texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/03/2024
Exercício: 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0015/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$ 1.878.620,24 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil
seiscentos e vintereais e vinte e quatro centavos), para atender as necessiadasde da secretaria de educação
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de março de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/03/2024
Exercício: 2024
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 15/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.878.620,24 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte
reais e vinte e quatro centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
221 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 519.808,29
05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS TURMAS
220 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 808.811,95
219 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
550.000,00
Total Suplementação: 1.878.620,24
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/03/2024
Exercício: 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 06/03/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
open original →