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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição aprovada U —
2024-05-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-17 Para Providências U O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo municipal abertura de créditos proveniente de excesso de arrecadação, que vem previsto na Lei 4.320/64, todavia deixou de atender aos comandos da Lei 4.320/1964, vejamos: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. II - os provenientes de excesso de arrecadação; § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (g.n.) § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Assim sendo, solicite-se do Poder Executivo encaminhe a este Poder Legislativo o necessário e indispensável demonstrativo de excesso, para a devida análise do projeto. Após, retorne para parecer.
2024-04-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-04-08 Apresentada em Plenário U —
2024-04-02 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T11:05:25.092894-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
25/03/2024
Exercício: 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0016/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de R$ 462.631,95 (quatrocentos e sessenta e dois mil
seiscentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), para atender as necessidades da 
Secretaria de Educação no Município de São Miguel do Guaporé – RO.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de abril de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
25/03/2024
Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 16/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 462.631,95 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e um 
reais e noventa e cinco centavos)
Suplementação
80.890,19
225 - 4.4.90.52.00.00 25990000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 381.741,76
Total Suplementação: 462.631,95
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica 
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso II da Lei 4.320/64.
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
224 - 3.3.90.39.00.00
05.001.12.361.0005.2.312.
25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
AJUSTE FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
25/03/2024
Exercício: 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 25/03/2024.
__________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL 

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