br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1525

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição aprovada U —
2024-03-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-02-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-02-26 Apresentada em Plenário U —
2024-02-26 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T10:44:13.718285-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
20/02/2024
Exercício: 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0005/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 411.000,00 (quaatro centos e onze mil reais) para atender as necessidades da Secretaria de 
Saúde do Município de São Miguel do Guaporé.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de janeiro de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
20/02/2024
Exercício: 2024
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 12/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.382. PROJETO BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL - ESTADO - DEP.
AFFONSO CÂNDIDO
62 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 331.000,00
06.001.10.302.0011.1.383. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA HOSPITAL MASSAO
OKAMOTO - ESTADO - DEP. GISLAINE LEBRINHA
63 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
Total Suplementação: 411.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund 411.000,00
Total da Receita: 411.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
20/02/2024
Exercício: 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 20/02/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal














open original →