CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
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Mensagem de Anteprojeto de Lei nº 01/2024 Em 15 de Fevereiro de 2024
Sr Prefeito:
O objetivo deste anteprojeto de lei é estabelecer oficialmente a
existência do departamento de Vigilância Sanitária na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como de respaldar legalmente todas as ações da equipe
de trabalho deste departamento.
Ao longo dos anos desde a sua criação a Vigilância Sanitária de São
Miguel do Guaporé vem sendo confundida com o setor de defesa da saúde
ambiental, sendo cobrada para sanar problemas referentes a saneamento básico,
como fossas sem tampa ou com tampa danificada e/ou irregular, fossa escorrendo
dejetos, esgoto sendo despejado nas vias públicas, água estagnada servindo de
foco de mosquito, proliferação de caramujos e outros vetores, e também
monitoramento da água para consumo humano, bem como controle de animais
soltos nas vias urbanas ou sendo criados irregularmente na zona urbana, vacinação
contra raiva, dentre outros. Perante isso, o setor normalmente vinha acatando essas
demandas acima relacionadas, fazendo com que suas reais atribuições de trabalho
ficassem sem serem executadas, ações as quais compreendem a fiscalização.e o
monitoramento dos produtos e serviços que se relacionem com a saúde humana,
como descrita no presente anteprojeto de Lei.
Verifiquei assim a necessidade de criação, harmonização,
modernização e de atualização de regramentos jurídicos, com a promoção de novos
arcabouços legais e jurídicos, capazes de produzir a segurança e a efetividade das
ações de vigilância sanitária praticadas, fazendo-se necessário primeiramente o
estabelecimento oficial em lei para melhor clareza e firmeza nas reais atribuições. do
setor de Vigilância Sanitária em nosso município, levando também em consideração
as seguintes legislações nas diferentes esferas de governo: :
Constituição da República, de 1988, que em seu artigo 196 rege
que “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
Lei Federal nº 8.080/90, que em seu artigo 2º rege que “a saúde fé
um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condiçã s
indispensáveis ao seu pleno exercício”, bem como em seu artigo 5º, inciso Il,
menciona que um dos objetivos do Sistema Único de Saúde é a assistência
pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação .
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividad
preventivas. E por último, e mais importante, na alínea “a”, do inciso |, do aliigo 6º,
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desta mesma lei, inclui-se a competência do SUS no seu campo de atuação a
execução de ações de vigilância sanitária, e na alínea “b”, do inciso IV, do artigo
18, prevê-se a competência da direção municipal do SUS de executar serviços de
vigilância sanitária.
Lei Federal nº 6.437/77, que configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Resolução nº 588, do Conselho Nacional de Saúde, de 12 de
julho de 2018, que aprova e institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde
(PNVS).
Lei Federal nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras
providências.
Resolução ANVISA - RDC Nº 560/21, que “dispõe sobre a
organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e
Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS”.
Resolução ANVISA - RDC nº 153/17, que “dispõe sobre a
Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância
sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências” (alterada pelas
Resoluções ANVISA - RDC nº 418/20 e nº 587/21).
Decreto-Lei nº 036/82, que dispõe sobre o sistema de saúde do
estado de Rondônia e aprova normas de promoção, proteção e recuperação de
saúde.
Lei Estadual nº 333/2005, que em seu artigo 15 rege que “compete
aos Municípios a gestão, respectivamente, do componente municipal do Sistema
Estadual de Vigilância Sanitária, conforme definido em regulamento”.
Portaria nº 129/CIBIRO, de 14 de dezembro de 2007, que pactuou
as ações de inspeção consideradas de baixa complexidade com os municípios de
Rondônia.
Resolução nº 64/CIB/RO, de 20 de abril de 2017, que pactuou as Pd à
ações de inspeção de Alta Complexidade e as de Média Complexidade. /
Resolução nº 116/2021/SESAUICIB, que aprova e estabelece a
Classificação de Risco Sanitário para o Estado de Rondônia pelo Cadastro Nacional
de Atividade Econômica - CNAE para definição do grau de risco a ser utilizado n
licenciamento sanitário. |
Diante do exposto, apresento aqui o anteprojeto de lei, no qual
maior intuito é estabelecer um setor forte dentro da Secretaria Municipal de Saúd
nos quesitos prevenção e promoção da saúde da população, garantindo assim a
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cidadão São Miguelense o direito de acesso a uma vida saudável e a uma saúde
plena, bem como uma economia justa para todos os empreendedores instalados em
nosso município.
Sem mais para o momento, antecipo agradecimentos pela atenção
dispensada, prevalecendo-me da oportunidade para expressar elevados protestos
de estima e consideração.
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Anteprojeto de Lei nº0)/2024 Em, 15 de Fevereiro de 2024
“INSTITUI A DIVISÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, O CÓDIGO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA | DO
MUNÍCIPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉIRO, ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.080/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O prefeito municipal de São Miguel do Guaporé, estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA DIVISÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA ;
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica institudo o Código de Vigilância Sanitária,
fundamentado nos princípios expressos no inciso | do artigo 30 da Constituição
Federal, no artigo 122 da Constituição do Estado de Rondônia, nas Leis Federais nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e nº 8.142,
de 28 de dezembro de 1990, no artigo 78 e seu parágrafo único do Código Tributário
Nacional, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Rondônia - Decreto-Lei nº 036
de 17 de dezembro de 1982, e nos incisos | e II do artigo 8º e na alínea c do inciso |
do 8 1º do artigo 27, e no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Guaporé. i :
Art. 2º - Fica criada a Divisão de Vigilância Sanitária - VISA dentro
da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde Município de São Miguel do Guaporé,
fundamentado nos princípios expressos no inciso | do artigo 30.da Constituição
Federal, no artigo 122 da Constituição do Estado de Rondônia, nas Leis Federais nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e nº 8.142/
de 28 de dezembro de 1990, no artigo 78 e seu parágrafo único do Código Tributário À
Nacional, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Rondônia - Decreto-Lei nº 036
I
Pa
|
(
de 17 de dezembro de 1982, e nos incisos | e II do artigo 8º e na alínea c do incis
do $ 1º do artigo 27, e no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de São Miguel
Guaporé. :
Parágrafo Único - fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal NS.
921/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação;
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Parágrafo Único - fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal Nº
921/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam alterados, nos termos da presente lei, os art. 9º, 12, 13, 14 e 16 da
Lei Municipal Nº 202/97, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º...
Art. 12- “Os órgãos de assistência imediata ao Governo Municipal
ficam assim compostos:
1)...
Art. 43- Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos:
2) ..
so Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
7.18 - Divisão de Vigilância Sanitária - VISA?”
Art. 3º - Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância
sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas
especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual, bem como
de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de
Rondônia - SESAU-RO, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA,
Ministério da Saúde - MS, e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 4º - Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de
saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico,
instalados no município de São Miguel do Guaporé.
CAPÍTULO Il
DEFINIÇÕES
Art. 5º - Para efeito desta Legislação são adotadas as seguintes
definições: as
| - VISA: sigla referente à Vigilância Sanitária Municipal, Divisão da
Secretaria Municipal de Saúde para fins de fiscalização sanitária;
Ill - Licença Sanitária/Alvará Sanitário: documento emitido: pela /
autoridade sanitária competente do Município, onde constam as atividades sujeitas a
vigilância sanitária que o estabelecimento está apto a exercer. Ato legal que permite/
o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com ii
legais e regulamentares;
ll - Autoridade Sanitária: servidor público competente na área d
saúde investido na função fiscalizadora com poder de polícia administrativa, com
atribuição de licenciar, fiscalizar e realizar demais ações no âmbito da vigilânci
sanitária;
IV - Fiscalização sanitária: conjunto de ações para verificação do
cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco
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sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de
produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de
produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária:
V - Inspeção sanitária: conjunto de procedimentos técnicos e
administrativos que visa a proteção da saúde individual e coletiva, por meio da
verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatório sanitários
relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de
estabelecimentos, processos e produtos. A inspeção permite a adoção de medidas
de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da
população;
VI - Infração sanitária: inobservância ou descumprimento de. uma
norma sanitária vigente;
VII - Auto de Infração Sanitária: documento lavrado pela autoridade
sanitária, com o objetivo de autuar um estabelecimento comercial responsável pela
inobservância ou descumprimento de um ou mais normas sanitárias, e que é o ponto
de partida para a abertura de um Processo Administrativo Sanitário. . ,
VIII - Risco sanitário: a propriedade que tem uma atividade, serviço
ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana. Risco
sanitário agrega o elemento de “potencial dano à saúde” e, consequentemente, a
possibilidade de que um perigo venha causar um evento adverso. ;
IX - Processo Administrativo Sanitário - PAS: processo
administrativo utilizado para apurar indício de infração sanitária e impor, no cago de
comprovação desse ilícito, penalidade ao estabelecimento responsável. pela
inobservância ou descumprimento das normas sanitárias, assegurando-lhe a
oportunidade de promover a sua defesa e o contraditório.
X - Responsável legal: pessoa física designada em estatuto, contrato
social ou ata de constituição incumbida de representar a empresa, ativã e
passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais; di bia
XI - Responsável Técnico - RT: profissional legalmente habilitado,
com formação de nível superior, inscrito no respectivo Conselho de Classe,. com
suas competências atribuídas por Lei; ! ;
XII - Estabelecimento comercial: local que ocupa, no todo ou em
parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades
relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância
sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou
eventual; ; pd
XI - Estabelecimento de saúde: local destinado a ;prestar
assistência à população na prevenção de doenças, no tratamento, recuperação e na
reabilitação de pacientes;
XIV - Estabelecimento de interesse à saúde: estabelecimento
destinado às atividades relativas a bens, produtos e serviços que possam, direta ou
indiretamente, acarretar riscos à saúde da população, sujeitos às ações dos órgão.
de vigilância sanitária; É
XV - Atividade econômica: o ramo de atividade identificada a parti
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista d
estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada ' pela
Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
CAPÍTULO III
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DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação
de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de
serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção
ao consumo e descarte.
Art. 7º - Consideram-se como controle sanitário as ações
desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos
arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de
interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e
funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
|- a inspeção;
Il - a orientação;
HI - a fiscalização;
IV - a lavratura de termos e autos;
V- a aplicação de sanções. ; Ta
Art. 8º - São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das
autoridades sanitárias: :
| - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e
produtos para saúde;
Il - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
Ill - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantés;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares,
artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V - produtos tóxicos e radioativos;
VI - estabelecimentos de saúde, de interesse à 'saúde e outros
ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública, privada ou filantrópica;
VII - resíduos especiais gerados pelos serviços de Safida | e de
interesse à saúde;
VIII - veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros
produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;
IX - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos qu
possam provocar danos à saúde.
Art. 9º - As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas a
autoridades sanitárias municipais investidas de poder de polícia e nesta função
atuantes, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de respectiva N
credencial, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle seio.
periodicamente e/ou sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único: a autoridade sanitária fiscalizadora poderá, sempre, go,
que julgar necessário, fazer registros fotográficos ou em vídeo; dos ambientes,
equipamentos, utensílios, produtos, ficando responsável pela guarda sigilosa dos
mesmos.
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Art. 10 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à proprigdade e
aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável,
com observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a lei
tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. |
Art. 11 - São consideradas autoridades sanitárias, para os efeitos
desta Lei, os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária lotados 'no
cargo de Fiscal Sanitário.
8 1º - a equipe de vigilância sanitária será composta exclusivamente
por servidores do quadro efetivo, investidos no cargo mencionado no caput, deste
artigo após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos:
8 2º - fica alterado, nos termos da presente lei, o 8 1º, do artigo dr da
Lei Complementar 1.080/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: .
“São atribuições dos cargos ora criados, bem como requisitos para
sua investidura:
FISCAL Nível Atividades envolvendo a execução de ações de vigilância
SANITÁRIO | Médio sanitária no nível da esfera municipal conforme
40 Horas | legislações vigentes e as que vierem a substituí-las, tais
como: Efetuar sob supervisão direta do responsável pelo
serviço municipal de vigilância sanitária, os serviços de
fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais
que exerçam atividades econômicas sujeitas à vigilância
sanitária classificados como “baixo risco sanitário”, ' bem
como em estabelecimentos comerciais que exerçam
atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária
classificados como “alto risco sanitário” conforme
requisitos pactuados entre o Estado e 'o Município em
Comissões Intergestores Bipartite - CIB, para fins de
concessão de alvará sanitário; Autuar estabelecimentos
comerciais sujeitos à vigilância sanitária que nã
condizem com as normas sanitárias vigentes, aplicande
as sanções cabíveis através de instauração de processo
administrativo sanitário; Realizar ações educativas no
contexto sanitário junto à população e ao setor regulado
através de palestras, pronunciamentos em mídias, ; às, € é etc. |
Art. 12 - Os profissionais das equipes de vigilância sá ria,
investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as
leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e
controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
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ESTADO DE RONDÔNIA | AIR
PODER LEGISLATIVO | e
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, 'sem prejuizo! de
outras atribuições:
| - promover e participar de todos os meios de educação, orientação,
controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em-todo o
território do município;
Il - planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção
à saúde individual e coletiva, por meio do Serviço de Vigilância Sanitária, tendo
como base o perfil epidemiológico do município;
ll - garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à
execução de ações de vigilância sanitária:
IV - promover capacitação e valorização dos recursos humanos
existentes na Vigilância Sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e
serviços;
V - promover, coordenar, orientar e custear estudos de interpsçe da
saúde pública;
VI - assegurar condições adequadas de qualidade na produção,
comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos
procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;
VII - assegurar condições adequadas de qualidade para prestação
de serviços de saúde;
VIII - promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - promover a participação da comunidade nas ações da vigilância
sanitária; Ei.
X - organizar atendimento de reclamações e denúncias; |
XI - notificar e investigar eventos adversos à saúde, de quê “tomar
conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes
do uso ou emprego de medicamentos e drogas, produtos para saúde, cosméticos,
perfumes, saneantes, agrotóxicos, alimentos industrializados, e outros produtos
definidos por legislação sanitária. i bdria
Art. 14 - Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são
obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de
suas atribuições legais e a exibir, fornecer sempre que solicitado pela autoridade
de prevenção à saúde.
8 1º - Os responsáveis por estabelecimentos comerciais e
industriais, instituições públicas, privadas ou filantrópicas, que estejam sujeil as à
vigilância sanitária, deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos,
água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criafório ou
abrigo de animais sinantrópicos.
S$ 2º - Concomitante às obrigações previstas no caput desté ,
ficam também obrigados os estabelecimentos a fornecerem documentos i erêntes
às suas identificações e atividades desenvolvidas, no que couber, para fihs.
cadastro no Departamento de Vigilância Sanitária, por meio eletrônico
pessoalmente. | |
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA SANITÁRIA
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Art. 15 - Os estabelecimentos comerciais sujeitos ao controle e à
fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária, denominada
“Alvará Sanitário”, expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um
ano, renovável por períodos iguais e sucessivos. | Vi]
8 1º - A concessão ou renovação da licença sanitária! será
condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos
produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, da
apresentação de documentos comprobatórios no que couber, comprovados, pela
autoridade sanitária competente por meio físico ou eletrônico; | pio,
8 2º - Excetuam-se do condicionamento do E) anterior as atividades
econômicas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual), “EFR
(Empreendimento Familiar Rural) e ESS (Empreendimento Econômico Solidário),
que terão sua concessão de Alvará Sanitário de maneira automática conforme o
artigo 6º, incisos | e II, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, nº 49, de 31.de
outubro de 2013, da ANVISA; | U
S 3º - A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa,
cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo, assegurado “ao
proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório,
em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente; a
8 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão
que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração de endereço. e/ou
encerramento de suas atividades; a
$ 5º - A licença sanitária deverá ficar exposta em local visível no
estabelecimento comercial para o qual foi concedido: | Pio
8 6º - A licença sanitária será emitida, específica e independente,
para: | ES:
| - cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou [serviço
exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade; | e
Il - cada atividade e/ou serviço desenvolvido ina unidade do
estabelecimento, de acordo com a legislação; ! :
Ill - cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do
estabelecimento, de acordo com a legislação. | EAItEo:
8 7º - Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou
por ela instituídos, bem como as associações, fundações, entidades de caráter
beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem. seus dirigentes,
não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos sociais independem da licença sanitária: pará
funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações,
aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidad N
técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local, if
t E
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 16 - As ações de vigilância sanitária executadas p 6 [
departamento correspondente da Secretaria Municipal de Saúde ensejarão a -
cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, conforme inciso Il do artigo 53 da Lei
f
Orgânica do Município, alínea a do inciso IV do artigo 6º, artigo 20,e seu parágrafo
| dá
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Eh
ESTADO DE RONDÔNIA | Vl
PODER LEGISLATIVO |
único, e inciso || do artigo 24 da Lei Municipal nº 2.169/2022, creditados ao Findo
Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço o de
Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. : |
Art. 17 - Os valores recolhidos, mencionados nó artigo anterior,
serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal” de
Vigilância Sanitária. | pit
|] il
Art. 18 - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
| - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
Il - os demais estabelecimentos e entidades mencionados no ES 7o do
artigo 15; e
Ill - Microempreendedores Individuais (MEI), Empreendiméntos
Familiares Rurais (EFR) e Empreendimentos Econômicos Solidários, contpine a
Resolução ANVISA - RDC nº 049 de 31 de outubro de 2013. |
Parágrafo único - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitáris | não
dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das demais exigências ta ; nas
normas sanitárias legais e regulamentares. |
CAPÍTULO VI |I
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pl
SEÇÃO | lddias
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE sauDE RE:
Art. 19 - Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os
estabelecimentos de saúde. | iriliitoa
Art. 20 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecim mentos
de saúde: Lilia,
| - serviços médicos; | E
II - serviços odontológicos; | A EE
Ill - serviços de diagnósticos e terapêuticos;
IV - outros serviços de saúde definidos por legislação específica. |
8 1º - Os estabelecimentos a que se referem este artigo deverão ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, com pisos, paredes e teto”
revestidos com material impermeável, liso e de cor clara, sem a presença de focos
de insalubridade, em seu ambiente interno e externo; |
S 2º - deverão ser objeto de desratização, fesindexação! le
manutenções periódicas; |
S 3º - deverão ser dotados de iluminação e ventilação compatíveis
com o desenvolvimento das suas atividades;
8 4º - deverão garantir a qualidade da água: necessária: (ao
funcionamento de suas unidades, garantir a continuidade do fornecimento de água,
mesmo em caso de interrupção do fornecimento pela concessionária, nos lo
que a água é considerada insumo crítico, garantir a limpeza dos reservatórios ide
água a cada 6 (seis) meses, bem como manter registro da limpeza periódica; |
t io)
Ab adido bs alo
| ED RA
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1 Ea Ed
$ 5º - suas instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica,
gases, climatização, proteção e combate a incêndio, comunicação, acessibilidade e
outras existentes, devem atender às exigências dos códigos de obras e posturas
locais, assim como normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações, bem
como deverão ser objetos de ações de manutenção preventiva e corretiva, de forma
própria ou terceirizada; | Eid
S 6º - deverão ter seu projeto básico de arquitetura atualizado, em
conformidade com as atividades desenvolvidas e aprovado pela vigilância sanitária e
demais órgãos competentes; | E
|
Art. 21 - Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e
procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único - É responsabilidade pessoal dos, profissionais de
saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho. | pio
[|
E]
Art. 22 - Os estabelecimentos de saúde e os veículos, para
transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene,
devendo ser observadas as normas de controle de infecção | estipuladas, “na
legislação sanitária. | | Ip |
Art. 23 - Os estabelecimentos de saúde Weverão "abidtar
procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte,
armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas, a resíduos “de
serviços de saúde, conforme legislação sanitária. | aa
| tal
Art. 24 - Os estabelecimentos de saúde deverão ppssuir condições
adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ções que Visem
à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde. | bile
Parágrafo único - Estes estabelecimentos deverão possuir
instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo
indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado. de
conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas. | Vo
!
Art. 25 - Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro ide
recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às
atividades desenvolvidas. | Elia
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE /
Art. 26 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se eistabeleclribitos
de interesse à saúde: | Ep
| - salões de beleza, barbeiros, serviços (de estética,
embelezamento, de massagens, pedicures, manicures, estabelecimentos esportivos
(ginástica, natação, academias de artes marciais e outros), creches;
estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de tatuagens e piercings, serviç :
funerários, piscinas de uso coletivo, hotéis, motéis, pousadas, instituições de longa
permanência para idosos, comunidades terapêuticas e outros; | kiibotçé
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAP ORE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
|
I
|
l
|
l
|
Il - os que extraem, produzem, fabricam, transformam, preparam,
manipulam, purificam, fracionam, embalam, reembalam, importam, exportam,
armazenam, expedem, transportam, compram, vendem, dispensam, cedem oujusam
os produtos mencionados no artigo 8º, conforme legislação vigente;
Il - os que prestam serviços de desratização e desindexação de
ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
8 1º - Os estabelecimentos a que se referem este aftigo deverá ser
mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, com pisos, paredes E teto
revestidos com material impermeável, liso e de cor clara, sem a presença de, focos
de insalubridade, em seu ambiente interno e externo; | pit]
S 2º - deverão ser objeto de desratização, desinsetzação e
manutenções periódicas; |
8 3º - deverão ser dotados de iluminação e ventilação compativeis
com o desenvolvimento das suas atividades; | tl
S 4º - deverão garantir a qualidade da água: necessária ao
funcionamento de suas unidades, garantir a continuidade do fornegimento de | jágua,
mesmo em caso de interrupção do fornecimento pela concessionária, nos locais em
que a água é considerada insumo crítico, garantir a limpeza dos reservatórios de
água a cada 6 (seis) meses, bem como manter registro da limpeza periódica; |
8 5º - suas instalações prediais de água, esgoto, jenergia elétrica,
gases, climatização, proteção e combate a incêndio, comunicação, ' acessibilidade é
outras existentes, devem atender às exigências dos códigos de gbras e posturas
locais, assim como normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações, 'bem
como deverão ser objetos de ações de manutenção preventiva e corretiva, de rerma
própria ou terceirizada; |
8 6º - deverão ter seu projeto básico de arquiteturs atualizado,
conformidade com as atividades desenvolvidas e aprovado pela valência sait fia é
demais órgãos competentes;
SEÇÃO III |
Art. 27 - Todo produto destinado ao consumo driano
comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária
municipal, respeitando os termos desta lei e a legislação federal e poduat que
couber.
Parágrafo único - O controle sanitário a que estão suis os o
produtos de interesse da saúde, compreende todas as etapas e processos, em e Á
sua produção até sua utilização e/ou consumo, e descarte.
Art. 28 - No controle e fiscalização dos produtos | ide toca da
saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos o
por legislação específica. | H'] |
8 1º - A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário,
coleta de amostras do produto, para efeito de análise; E
8 2º - Os procedimentos para coleta e análise de amostras. se
definidos em normas técnicas específicas; pi
8 3º - A amostra do produto considerado suspeito deverá
encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.
/
'
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER LEGISLATIVO
Art. 29 - É proibido qualquer procedimento de manipu ação,
beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação,
alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde. |||
CAPÍTULO VII | | Il |
RE]
DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO | NI
Art. 30 - Após a inspeção sanitária do estan lecimánto comercial, e
constatadas irregularidades no mesmo no que diz respeito às normas sanitárias
vigentes, a autoridade sanitária lavrará o termo de notificação e intimação, nesta
ordem, ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, | com
indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a
identificação completa do inspecionado. | Piliio
S$ 1º - O prazo concedido para o cumprimento das solicitações e
exigências no termo de notificação será de até 30 (trinta) dias, podendo . ser
prorrogado por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade s nitária,
caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do iprazo
inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado; | RR
S 2º - Decorrido o prazo concedido contido, na notificação
supracitada, e não sendo atendidas as solicitações e exigências| será layrado o
termo de intimação, de caráter coercitivo, com o prazo anteriormente concedido
sendo menor que o da notificação, a critério do agente fiscalizador: | |
8 3º - Não sendo atendidas as solicitações e exigências contidas n
termo de intimação dentro do seu prazo concedido, será lavrado o puto de Infração
e instaurado Processo Administrativo Sanitário, conforme descrito no artigo 88 desta
lei. Molidos
CAPÍTULO VIII
PENALIDADES E INFRAÇÕES SANITÁRIAS
SEÇÃO |
NORMAS GERAIS
Art. 31 - Considera-se infração sanitária a d sobedianaar "
disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e
regulamentares, que de qualquer forma, destinem-se à proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde. | | E !
| |
Art. 32 - Responderá pela infração sanitária a pessoa física| e/ou
jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou
dela se beneficiou. ! INE
8 1º - Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão
sem a qual a infração sanitária não teria ocorrido. i pi |
8 2º - Exclui a imputação de infração a causa degorrente de, força
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, queiyia a
| a] ,
E
,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPO RÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos e serviços
de interesse à saúde. ' | |!
Art. 33 - Os fabricantes e fornecedores de equipamentos, produtos e
serviços de interesse à saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para O consumo : e/ou
utilização. | Ni |. |
Eid
Art. 34 - Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sal itária
comunicará o fato: | | || ||
| - à autoridade policial e ao Ministério Público, |nos casos que
possam configurar ilícitos penais; | | E
Il - aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar
violação aos códigos de ética profissional. | Li
|
|
|
Seção Il
Das Penalidades
Art. 35 - As infrações sanitárias, sem prejuízo fes sanções de
natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativaments, com
as seguintes penalidades: | DI |
| - advertência; | E
Eltolod
Il - multa; | a
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e
matérias-primas; | Lil
IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensilios, recipientes,
matérias-primas e insumos, | ibid
V - suspensão de venda e/ou fabricação de produtos, equipámentos,
utensílios e recipientes; | pio
VI - interdição parcial ou total de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos, e
equipamentos; | |
]
VII - suspensão e/ou proibição de propaganda e/ou publicidade; |
VIII - cancelamento da Licença Sanitária Municipal; |. A RA
IX - imposição de mensagem retificadora; | HE! Lo
X - cancelamento da notificação de produto alimentício. gi
8 1º - Aplicada a penalidade de inutilização, O infrator deverá cumpri-
la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária,
respeitando a legislação pertinente e apresentando o respectivo co iprovante; | | | CN
8 2º - Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até dis b
infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização | A
nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste obre O pleito de :
desinterdição de maneira fundamentada. l Ra
|) ru
t
Art. 36 - A pena de multa consiste no pagamênto em | moeds
e a = gs a à é RA)
corrente no país, variável segundo a classificação das infrações constantes do artig
40 desta legislação, conforme os seguintes limites: | TIL
| - nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2,000,0
(dois mil reais); ; Po
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPO É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO |
|| - nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) : R$
10.000,00 (dez mil reais); AR
III - nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (der mil e umreais)
a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). i |té]
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo| serão aplicadas
em dobro em caso de reincidência e reincidência específica. | RC
Art. 37 - Para imposição da pena e a sua graduação, a autofidade
sanitária levará em conta: EH |
| - as circunstâncias atenuantes e agravantes; | ERR
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas con equências para
a saúde pública; di RI
Ill - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da
legislação sanitária; | RIR
IV - a capacidade econômica do autuado; | |
V-os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. | Pol
Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias atenuahtes e
agravantes, a autoridade sanitária levará em consideração [as que, sejam
preponderantes. OIE R
' Pit
E
patos
ta
Art. 38 - São circunstâncias atenuantes: | | Ii H
| - ser primário o autuado; | E |
|| - não ter sido a ação do autuado fundamental para ocorrência do
RR
Il - procurar O autuado, espontaneamente, durânte fo) processo
administrativo sanitário, reparar ou minorar as consequências do di lesivo à saúde
epopeia
|
evento;
pública que lhe foi imputado. pino
Parágrafo único - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator
primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo
administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração em
julgamento. | E
' od
Art. 39 - São circunstâncias agravantes: | n j
| - ser o autuado reincidente; | te
Il - ter o autuado cometido a infração para obter vantagem
pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação sanitária; le
Ill - ter o autuado coagido outrem para à execução material da
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; | ao
V - ter o autuado deixado de adotar providências de | Sua
responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração, ; NRETA
VI - ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude: au!
infração, Ain
|
fé; |
VII - ter o autuado praticado a infração que envolva a produç:
larga escala. | j
Art. 40 - As infrações sanitárias classificam-se em: EAtiA
| - leves, quando o autuado for peneficiado por circunstâncie
atenuante;
e . a
Il - graves, quando for verificada uma circunstância agravante,
|
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
III - gravíssimas: | Pl
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes; DER ER
b) quando a infração tiver consequências danosas àisaúde pública; |
c) quando ocorrer reincidência específica. | Rtidol
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a répetição
pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado. | Eitel
Art. 41 - Na aplicação da penalidade de mun, a caphdidade
econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira
correspondente à classificação da infração sanitária prevista no artigo 36. | | | !
pal |
Art. 42 - As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão
redução de 20% (vinte por cento), caso O pagamento seja efetuado no prazo | e:20
(vinte) dias, contados da data em que o infrator for notificado da idecisão que lhe
imputou a referida penalidade. | ERRA
Art. 43 - O pagamento da multa, em qualquer circunstância,
implicará a desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação, permanecendo
o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente
aplicadas cumulativamente. | di: |
| BECO
Art. 44 - Quando aplicada pena de multa e não ocorrer O seu
pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios ofigiais e
em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 3 (trinta) dias, na
forma da alínea a do inciso | do artigo 105, sob pena de cobrança judicial. | || to
RR
Art. 45 - Nos casos de risco sanitário iminente a autorida
sanitária poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifé sas b
do interessado, a apreensão e interdição de produtos, equipamentos, uánálios
recipientes, matérias-primas, insumos, estabelecimentos, seções, depen ências,
obras, veículos, máquinas, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras
providências acauteladoras, as quais não configurarão aplicação. de penalidade
sanitária, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública li.
8 1º - Concomitante às medidas acauteladoras previstas no [eaput
de
â
]
deste artigo, a autoridade sanitária deverá lavrar auto de infração, |, oo
8 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão Ino
máximo 90 (noventa) dias. | E
Seção III |
Das Infrações Sanitárias i a
ER &
Art. 46 - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte jdo
território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos
cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou qual q
outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bei )
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem
registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contalia (
as normas legais pertinentes: : Phil]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER LEGISLATIVO
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 47 - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou
casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de
saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem licença sanitária, autorização do órgão
sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 48 - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos,
odontológicos e estabelecimentos de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise,
serviços hemoterápicos, bancos de leite humano, de olhos e estabelecimentos de
atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação,
balneários, estâncias hidrominerais, termais, de repouso, e congêneres, gabinetes
ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X,
substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, laboratórios, oficinas é
serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de
aparelhos ou materiais para uso odontológico, sem licença sanitária, autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e
regulamentares pertinentes: | |
Pena - advertência, apreensão de produtos, equipamentos,
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos é equipamentos,
cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 49 - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas
relacionadas à saúde, com ou sem a participação de agentes que exerçam
profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem
licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: . e
Pena - advertência, apreensão de produtos,| equipamentos,
utensílios, recipientes e matérias-primas ou interdição de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, produtos e equipamento
cancelamento de licença sanitária e/ou multa. ; o
f
Art. 50 - Extrair, produzir, fabricar, transformar, reutilizar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazen Fr,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos
alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de
higiene, cosméticos, produtos para a saúde, embalagens, recipientes, saneantes,
utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro»,
licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o =.
disposto na legislação sanitária pertinente: i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ A
ESTADO DE RONDÔNIA | !
PODER LEGISLATIVO | :
. Pena - advertência, apreensão e inutilização de produtos,
equipamentos, utensílios, embalagens, recipientes e matérias-primas ou interdição
de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes,
produtos e equipamentos, cancelamento de licença sanitária e/ou multa.
Art. 51 - Fazer veicular propaganda de produtos e serviços sujeitos
à vigilância sanitária contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente: |
Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda,
imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e
multa.
Art. 52 - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar
doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as
normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena - advertência e/ou multa.
Art. 53 - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias
relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício
de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias: '
Pena - advertência e/ou multa. |
Art. 54 - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de
executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à
prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à
manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções,
dependências, utensílios, recipientes, produtos e equipamentos, cancelamento de
licença sanitária e/ou multa. | á
Art. 55 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções,
dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos .e
equipamentos ou cancelamento de licença sanitária e/ou multa. | a
Art. 56 - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas o “
determinação expressa em lei e normas regulamentares: A
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento
licença sanitária e/ou multa. | Í
| E:
Art. 57 - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a «
medicamentos, drogas e produtos para a saúde cuja venda e uso dependam ide
prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas N
legais e regulamentares: | Q N
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento, AR
licença sanitária e/ou multa. Fe a,
Art. 58 - Retirar ou aplicar sangue, hemocomponentes,
hemoderivados, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras
atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA :
PODER LEGISLATIVO
- Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções,
dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento 'da
licença sanitária e/ou multa.
Art. 59 - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos,
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do ;corpo
humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulaméntares: | :
Pena - advertência, interdição de estabelecimento, seções,
dependências, veículos, equipamentos e produtos, inutilização, cancelamento da
licença sanitária e/ou multa. | !
i
Art. 60 - Rotular alimentos, produtos alimentícios, bebidas,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, perfumes, produtos para saúde, saneantes, de correção estética e
quaisquer outros de interesse à saúde, contrariando as normas legais e
regulamentares:
a. né = E a: | o | ki í
Pena - advertência, interdição, apreensão e inutilização e/ou mlilta.
Art. 61 - Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos à
vigilância sanitária, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais
elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do) órgão sahitário
competente: | |
Pena - advertência, interdição, apreensão [8 inutilização,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. ade
Art. 62 - Reaproveitar vasilhames de saneantes, setis congêneres e
de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos, perfumes e quaisquer outros de interesse à saúde: |: RE |
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. | a
Art. 63 - Importar ou exportar, expor à venda ou entieégar ao : |
consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha se expirado,
ou apor-lhes novas datas, depois de expirado o prazo: | |
: [ai
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição ide
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. | li —
Art. 64 - Produzir, comercializar, embalar, manipular, fracionar
produtos sujeitos à vigilância sanitária sem a assistência de responsável técnic o,
legalmente habilitado. ft ; p
As = . a: It. di
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição [de
t ,
Um! :
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. KV a:
Art. 65 - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sujeito
vigilância sanitária sem a prévia aprovação do projeto pelo órgão sanitár
competente. E IN
Pena - advertência, interdição e/ou multa. ;! ; N
| |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Vl
ESTADO DE RONDÔNIA e
PODER LEGISLATIVO | Ui
Art. 66 - Utilizar, na preparação de hormônios, óriãos de hhimáis
doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição. no
momento de serem manipulados:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de vendas,
interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária elqu multa.
|
Art. 67 - Comercializar produtos biológicos, imunotérápicos é outros
de interesse à saúde que exijam cuidados especiais de conservação, preparação,
expedição, ou transporte, sem observância das condições negessárias A sua
preservação:
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de veêndas,
interdição de estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. |
Art. 68 - Executar serviços de desratização, | | desinsetização,
desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos
contrariando as normas legais e regulamentares. |
Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição de
estabelecimento, cancelamento de licença sanitária e/ou multa. H EU
Art. 69 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias relativas ao transporte de progutos
sujeitos à vigilância sanitária e de pacientes.
Pena - advertência, interdição e/ou multa. |
va
Art. 70 - Descumprir normas legais e regulamentares e/ou manter
condições que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais
sinantrópicos que possam configurar risco sanitário em imóveis sujéitos é às normas
da vigilância sanitária:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença sanitária
e/ou multa. ' dt
Art. 71 - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde
sem a necessária habilitação legal: E
Pena - interdição, apreensão, e/ou multa.
Art. 72 - Atribuir encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal: |
Pena - interdição, apreensão, e/ou multa. | RR
| |
Art. 73 - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-l a,
contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena - advertência, interdição e/ou multa.
/
Etirol
| po]
Art. 74 - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive a
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, cosmétic
produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem E
saúde pública: H
| )
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Elio
ESTADO DE RONDÔNIA PAT
| e E!
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PODER LEGISLATIVO Hu Vo)
Í
ii
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|
| !
E
Pena - advertência, apreensão e inutilização, suspensão de Venda
e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 75 - Transgredir outras normas legais e: regulamentares
destinadas à proteção da saúde: E
Pena - advertência, apreensão, inutilização eloli interdição do
produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total
do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição |de propaganda,
imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e/ou
multa.
Art. 76 - Produzir, comercializar ou entregar ao consumo humano
sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida
pelo órgão competente: E
Pena - advertência, apreensão e interdição do progluto, suspensão
de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do prtabelesieio
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 77 - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias
competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do
produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total
do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, proibição de seara
imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidadi e/ou
multa. |
Art. 78 - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou expiação
de matérias-primas ou produtos sujeitos à vigilância sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição parcial .ou
total do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária, e/ou multa. ! bis
dio
Art. 79 - Descumprir normas legais e equiame lares, medidas,
formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e boas
práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sujefips à vigilância
sanitária:
Pena - advertência, apreensão, inutilização, intérdlição, a,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. |! Pfiio::) N
; ; Í
IR Uia f
Art. 80 - Proceder a qualquer mudança de estabelecimento ide N
armazenagem de produtos, matérias-primas, insumos, equipamentos, produtos para
a saúde e quaisquer outros sob interdição, sem autorização do, jórgão sanitário
competente: E il
Pena - advertência, apreensão, inutilização, intpição,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa. | ii
Art. 81 - Proceder à comercialização de produtos, Dior SN
insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição:
t
Wu RE ER a
|! Eptoa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPOR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Pena advertência, apreensão,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 82 - Deixar de garantir, em estabelecimenté
mptlição
bs destinados à
armazenagem e/ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a
manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos,
natérias.primas,
insumos, equipamentos, produtos para a saúde e quaisquer outros sob interdição,
aguardando inspeção física ou a realização de diligências requeridas | (pelas
autoridades sanitárias competentes:
Pena advertência, apreensão,
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
inutilizaçã
| i
ão,
|
intórklição,
t
pl
H
|| |
Art. 83 - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária
competente a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição
dos medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do
indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mer
Pena - advertência, interdição total ou parcial do
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 84 - Causar poluição hídrica que leve à,
abastecimento público de água, em razão de atividade sujeitas à vig
Pena advertência, apreensão e
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 85 - Causar poluição atmosférica que provoque é
que momentânea, de habitantes, em razão de atividades suje
sanitária:
Pena advertência, apreensão e
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
Art. 86 - Causar poluição do solo, tornando área.
inutilização,
inutilização,
tado: pio
estabelecimento,
]
à
at!
nternugio ido
lância santtária:
intindlicão.
a retirada, (ainda
tas à vibfania
interdição,
|
urbana dy fura
imprópria para ocupação, em razão de atividade sujeita à vigilância sanitária: |.
Pena advertência, apreensão
cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
e
Art. 87 - As infrações às disposições legais e re
ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.
inutilização,
intálição,
1
i
qulementrs Hi
Parágrafo único - a prescrição interrompe-se pela notificdgdo! | 'ou
outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente
imposição de pena.
CAPÍTULO IX
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
SEÇÃO |
NORMAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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Art. 88 - O Processo Administrativo Sanitário rd ) é destinado a
apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei é demais normas
legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde,
sendo iniciado com a lavratura de auto de infração, assegurando Bia ao autuado fo)
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado à rito e os prazos
estabelecidos nesta Lei. | | E |
Art. 89 - Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no
exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for Nerificada | ou, na
sede da Vigilância Sanitária, o auto de infração sanitária, o qual devafá conter: |
| - nome do autuado ou responsável, seu domicílio & residência, bem
como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade bivil; | [ |
Il - local, data e hora da verificação da infração; | Ui
ll - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o id presto
legal que autoriza sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado
em processo administrativo sanitário; | | | [oil
VI - assinatura do servidor autuante; | | HL|
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou/recusa, imer nção
pelo servidor autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível: | |
VIII - prazo de 15 (quinze) dias para apresentação Re defesa qu de
impugnação do auto de infração.
8 1º - Ao autuado é facultada vista ao processo a fualquer apos
no órgão sanitário, podendo requerer, a suas expensas, cópias jfias peças que
instruem o feito.
ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo se notificada, para
cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias.
83º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorragaço,
em casos excepcionais, por no máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da
autoridade sanitária, considerado o risco sanitário, caso seja! requerid pelo
interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente conceé ido e
desde que devidamente fundamentado. | Etii
8 4º - O servidor autuante é responsável pelas declarações e
informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, eujeianiihse a
sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa. | Eli
8 2º - Quando, apesar da lavratura do auto de ir subsistir,
prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de prosa admin
sanitário dar-se-á por uma das seguintes formas: ||
| - ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, erblia [o)
ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua mençar pela
autoridade sanitária que efetuou o ato; | HM
Il - carta registrada com aviso de recebimento; | | | |
III - edital publicado na imprensa oficial. | | Ji IEA
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser da ó conhecimento
!
diretamente ao interessado, e frustrado o seu conhecimento por carta regi Ntária,
Art. 90 - A ciência da lavratura de auto de infração, de
Ê |
| |
| |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ !
ESTADO DE RONDÔNIA | |
PODER LEGISLATIVO | |
este deverá ser cientificado por meio de edital, publicado uma Vez na i prensa
oficial, considerando-se efetiva a ciência após 5 (cinco) dias da sua Publicaçõel | |
Art. 91 - Para os fins desta Lei contar-se-ão os prafos exclindor -se
o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
8 1º - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia dt após
a ciência do autuado.
8 2º - Considera-se prorrogado o prazo até o primblro dia dit se E (o)
vencimento cair em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo fundo
o horário de funcionamento do órgão competente.
||
SEÇÃO II | |
]
DA ANÁLISE FISCAL E
| |
I
Art. 92 - Compete à autoridade sanitária regar de) forma
programada ou, quando necessária, a coleta de amostra de insumos, mátérias
primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalágens,
substâncias e produtos de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal. . |.
Parágrafo único - Sempre que houver suspeita de fisco à saúde, a
coleta de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com iterdição li
do lote ou partida encontrada.
Art. 93 - A coleta de amostra para fins de análise ca cet rá ser
realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra|e do te mo de
interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, consenvados
adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade "E taractenttças
originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, | a fim de |setvir
como contraprova e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial para realização das análises.
$ 1º - Se a natureza ou quantidade não permitir a ct leta de amostra
em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratóri (oficial
para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabritante do já Mo,
matéria prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem,
substância ou produto de interesse à saúde, não, cabendo, ineste
caso, perícia de contraprova. |
S 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anteri yr, se ii
ausentes as pessoas ali mencionadas, deverão ser convocadas dt Jas testem nhas
para presenciar a análise. |
8 3º - Em produtos destinados ao uso ou contro h rlânhd
quando forem constatadas pela autoridade sanitária irregularidades ou fa has 1 E
acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, | rótulo, 1 istro,
prazo de validade, venda ou exposição à venda que não atendérem às pn as
legais regulamentares e demais normas sanitárias, manifestamente deterior os, ou
alterados, de tal forma que se justifique considerá-los, desde logo, impróprios pará (o)
consumo, fica dispensada a coleta de amostras, lavrando-se o a fo de inifação e
termos respectivos.
S 4º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, lho embaldé gens,
aos equipamentos e utensílios, quando não passíveis de correção imediata é kefiçaz
contra os danos que possam causar à saúde pública.
| Ri
| | |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
|
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| [1
8 5º - A coleta de amostras para análise fiscal! se fará | sem a
remuneração do comerciante ou produtor pelo produto ou substância coletada. |
|
|
NI
A
Art. 94 - Quando a análise fiscal concluir pela dendenadab dba
insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, | equipaimentos,
utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse da saúde, a autoridade
sanitária deverá notificar o responsável para apresentar ao órgão de vi lan
sanitária, defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prázo de 2 o
dias, contados da notificação acerca do resultado do laudo da análise fiscal inicial.
$ 1º - O laudo analítico condenatório será consi erado id vo
quando não houver apresentação da defesa ou solicitação | ide peito jde
contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias: |
8 2º - No caso de requerimento de perícia de! contrapróva (o)
responsável deverá apresentar a amostra em seu poder e indicar o seu (próprio
perito, devidamente habilitado e com conhecimento técnico na área fespectiva.!| (|
S 3º - A perícia de contraprova não será efetuada se! houver rios
de alteração e/ou violação da amostra em poder do detentor, prejalecendg, nes ta
hipótese, o laudo da análise fiscal inicial como definitivo.
8 4º - Da perícia de contraprova será lavrada ata ircunstgita,
datada e assinada por todos os participantes, cuja 1º via integrará [o) progasso de
análise fiscal, e conterá os quesitos formulados pelos peritos. $
S$ 5º - Havendo divergência entre os resultados da análise fistal
inicial e da perícia de contraprova o responsável poderá apresentar ra a
autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará || ;
novo exame pericial a ser realizado na segunda afosta fre
do laboratório oficial, cujo resultado será definitivo. | | Nil;
| h
Art. 95 - Não sendo comprovada a infração objeto de sou, por
meio de análise fiscal ou contraprova, e sendo a substância ou roduto,
equipamentos ou utensílios considerados não prejudiciais à ia pública, a
autoridade sanitária lavrará notificação liberando-o e determinando, o arquifame to
do processo. H | ih
Art. 96 - O resultado definitivo da análise direretida | de
substâncias ou produtos de interesse da saúde, oriundos de unidade fe: erativa
diversa, será obrigatoriamente comunicado aos órgãos de viglância “Sanitária
federal, estadual e municipal correspondente. nl | |
Art. 97 - Quando resultar da análise fiscal que subltância, pla
equipamento, utensílios, embalagem são impróprios para o fpnsumo is rão
obrigatórias a sua apreensão e inutilização, bem como É interdição do
estabelecimento, se necessária, lavrando-se os autos e termos respectivos. |
b
SEÇÃO III
|
DO PROCEDIMENTO In
|
| |
||
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER LEGISLATIVO ||
a 1)
| |
Art. 99 - O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias | para abtebbhiar
defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração. | Elidio
Parágrafo único - Apresentada defesa ou impugnação, os alstós Ido
processo administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá fo)
prazo de 10 (dez) dias para se manifestar, seguindo os autos, ponclusts para
decisão do superior imediato. |
|
|
i
i
fi
!
|
É í
|
Vl
Art. 100 - Após analisar a defesa, a manifestab; ão do N rvidor
autuante e os documentos que dos autos constam, o superior imediato; do irá
fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, do recebime to do pfolieso
administrativo sanitário. |
8 1º - A decisão de primeira instância será fuiliamentdda | ém
relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos uice, porão
confirmar ou não a existência da infração sanitária.
$ 2º - A decisão que não confirmar a existência da Hração sanitária
implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, dependo
essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. | |
$ 3º - A decisão que confirmar a existência da infração ri
fixará a penalidade aplicada ao autuado.
8 4º - As eventuais inexatidões materiais que sê enconttei m ina
decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corigaas 8 por
parte da autoridade julgadora. |
Art. 101 - Decidida a aplicação da penalidade, eh derá
toi
interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, à mesma au qd
prolatora. |
8 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de
5 (quinze) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. |
8 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento
da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma o cn
2ºe 3º do art. 89 desta Lei. o
Art. 102 - Após analisar o recurso interposto e os ablmais erhótiba
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a aut ridade, superior
decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. Elo |
8 1º - A decisão de segunda instância será fulldamentádá bn)
relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos (autos, podendo
confirmar ou não a existência da infração sanitária. || titil |
8 2º - A decisão que não confirmar a existência da i lfração) Ea ia
implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sai itário, dev
essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. |
8 3º - A decisão de segunda instância que confirma a existênkial
infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado. ui Hs
8 4º - As eventuais inexatidões materiais que sê encontrem
decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ii
parte da autoridade julgadora. i |)
|
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
|
H
|
)
a
Art. 103 - Decidida a aplicação da penalidade, o autuado!
interpor recurso, em face da decisão de segunda instância, à au gridade. $
dentro da mesma esfera governamental do órgão de vigilância sanitária.
8 1º - O recurso previsto no caput deverá ser interpb
20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de segunda instânci | Milo
8 2º - O recurso terá efeito suspensivo relativamen e ao pagamento
da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a im diata
tarada do cumprimento da obrigação subsistente na forma d disposto no
e 3º do art. 89 desta Lei. | |
| a]
Art. 104 - Após analisar o recurso interposto e os démais eleme
constantes no respectivo processo administrativo sanitário, a aut rósdo )
decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. || | |
8 1º - A decisão de terceira instância é irrecorrível e; ' será
fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos
autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária. || ' fts
8 2º - A decisão que não confirmar a existência da infração. sanitária
implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sánitário, deherido
a mesma obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. |
83º - A decisão que confirmar a existência da i Fração | abitáha
ensejará o cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela: | decisão tdi 28
instância. |
8 4º - As eventuais inexatidões materiais que + encon m na
decisão ocasionadas por erros de escrita ou de cálculo poderão s r corrigi s por
parte da autoridade julgadora. E ||
SEÇÃO IV | VIA
tl
8!
|
j
DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES | |
Art. 105 - As decisões não passíveis de Hrecursbf E
obrigatoriamente publicadas nos meios oficiais para fins de publicidade e de sf iii
sendo cumpridas na forma abaixo:
| - penalidade de multa: |
a) o infrator será notificado para efetuar o pagamenth no prato del 30
(trinta) dias, contados da data da notificação, sendo o valor arrecadião regado ao
Fundo Municipal de Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Muni oia lide
Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal a Saúde, | ul |
ixado n l
b) o não recolhimento da multa, dentro do prazo E
anterior, implicará na sua inscrição na dívida ativa do município, para fihs ide
cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, sendo o valof obtido: ithizaão
exclusivamente nas ações de vigilância sanitária. | ! y Vjti
Il - penalidade de apreensão e inutilização: | pi |
a) os insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes,
equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos te interesse jd
saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comuficando, quai do
necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional s :
Vigilância Sanitária. i Vi
Ill - penalidade de suspensão de venda:
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PODER LEGISLATIVO
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando
a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao órgão
estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ;
IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária: ; À
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determihando
o cancelamento da licença sanitária e cancelamento da notificação de produto
alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância
sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; '
V - penalidade de cancelamento da notificação de produto
alimentício:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando
o cancelamento da notificação de produto alimentício, comunicando, quando
necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária; !
VI - outras penalidades previstas nesta Lei:
a) o dirigente de vigilância sanitária publicará portaria determinando
o cumprimento da penalidade, comunicando, quando necessário, ao, órgão estadual
de vigilância sanitária e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. !
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS Hi piel
Art. 106 - É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em
efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de
notificação, termos de interdição, termos de apreensão, de coleta de amostras para
análise, de interdição cautelar e depósito, de inutilizarão, bem como outros
documentos necessários ao cumprimento de sua função. | E E
Art. 107 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 108 - A Secretaria Municipal de Saúde, por'seus órtgãos e
autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos
administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito
deste código. ! ne
Art. 109 - A autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da
autoridade policial ou judicial nos casos de oposição à inspeção, quando forém
vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas
previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crim .ou
contravenção. | ELI
Art. 110 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário. :
Sala das Sessões, 15 de Fevereiro de 2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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