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São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0010/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o intuito de promover a transparência, eficiência e aprimoramento das
práticas licitatórias em nosso município, é com satisfação que anunciamos a criação da
Superintendência Municipal de Licitações (SUPEL). Esta iniciativa visa fortalecer os
processos de contratação pública, garantindo a lisura e a equidade em todas as
aquisições realizadas pela administração municipal.
A SUPEL será responsável por supervisionar e coordenar os procedimentos
licitatórios, assegurando a conformidade com a legislação vigente e os princípios da
administração pública. Além disso, atuará como órgão fiscalizador, zelando pelo correto
uso dos recursos públicos e pela seleção de fornecedores idôneos, que ofereçam
produtos e serviços de qualidade à população.
A criação da SUPEL representa um marco importante na gestão pública de
São Miguel do Guaporé, refletindo nosso compromisso com a eficiência, a
transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos municipais. Estamos
confiantes de que essa medida contribuirá significativamente para o desenvolvimento e
o bem-estar de nossa comunidade.
Aproveitamos para reiterar nosso comprometimento em promover uma
administração pautada pela ética, pela legalidade e pelo respeito aos princípios
democráticos. Contamos com a colaboração de todos os munícipes para o sucesso desta
iniciativa e para a construção de uma cidade cada vez melhor para se viver.
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de fevereiro de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10/2024
DE 08 de fevereiro de 2024
“CRIA A SUPEL –
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e
Estadual e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé a SUPEL –
Superintendência Municipal de Licitações, órgão com status de secretaria, ligado à
Secretaria de Administração e Fazenda e regido pelo contido nesta lei.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA GERAL
Art. 2º – À Superintendência Municipal de Licitações - SUPEL é o órgão incumbido de
planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e
serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – Cadastrar, Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
II - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor;
III – Realizar os procedimentos de contratação de processos de compra com dispensa de
licitação, conforme disposto em lei;
IV - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;
V - Elaborar processos de licitação de acordo com as leis vigentes;
VI - Elaborar os procedimentos de contratação de processos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, observado as particularidades de cada caso, nos termos da
lei;
VII – Auxiliar a organizar e Publicar o Plano Anual de Contratação;
VIII - Orientar a Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Matriz ou
gerenciamento de riscos;
IX - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
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X - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo
Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades
de compras e aquisições da Administração Municipal;
XI - Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de
compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo
Municipal, pertinentes ao setor de Licitações;
XII - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz das equipes
de contratação;
XIII - Desempenhar outras atividades afins, referente procedimentos licitatórios, sempre
por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
XIV - Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho
oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos
interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de
delegações de competências;
XV - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço.
XVI – Auxiliar na publicação e disponibilização dos contratos no Portal Nacional de
Contratações Pública – PNCP.
XVII – Manter atualizadas as legislações referentes as contratações Publicas em
Conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 bem como Suas Alterações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3º – Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência Municipal de
Licitações - SUPEL:
I – Superintendente de Licitações;
II – Agente de Contratação;
III – Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e
Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços;
IV – Gerência de Pesquisa e Formação de Preços;
V - Gerência de Execução e Controle de Licitação;
VI – Gerência de Apoio Técnico e Administrativo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º – O Superintendente de Licitações terá remuneração equiparada aos Secretários
do Município e a ele compete:
a) - Exercer a Função de Agente de Contratação, em caso de acumulo da função ou falta
do servidor na área especifica;
b) - Exercer a Função de Pregoeiro, quando necessário por designação;
c) - Coordenar e supervisionar as atividades pertinentes às seções e setores subordinados
à Superintendência de Licitações e Contratos do Município;
d) - Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações
relativas aos assuntos da Superintendência;
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e) - Realizar periodicamente reuniões com os supervisores das Seções e Setores
subordinados à Superintendência;
f) - Verificar as necessidades de capacitação dos servidores da Superintendência,
considerando as mudanças normativas e da legislação;
g) - Acompanhar as publicações e atualizações de competência da Superintendência
Administrativa nos meios de divulgação exigidos, conforme a legislação;
h) - Analisar as observações e recomendações dos Pareceres emanados pela
Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria de
Planejamento e Secretaria de Administração e Finanças;
i) - Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e
indicadores de desempenho; Planejamento das atividades da Superintendência,
alinhadas ao Planejamento Estratégico do Executivo Municipal;
j) - Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade
da Superintendência;
k) - Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das
ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos.
Art. 5º - Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro Designado:
a) - A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento
licitatório preferencialmente por meio eletrônico;
b) - A operacionalização do sistema eletrônico;
c) - O credenciamento dos interessados;
d) - O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de
habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de
habilitação;
e) - A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que
não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou
fornecimento fixado no edital;
f) - A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão
da fase de lances;
g) - A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
h) - A negociação do preço, visando à sua redução;
i) - A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
j) - A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
k) - A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;
l) - A elaboração da ata da sessão pública;
m) - A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;
n) - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua
manifestação à decisão da autoridade competente;
o) - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do
procedimento licitatório.
Art. 6º - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa
e Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços:
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a) - A gerencia de execução e controle dos trabalhos relacionados a contratação direta
(Dispensa e Inexigibilidade) e a condução do procedimento licitatório preferencialmente
por meio eletrônico no caso de Dispensa;
b) - Auxiliar o Superintendente de Licitações, o Pregoeiro e Agente de Contratação nas
publicações e divulgações dos atos oficiais e conforme for solicitado.
Se tratando de Dispensa preferencialmente por meio eletrônico, compete ao Gerente:
a) - A operacionalização do sistema eletrônico;
b) - O credenciamento dos interessados;
c) - O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de
habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de
habilitação;
d) - A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que
não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou
fornecimento fixado no instrumento convocatório;
e) - A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão
da fase de lances;
f) - A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
g) - A negociação do preço, visando à sua redução;
h) - A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
i) - A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
j) - A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;
k) - A elaboração da ata da sessão pública;
l) - A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;
m) - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato
impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua
manifestação à decisão da autoridade competente;
n) - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do
procedimento licitatório;
o) - Comunicar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer
dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a contratação por Dispensa;
p) - Orientar a Elaboração nos processos de Dispensa;
q) - Informar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer risco
ou anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de
Registro de Preços.
Se tratando de Inexigibilidade, compete ao Gerente:
a) - Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de contratação
relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações por
Inexigibilidade;
b) – Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos Processos
referentes a contratação por Inexigibilidade;
c) – Analisar todas documentações necessárias relativas a contratações por
Inexigibilidade;
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d) - Comunicar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer
dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a contratação por
Inexigibilidade;
e) – Gerenciar a ordem cronológica de numeração lançada no sistema dos Processos
referentes a contratação por Inexigibilidade;
f) - Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a
contratação por Inexigibilidade;
g) - Informar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer risco
ou anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Inexigibilidade;
h) – Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por
Inexigibilidade;
i) – Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por
Inexigibilidade;
j) – Orientar a Elaboração nos processos de Inexigibilidade.
Se tratando de Carona em Ata de Registro de Preços, compete ao Gerente:
a) - Gerenciar todos os procedimentos necessários para o registro formal de contratação
relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de bens, para contratações por Carona
em Ata de Registro de Preços;
b) – Auxiliar no controle e administração de todos os atos necessários nos Processos
referentes a contratação por Carona em Ata de Registro de Preços;
c) – Analisar todas documentações necessárias relativas a contratações por Carona em
Ata de Registro de Preços;
d) - Comunicar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer
dificuldade de trabalho em face dos Processos referentes a contratação por Carona em
Ata de Registro de Preços;
e) – Auxiliar na elaboração dos processos para possíveis contratações por Carona em
Ata de Registro de Preços;
f) - Controlar e administrar todos os atos necessários nos Processos referentes a
contratação por Carona em Ata de Registro de Preços;
g) - Informar ao superintendente de Licitações e ao agente de contratação qualquer risco
ou anormalidade em face dos Processos referentes a contratação por Carona em Ata de
Registro de Preços;
h) – Realizar o lançamento no sistema dos Processos referentes a contratação por
Carona em Ata de Registro de Preços;
i) – Orientar a Elaboração nos processos de Carona em Ata de Registro de Preços.
Art. 7º - Compete a(o) Gerente de Pesquisa e Formação de Preços:
a) - Coordenar pesquisas de preços para elaboração do ETP, e processos de compras e
licitações;
b) – Elaborar Pesquisas de Preços de Mercado e elaboração de referencial de preços;
c) - Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, licitatórios e outros
expedientes, consultando a Superintendência Municipal de Licitações, no que couber;
d) - Assessorar o Superintendente de Licitações, na execução de procedimentos para
compras e contratação de serviços, através de licitação;
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e) – Adotar uma metodologia para pesquisas de preços mais eficientes e que
correspondam com a realidade do Mercado.
Art. 8º - Compete a(o) Gerente de Execução e Controle de Licitação;
a) - Cobrar das Secretarias o andamento dos processos Administrativos, destinado a
compras e Contratações;
b) - Auxiliar o Superintendente de Licitações e o Pregoeiro e Agente de
Contratação nas publicações e divulgações dos atos oficiais;
c) - Elaborar relatório mensal de Licitações em conjunto com o Pregoeiro e Agente
de Contratação;
d) - Auxiliar e Substituir o Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços
na sua ausência;
e) - Coordenar a elaboração dos editais, com base em minutas-padrão ou
específicas, editadas ou aprovadas pela Procuradoria Geral do Município;
f) Auxiliar o superintendente de Licitações nos processos de compras e
contratações, na elaboração de ofícios Memorandos e Comunicados interno;
g) Elaborar um controle de processos na superintendência;
h) Coordenar junto ao superintendente de Licitações os prazos dos processos em
cada setor;
i) Auxiliar o Superintendente de Licitações e o pregoeiro, no cadastramento de
licitações e na publicação de edital;
j) Auxiliar o Coordenador de Processos Administrativos na elaboração dos
Relatórios de licitações;
k) Auxiliar o Superintendente de Licitações no cadastro de fornecedores do
Município.
Art. 9º. Compete a(o) Gerente de Apoio Técnico e Administrativo
a) - Coordenar a abertura de processos de Compras e Contratos do Município junto às
Secretarias Municipais, consultando a Superintendência Municipal de Licitações;
b) - Auxiliar o Superintendente de Licitações, o agente de contratação e o pregoeiro,
conforme solicitado;
c) - Comunicar ao superintendente de Licitações qualquer dificuldade de trabalho junto
aos setores ou secretaria;
d) - Auxiliar e substituir o Gerente de Pesquisa e Formação de Preços na sua ausência;
e) Alimentar o Portal da Transparência do Município, com os dados dos processas
administrativo de compras e contratações;
f) Promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviços
terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços, padronização e unificação na
forma da contratação, em conjunto com os órgãos do Município e o Secretário de
Planejamento.
Art. 10 – Fica estabelecido o quando de remuneração dos servidores que irão compor a
Superintendência Municipal de Licitações – SUPEL:
II – Superintendência Municipal de Licitações
a) Superintendente de Licitações;
b) Agente de Contratação;
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei- CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
c) Gerência de Execução e Controle de Contratação Direta (Dispensa e
Inexigibilidade) e Carona de Ata de Registro de Preços;
d) Gerência de Pesquisa e Formação de Preços;
e) Gerência de Execução e Controle de Licitação;
f) Gerência de Apoio Técnico e Administrativo.
CARGOS PM/DA’s VAGAS
Superintendente de Licitações PM/DA 11 1
Agente de contratação PM/DA 11 1
Gerência de Execução e Controle
de Licitação
PM/DA 10 1
Gerência de Execução e Controle de
Contratação Direta (Dispensa e
Inexigibilidade) e Carona de Ata de
Registro de Preços
PM/DA 05 1
Gerência de Pesquisa e Formação
de Preços
PM/DA 04 1
Gerência de Apoio Técnico e
Administrativo
PM/DA 04 1
Art. 11 – O Servidor que compor a Superintendência Municipal de Licitações – SUPEL,
fara jus à bonificação em decorrência das atividades exercidas, que terá caráter
indenizatório e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por ato exclusivo do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto editado pelo
Executivo Municipal;
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos 08 de fevereiro
de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal