CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein.º. 19 /2024 Em, 11 de março de 2024
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de adequar à estrutura funcional
da Câmara as necessidades do órgão, principalmente em atendimento as
legislações recentes, que exigem mais acuidade e dedicação dos servidores, sendo
necessária uma remuneração mais adequada, destacando que todas as alterações
estão adequadas a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o estudo do
impacto financeiro autorizou o aumento da despesa no importe proposto.
O presente projeto, após a aprovação pelo Plenário da
Câmara, deve ainda ser objeto de sanção pelo Prefeito Municipal, o que também
leva o seu tempo. Assim, rogamos rápida aprovação por este Plenário, para que a
lei atinja seu objetivo.
Contando com a compreensão de todos, desde já
agradecemos.
REM OSO XAVIER - PODEMOS
'ereador Presidente/CMSMG
CELMA MEZABARBA - MDB
Vice-Presidente
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PSB
Primeiro Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Leinº. 19 12024 Em, 11 de março de 2024.
“Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Salários da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras
Providências”, que passam a vigorar de acordo com nova redação.
Art. 2.º. Os funcionários lotados nos cargos de procurador jurídico e
assessor jurídico ficam dispensados de registro de frequência em razão das
peculiaridades da função desempenhada
Art. 3.º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte
') redação:
GRATIFICAÇÃO VALOR
PREGOEIRO R$ 2.000,00
EQUIPE DE APOIO R$ 150,00
FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00
Art. 4.º. A segunda parte do Anexo Il passará a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO Il
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Ill - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGOS REFERÊNCIAS | VAGAS | VENCIMENTOS
a) Ouvidoria Geral DAI - 1 1 R$ 1.700,00
b) Assessoria de Contabilidade e
Orçamento DAI-3 1 R$ 1.300,00
c) Assessoria Financeira DAI-3 1 R$ 1.300,00
d) Assessoria Legislativa DAI-3 1 R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações o
Públicas DAI-3 1 R$ 1.300,00
f) Assessoria de Portal de DAI-3
| Transparência e Site Oficial 1 E ano Da
9) Assessoria do Departamento
Jurídico o DAI-3 01 R$ 1.300,00
h) Agente de Contratação DAI - 2 01 R$ 1.800,00
h) Chefe de Sessão de Material, DAI - 3 1 R$ 465,00
| Patrimônio e Serviços Gerais
IV - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA - REMUNERAÇÃO
[CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES. V. TOTAL
| a) Ouvidoria Geral R$ 250,00 R$ 1.450,00 | R$ 1.700,00
| b) Assessoria de Contabilidade
e Orçamento R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
c) Assessoria Financeira R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
d) Assessoria Legislativa R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
e) Assessoria de Relações R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Públicas
f) Assessoria de Portal de R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Transparência e Site Oficial
9) Assessoria de Departamento R$ 250,00 R$ 1.050,00 | R$ 1.300,00
Jurídico
h) Agente de Contratação R$ 250,00 R$ 1.550,00 | R$ 1.800,00
i) Chefe de Sessão de Material,
Patrimônio e Serviços Gerais Ryan o indi R$ Ae U0
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234