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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências
native_id1551

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição aprovada U —
2024-04-19 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-04-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-04-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-04-08 Apresentada em Plenário U —
2024-04-03 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T11:22:52.771880-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024 02 de abril de 2024 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, 
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de 
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão do piso salarial nacional 
dos profissionais do magistério no âmbito do município de São Miguel do Guaporé.
Para Edição do presente Projeto de Lei, o Executivo levou em considerações as 
disposições da Carta da República, disposições da Lei 11.738/2008, Lei 14.113/2020 e 
Portaria nº:61 de 31 de janeiro de 2024, que divulga o valor do Piso Salarial Profissional 
Nacional – PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024.
Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional, estamos apresentando 
o Projeto de Lei que fixa o piso nacional para os profissionais do magistério, de modo 
que aguardamos análise e posterior aprovação.
Destarte, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de 
Lei.
São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2024
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PROJETO DE LEI Nº 019/2024 02 de abril de 2024
“Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da 
classe docente do quadro do magistério da educação 
básica ao piso salarial profissional nacional do 
magistério público da educação básica e dá outras 
providências”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte:
Artigo 1º – A revisão anual do piso salarial nacional dos profissionais do 
magistério da educação básica no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé para 
o ano de 2023, será de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta reais e 
cinquenta e sete centavos), em observância à Portaria de nº: 61 de 31 de janeiro de 2024.
Parágrafo único: O valor que trata o caput, será concedido ao profissional do 
magistério em exercício na educação básica que atender a todos os requisitos constantes 
no § 2º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008, quais sejam:
I – Desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência;
II – Possuir a formação e a habilitação mínimas exigidas pela Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação.
Art. 2º – A revisão do piso salarial que trata o Art. 1º desta Lei, terá reflexo nas 
progressões de classe que trata o Estatuto dos Servidores do Magistério, a partir da data 
que completarem o interstício para progressão/mudança de classe.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas 
por dotações próprias, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo, 
especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de abril de 2024
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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