PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
10/04/2024 Estado de Rondônia
Exercício: 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0021/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais) para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saude.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de abril de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
10/04/2024 Estado de Rondônia
Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 21/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
16 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1.900.000,00
66 - 3.1.91.13.00.00 16000010 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 390.000,00
67 - 3.3.90.46.00.00 16000010 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 130.000,00
68 - 3.3.90.93.00.00 16000010 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 180.000,00
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
52 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
600.000,00
Total Suplementação: 3.200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conformeanexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H 600.000,00
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás 2.600.000,00
Total da Receita: 3.200.000,00
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10/04/2024 Estado de Rondônia
Exercício: 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 12/04/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Segunda-feira, 01 de Abril de 2024
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
N° da Proposta
36000588567202400
CNPJ
09536254000101
Tipo de Beneficiário
Ano
2024
Beneficiário
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Esfera Administrativa
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
População
20.746
Endereço
Telefone Município
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E-mail
CEP
78.970-000
VALDEMAR COELHO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA - LUCIO MOSQUINI 37060003 100.000,00
EMENDA - MAURICIO CARVALHO 44260003 400.000,00
EMENDA – CONFUCIO MOURA 40920003 500.000,00
EMENDA – LEBRÃO 44060001 600.000,00
EMENDA – FERNANDO MÁXIMO 43600006 1.000.000,00
Valor da Proposta: R$
2.600.000,00
Gerado em 01/04/2024 às 09:40 por NILCEIA DE ALMEIDA VAZ Página 1 de 1
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Terça-feira, 02 de Abril de 2024
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
N° da Proposta
36000588581202400
CNPJ
09536254000101
Tipo de Beneficiário
Ano
2024
Beneficiário
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Esfera Administrativa
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
População
20.746
Endereço
Telefone Município
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E-mail
CEP
78.970-000
VALDEMAR COELHO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR – SENADOR JAIME BAGATTOLI
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição
EMENDA
Número
42720003
Valor
300.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
SECRATARIA DE SAÚDE
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
6772250 R$ 300.000,00
Gerado em 02/04/2024 às 14:14 por NILCEIA DE ALMEIDA VAZ Página 1 de 1
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Terça-feira, 02 de Abril de 2024
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
N° da Proposta
36000588609202400
CNPJ
09536254000101
Tipo de Beneficiário
Ano
2024
Beneficiário
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Esfera Administrativa
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
População
20.746
Endereço
Telefone Município
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
E-mail
CEP
78.970-000
VALDEMAR COELHO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR – DEP. MAURICIO CARVALHO
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição
EMENDA
Número
44260001
Valor
300.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
SECRETARIA DE SAÚDE
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
6772250 R$ 300.000,00
Gerado em 02/04/2024 às 14:09 por NILCEIA DE ALMEIDA VAZ Página 1 de 1
Rua Valdemar Coelho, N° 2340 – Bairro: Centro – CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 – São Miguel do Guaporé/RO
OFICIO nº. 055/2024/SEMSAU
São Miguel do Guaporé /RO, 10 de abril de 2024.
DA: Secretaria Municipal de Saúde
PARA: Setor Jurídico – Dr. Dhiony Siebra Duarte
A Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, solicitar a
substituição do projeto de Lei de nº 21 desta Secretaria, uma vez que no projeto
há crédito de investimento que ainda está pendente de aprovação no Ministério
da Saúde, conforme parecer do Mérito – Diligencia na plataforma do
INVESTSUS.
Sendo para o momento, reitero a minha estima consideração.
Atenciosamente.
____________________________________________
NILCEIA DE ALMEIDA VAZ
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 313/2023
NILCEIA DE
ALMEIDA
VAZ:79116434234
Assinado de forma digital
por NILCEIA DE ALMEIDA
VAZ:79116434234
Dados: 2024.04.10 11:47:37
-04'00'