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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaFixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de endemias, de acordo com a emenda constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022 do Município de São Miguel do Guaporé – RO, e dá outras providências.
native_id1526

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição aprovada U —
2024-03-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-03-06 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-03-01 Apresentada em Plenário L —
2024-02-27 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T10:54:36.919625-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 014/2024
São Miguel do Guaporé – RO 26 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com grande entusiasmo que encaminhamos o presente projeto de lei que 
estabelece o piso salarial dos agentes de saúde e agente de combate às endemias, em 
conformidade com as diretrizes delineadas pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Reconhecemos a importância crucial dos agentes de saúde em nossas 
comunidades, desempenhando um papel fundamental na promoção da saúde e no bem￾estar de nossos cidadãos. No entanto, é imperativo que o valor do seu trabalho seja 
devidamente refletido em suas condições salariais.
Ao estabelecer um piso salarial justo e digno para esses profissionais, não 
apenas reconhecemos sua dedicação e compromisso, mas também fortalecemos nosso 
sistema de saúde como um todo. Investir nos agentes de saúde é investir na saúde 
preventiva, na qualidade de vida da população e na eficiência dos serviços de saúde.
Juntos, podemos construir uma sociedade mais saudável e justa para todos.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350; 
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Projeto de Lei nº: 014/2024
Fixa o piso salarial dos agentes 
comunitários de saúde e agente de 
endemias, de acordo com a emenda 
constitucional nº: 120 de 05 de maio de 
2022 do Município de São Miguel do 
Guaporé – RO, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele 
SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) 
e agente comunitário de endemias (ACE) no valor de 02 (dois) salários mínimos, em 
consonância ao que estabelece a Emenda Constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal.

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