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materia nº 2/2024

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a contratação de serviço de autônomos e efetivos de profissional em Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico de Rodiologia, Enfermeiro e Farmacêutico em regime de plantão, nas unidades de saúde no município de São Miguel do Guaporé e da outras providências
native_id1540

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Para Providências — —
2024-03-19 Apresentada em Plenário — —
2024-03-15 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Leinº. 04/2024. Em, 15 de março de 2024.
Sr. Prefeito:
O projeto em questão tem O objetivo de complementar, na forma de
plantões, O quadro de profissionais da rede de saúde pública do município de São
Miguel do Guaporé, sempre que devidamente comprovada a necessidade.
Com a entrega de responsabilidade do atendimento na área de Saúde
a uma empresa terceirizada, a qual detém o controle dos profissionais e seus
respectivos plantões de atendimento, os cidadãos usuários de tal atendimento, tem
promovido manifestos em desfavor a Saúde pública de nosso município.
Tendo em vista os fatores apesentados, venho propor uma solução
para a melhoria do atendimento na área da Saúde de nosso município, utilizando de
uma forma mais eficiente para sanar as necessidades dos munícipes e promover à
oportunidade aos profissionais da saúde aqui residentes.
Com a possibilidade de contratação de profissionais autônomos
sempre que necessário, haverá maior eficiência no atendimento dos cidadãos, além de
maior controle por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim sendo, a medida vem de encontro a atualidade e necessidade
para com os munícipes de São Miguel do Guaporé, motivo pelo qual, solicitamos a
conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação,
desde já agradecendo.
Cordialmente,
1
Edimar Crispin Dias
Vereador/PSB
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
fara ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E) ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lein.º 02 12024 Em, 15 de março de 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE AUTÔNOMOS E EFETIVOS DE
PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO,
TÉNICO DE RADIOLOGIA, ENFERMEIRO E
FARMACÊUTICO EM REGIME DE PLANTÃO,
NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar o
serviço de profissional de Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico
em Radiologia, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e Farmacêutico, devidamente
registrado no Conselho de Classe, para a realização de plantão nas Unidades Básicas
e Serviços de Urgência/Emergência do Município de São Miguel do Guaporé/RO, nos
termos desta Lei.
8 1º. A apresentação dos serviços de que trata o caput deste artigo
será realizada em razão da necessidade emergencial considerando o interesse público,
quando o servidor do quadro contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do trabalho
no seu horário normal ou de plantão, conforme Art. 2º desta Lei.
8 2º. O pagamento do profissional autônomo e efetivo será formalizado
através de documentação comprobatória da execução dos serviços, que deverá ser
encaminhada pelo responsável da unidade, com justificativa do motivo da contratação
de prestação de serviço autônomo e validada pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 3º. O pagamento do profissional será feito mediante abertura de
processo administrativo, o qual será empenhado no elemento de despesa Folha de
Pagamento e em hipótese alguma gerará vínculo empregatício com o Município.
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
S 4º. É vedada a contratação de profissional, nos termos da presente
Lei, para substituir profissional em greve.
8 5º. O profissional de plantão deverá prestar serviço na Unidade de
Saúde para qual foi convocado, de forma contínua, durante todo período equivalente
ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento de enfermagem, sendo
vedado se retirar do local para tratar de assuntos particulares ou alimentação e
repouso.
Art. 2º. Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada
a ausência de profissional do quadro efetivo, por motivo de:
|| Férias com período aquisitivo vencido.
ll. Licença para tratamento de saúde.
ll. Licença para repouso gestante.
IV. Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal.
V. Falta de profissional no quadro para cobrir plantões.
VI. Casos fortuitos e força maior.
Art. 3º. Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados
mediante comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria
Municipal de Saúde, com a seguinte remuneração:
|. Para cada plantão de 24h (vinte quatro horas) efetivamente
realizado, será devido aos profissionais Técnico em Enfermagem,
Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia, o valor de R$280,00
(duzentos e oitenta reais).
ll. Para cada plantão de 24h (vinte quatro horas) efetivamente
realizado será devido ao profissional Enfermeiro, valor de R$550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
ll. Para cada plantão de 24h (vinte e quatro horas) efetivamente
realizado será devido ao profissional Farmacêutico valor de R$550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
IV. Para cada plantão de 24h (vinte e quatro horas) efetivamente
realizado, será devido ao profissional Auxiliar de Enfermagem, o valor
de R$224,00 (duzentos e vinte e quatro reais).
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
ESTADO DE RONDÔNIA
La 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
dd PODER LEGISLATIVO
8 1º. Será devido o valor de 50% (cinquenta por cento) dos plantões de
24h (vinte e quatro horas), para os plantões requisitados e realizados em 12h (doze
horas).
$ 2º. Será retido na fonte o imposto de Renda e o ISSQN devido, sobre
o valor pago do plantão.
8 3º. Havendo necessidade justificada, como em caso de acidentes
com várias vítimas, calamidade pública, catástrofe, epidemias, pandemias, cirurgias
que necessitam de uma equipe, ou insuficiência de quadro de pessoal, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá convocar quantos profissionais forem necessários para os
atendimentos no sistema público de emergência ou de pronto atendimento, para
substituir o profissional da escala.
8 4º. Nos casos de extrema urgência/emergência ou de necessidade
do serviço público, poderá a Secretaria Municipal de Saúde alterar ou dispensar a
escala de plantonistas.
8 5º. O profissional poderá ser requisitado por intermediário de telefone
fixo, telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação, devendo ter condições
de atendimento presencial em tempo hábil quando solicitado.
S 6º. A escala de plantão e a forma de jornada de trabalho dos
plantonistas serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 7º. Os plantões deverão ser comprovados mediante controle
presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados a critério da
Secretaria Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de 06h (seis
horas), com pagamento proporcional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor
previsto nos incisos | e Il do caput.
8 8º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde coordenar os plantões
dos profissionais de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala, devendo
atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo,
mensalmente apresentado à Secretaria Municipal de Fazenda, para fins dos
respectivos pagamentos.
8 9º. É terminantemente vedado ao profissional plantonista ausentar-se
do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultada a Secretaria
Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição
por outro profissional contratado nos termos deste artigo.
8 10. Fica assegurado ao profissional contratado, o pagamento em
dobro do plantão disposto neste artigo, quando a prestação de serviço for realizada em
qualquer feriado oficial do ano, sendo no âmbito nacional, estadual ou municipal, não
considerando pontos facultativos.
S 11. Os reajustes dos valores constantes neste artigo deverão ser
autorizados por Lei.
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em
razão da prestação de serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no Artigo 3º
desta Lei, vedado a 13º (décimo terceiro) salário, férias proporcionais, Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido
ao servidor público municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis.
Sala das Sessões, 15 de março de 2024
Edimar Crispin Dias
Vereador/PSB
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234

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