br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaDispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Lesgislativo do minicípio de São Miguel do Guaporé.
native_id1546

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Proposição aprovada U —
2024-03-27 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-03-27 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T11:14:36.946463-04:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

' q ? CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
“om PODER LEGISLATIVO
ais ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Leinº. 1? /2024 Em, 25 de março de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de aumentar a margem de
consignado em favor dos servidores públicos municipais, em atendimento ao
Decreto n.º 11.761, de 30 de outubro de 2023 que promoveu esta possibilidade em
para esta categoria.
Registre-se que o empréstimo consignado não é um
meio de endividar os funcionários, mas antecipar a realização de sonhos e permitir a
quitação de dividas a juros muito mais baixos, havia que, sendo o retorno certo, as
instituições financeiras cobram taxas muito menores.
Assim, conclamamos os nobres vereadores para votar
a presente, na forma que se apresenta.
SO XAVIER - PODEMOS
reador Presidente/CMSMG
EN À pena A: Ns
CELMA MEZABARBA - MDB
Vice-Presidente
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
Primeiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
PROJETO DE LEI n.º 4$ /2024 EM, 25 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO
DE CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE
EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS, APOSENTADOS E/OU
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º O percentual máximo de consignação para fins de
empréstimo aos servidores públicos ativos ou inativos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de São Miguel do Guaporé será de 45% (quarenta e cinco
por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
| - amortização de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito; ou
| - utilização com finalidade de saque por meio do cartão
de crédito.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Mesa Diretora,
O XAVIER - PODEMOS
Vereador Presidente/CMSMG
CELMA MEZABARBA - MDB
Vice-Presidente
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
Primeiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1446 — Fone Fax 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes.
Sala das Sessões,
O XAVIER - PODEMOS
ador Presidente/CNSMG
E Uma ISIS
CELMA MESABARBA - MDB
Vice-Presidente
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
Primeiro Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234

open original →