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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Rondônia, para que a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) proceda a instalação de unidades prisionais.
native_id1536

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Proposição aprovada U —
2024-03-22 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-03-19 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-03-19 Apresentada em Plenário U —
2024-03-11 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T11:03:01.138713-04:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Projeto de Leinº. 4S /2024 Em, 11 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo trata de corrigir erro técnico na Lei
948/2009, que “Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de
Rondônia, para que a Secretaria de Estado de justiça (SEJUS) proceda a
instalação de unidades prisionais”, uma vez que na lei originária não foi
mencionado o Lote 090, que se encontra no espaço doado.
Ao registrar a doação, o Estado de Rondônia verificou
esta ocorrência e, através do órgão beneficiário, solicitou a este vereador que
fizesse a correção, destacando que a área (LOTE 090), por estar dentro da área
total, vem sendo utilizada desde o ano de 2009.
Assim sendo, contamos com o aval dos colegas para
corrigir esta falha legislativa e desde já agradecemos.
Cordialmente
Vereador /CMSM
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI Nº 1S /2024 Em 11 de março de 2024.
“Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao
Estado de Rondônia, para que a Secretaria de
Estado de justiça (SEJUS) proceda a instalação
de unidades prisionais”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo APROVOU e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica doada a Quadra 40, Setor 002, área total
de 6.360 m? na cidade de São Miguel do Guaporé, a favor do Estado de Rondônia,
para que a Secretaria de Estado de Justiça implante unidade de sistema prisional
local.
Art. 2.º Os limites e confrontações, com suas
respectivas medidas são:
| - lote 030 com 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: Rua D. Pedro II, 30,00m (trinta metros) de lateral;
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 m (quinze metros de frente;
c) Sul: lote nº. 345 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
d) Leste: lateral frontal do lote nº. 045 15,00 m (quinze metros) de fundos;
Il- lote 045 com 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: Rua d. Pedro Il, 15,00 m (quinze metros) de frente:
b) Oeste: fundos dos lotes 030 e 345 da mesma quadra, 30,00 m (trinta
metros) de lateral;
c) Sul: Lote 270, 15,00 m (quinze metros) de fundos;
d) Leste: Lote 060 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
Hll- Lote 060 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: Rua D. Pedro Il, 15,00 m (quinze metros) de frente;
b) Oeste: lateral do lote 045 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
c) Sul: Lote 255 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de fundo;
d) Leste: lateral do lote 075, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
e) Sul: fundo do lote 240 da mesma quadra, 15,00 (quinze metros) de fundo;
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
DO a ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
Leste: lateral do lote 090 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
IV - lote 075 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: Rua D. Pedro Il, 15,00 m (quinze metros) de frente;
b) Oeste: lateral do lote 060m da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
c) Sul: fundo do lote 240 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de
fundo;
d) Leste: lateral do lote 135-B, 30,00 m (trinta metros de lateral);
V- lote: 090 com 450 m? ( quatrocentos e cinquenta metros quadrados)
a) Norte:Rua D.PEDRO Il, 15,00 m(quinze metros) de frente;
b) Oeste: lateral do lote 075 da mesma quadra, 30,00(trinta metros) de
lateral;
c) Sul: fundo do lote 225 da mesma quadra, 15,00(quinze metros) de fundo;
d) Leste: lateral do lote 135-B,30,00m(trinta metros de lateral);
VI- lote 135-B com 360 m? (trezentos a sessenta metros quadrados):
a) Norte: Rua D. Pedro Il, 12,00 m (doze metros) do frente;
b) Oeste: lateral do lote 090 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
c) Sul: lote 210 da mesma quadra, 12,00 m (doze metros) de fundo;
d) Lote: lateral do lote 135-A da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros de
lateral,
VII- lote 225 com (quatrocentos o cinquenta metros quadrados):
a) Norte: fundo do loto 090 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de
fundo;
b) oeste: lateral do lote 240 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 (quinze metros) do frente;
d) Leste: lateral do loto 210 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
VIII- lote 240 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: fundo do lote 075 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros) de
fundo;
b) Oeste: lateral do loto 255 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de fundo;
d) Leste: lateral do lote 225 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
IX- lote 255 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: fundo do lote 080, 15,00 (quinze metros) de fundo;
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
b) Oeste: lateral do lote 270, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de frente;
d) Leste: lateral do lote 240, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
X- lote 270 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
a) Norte: fundo do lote 030 da mesma quadra, 15,00 m (quinze metros);
b) Oeste: fundo dos lotes 315 e 330, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
c) Sul: Rua Noroeste, 15,00 m (quinze metros) de frente;
d) Leste: lateral do lote 255 da mesma quadra, 30,00 (trinta metros) de
lateral;
XI- lote 315 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: lateral do lote 330 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
Lateral;
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 m (quinze metros) de frente;
c) Sul: Rua Noroeste, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
d) Leste: lateral frontal do lote 270, 15,00 m (quinze metros) de fundo;
XII- lote 330 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: lateral do lote 345 da mesma quadra, 30,00 m(trinta metros de
lateral;
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 (quinze metros) de frente;
c) Sul; lateral do lote 315, 30,00 m (trinta metros) de lateral;
d) leste, lateral posterior do lote 270 da mesma quadra, 15,00 m (quinze
metros) de fundo;
XIII- lote 345 com 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados):
a) Norte: lateral do lote 030 da mesma quadra, 30,00 m(trinta metros de
lateral;
b) Oeste: Avenida Marechal Rondon, 15,00 (quinze metros) de frente;
c) Sul; lateral do lote 330 da mesma quadra, 30,00 m (trinta metros) de
lateral;
d) leste, lateral posterior do lote 045 da mesma quadra, 15,00 m (quinze
metros) de fundo;
Art. 3º - Esta entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis, em especial a Lei
Municipal n.º 948/2009I.
Genivald: va - Podemos
Vereador /CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234

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