CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein.º, 12 2024 Em, 01 de fevereiro de 2024
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de inserir cargos na estrutura
organizacional da Câmara Municipal para possibilitar a implantação da ESCOLA DO
LEGISLATIVO, estabelecendo quantitativos, vencimentos e atribuições, conforme as
necessidades da demanda, destacando que todas as alterações estão adequadas a
Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o estudo do impacto financeiro
autorizou o aumento da despesa no importe proposto.
O presente projeto, após a aprovação pelo Plenário da
Câmara, deve ainda ser objeto de sanção pelo Prefeito Municipal, o que também leva
o seu tempo. Assim, rogamos rápida aprovação por este Plenário, para que a lei
atinja seu objetivo.
Contando com a preensão de todos, desde já
agradecemos.
OSO XAVIER - PODEMOS
reador Presidente/CMSMG
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
Primeiro Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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Projeto de Lei nº. j 2 12024 Em, 01 de fevereiro de 2024.
“Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
El
Art. 1.º. Ficam modificados os anexos Il e Ill da Lei Municipal 471/2003
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”,
que passam a vigorar de acordo com a redação e valores nos mesmos relacionados.
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes.
Sala das Sessões,
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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ANEXO Il
Il - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIA | VAGAS | VENCIMENTOS
|a) Secretaria Geral DAS - 1 01 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica DAS -— 1 01 R$ 4.100,00
c) Controladoria Interna DAS -3 01 R$ 2.000,00
d) Chefia de Gabinete DAS - 2 01 R$ 1.450,00
| e) Diretoria Administrativa DAS-2 | 01 R$ 1.450,00
f) Diretoria Financeira DAS - 2 01 R$ 1.450,00
|9) Diretoria Legislativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
|h) Diretoria de Relações Públicas | | DAS-2 01 R$ 1.450,00
i) Diretoria da Escola do Legislativo DAS —- 2 01 R$ 1.750,00
j) Assessoria de Fotografia e DAS —- 2 01 R$ 1.450,00
Propaganda Institucional
|k) Assessoria Especial DAS —- 3 03 R$ 1.450,00
||) Assessoria Parlamentar DAS - 4 10 R$ 1.400,00
m) Assessoria de Organização DAS - 4 02 R$ 1.400,00
Patrimônio e Serviços Gerais
n) Secretário da Escola do DAS - 4 01 R$ 1.420,00
Legislativo |
o) Secretário da Escola do DAS - 4 01 R$ 1.420,00
Legislativo Il
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
| a) Secretaria Geral R$ 450,00 R$ 1.550,00 | R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica R$ 1.100,00 R$ 3.000,00 R$ 4.100,00
c) Controladoria Interna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
| d) Chefia de Gabinete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
e) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
f) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
| 9) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
h) Diretor de Relações R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
Públicas =
1) Diretoria da Escola do R$ 250,00 R$ 1.500,00 | R$ 1.750,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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| Legislativo
j) Assessoria de Fotografia e R$ 300,00 [ R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
Propaganda Institucional
k) Assessoria Especial R$ 300,00 R$ 1.150,00 | R$ 1.450,00
|) Assessoria Parlamentar R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
m) Assessoria de
Organização de Patrimônio e R$ 300,00 R$ 1.100,00 | R$ 1.400,00
Serviços Gerais
n) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00
Legislativo |
o) Secretário da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00
| Legislativo ||
ANEXO IV
Descrição dos Cargos
- Comissionados -
1 - SECRETARIA GERAL
Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Secretaria pela qual
responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
Supervisionar e coordenar os funcionários que integrantes da Secretaria;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nas
respectivas Divisões para o uso da atividades desenvolvida pelo setor; Zelar pelo
desenvolvimento dos trabalhos de sua Secretaria, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelos demais Divisões; Informa, periodicamente, o comportamento
funcional dos servidores que integram a respectiva Secretaria, controle de
frequência, bem como das chefias de seção; notificar os servidores sobre faltas,
excessos ou atos de insubordinação ou situações incompatíveis com o decoro e
labor na Câmara Municipal; Elaborações e organização dos cronogramas de viagens
e demais transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas
atividades institucionais; Recebimentos, distribuição e controle da tramitação dos
documentos e mais papéis oficiais que circulam na Câmara; Controle do andamento
das correspondências emitidas e recebidas pelo Poder Legislativo; Revisão
periódica dos processos e demais documentos arquivados, propondo á Presidência,
quando necessário, a destinação conveniente; Administração dos serviços prestados
como apoio administrativo às atividades internas da Casa; Supervisão dos serviços
de higiene, conservação e segurança, elaborar e assinar termos de referência e
funcionar como gestor dos contratos durante todo o período de vigência.
2 - ASSESSORIA PARLAMENTAR
Desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete de vereador,
Redigir ofícios, comunicados, requerimentos, indicações e demais documentos
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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solicitados pelo vereador, desde que no desempenho de atividade parlamentar;
Prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção,
telefonia, atendimento ao público; Encaminhar documentação de interesse do
vereador, Secretariar o vereador em todas as suas atividades parlamentares quer
seja nas dependências da Câmara, quer seja externamente; Acompanhar o vereador
em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo vereador; Cumprir
suas atribuições na forma que lhe indica o vereador a que estiver subordinado,
podendo a prestação de serviço ser interna ou externa, dentro do Município, em
funções diversas, sob controle direto do gabinete do vereador, tais como: atividades
administrativas; atividades políticas e sociais; atividades educacionais, culturais e
esportivas; atividades de pesquisa; demais atividades pertinentes; Desempenhar
todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde
que compatíveis ou afins com o cargo.
3 - ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
Desempenhar atividades de cunho de apoio a propaganda da Câmara Municipal em
todos os eventos ordinários ou extraordinários, internamente ou externamente, em
atendimento as convocações da presidência ou demais vereadores, gerando mídias
e matérias para inserção na rádio e veículos de internet, podendo se valer de
câmeras fotográficas da própria Câmara ou particular, vedada a veiculação para fins
particulares ou que de alguma forma possa denegrir a imagem da Câmara ou de
seus integrantes; Desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar
solicitadas pelos vereadores, desde que compatíveis ou afins com o cargo.
4 — ASSESSORIA DE ORGANIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
Desempenhar atividades de organização de patrimônio da Câmara nos setores de
almoxarifado e cozinha, ajustando escalas, estabelecendo metas de limpeza das
salas, plenários, gabinetes dos vereadores, armários, forros, paredes, calçadas
internas, calçadas das áreas externas, gramados, limpeza dos estacionamentos,
realizando controle de uso dos materiais de limpeza, tudo a fim de garantir a
completa organização e higienização do prédio da Câmara Municipal.
5 —- DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e
entidades externas, dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade e funcionamento, elaborar relatório
anual de atividades, a ser apresentado ao Controle Interno e submetido à Mesa
Diretora da Câmara Municipal, orientar os serviços da Secretaria da Escola do
Legislativo, requisitando estudos, convidando professores, autoridades e
palestrantes para aplicar os cursos da Escola do Legislativo, assinar certificados,
juntamente com o Presidente da Câmara, documentos diversos e a correspondência
oficial da Escola do Legislativo e propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a
contratação temporária de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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/ 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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6 - SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO |
Em conjunto com o Secretário da Escola do Legislativo Il manter atualizados os
registros de alunos, professores, instrutores palestrantes e conferencistas,
providenciar os diários de classe ou listas de presença, expedir certificados, manter o
cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas, lavrar atas das reuniões realizadas entre a Escola do Legislativo e os
Membros da Câmara Municipal, elaborar a correspondência da Escola do Legislativo
prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos Programas, manter
o serviço administrativo da Escola do Legislativo e desenvolver outras atividades
inerentes ao cargo.
7 - SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Il
Em conjunto com o Secretário da Escola do Legislativo | manter atualizados os
registros de alunos, professores, instrutores palestrantes e conferencistas,
providenciar os diários de classe ou listas de presença, expedir certificados, manter o
cadastro de nmomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas, lavrar atas das reuniões realizadas entre a Escola do Legislativo e os
Membros da Câmara Municipal, elaborar a correspondência da Escola do Legislativo
prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos Programas, manter
o serviço administrativo da Escola do Legislativo e desenvolver outras atividades
inerentes ao cargo.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234