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CÂMARA MUNICIPAL DE AG MISUEL DO GUAPORÉ
PODER ES ATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº
0009/2024-SAPL, Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do município
de São Miguel do Guaporé, a Lei Federal nº 14.133, de 1º, de abril de
2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos
administrativos, e consolida as Normas sobre Contratações Públicas
Municipais”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com a seguinte emenda:
TODO O PROJETO - EMENDA MODIFICATIVA: Fica
suprimida do projeto todas as expressões “LEI COMPLEMENTAR”,
passando a constar apenas a expressão “LEI” ou “LEI MUNICIPAL”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024,
L
Presidente — i eves De Almeida
entar US No
Relator — Celm: Mezabarba
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 693642 2234
e-mail: advneide smg(dterra.com.br
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