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materia nº 3/2024

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAutoriza o Município a conceder aos pacientes com diabetes tipo 1 o fornecimento de sensores ou aparelho de monitoramento glicêmico contínuo.
native_id1558

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Para Providências — —
2024-04-15 Aguardando apresentação em plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. Q3 /2024 Em, 08 de abril de 2024.
Senhor Prefeito
Senhores Vereadores:
O diabetes melittus tipo 1 é uma doença de
gênea, ou seja, envolve fatores genéticos, biológicos e
ambientais, ocorrendo a hiperglicemia crônica pela diminuição ou destruição das
células be.s vancreáticas que são as responsáveis pela síntese e secreção do
hormônio insulina. A destruição das células beta em regra é causada por doença
autoi-mune, nodendo ser diagnosticada pela presença de auto-anticorpos
circulantes vo sangue, a qual corre de forma rápida e progressiva. O tratamento
nsiste em educação sobre diabetes, insulinoterapia,
o glicêmica, orientação nutricional e atividade física.
etiologia
do pacie
automonitoriza
No diabetes melittus tipo 1 as células beta no
pâncreas r'oiuzem pouco ou nenhuma insulina, assim, sem insulina suficiente a
glicose se mula na corrente sanguínea não conseguindo entrar nas
células.Esse acúmulo no sangue é chamado de hiperglicemia. O corpo é incapaz
de usar essa glicose para obter energia, e também leva com o tempo lesões dos
vasos sano:iineos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema vascular.
A monitorização do controle glicêmico e
fundamenta: | atamento do diabetes, especialmente do tipo 1, sendo que a
incidência mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que a
aplicação multiplas doses de insulina ocorre todos os dias insulina basal e
insulina de ação rápida ou ultra rápida, sendo que a cada aplicação deve ocorrer
o monitoramento olicêmico, para que ocorra o controle metabólico, diminuindo e
mrlicações crônicas. 1
retardando cc
“apitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Diante dessa evidencia, e importante ressaltar
que apesa se tratar de uma doença para a qual a ciência ainda não
encontrou a cura, complicações agudas e crônicas como o coma, hipoglicemia
ou hipergicemia, micro ou macro angiopatias bem como neuropatias, são
prevenidas ou até mesmo evitadas através de um bom controle glicêmico.
Nos pacientes com diabetes melittus tipo 1, os
quais necessitam de doses diárias de insulina exógena, ficando assim mais
suscetíveis = nossíveis descompensações glicêmicas. Sendo assim diversos
testes são («
zados durante o dia, através da glicemia capilar.
A glicemia capilar e realizada com picadas no
dedo para colrer o sangue, que será processado em aparelho chamado
glicosímetro.Ss nara os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo
várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. As crianças
pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição, bem
como ainda os medições devem ocorrer até mesmo durante o período escolar.
Cabe deste car no Diabetes tipo 1, o portador deve fazer essa avaliação e checar
a glicemia neto menos 7 vezes ao dia.
Como tudo evolui, a tecnologia desenvolveu,
atualmente sil temos um equipamento digital para monitorar a glicemia o
FREESTY + LisRk, produzido pela empresa ABBOT.Trata-se de um sensor do
tamanho ds uma moeda de1 real com adesivo colocado na parte posterior do
braço e “m uma micro agulha, capta flutuações da glicemia sem a
necessidade dr “=ste de glicemia capilar, uma vez que monitora continuamente
através d ico intersticial. Para saber suas taxas em determinado
momento, vasta vessar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por
perto do s
Essa inovação tecnológica facilita e melhora
muito a vos ce quem convive com Diabetes tipof. Além de dispensar as
inúmeras »'cadas incomodas durante o dia, e na madrugada, uma vez que neste
período deve ocorrer também o controle, o uso do equipamento médico trará
resultados is completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da
difícil rotino “a pssz0a com Diabetes tipo 1 e contribuirá para ajuste de doses de
ipitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
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PODER LEGISLATIVO
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insulina a sor" ministradas visando a permanência de maior tempo no alvo (70-
140mg/dlL o pelo qual, solicitamos a conversão do presente em projeto de
lei e ence eoo a este poder para apreciação, desde já agradecendo.
Cordialmente
|
sRILSON VALÉR (ALEMÃO) - PSB
eado
Autor do Projeto
+v. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
ANTEPRO'ETO DE LEINº 03 | /2024 Em 08 de abril de 2024.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
AOS PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 O
FORNECIMENTO DE SENSORES OU
APARELHO DE MONITORAMENTO
GLICÊMICO CONTÍNUO”.
“FEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
ESTADO NDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legistativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
t. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
pacientes com diabetes do tipo 1, que fazem tratamento do diabetes pelo SUS,
conforme | 'escrizão médica, sensores ou aparelho de monitoramento glicêmico
contínuo p role da glicemia.
”. O penefício de que trata esta lei terá como beneficiários os que
comprovar = mentes preencherem os seguintes requisitos:
Cumprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanc ado expedido por médico que assiste o paciente, da
imprescinc oiicade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia,
para o trato mento ca moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
capacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito;
: - Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os
usos autor zacos pela Agência Reguladora.
Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a execução das
rotinas necessárias para o cumprimento do disposto nesta lei.
* Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto,
credito adi : especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
y/
dotações
suplement:.co
revogadas
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
radas no orçamento do Poder Executivo, o qual será
se necessário.
5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
posições em contrário.
| ALEMÃO) - PSB
Vereador
Autor do Projeto
apitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234

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