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Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 014/2024
São Miguel do Guaporé – RO 26 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
É com grande entusiasmo que encaminhamos o presente projeto de lei que
estabelece o piso salarial dos agentes de saúde e agente de combate às endemias, em
conformidade com as diretrizes delineadas pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Reconhecemos a importância crucial dos agentes de saúde em nossas
comunidades, desempenhando um papel fundamental na promoção da saúde e no bemestar de nossos cidadãos. No entanto, é imperativo que o valor do seu trabalho seja
devidamente refletido em suas condições salariais.
Ao estabelecer um piso salarial justo e digno para esses profissionais, não
apenas reconhecemos sua dedicação e compromisso, mas também fortalecemos nosso
sistema de saúde como um todo. Investir nos agentes de saúde é investir na saúde
preventiva, na qualidade de vida da população e na eficiência dos serviços de saúde.
Juntos, podemos construir uma sociedade mais saudável e justa para todos.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei – CEP – 76972-000; Fone (069) 3642-2350;
e-mail: gabinetesmg@gmail.com - São Miguel do Guaporé/RO.
Projeto de Lei nº: 014/2024
Fixa o piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e agente de
endemias, de acordo com a emenda
constitucional nº: 120 de 05 de maio de
2022 do Município de São Miguel do
Guaporé – RO, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS)
e agente comunitário de endemias (ACE) no valor de 02 (dois) salários mínimos, em
consonância ao que estabelece a Emenda Constitucional nº: 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal.
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