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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 19/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaIndica a Isenção de todas as associações sem fins lucrativos, sobre as taxas de lixo, iluminação pública e IPTU.
native_id1539

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Para Providências — —
2024-03-15 Apresentada em Plenário — —
2024-03-15 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ETC CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
4 ENA ESTADO DE RONDÔNIA
tg d PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N.º19/2024
AUTOR: VALMIR APARECIDO PESSOA DOS SANTOS
PARTIDO: PT
ASSUNTO: Isentar todas as associações sem fins lucrativos das taxas de lixo
iluminação publica e IPTU.
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o
disposto no art. 116 e 117 do Regimento Interno desta Casa, indica ao
Excelentíssimo Senhor Cornélio Duarte, Prefeito de São Miguel do Guaporé — RO,
a necessidade acima descrita.
JUSTIFICATIVA:
Devido ao reajuste dos valores da taxa de lixo,e levando em consideração as
taxas de IPTU e iluminação publica, observa-se a necessidade desta indicação,
uma vez que as entidades como igrejas e associações, as que possuem ampla
participação dos muniícipes,tem contribuído para nossa sociedade,mesmo sem fins
lucrativos.
Diante do exposto, espero contar com a compreensão e colaboração dos nobres
colegas parlamentares para aprovação da mesma
Sala das Sessões, 11 de Março de 2024.
/
Valmir do Sindicato
Vereador/Autor
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234

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