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CÂMARA MUNICIPAL ES fé nave. DO GUAPORÉ
PODERES XÁTIVO
ESTA ÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº
0014/2024-SAPL, “Fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e
agente de endemias, de acordo com a emenda constitucional nº: 120 de
05 de maio de 2022 do Município de São Miguel do Guaporé — RO, e dá
outras providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com a seguinte emenda:
SÚMULA - EMENDA MODIFICATIVA: “Fixa o piso salarial
dos agentes comunitários de saúde e agente de endemias, de acordo
com a Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 07 de MARÇO de 2024.
Presidente — Fabiano Esteves De Almeida
Relator — Celma Mezabarba
Membro = Edimar Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 693642 2234
e-mail: advneide smg(Aterra.com.br
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