referência poderá ser dispensada, adotando-se, para o processo de adesão, as condições do termo de
referência do processo de contratação que gerou a ata.
§ 5º. A pesquisa de preços é obrigatória no processo de adesão a atas de registro de
preços, salvo no caso de adesões que, na sua totalidade, limitem-se ao valor de 20% (vinte por cento)
do valor previsto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Seção VIII
Exclusão do fornecedor da ata de registro de preço
Art. 246. O fornecedor poderá ser excluído da ata de registro de preços, sem prejuízo
do disposto no art. 238 deste Regulamento, quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
pela Administração Municipal, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador;
III - sofrer as sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar;
IV - ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que
prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, devidamente comprovado e justificado; ou
V - houver razão de interesse público, devidamente justificada.
Parágrafo único. A exclusão do fornecedor será formalizada por despacho
fundamentado do(a) Secretario(a) Municipal de Planejamento e terá efeito após a divulgação no sítio
eletrônico oficial, dispensando-se a divulgação por outros meios.
Seção IX
Regras gerais de contratação
Art. 247. As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de
instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem
de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o artigo 95 da Lei Federal
n.º 14.133/2021.
Art. 248. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor
ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponível no
PNCP e no Cadastro de Fornecedores do Município, mantendo as condições de habilitação exigidas
na licitação.
Art. 249. Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento
equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá
convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços
iguais aos do licitante vencedor – cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das
penalidades administrativas cabíveis.
Art. 250. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta
parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado,
respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis
com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.
Art. 251. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos
às regras previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021.
§ 1º. Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da
licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os artigos 124 a 136, da Lei Federal n.º
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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14.133/2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro
de preços.
§ 2º. A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender
ao contido no Capítulo V, do Título III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§ 3º. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no
prazo de validade da ata de registro de preços.
§ 4º. A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos
contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão
contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.
CAPÍTULO V
REGISTRO CADASTRAL
Art. 252. Administração Pública Municipal deverá utilizar o sistema de registro
cadastral unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, nos termos do
artigo 87 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. Enquanto não for disponibilizado o registro cadastral unificado, será utilizado o
Sicaf ou no Cadastro de Fornecedores do Município de São Miguel do Guaporé, se houver.
§ 2º. É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral
complementar para acesso a edital e anexos.
§ 3º. A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla
publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
§ 3º. Na hipótese a que se refere o § 3º do caput deste artigo, será admitido fornecedor
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Art. 253. A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será
avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção
ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição
for realizada.
Art. 254. A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o
artigo anterior deste Regulamento, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro
de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em
atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da
transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que
possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
TÍTULO VI
EXECUÇÃO CONTRATUAL
CAPÍTULO I
MÉTODOS PARA GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Seção I
Gestão e fiscalização de contratos
Art. 255. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda designar o
gestor dos contratos celebrados pelo Município de São Miguel do Guaporé.
§ 1º. Caberá ao demandante a nomeação dos servidores públicos que desempenharão
as funções de fiscal e suplente.
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§ 2º. A nomeação do agente responsável pela gestão e fiscalização do contrato deverá
considerar os aspectos de gestão por competências, atentando-se a critérios quantitativos e
qualitativos, a fim de evitar que a complexidade e o número excessivo de contratos atribuídos a cada
fiscal prejudiquem o adequado cumprimento de suas funções.
Art. 256. Em atendimento ao princípio da segregação de funções, para cada contrato,
a Administração designará, ao menos:
I - um agente público responsável pela gestão do contrato e da ata de registro de
preços;
II - um agente público responsável pela fiscalização da execução contratual.
§ 1º. Os agentes relacionados à gestão e fiscalização dos contratos deverão ser
informados, quando da sua designação, das atribuições envolvidas, sendo-lhes vedada a recusa da
designação, podendo, entretanto, manifestar-se, motivadamente, sobre eventual falta de condições
para o desempenho das suas atribuições.
§ 2º. Os agentes públicos relacionados à gestão e fiscalização dos contratos deverão
informar eventual existência de relacionamento direto com o contratado que caracterize conflito de
interesses, sob pena de responsabilização administrativa.
§ 3º. Havendo manifestação do agente público acerca de eventual ausência de
condições para o desempenho da função de fiscal, caberá à autoridade que o designou decidir se
manterá a designação ou solicitará ao demandante a indicação de outro agente público.
§ 4º. Para fins do parágrafo anterior, fica vedada a manutenção de agentes públicos
como fiscais ou gestores que tenham relacionamento direto com o contratado.
Art. 257. No mesmo ato em que se designar o fiscal do contrato, será designado o seu
suplente, que será formalmente convocado na ausência do fiscal, assumindo, a partir de então e até o
retorno do fiscal, a responsabilidade pela fiscalização do contrato.
§ 1º. Quando a suplência decorrer de férias, licença ou outro evento de duração
estendida, o demandante deverá comunicar, formalmente, a ausência ao gestor do contrato ou da ata
de registro de preços.
§ 2º. Aplicam-se aos suplentes as mesmas regras aplicáveis aos fiscais.
Seção II
Gestão de contratos e de atas de registro de preços
Art. 258. Compete ao gestor do contrato e da ata de registro de preços, dentre outras,
as seguintes atribuições:
I - coordenar e supervisionar os fiscais no desempenho de suas atribuições, prestandolhes informações e esclarecimentos sobre as condições pactuadas;
II - manifestar-se em caso de prorrogação de prazos, vantajosidade da manutenção do
contrato, alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual;
III - realizar os procedimentos de prorrogação de prazos, alterações contratuais,
reequilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual;
IV - acompanhar a execução do objeto, por meio dos relatórios e demais documentos
elaborados pelos fiscais;
V - realizar reuniões periódicas com o contratado para alinhar e discutir questões
relacionadas à execução do contrato;
VI - analisar e aprovar os documentos e informações enviados pelo contratado;
VII - avaliar os pedidos de aditamento contratual e sugerir medidas para garantir a
economicidade e a eficiência do contrato;
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VIII - notificar o contratado sobre irregularidades não saneadas e sobre a abertura de
processo administrativo sancionador;
IX - ordenar, cautelarmente, a suspensão da execução contratual;
X - encaminhar pedido para instauração de processo administrativo sancionador;
XI - tomar providências para a digitalização e o armazenamento dos documentos
fiscais e trabalhistas do contratado, nos casos de terceirização;
XII - tomar providências para a inserção dos contratos no Portal Nacional de
Contratações Públicas;
XIII - comunicar eventuais problemas ou riscos à autoridade competente;
XIV - outras atividades compatíveis com a função.
Subseção I
Gestor de Contrato
Art. 259. O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pela autoridade
máxima, ou por quem ela delegar, com atribuições administrativas e a função de administrar o
contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente:
I - analisar a documentação que antecede o pagamento;
II - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais
documentos relativos ao objeto contratado;
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de
serviços;
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da
contratada no sistema do município, quando couber, bem como no PNCP;
VIII - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado
pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no PNCP;
X - outras atividades compatíveis com a função.
Parágrafo único. O gestor de contratos deverá ser, preferencialmente, servidor ou
empregado público efetivo pertencente ao quadro permanente do Município, e previamente
designado pela autoridade administrativa signatária do contrato.
Subseção II
Fiscal de Contrato
Art. 260. O fiscal de contrato é, preferencialmente, o servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da Administração Pública designado pela autoridade máxima, ou
por quem ela delegar, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
§ 1º. O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos
observados.
§ 2º. A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser realizada
com base nos critérios previstos neste Regulamento.
§ 3º. O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas
áreas de engenharia ou arquitetura.
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Art. 261. A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor com experiência
e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o gestor do contrato
quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:
I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências
surgidas na execução do objeto contratado;
II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as
determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em
contrato;
IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar- se
a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VI - proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e
legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do
objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de
segurança do trabalho;
IX - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente
à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a
seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for
necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos
bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XII - verificar a correta aplicação dos materiais;
XIII - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido
de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem
adquiridos;
XIV - realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o recebimento
do objeto contratado, quando for o caso;
XV - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes nos
incisos I ao XV:
XVII - manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s
do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da
licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;
XVIII - vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
XIX - verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos
aspectos ambientais;
XX - outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com os artigos 119 e 120 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
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§ 2º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome
dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das
falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as
providências cabíveis.
§ 3º. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de
instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de
execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
§ 4º. O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá
comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade
efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no
Capítulo VII da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§ 5º. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o
estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como:
marca, qualidade e forma de uso.
§ 6º. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de
sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo
culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do
Título IV, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§ 7º. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á,
dentre outras, as seguintes comprovações:
I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de
seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal de 1988, sob pena de
rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
e) pagamento do 13º salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da
Lei;
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a
RAIS e o CAGED;
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou
sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
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k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados
vinculados ao contrato.
II - no caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de
responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de
responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional e
Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de
Interesse Público – OSCIP’s e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a
eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
§ 8º. Além do cumprimento do § 7º deste artigo, na fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva, serão
realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para
verificar as anotações contidas em, CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de
início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais
alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do empregado.
Seção III
Modelo de gestão e fiscalização do contrato
Art. 262. A administração seguirá os parâmetros estabelecidos neste Regulamento
visando a adequada gestão e fiscalização dos contratos.
§ 1º. O modelo mencionado no caput deverá conter descrição do modo de fiscalização
da execução contratual pelos agentes públicos responsáveis, bem como deverá estabelecer:
I - o conjunto de responsabilidades inerentes às função fiscalizatória, com atenção às
especificidades do objeto contratado;
II - a metodologia avaliativa empregada para definir os recebimentos provisório e
definitivo;
III - o protocolo de comunicação entre contratante e contratado;
IV - a forma de pagamento
V - as situações de glosa de pagamento.
§ 2º. A glosa deverá ser realizada antes da emissão da nota fiscal.
§ 3º. Caso haja a necessidade de efetuar glosas posteriormente à emissão da nota
fiscal, esta deverá ser cancelada, devendo a nota fiscal ser reemitida, já com as devidas correções.
§ 4º. Não sendo possível atender ao disposto no § 3º deste artigo, deverá ocorrer a
compensação no faturamento da medição imediatamente posterior.
Art. 263. Ao avaliar o cumprimento das obrigações para o recebimento do objeto
contratual, devem ser levadas em conta, além das as obrigações que foram estabelecidas no contrato,
aquelas que:
I - guardarem importância com o alcance do resultado perseguido com a contratação;
II - tencionem assegurar o rigoroso cumprimento da proposta apresentada pelo
contratado;
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III - tenham por escopo dimensionar o atendimento às normas aplicáveis, atentando-se
à execução contratual analisada;
Art. 264. O pagamento conforme o resultado deverá ser adotado sempre que o objeto
permitir a avaliação da qualidade dos serviços por meio de indicadores objetivos.
§ 1º. Na hipótese de pagamento conforme o resultado, o modelo de fiscalização do
contrato deverá contemplar instrumento de medição de resultados que contenha:
I - a qualidade mínima aceitável para os serviços contratados;
II - os critérios e indicadores para a avaliação e a medição dos resultados entregues,
que deverão considerar a natureza do objeto e os resultados pretendidos pelo demandante, com
indicadores relacionados à qualidade dos serviços entregues;
III - os parâmetros para a aferição do valor a ser pago, que deverá ser proporcional aos
resultados medidos; e
IV - as sanções cabíveis em caso de qualidade inferior à mínima fixada, bem como as
condições para sua aplicação.
§ 2º. Após cada medição de resultado, o contratado deverá ser formalmente
cientificado e poderá manifestar-se no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo o fiscal do contrato
responder em igual prazo.
§ 3º. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, que implique na redução da
qualidade do serviço entregue, afasta a aplicação de sanção, mas não autoriza o pagamento integral
de valores.
Art. 265. É admitida a fiscalização do contrato celebrado entre a Administração
Pública e a empresa contratada pelo público usuário, desde que estabelecido no contrato, que disporá
sobre as regras para a sua realização e respectivas implicações ao contratado.
§ 1º. A fiscalização pelo público usuário pode ser realizada diretamente ou por meio
de suas associações, e, quando utilizada como instrumento de medição de resultado, será limitada a
10% (dez por cento) da avaliação.
§ 2º. O contratado deverá fornecer ao público usuário todas as informações necessárias
para a realização da fiscalização, incluindo cópia do contrato, relatórios de atividades, cronogramas,
planilhas de custos, entre outras informações relevantes.
§ 3º. O descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado poderá ser objeto
de denúncia pelo público usuário, o que poderá resultar na aplicação de sanções administrativas e/ou
rescisão do contrato.
Art. 266. A fiscalização do contrato pelo público usuário não exime a Administração
Pública de sua responsabilidade na fiscalização do contrato e na garantia da qualidade dos serviços
prestados.
CAPÍTULO II
SUBCONTRATAÇÃO
Art. 267. Fica admitida a subcontratação de até 50% (cinquenta por cento) da
realização do objeto contratado, o que não exime o contratado da responsabilidade de entregar a
integralidade do objeto.
§ 1º. A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a
Administração Pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
§ 2º. Poderá ser adotado outro percentual como limite à subcontratação, devidamente
justificado na etapa preparatória.
§ 3º. Os contratos de quarteirização não caracterizam subcontratação quando houver
autorização expressa na legislação tributária para o simples faturamento à conta de terceiros.
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Art. 268. A subcontratação deverá ser comunicada pelo contratado à Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda, que avaliará a prova da capacidade técnica da empresa a ser
subcontratada, quando houver, relativa à sua parcela de execução.
§ 1º. Incumbirá ao contratado apresentar documentação do subcontratado que
comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução
da parcela da obra ou do serviço subcontratado.
§ 2º. Para os fins de comprovação da capacidade técnica da empresa a ser
subcontratada, poderá ser apresentado atestado de capacidade técnica emitido em data posterior à
data da licitação.
§ 3º. Nos casos de exigência de capacidade técnica do subcontratado, poderá ser
admitida a substituição do subcontratado, mediante comprovação da capacidade técnica do
subcontratado substituto para executar a parcela subcontratada.
§ 4º. Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua
contratação, é imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos requisitos por parte do
subcontratado, proporcional à parcela que lhe couber a execução.
Art. 269. A vedação, a restrição e o estabelecimento de condições para a
subcontratação deverão estar previstas em edital e decorrer de razões técnicas, mediante justificativa
elaborada na fase preparatória da contratação.
Art. 270. Somente é vedada a subcontratação:
I - em licitações para fornecimento de bens, exceto para serviços acessórios vinculados
ao fornecimento;
II - quando não houver viabilidade sob o ponto de vista técnico;
III - quando for desvantajosa para a Administração Municipal; ou
IV - quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 271. A subcontratação não transferirá ao subcontratado a responsabilidade
contratual pela execução, nem eximirá o contratado de entregar o objeto integralmente executado,
sob pena de extinção contratual e aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo único. Caberá ao contratado realizar a supervisão e coordenação das
atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento
das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
CAPÍTULO III
RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 272. O recebimento provisório e definitivo do objeto será feito de acordo com as
seguintes normas e procedimentos:
I - Obras e serviços especiais de engenharia:
a) Recebimento provisório: será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados de
quando a obra ou serviço estiver concluído, devendo ser realizada uma vistoria pelo fiscal técnico ou
pela comissão de recebimento, visando a verificação da conformidade do objeto com as
especificações técnicas previstas no projeto, bem como a qualidade dos materiais utilizados.
§ 1º. Caso seja constatada alguma irregularidade na obra ou serviço especial de
engenharia, o responsável deverá ser notificado para que proceda às correções necessárias antes do
recebimento definitivo.
b) Recebimento definitivo: será efetuado em até 60 (sessenta) dias úteis após a
verificação da execução total da obra ou serviço, com a apresentação de toda a documentação
necessária e a conclusão das correções apontadas no recebimento provisório.
II - Serviços, inclusive os comuns de engenharia:
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a) Recebimento provisório: será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados da
conclusão do serviço, devendo ser realizada uma vistoria pelo fiscal do contrato, para verificação da
conformidade do objeto com as especificações técnicas previstas no contrato, bem como a qualidade
dos materiais utilizados.
§ 2º. Caso seja constatada alguma irregularidade no serviço, o responsável deverá ser
notificado para que proceda às correções necessárias antes do recebimento definitivo.
b) Recebimento definitivo: será efetuado pelo fiscal do contrato, em até 20 (vinte) dias
úteis após a verificação da execução total do serviço, com a apresentação de toda a documentação
necessária e a conclusão das correções apontadas no recebimento provisório.
III - Compras:
a) Recebimento provisório: será efetuado quando o objeto for entregue, devendo ser
realizada uma vistoria, pelo fiscal do contrato, para verificação da conformidade do objeto com as
especificações técnicas previstas no contrato. Caso seja constatada alguma irregularidade, o
fornecedor deverá ser notificado para que proceda às correções necessárias antes do recebimento
definitivo.
b) Recebimento definitivo: o recebimento definitivo será efetuado após a verificação,
pelo fiscal do contrato, da qualidade e quantidade do objeto, com a apresentação de toda a
documentação necessária e a conclusão das correções apontadas no recebimento provisório.
Art. 273. Caso as desconformidades não sejam corrigidas no prazo fixado, será
aplicada a sanção prevista no edital ou contrato, sem prejuízo da instauração do devido processo
administrativo para apuração de responsabilidade e eventual rescisão contratual.
Art. 274. O responsável pelos recebimentos provisório e definitivo deverá elaborar um
relatório detalhado do objeto, que deverá conter todas as informações pertinentes sobre a verificação
realizada e as possíveis correções a serem feitas. Esse relatório deverá ser assinado pelo responsável
e pelo representante da empresa ou órgão responsável pelo objeto recebido.
Parágrafo único. O relatório de recebimento provisório e definitivo deverá ser
encaminhado ao Gestor do Contrato ou ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda,
na ausência de designação do primeiro, para os devidos registros e para a efetivação dos pagamentos
devidos.
CAPÍTULO IV
ANOTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E CADASTRO
DE ATESTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
Art. 275. A Administração Municipal deverá avaliar a atuação do contratado no
cumprimento de obrigações assumidas, devendo emitir documento comprobatório da avaliação
realizada, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro
cadastral em que a inscrição for realizada.
Art. 276. A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o
dispositivo anterior será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos
princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo
a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo
desempenho anotado em seu registro cadastral.
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CAPÍTULO V
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 277. O reequilíbrio econômico e financeiro pode se dar na forma de:
I - reajustamento de preços;
II - repactuação de preços;
III - revisão de contrato ou reequilíbrio econômico e financeiro em sentido estrito; e
IV - atualização monetária.
Seção II
Do Reajustamento de Preços
Art. 278. O reajuste de preços poderá ser realizado nos seguintes casos:
I - Em contratos com prazo superior a 12 (doze) meses, podendo haver a previsão de
cláusula de reajuste de preços, a ser definida por meio de pesquisa de mercado, nos termos da
legislação em vigor;
II - Em caso de variação significativa do valor dos insumos, da mão-de-obra, dos
encargos sociais, dos tributos e de outros fatores que influenciem o custo dos serviços ou obras
contratados, que não tenham sido previstos no orçamento, desde que devidamente comprovada a
ocorrência do fato e o impacto na planilha de custos.
Parágrafo único. A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é
a data em que o orçamento ou a planilha orçamentária foi elaborada, independente da data da tabela
referencial utilizada, se for o caso.
Art. 279. O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, de
serviços continuados e não continuados sem mão de obra com dedicação exclusiva ou sem
predominância de mão de obra, deverá indicar o critério de reajustamento de preços e a
periodicidade, sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de índices específicos
ou setoriais.
§ 1º. Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior,
adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição
oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão
no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado
e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade
com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 3º. Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do contrato
para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada à ocasião do
reajuste, para evitar acumulação injustificada.
§ 4º. Se em consequência de culpa da contratada forem ultrapassados os prazos, o
reajustamento só será aplicado com índice correspondente ao respectivo período de execução
previsto no cronograma físico-financeiro, sem prejuízo das penalidades.
§ 5º. Se a contratada antecipar cronograma, o reajustamento somente será aplicado
com índice correspondente ao período de execução efetiva, conforme planilha de medição.
Art. 280. O reajuste será realizado de ofício pelo gestor do contrato ou da ata de
registro de preços, de acordo com os índices e data-base indicados, formalizado mediante apostila.
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§ 1º. Se, juntamente do reajustamento, houver a necessidade de prorrogação de prazo
e/ou acréscimo e/ou supressão de serviços, é possível formalizá-lo no mesmo termo aditivo.
§ 2º. A contratada ao assinar aditivo ao contrato mantendo as demais cláusulas em
vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará renúncia quanto às parcelas
reajustáveis anteriores ao aditivo.
Seção III
Da Repactuação de Preços
Art. 281. Repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação
exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da variação
dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à
apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo
ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de
obra.
Art. 282. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços de engenharia e/ou
arquitetura continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, desde que
seja observado o interregno mínimo de um ano.
Parágrafo único. Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração
analítica da variação dos componentes dos custos.
Art. 283. A repactuação de preços poderá ser realizada nos casos em contratos com
prazo superior a 12 (doze) meses, devendo constar no contrato cláusula de repactuação de preços, nos
termos da legislação em vigor, que deverá observar as seguintes circunstâncias:
I - os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigor;
III - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
IV - a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
V - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas
públicas ou outros equivalentes; e
VI - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
Art. 284. A repactuação deverá ser solicitada pelo contratado ou por qualquer dos
signatários da ata de registro de preços e devidamente instruída com a documentação necessária para
o cálculo do valor repactuado, mediante apresentação da planilha de custos e formação de preços e do
novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação.
§ 1º. A repactuação de preços deverá ser pleiteada pela contratada até a data da
prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer
preclusão lógica de exercer o seu direito.
§ 2º. É vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto
quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo
ou convenção coletiva.
§ 3º. O gestor do contrato ou da ata de registro de preços deverá responder o pedido de
repactuação de preços em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data do fornecimento da
documentação.
§ 4º. Na hipótese de não cumprimento do prazo de resposta, indicado no § 3º deste
artigo, será facultado ao contratado a suspensão da execução contratual, até que sobrevenha resposta
ao seu pedido.
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§ 5º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a
variação de custos alegada pela contratada.
§ 6º. A formalização da repactuação se dará mediante apostila.
Art. 285. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas
vigências iniciadas observando-se o seguinte:
I - a partir da assinatura da apostila;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver
revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou
sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para
efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em
repactuações futuras.
§ 1º. No caso previsto no inciso III do caput deste artigo, o pagamento retroativo
deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em
relação à diferença porventura existente.
§ 2º. A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são
compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação
mais vantajosa.
§ 3º. A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período em que a
proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de reconhecimento de
dívida.
§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, o período em que a proposta permaneceu sob a
análise da Administração será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da
próxima repactuação.
Seção IV
Da Revisão de Contrato ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Sentido Estrito
Art. 286. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser pleiteado pelo
contratado nas seguintes hipóteses:
I - Ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências
incalculáveis, que impliquem em aumento dos custos do contrato;
II - Caso fortuito ou de força maior que altere as condições originais do contrato;
III - Necessidade de alteração do projeto ou especificações para adequação técnica aos
objetivos do contrato;
IV - Interferência do Poder Público que modifique o equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato;
V - Atraso ou inadimplência da Administração Pública em relação às suas obrigações
contratuais.
Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito
pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que
verificados os seguintes requisitos:
I - o evento seja futuro e incerto;
II - o evento ocorra após a apresentação da proposta;
III - o evento não ocorra por culpa da contratada;
IV - a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela
contratante;
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V - a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do
contratante;
VI - haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração
dos encargos da contratada;
VII - seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata
que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas.
Art. 287. O contratado deverá formalizar o pleito de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato por meio de requerimento fundamentado, contendo a memória de cálculo
devidamente justificada e demais informações necessárias à análise da Administração Pública, o qual
deverá ser protocolado junto ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.
§ 1º. O gestor do contrato ou da ata de registro de preços deverá responder o pedido de
revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em até 20 (vinte) dias úteis, contados da data do
protocolo.
§ 2º. Na hipótese de não cumprimento do prazo de resposta, indicado no § 1º deste
artigo, será facultado ao contratado a suspensão da execução contratual, até que sobrevenha resposta
ao seu pedido.
Seção V
Da Atualização Monetária
Art. 288. A atualização monetária é devida em razão do processo inflacionário e da
desvalorização da moeda, devendo ser calculada desde a data em que deveria ser efetuado o
pagamento da fatura de determinada parcela do contrato até seu pagamento efetivo.
Parágrafo único. Após 20 (vinte) dias úteis da data em que deveria ser efetuado o
pagamento das faturas, incidirá sobre o valor faturado atualização monetária com base em índices
estabelecido no contrato.
CAPÍTULO VI
PAGAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 289. Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - Pagamento dos Contratos: a obrigação do ente público de entregar ao contratado o
valor devido em decorrência da execução do contrato, observados os prazos e as condições
estabelecidos na legislação;
II - Serviços contratados: consiste no próprio objeto do contrato, que pode ser, dentre
outros, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens;
III - Ordem cronológica de pagamento: a sequência de pagamentos efetuados pela
Administração Pública, em relação a suas obrigações financeiras, de acordo com a data de
apresentação da documentação necessária para a sua realização.
Art. 290. Será vedada a retenção de pagamento por parcela adimplida pelo contratado,
mesmo nos casos de não manutenção das condições de habilitação.
Parágrafo único. No caso de contratos de prestação de serviços com cessão de mão
de obra em regime de exclusividade, é permitida a retenção proporcional dos valores correspondentes
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a salários e outras verbas exigíveis do contratado a seus empregados e não adimplidos, para os fins de
realizar o pagamento direto, quando previsto em contrato, ou para depósito em conta vinculada,
conforme o caso.
Art. 291. Em caso de atraso no pagamento, o contratado poderá requerer a aplicação
de juros de mora, calculados a partir da data prevista para o pagamento até a data do efetivo
pagamento.
§ 1º. Os juros de mora serão calculados com base na taxa Selic ou outro índice
legalmente estabelecido, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º. Além dos juros de mora, poderão ser aplicadas multas moratórias, nos termos do
contrato e da legislação aplicável.
Seção II
Sistema orçamentário
Art. 292. O sistema orçamentário composto pelo plano plurianual, pela lei de
diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária do Município conforma, autoriza e evidencia, por
meio de seus próprios princípios, regras e conceitos, as obrigações administrativas, sem que com
estas se confundam.
Art. 293. A obrigação administrativa tem por fontes a lei, o contrato administrativo,
convênio, ou ato de reconhecimento expresso, não sendo originada pela lei de orçamento anual em si,
que tem eficácias autorizativa e restritiva em relação à correspondente despesa, mediante os limites
quantitativos e qualitativos de seus créditos orçamentários e adicionais.
Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, entende-se como despesa a
aplicação de receita ou recurso financeiro por parte de autoridade ou agente público competente para
a execução de atividade de interesse público ou execução de atividade destinada a satisfazer
finalidade pública e nos termos de crédito orçamentário vigente ou restos a pagar.
Art. 294. A toda obrigação administrativa onerosa contraída por órgão, fundo ou
entidade pertencente ao orçamento público, quando autorizada pela lei orçamentária anual,
corresponde uma obrigação de pagamento paralela, de natureza orçamentária, que é constituída pelo
ato de empenho da despesa pública e sujeita a uma condição suspensiva, a sua liquidação, nos termos
dos artigos 58 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964 (Lei da Contabilidade Pública).
Art. 295. A obrigação orçamentária de pagamento sujeita-se ao princípio da
anualidade, mas não impede que a obrigação administrativa se estenda para além do exercício
financeiro nas hipóteses autorizadas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme o instrumento
contratual que lhe dá origem.
Art. 296. A adequação orçamentária da despesa e sua compatibilidade com a lei de
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual devem ser aferidas e declaradas pelo ordenador de
despesa, com base em informações da unidade administrativa competente, consoante critérios e
formatos indicados em legislação específica.
§ 1º. A adequação orçamentária da despesa deve ser renovada anualmente e será
objeto de apostilamento contratual.
§ 2º. A adequação orçamentária da despesa considerada irrelevante será regida pela lei
de diretrizes orçamentárias do Município.
Art. 297. A instauração de certame licitatório e de procedimento de contratação direta
que tenham por objeto obrigação a ser cumprida nos dois primeiros meses do exercício seguinte será
realizada somente após o envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.
§ 1º. A adequação orçamentária da despesa da que trata o caput deste artigo será
assegurada, em caráter provisório, excepcional e cautelar, por meio de informação técnica emitida
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pela unidade administrativa competente e sob controle da Divisão de Execução Orçamentária, com
base no orçamento a ser aprovado.
§ 2º. O ordenador da despesa não poderá emitir o ato de autorização que lhe compete
antes da decisão proferida pela Controladoria Geral do Município a respeito.
§ 3º. O empenho da despesa autorizada nos termos deste artigo será realizado
previamente ao início do cumprimento da obrigação pela contratada e apenas mediante ratificação da
adequação da despesa pelas autoridades competentes, após a entrada em vigor da lei orçamentária
anual pertinente.
§ 4º. O procedimento previsto neste artigo fica reservado para contratações
emergenciais, bem como outras contratações diretas e licitações que não possam aguardar o início do
exercício financeiro seguinte, consoante justificativa do ordenador da despesa publicada na imprensa
oficial.
§ 5º. A não aprovação do crédito orçamentário indicado em caráter provisório constitui
causa de não homologação do certame licitatório e de anulação do contrato, sem ônus para a
Administração, ressalvada a hipótese do artigo 149 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§ 6º. O instrumento convocatório ou ato de contratação direta deverá conter cláusula
expressa da condição de validade da licitação e contratação à aprovação do crédito orçamentário
indicado, na forma e montante suficiente para realização do empenho.
Art. 298. Padece de invalidade a despesa contratual realizada com base em crédito
orçamentário inadequado ao objeto da obrigação, nos termos dos incisos I e II do artigo 167, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 5º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Seção III
Execução da Despesa Contratual
Art. 299. O empenho da despesa não excederá o valor das obrigações administrativas
a serem cumpridas no exercício financeiro em curso.
Art. 300. Quando a obrigação administrativa onerosa for viabilizada por execução
descentralizada de crédito orçamentário, o respectivo termo deverá constar do processo de
contratação e seu código será expressamente referenciado nos documentos de adequação
orçamentária da despesa firmados pelo ordenador de despesa e pelos servidores da unidade
administrativa competente, sem prejuízo de sua indicação no instrumento contratual ou congênere.
Seção IV
Regras Gerais para o Pagamento
Art. 301. O pagamento das despesas contratuais é regido pela Lei Federal n.º
14.133/2021 e pelo disposto neste Regulamento, sem prejuízo das disposições constantes das normas
gerais de finanças públicas, no que couber.
§ 1º. O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 20
(vinte) dias úteis contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento da
contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.
I - Para os contratos de fornecimento, serão consideradas como adimplemento da
obrigação pelo contratado, a data da entrega do bem e, nos demais contratos, a conclusão da atividade
ou o último dia do ciclo de medição, conforme o caso
II - No caso de parcelamento do objeto contratado, os pagamentos serão realizados em
parcelas, de acordo com as condições estabelecidas no contrato.
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III - O prazo de pagamento será suspenso nos casos em que for atestado, pelo fiscal do
contrato, o não cumprimento integral da obrigação.
IV - Caso o descumprimento contratual seja parcial, será liberado o pagamento da
parcela executada.
V - Caso o contratado deixe de cumprir a obrigação de emissão de nota fiscal dentro
do prazo de pagamento, a Administração Municipal aguardará a entrega da nota fiscal para autorizar
o pagamento, o que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias contados da entrega da nota fiscal.
§ 2º. O prazo de que trata o § 1º apenas poderá ser prorrogado mediante acordo entre
as partes, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 302. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em
conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Art. 303. Os pagamentos pelos serviços contratados serão realizados em conformidade
com as disposições do contrato e da legislação aplicável, respeitando-se a ordem cronológica de
pagamento, constante da seção VI deste capítulo.
Parágrafo único. O órgão ou entidade responsável pelo pagamento deverá informar
ao contratado a posição em que se encontra na ordem cronológica de pagamento.
Art. 304. Os pagamentos serão efetuados preferencialmente por meio da modalidade
de pagamento instantâneo denominada ‘pix’ no âmbito da Administração Pública Municipal, ou por
outra modalidade bancária segura e não onerosa, desde que observadas todas as normas legais e
contábeis aplicáveis às movimentações bancárias, valendo-se de mecanismos para redução de riscos
na realização de pagamentos irregulares e fraudulentos.
§ 1º. Caso os pagamentos não possam ser efetuados nos termos do caput deste artigo,
deverão ser justificadas e realizadas por meio de ordem bancária, preferencialmente por meio
eletrônico, devendo ser feita a comprovação do pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º. A comprovação do pagamento deverá ser realizada por meio de documento
emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo pagamento, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I - identificação da ordem bancária;
II - data do pagamento;
III - identificação da unidade gestora responsável pelo pagamento;
IV - identificação do beneficiário do pagamento;
V - valor pago;
VI - descrição do objeto do pagamento ou do processo a que se referir.
Art. 305. Caberá à Diretoria de Finanças disponibilizar, mensalmente, em seção
específica de acesso à informação do sítio eletrônico oficial, a ordem cronológica de seus
pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
Seção V
Pagamento de Indenização Referente à Obrigações Administrativas
Art. 306. O pagamento da indenização de que tratam os artigos 149 e 150 da Lei
14.133/2021, deverá ser precedido do reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade
máxima, ou autoridade delegatária em nível de gerência, observando-se ainda o disposto nos artigos
58 a 70 da Lei 4.320/1964 e as normas de execução financeira do Município.
§ 1º. O reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá
ocorrer em processo administrativo específico, cujos autos deverão ser apensados ao processo
principal da contratação, ainda que o contrato já não esteja em vigor;
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§ 2º. O ato de reconhecimento da obrigação de pagamento objeto deste artigo deverá
ser publicado na imprensa oficial do Estado e deverá preencher os seguintes requisitos:
I - identificação do credor/favorecido;
II - descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;
III - data de vencimento do compromisso;
IV - importância exata a pagar;
V - documentos fiscais comprobatórios;
VI - certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;
VII - indicação do motivo pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época
própria;
VIII - demonstração de que a nulidade não seja imputável ao beneficiário da despesa;
IX - demonstração de que o valor a ser pago está em conformidade com os praticados
pelo mercado;
X - observância da ordem cronológica para pagamento ou justificativa de seu
descumprimento, nos termos do regulamento específico;
XI - apuração de eventuais responsabilidades, nos termos da Lei de Processo
Administrativo.
Seção VI
Ordem Cronológica do Dever de Pagamento
Art. 307. A ordem de pagamento das obrigações contratuais será subdividida pelas
seguintes categorias de contratos no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; ou
IV - realização de obras.
Art. 308. A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do
crédito na sequência de pagamentos, o momento em que o órgão ou entidade contratante atestar a
execução do objeto do contrato, com base em nota fiscal, fatura ou documento equivalente.
§ 1º. O critério disposto no caput não se aplica aos casos em que a obrigação de
pagamento for exigível antecipadamente, nos termos deste Regulamento, sem prejuízo da ordem
cronológica por categoria contratual.
§ 2º. Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou
referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidades,
podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante reter parte do pagamento devido à
contratada, limitada a retenção ao valor inadimplido.
§ 3º. Regularizada a situação do contratado, este será reposicionado na ordem
cronológica.
§ 4º. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação
integral da obrigação ou controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e
quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento,
permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
§ 5º. A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na
ordem cronológica de pagamentos do órgão ou entidade.
Art. 309. Os pagamentos de despesas de pequeno valor, bem como aqueles
decorrentes de suprimentos de fundos e fundos rotativos, serão ordenados separadamente, em listas
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classificatórias especiais mantidas na unidade por ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, observadas a categorias de contratos dispostas no art. 307 deste Regulamento.
Art. 310. As diretrizes para a priorização de pagamentos entre as categorias
contratuais indicadas no art. 307 deste Regulamento e para eventuais alterações da ordem
cronológica por categoria contratual serão definidas e justificadas no plano de contratações anual do
órgão ou entidade.
Art. 311. Observadas as diretrizes definidas no plano de contratações anual do órgão
ou entidade, o ordenador de despesa poderá alterar a ordem cronológica de pagamentos mediante
prévia justificativa, e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas
competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes,
desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
II - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação
judicial ou dissolução da empresa contratada;
III - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a
integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do
órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público
de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 1º. A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo
ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua
fiscalização.
§ 2º. O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de
acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as
justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
§ 3º. Para os fins do caput deste artigo, o acesso às informações indicadas no § 2º
poderá ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado por meio
de termo de cooperação, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados).
Art. 312. A ordem cronológica prevista no art. 307 deste Regulamento não se aplica
aos pagamentos decorrentes de:
I - diárias e inscrições em cursos de aperfeiçoamento dos servidores;
II - folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e remuneração de
estagiários contratados mediante convênios;
III - parcelas indenizatórias de verbas salariais;
IV - serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada e
esgoto, telefonia e comunicação de dados;
V - seguro obrigatório e opcional de veículos, taxas anuais de licenciamento e multas
veiculares;
VI - obrigações tributárias, serviços da dívida pública, precatórios, decisões judiciais,
multas de entidades governamentais ou decisões dos Tribunais de Contas;
VII - auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais,
indenizações e restituições; e
VIII - rateio pela participação em consórcio público.
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Seção VII
Remuneração Variável
Art. 313. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia,
poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em
metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no
edital de licitação e no contrato.
§ 1º. Os fatores determinantes para estabelecer o valor da remuneração variável devem
ser objetivos e quantitativamente definidos no contrato.
§ 2º. Serão aplicados fatores redutores da remuneração quando a qualidade da entrega
for inferior à fixada e estabelecidas bonificações para o caso de entrega em qualidade superior ou
com antecipação do prazo de entrega.
§ 3º. O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado
em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de
racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários.
Art. 314. A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite
orçamentário fixado pela Administração para a contratação.
Seção VIII
Antecipação de Pagamento
Art. 315. Não será permitido, como regra, pagamento antecipado, parcial ou total,
relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à
prestação de serviços.
§ 1º. A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a
prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e
expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
§ 2º. Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do estudo técnico
preliminar a que se refere o inciso XX, do artigo 6 º da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º. A antecipação de pagamento posta como condição indispensável para a obtenção
do bem ou para a prestação do serviço não poderá acarretar sobrepreço ou superfaturamento, nos
termos dos incisos LVI e LVII do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 316. A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como
condição para o pagamento antecipado.
1º. O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo corresponderá, em regra, à
integralidade do valor previsto como pagamento antecipado.
§ 2º. O valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de riscos do contrato.
§ 3º. As modalidades de garantia para os fins deste artigo serão aquelas aceitas para
assegurar a execução do contrato, nos termos do Capítulo II do Título III da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 317. Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
deverá ser devolvido, salvo se viável a prorrogação contratual.
Art. 318. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão
aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o
disposto no artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Seção IX
Retenção de pagamentos
Art. 319. Em casos excepcionais, em que houver necessidade de retenção de
pagamento, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - a retenção deverá ser fundamentada em motivo relevante e justificável, que deverá
ser comunicado ao contratado de forma clara e objetiva;
II - a retenção de pagamento deverá ser parcial, limitada ao valor que corresponder à
parte incontroversa do objeto contratado; e
III - a retenção deverá ser feita por prazo determinado, limitado ao tempo necessário
para solucionar o motivo que a justificou.
§ 1º. A comunicação ao contratado deverá ser realizada por escrito, mediante
protocolo, ou por meio eletrônico, com registro de recebimento.
§ 2º. Em caso de retenção de pagamento, deverá ser garantido ao contratado o direito
de se manifestar e de apresentar eventual contestação.
CAPÍTULO VII
INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 320. A Administração Municipal empreenderá os esforços necessários para que
não haja atraso nos pagamentos pelos contratos firmados ao abrigo deste Regulamento.
Parágrafo único. Caso venha a ocorrer qualquer atraso nos pagamentos, a
Administração Municipal deverá informar antecipadamente o contratado, especificando as razões da
mora, bem como a previsão para a regularização, indicando, preferencialmente, a data provável de
pagamento.
Art. 321. Antes do início da execução contratual, sempre que necessário, em razão da
natureza e complexidade do objeto do contrato, o gestor do contrato convocará os fiscais do contrato
e o representante do contratado para reunião inicial, com o objetivo de explicar pontos relevantes
relacionados ao cumprimento de deveres e obrigações contratuais, em especial, a entrega do objeto,
emissão da nota fiscal e pagamento, aplicação de sanções, atividades de gestão e fiscalização e outros
que se mostrarem pertinentes, conforme o caso concreto, buscando dirimir as dúvidas existentes e
assegurar o bom andamento da execução.
Parágrafo único. A reunião, que poderá ser presencial ou por videoconferência,
deverá ser registrada em ata e juntada aos autos do processo administrativo de gestão e fiscalização
do contrato, indicando-se expressamente na ata os canais de comunicação que serão utilizados
rotineiramente para a comunicação entre o representante da Administração Municipal e o preposto do
contratado, privilegiando-se sempre a comunicação eletrônica.
TÍTULO VII
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Comissão de Apuração de Responsabilidade
Art 322. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções de
advertência e multa se dará em processo administrativo simplificado, a ser conduzida por comissão
composta de, pelo menos, 3 (três) membros, em número ímpar, devendo a maioria dos integrantes ser
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente do órgão da
Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico e jurídico da
comissão.
Art. 323. Caso evidenciada, no curso do processo administrativo simplificado, ou se o
caso envolver a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com as sanções de
impedimento de licitar ou contratar ou de declaração de inidoneidade, será instaurado de processo de
responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis,
que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e os processará na forma da Lei Federal nº
14.133/2021.
§1º. Caso não seja possível a formação da comissão a que se refere o caput deste
artigo contemplando servidores estatutários, esta será composta de 2 (dois) ou mais agentes públicos
pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente e com, no mínimo, 3 (três) anos de
tempo de serviço no órgão ou entidade.
§2º. Desde que justificado e em último caso, poderá ser designado servidores
comissionados para a composição da comissão a que se refere o caput deste artigo, tratando-se de
quadro reduzido de servidores públicos e da segregação de função.
Art. 324. Serão motivos de instauração de processo de responsabilização, na forma da
Lei:
I - quando indicado pelos integrantes da segunda linha de defesa o cometimento de
infração, por meio do relatório circunstanciado de avaliação de conformidade de conduta dos
integrantes da primeira linha de defesa, na forma da lei;
II - a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do
encargo contratual, por determinação da autoridade máxima quando em desfavor ao adjudicatário ou
o contratado que tenha sua justificativa rejeitada motivadamente pela Administração;
III - quando constatada irregularidade que configure dano à Administração;
IV - por ocasião da inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamento,
cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização;
V - quando detectada qualquer espécie de superfaturamento; e
VI - decorrente de apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória
ou de execução contratual.
§ 1º. Serão ainda consideradas infrações administrativas sujeitas à apuração pela
Comissão de Apuração de Responsabilidade aquelas previstas no artigo 155 da Lei Federal nº
14.133/2021.
§ 2º. Nos casos de despersonalização da pessoa jurídica, as infrações cometidas
diretamente por sócio ou administrador na qualidade de licitante ou na execução de contrato poderão
ser apuradas no mesmo processo destinado à apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
Art. 325. Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo
de apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda
que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 326. A advertência prevista no inciso I do caput do artigo 156 da Lei nº
14.133/2021, será aplicada diretamente pelo fiscal do contrato ou da ata de registro de preços,
cabendo recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao gestor do contrato ou da ata de
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registro de preços, contados a partir da notificação da sanção, sem a necessidade de instauração de
processo administrativo ou de comissão para apuração de responsabilidade.
Art. 327. Será aplicada multa moratória, nos casos de atraso na execução, e multa
compensatória, nas hipóteses de inexecução contratual, vedada a cumulação de multa moratória e
compensatória sobre o mesmo fato gerador.
Art. 328. Nos casos de atraso, a prorrogação do prazo de execução somente será
realizada se a Administração Municipal concordar com a sua concessão de prorrogação do prazo de
execução, sendo vedada a multa moratória nos casos em que houver a concessão de prorrogação do
prazo de execução, desde que respeitado o prazo concedido.
Parágrafo único. Somente será admitida a retenção de valores de parcela adimplida
para pagamento de multa após o trânsito em julgado do processo administrativo, limitada ao valor da
multa devida.
Art. 329. Nos contratos por escopo fracionados em etapas com cronograma físicofinanceiro, será aplicada multa moratória em todas as etapas que forem entregues em atraso, sejam
elas utilizáveis ou não, respeitado o processo sancionatório.
§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
I - etapa utilizável: a etapa do cronograma que, após concluída, já é passível de
utilização pela Administração Municipal, independentemente da conclusão das etapas subsequentes
do contrato; e
II - etapa não utilizável: a etapa do cronograma que, mesmo quando concluída, não
possibilita a sua utilização pela Administração Municipal, pois ainda depende da execução de etapas
futuras para serem transformadas em etapas utilizáveis.
§ 2º. Nos casos de etapas não utilizáveis que tiverem sido objeto de multa, a multa será
devolvida ao contratado, caso nas etapas subsequentes, antes de concluir a etapa utilizável do
contrato, o contratado recupere o atraso, alcançando o prazo inicialmente estabelecido pelo
cronograma.
Art. 330. As sanções de multa, de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Municipal de São Miguel do Guaporé e de declaração de inidoneidade para licitar e
contratar com a Administração Pública serão aplicadas mediante instauração de processo
administrativo para apuração de responsabilidade.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 331. Para a apuração de responsabilidade que ensejará as sanções de multa, de
impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Miguel do Guaporé e de
declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, compete ao
Secretário Municipal de Administração e Fazenda:
I - promover a designação dos agentes públicos para compor a comissão processante;
II - estabelecer as normas que regerão o processo administrativo para apuração de
responsabilidade.
Parágrafo único. Caso tenham atuado na contratação objeto do processamento, é
vedado aos seguintes agentes integrarem a comissão processante:
I - o pregoeiro;
II - o agente de contratação;
III - o presidente da comissão de contratação
IV - o fiscal e o gestor do contrato ou ata de registro de preço;
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Art. 332. O interessado deverá ser notificado, sobre a abertura do processo
administrativo para apuração de responsabilidade, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, devendo indicar, já na defesa prévia, as provas que pretende produzir, caso
necessárias.
§ 1º. Os atos do processo administrativo para apuração de responsabilidade, praticados
pela Administração Municipal e pelo licitante ou contratado, ocorrerão, preferencialmente, por meio
eletrônico.
§ 2º. O processo administrativo para apuração de responsabilidade tramitará em
ambiente aberto, com disponibilidade de informação permanente ao processado, ressalvados os casos
em que houver necessidade de sigilo, devidamente justificado.
Art. 333. O pedido de produção de provas deverá ser formalmente analisado e a
comissão processante poderá rejeitá-lo, mediante decisão fundamentada, nos casos em que for
manifestamente protelatório ou irrelevante para o caso concreto.
§ 1º. No âmbito de um procedimento administrativo para apuração de responsabilidade
do contratado, o pedido de produção de provas pode ser considerado manifestamente protelatório
quando não houver relação com o objeto da demanda ou quando já tenha sido produzida
anteriormente de forma suficiente, a exemplo de:
I - Pedido de produção de provas sem relação com o objeto da demanda, com o intuito
de atrasar o procedimento;
II - Pedido de produção de provas que já foram produzidas anteriormente no âmbito do
mesmo procedimento;
III - Pedido de produção de provas que, se produzidas, não têm capacidade de
modificar a decisão a ser tomada no procedimento;
IV - Pedido de produção de provas que demandam um prazo excessivo para sua
realização, sem que haja justificativa razoável para isso.
§ 2º. Caso seja aceito o pedido de produção de provas, após a dilação probatória do
processo, deverá ser concedido novo prazo, de 15 (quinze) dias úteis, ao processado para alegações
finais.
Art. 334. A comissão processante do processo administrativo para apuração de
responsabilidade poderá, ao final do processo administrativo, arquivar o processo administrativo ou
aplicar a penalidade de multa ou impedimento de licitar com o município de São Miguel do Guaporé.
§ 1º. Da decisão que aplicar o impedimento de licitar com o município de São Miguel
do Guaporé caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º. O recurso será dirigido à comissão processante, que terá o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para reconsiderar sua decisão ou encaminhará o recurso ao(à) Secretário(a) Municipal de
Administração e Fazenda, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 335. Nos casos em que a conclusão da comissão processante for pela aplicação de
penalidade de declaração de inidoneidade, deverá ser encaminhado parecer conclusivo ao Secretário
Municipal de Administrativo, que decidirá pela aplicação da penalidade ou seu arquivamento,
podendo devolvê-lo à comissão processante, para corrigir eventuais irregularidades processuais.
Parágrafo único. Da decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Administração e
Fazenda que aplicar a declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, à mesma autoridade, que deverá decidir no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 336. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até sua
decisão final pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda e sua utilização não poderá
gerar reforma mais gravosa ao recorrente que a decisão recorrida.
Art. 337. As sanções aplicadas, de impedimento de licitar e contratar com o município
de São Miguel do Guaporé e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, deverão ser
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levadas a registro no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas, no Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União e no Cadastro de
Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, se houver.
Parágrafo único. O registro da sanção ocorrerá somente depois de proferida a decisão
final da autoridade competente, em relação a eventual recurso.
Art. 338. As multas poderão ser recolhidas por meio da modalidade de pagamento
instantâneo denominada ‘pix’, sendo disponibilizado junto a guia de recolhimento de tributos
municipais o QR Code equivalente, link específico ou chave aleatória específica para a identificação
do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste
artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que deverá
funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as 24 (vinte e
quatro) horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 339. O processo administrativo para apuração de responsabilidade, que não for
concluído dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tramitará com prioridade, inclusive para
julgamento de eventuais recursos administrativos, e deverá ser concluído em, no máximo, 4 (quatro)
anos, sob pena de prescrição da pretensão punitiva. Parágrafo único. Caberá à Corregedoria-Geral a
apuração de responsabilidade dos agentes públicos, nos casos de prescrição da pretensão punitiva.
Art. 340. O edital, o termo de contrato e a ata de registro de preços deverão disciplinar
a aplicação de sanções relativas à licitação e ao contrato, com indicação das infrações e respectivas
sanções, levando em consideração a natureza, os prazos de execução do objeto e o princípio da
proporcionalidade.
Art. 341. Na hipótese de um mesmo licitante ou contratado ser sancionado com mais
de 3 (três) multas pela Administração Municipal, mesmo que em contratos distintos, o(a)
Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda deverá, considerando as informações dos
gestores dos contratos, avaliar a conveniência da abertura de processo administrativo para aplicação
de penalidade mais gravosa e extinção dos contratos vigentes.
Art. 342. Sobrevindo novas condenações, no curso do período de vigência da sanção
de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, será
somado ao período remanescente da sanção aplicada o tempo fixado nas novas decisões
condenatórias, com o prazo total limitado a:
I - 6 (seis) anos, no caso de impedimento de licitar e contratar; e
II - 12 (doze) anos, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo é válida para as sanções
aplicadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública e somente para contratos
oriundos de licitações distintas.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 343. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, autárquica e
fundacional, inclusive os fundos especiais do Poder Executivo do Município de São Miguel do
Guaporé, poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 (excepcionando os seus artigos 89 a 108), na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
ou na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, observando as redações trazidas pelos artigos 191 e 193
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
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Parágrafo Único. Caso a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, perca
o caráter de urgência ou não seja convertida em lei, deverá ser observado os prazos propostos nesta
Lei Complementar, com o intuito de manter o planejamento realizado sobre a égide daquela ou de
sua substituta.
Art. 344. O ato de autorização da contratação de que trata o art. 343 deste
Regulamento deverá conter os seguintes elementos:
I – indicação expressa da legislação a ser aplicada;
II – justificativa da contratação do objeto, indicando, conforme o caso:
a) risco à descontinuidade de serviço prestado ao órgão ou entidade contratante;
b) risco à descontinuidade de programa de governo ou política pública; ou
c) risco à segurança de pessoas ou patrimônio.
Art. 345. Para fins de cumprimento das etapas de transição, até a integral implantação
das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, o município de São Miguel do Guaporé cumprirá o
planejamento para licitações e contratações diretas conforme definido neste dispositivo:
I – a publicação dos editais e atos autorizativos de contratações diretas, deverão
ocorrer até as datas previstas pelo artigo 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.
II – a fase interna dos procedimentos administrativos licitatórios, inclusive mediante
o Sistema de Registro de Preços, disciplinados pelo regime das Leis Federais nº 8.666/1993 e/ou
10.520/2002, ou pelos artigos 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/2011, e seus respectivos atos
normativos regulamentadores, deverá ser iniciada até 35 (trinta e cinco) dias úteis que
antecederem a data prevista pelo inciso I do caput deste artigo; e
III – a instrução processual, já contemplando a minuta do instrumento convocatório,
iniciados na forma do inciso anterior, deverão ser liberados pela Divisão de licitações e contratos,
pela Comissão Permanente de Licitações ou pelo pregoeiro responsável, até 20 (vinte) dias úteis que
antecederem a data prevista pelo inciso I do caput deste artigo, visando a análise pelas áreas
técnicas e Assessoria Jurídica do município.
§1º. Os contratos firmados sob o regime jurídico da legislação anterior, com base neste
artigo, bem como as suas alterações - incluídas as prorrogações, renovações, acréscimos e reajustes -,
permanecerão sob a regência do normativo que os originou, consubstanciado no artigo 190 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
§2º. As Atas de Registro de Preços disciplinadas pelo regime legal adotado deste
artigo, firmadas ainda no período de convivência normativa, permanecerão vigentes pelo período
máximo nelas fixado, sendo possível firmar as contratações delas decorrentes, mesmo após a
revogação do diploma legal anterior que a disciplinou.
Art. 346. O município de São Miguel do Guaporé deverá iniciar alguns processos de
licitação e/ou contratação direta, definidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e
Fazenda, em até 60 (sessenta) dias da publicação deste Regulamento, com o intuito de iniciar o
regime transitório, buscando a eficiência das contratações futuras após a transposição do marco
temporal e revogação das leis, conforme disciplinado pelos artigos 191 e 193 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 347. Até a integração do sistema de gestão de contratos ao Portal Nacional de
Compras Públicas da Administração Pública Federal, a publicidade dos procedimentos mencionados
neste Regulamento poderá se dar por meio de veiculação no Diário Oficial do Município e demais
meios de divulgação utilizados atualmente.
CAPÍTULO II
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Art. 348. Ficam revogados todos os dispositivos em contrário, que tenham
regulamentado transitoriamente a Lei Federal nº 14.133/2021 no município de São Miguel do
Guaporé.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 349. Na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, as situações não abrangidas por
este Regulamento deverão observar os dispositivos contidos nos regramentos e normativos editados
pelo Poder Executivo Federal, naquilo que for aplicável à municípios.
Art. 350. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.
São Miguel do Guaporé - RO, 05 de fevereiro de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal